Outros atos do concurso em concurso — São Mateus do Sul (PR), Diário Oficial de 06/10/2026

Fonte: Diário Oficial de São Mateus do Sul/PR, 06/10/2026, edição 3953 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Prorrogação Item Especificação Qtd. Und. Med. Preço unitário contratual Valor Total Locação de Software de Gestão Previdenciária para RPPS. Locação e serviços de manutenção, suporte, hospedagem e atualização mensais. 12 Und R$ 8.204,68 R$ 98.456,16 Total R$ 98.456,16 Cláusula Terceira As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotaçãoorçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2026, na classificação: PROGRAMÁTICA Fonte DESCRIÇÃO 30.001.09.272.1401.2.203.339040 30100 – Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Cláusula Quarta Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo. Cláusula Quinta Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993. Data do firmamento: 01/10/2026 Lei Municipal nº 1.997/2010 - Responsável: Ana Luiza Guimarães de Lima SÃO MATEUS DO SUL/PR, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - EDIÇÃO Nº 3953 Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul/PR 60 EDITAIS E ATOS DE R.H EXTRATO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Contratante: Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul Cargo: Professor de Educação Infantil 40H Lotação: Secretaria Municipal de Educação Motivo: Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado, Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 003/2024. Vigência: 12 (doze) meses. A partir de: 06/10/2026 Contrato Nº Contratada 077/2026 JOICE VITORIA FERREIRA DE LIMA DIVERSOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 04/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6415/2026 Convenentes O MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL O.S.C “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Objeto O objeto do presente Termo de Fomento tem por objetivo o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proveniente de doações efetuadas por contribuintes deduzidas no Imposto de Renda I.R, direcionadas pelos doadores à Organização da Sociedade Civil/O.S.C beneficiária denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ 78.135.688/0001-04, totalizando o valor de R$ 15.829,71 (Quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), para execução do Plano de Trabalho “CIPARE – Ciclo de Palestras em Reabilitação”, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Fundamento Legal Lei Federal 13.019/2014 concomitante à Lei Municipal 2.726/2016, Decreto 1642/2016 e Lei 3196/2023 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.364/2025 de 15 de dezembro de 2025, e no que couber pela Lei Federal n.º 14.133/2021. Dotação Orçamentária DOTAÇÃO 443 – FONTE 30880 – ELEMENTO 3.3.50.43 – ESPECIFICAÇÃO: SUBVENÇÕES SOCIAIS. Reserva 10313. Valor Total R$ 15.829,71 (Quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Prazo de vigência 05 (cinco) meses. www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal nº 13.204, de 2015, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016; Lei Municipal 2.726/2016, Decreto Municipal 1642/2016 e Lei Municipal 3196/2023, na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela de nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a NOB/RH-2009 e Resolução CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS de 2012, Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Resolução CNAS nº 14 de 15 de maio de 2014 - que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração para execução no ano de 2027 que tenha por objeto a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para faixas etárias de 05 a 10 anos e 10 a 18 anos, no âmbito da Proteção Social Básica. 1. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e celebração de parceria com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PR, por meio da formalização de Termo de Colaboração no ano de 2027, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal nº 13.204, de 2015, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016; Lei Municipal 2.726/2016, Decreto Municipal 1642/2016 e Lei Municipal 3196/2023 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 1.3. Será selecionada 01 (uma) proposta para cada modalidade, conforme disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração, bem como a quantidade de vagas ofertadas para cada modalidade. Lei Municipal nº 1.997/2010 - Responsável: Ana Luiza Guimarães de Lima SÃO MATEUS DO SUL/PR, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - EDIÇÃO Nº 3953 Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul/PR 61 www.saomateusdosul.pr.gov.br PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 2 2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 2.1 O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal no ano de 2027 para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para faixas etárias de 05 a 10 anos e 10 a 18 anos, no âmbito da Proteção Social Básica, com início da oferta do serviço em 01 de fevereiro de 2027 e sua execução até o dia 17 de dezembro de 2027 e sua vigência até dia 17 de janeiro de 2028, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. 2.2 Descrição do Objeto: 2.2.1 O referido objeto rege-se pela Lei Federal nº 13.019 de 2014 e Lei Federal nº 13.204, de 2015, pelas Leis Municipais 2.726/2016 e 3196/2023 e pelas demais normativas do SUAS aplicáveis, tais como: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; além das condições previstas neste /Edital. 2.2.2 Segundo a Resolução CNAS nº 109 de 11/11/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS é o serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. 2.2.3 O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS se organiza