Convocação e posse em concurso — Quebrangulo (AL), Diário Oficial de 05/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Quebrangulo/AL, 05/10/2026, edição 2906 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Alagoas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2906 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01. CONTRATADA: empresa J. M. H. DA LUZ, inscrita no CNPJ nº 17.309.032/0001-76: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A continuidade do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE SÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL; A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 52/2025, com a renovação integral dos quantitativos originalmente registrados; VIGENCIA: Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar no período de 06 de outubro de 2026 a 06 de outubro de 2027, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e art. 80 do Decreto Municipal Nº 003/2025, observado o limite legal. DOTAÇÃO: A Ata de Registro de Preços não gera obrigação imediata de despesa, razão pela qual a indicação de dotação orçamentária ocorrerá quando da formalização dos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Quebrangulo/AL, 28 de setembro de 2026. MANOEL COSTA TENÓRIO Prefeito Publicado por: Maria Luisa Nazario Barbosa Código Identificador:9F547D9B FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO PORTARIA Nº 14 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO. RESOLVE: Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento da servidora a Sr.ª. SEBASTIANA SILVA DE OLICINO, ocorrido em 12/07/2026, pertencente ao quadro dos inativos matrícula nº 211169, inscrita no CPF/MF sob no 301.756.744-34, a seu cônjuge o Sr. JOSÉ BEZERRA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.105.964-68 e RG de nº 223146 – SSP/AL, conforme processo administrativo de nº 08030005/2026, datado em 03/08/2026. www.diariomunicipal.com.br/ama 45 Art. 2º - O valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% da cota pessoal, ou seja, 60% do valor dos proventos da segurada falecida daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme o art. 5º da LC Municipal nº 06/2022 determina a aplicação do art. 23, caput e §§ 1º a 6º, da EC nº 103/2019. Art. 3º - A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data do óbito. Cumpre-se e Publique-se. Quebrangulo, 01 de outubro de 2026. MANOEL COSTA TENÓRIO Prefeito CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA Diretor Presidente – FMPQ Publicado por: Alex Ferreira de Assis Código Identificador:EACAAF46 GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONCURSO PÚBLICO — EDITAL Nº 01/2024 CARGO: GUARDA MUNICIPAL O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Município de Quebrangulo, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado em 09 de abril de 2024; CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2024 prevê, exclusivamente para o cargo de Guarda Municipal, a realização de Curso de Formação, após o resultado final do concurso, pelo Município de Quebrangulo/AL, de caráter eliminatório e aplicável aos candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física; CONSIDERANDO as determinações constantes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800016- 14.2025.8.02.0033, em trâmite perante a Vara do Único Ofício da Comarca de Quebrangulo/AL; CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata das providências administrativas destinadas ao prosseguimento das etapas necessárias à regularização do quadro da Guarda Municipal; TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados para apresentação da documentação necessária à verificação dos requisitos do Edital nº 01/2024 e à adoção das providências preparatórias para participação no Curso de Formação da Guarda Municipal, nos seguintes termos: 1. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS 1.1. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, observada a relação administrativa encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos; 5º WILSON BRUNO DA SILVA SANTOS 6º ALEX TENÓRIO ROCHA 7º CLAUDIO JOSÉ CAZE SILVA 8º ARTHUR FARIAS PEIXOTO 10º ISRAEL DA CONCEIÇÃO 11º SAMUEL MARTINS 12º ALESSANDRO DO NASCIMENTO AQUINO 14º GABRIEL DIONISIO VIANA DOS SANTOS 2. DA APRESENTAÇÃO E DO PRAZO 2.1. Os candidatos relacionados no item 1 ficam convocados para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos do Município de Quebrangulo/AL, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, durante o horário regular de expediente, para apresentação da documentação necessária à comprovação dos requisitos exigidos para o cargo. 2.2. A apresentação documental constitui providência preparatória para o prosseguimento das etapas previstas no Edital nº 01/2024, especialmente para a participação no Curso de Formação da Guarda Municipal. 2.3. Os candidatos deverão apresentar-se pessoalmente, munidos dos documentos originais e respectivas cópias, quando cabível, para conferência pela Administração Municipal. 3. DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. Para fins desta convocação, os candidatos deverão apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no Edital nº 01/2024 e na legislação aplicável ao cargo, especialmente: I – documento oficial de identificação com fotografia; II – Cadastro de Pessoa Física – CPF; III – título de eleitor e comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral; IV – comprovante de quitação com as obrigações militares, quando aplicável; V – certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso; VI – comprovante de residência atualizado; VII – comprovante da escolaridade exigida para o cargo; VIII – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando existente; IX – documentação comprobatória dos demais requisitos específicos exigidos para o cargo de Guarda Municipal; X – para candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, laudo e demais documentos exigidos pelo Edital nº 01/2024, quando aplicável; e XI – demais documentos e declarações que venham a ser exigidos pela Administração para comprovação dos requisitos previstos no Edital nº 01/2024 e na legislação aplicável. 3.2. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos poderá solicitar complementação documental quando necessária à verificação do atendimento aos requisitos do certame. 4. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO 4.1. A documentação apresentada será analisada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, que verificará o atendimento aos requisitos previstos no Edital nº 01/2024 e na legislação aplicável. 4.2. Os candidatos que atenderem às exigências pertinentes serão considerados habilitados para o prosseguimento das providências administrativas e para participação no Curso de Formação da Guarda Municipal, sem prejuízo das demais etapas e requisitos aplicáveis. 4.3. A presente convocação não importa, por si só, em nomeação ou posse. 5. DO CURSO DE FORMAÇÃO 5.1. O Curso de Formação da Guarda Municipal será realizado pelo Município de Quebrangulo/AL, nos termos do Edital nº 01/2024, possuindo caráter eliminatório. 5.2. Os candidatos habilitados serão convocados por ato complementar, no qual serão informados a data, o local, os horários, a programação e as demais orientações necessárias à realização do Curso de Formação. 5.3. Os candidatos deverão acompanhar as publicações oficiais do Município relativas ao concurso público e ao Curso de Formação. 6. DO NÃO COMPARECIMENTO 6.1. O não comparecimento no prazo estabelecido ou a ausência de documentação necessária sujeitará o candidato às consequências previstas no Edital nº 01/2024 e na legislação aplicável, observada a análise administrativa da situação concreta. 6.2. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser formalmente comunicada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos dentro do prazo deste Edital, acompanhada da respectiva justificativa. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Este Edital constitui ato complementar ao Edital nº 01/2024, permanecendo vigentes e aplicáveis as disposições do instrumento convocatório originário. 7.2. A presente convocação destina-se ao prosseguimento das providências administrativas necessárias à realização do Curso de Formação da Guarda Municipal e ao cumprimento das determinações www.diariomunicipal.com.br/ama 46 judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 0800016- 14.2025.8.02.0033. 7.3. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, observadas as disposições do Edital nº 01/2024, a legislação aplicável e as determinações judiciais incidentes sobre o certame. 7.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Quebrangulo/AL, 30 de setembro de 2026. MANOEL COSTA TENÓRIO Prefeito Publicado por: Rodolfo Lopes de Souza Código Identificador:BC655B9A