Convocação e posse em concurso — Osasco (SP), Diário Oficial de 23/09/2026

Fonte: Diário Oficial de Osasco/SP, 23/09/2026, edição 3087 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

de Saúde às fls. 523/524 e autorização do Secretário de Saúde à fl. 521; Valor total de R$ 85.300,21 (oitenta e cinco mil, trezentos reais e vinte e um centavos); e Vigência: 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02.943/2025; Termo de Permissão de Uso de Bem Público Móvel nº 149/2026; Permitente: Município de Osasco/Secretaria de Assistência Social; Permissionária: LAR JESUS ENTRE AS CRIANÇAS; Assunto: Constitui objeto deste Termo a cessão/permissão de uso gratuito do bem móvel público permanentemente adquirido pelo Munícipio de Osasco, destinado exclusivamente ao atendimento das ações e atividades do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV, executado pela permissionária/cessionária; e vigência: 05 (cinco) anos. Processo Administrativo nº 09.679/2022; Termo de Aditamento nº 156/2026 ao contrato nº 107/2023; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Assistência Social; Contratada: BIOVETOR SERVIÇOS LTDA.; Assunto: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 107/2023, por mais 12 (doze) meses, contada a partir de 11 de setembro de 2026, conforme manifestação de interesse na renovação contratual da CONTRATADA à fl. 634 e despacho de autorização do Secretário às fls. 649; Valor total de R$ 8.982,96 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos); e Vigência: 12 (doze) meses. DENISE MARIA DAS NEVES E LIMA Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral do Município IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 18 Osasco, 23 de Setembro de 2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 PARA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL AO CARGO DE: GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE – MASCULINO. Em cumprimento à ordem judicial determinada no Processo nº 1095999- 90.2026.8.26.0053 da Comarca/Foro de Osasco da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tramita internamente no Protocolo Digital nº 202602002684, fica convocado o candidato JULIO EDSON MARTINS DA SILVA – CLASSIFICAÇÃO 292º, para para apresentação de documentos necessários para início da Etapa de INVESTIGAÇÃO SOCIAL, do Concurso Público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Masculino, nos termos do disposto no Capítulo X do Edital de Abertura nº 001/2022 e Regulamento do Concurso, que segue adiante transcrito: ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL: 10.1 A investigação social – de caráter eminentemente eliminatório e sigiloso – tem a finalidade de apurar a conduta social do candidato, de forma minuciosa, a fim de se propiciar o ingresso, na carreira da Guarda Civil Municipal, de pessoas com bons antecedentes e condutas sociais compatíveis com o cargo público. 10.2 Somente serão convocados para a realização da investigação social os (as) candidatos (as) classificados (as) nos termos indicados no item 9.6, alínea “b” deste certame, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Osasco. 10.3 A divulgação da(s) data(s), horário(s), local(is) para a entrega de documentos necessários à realização da investigação social, deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado oportunamente, pela Prefeitura Municipal de Osasco, na Imprensa Oficial do Município de Osasco – IOMO (no endereço eletrônico www.osasco.sp.gov.br), sendo de inteira responsabilidade e obrigação do candidato o acompanhamento da(s) mencionada(s) publicação(ções), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 10.4 A Investigação Social verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessárias ao exercício dos cargos Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Feminino e Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Masculino. 10.5 O processo de Investigação Social ficará a cargo da Prefeitura do Município de Osasco e será realizado após a homologação deste concurso, para os cargos de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Feminino e Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Masculino, ou seja, após as etapas de: Prova Objetiva, Teste de Aptidão Física e Avaliação Psicológica, a critério da municipalidade, sob a supervisão da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público, a qual ratificará as conclusões objeto das análises das documentações apresentadas. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 19 Osasco, 23 de Setembro de 2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 10.6 A Investigação Social, realizada pela Prefeitura do Município de Osasco, estender- se-á até a posse do candidato. Nesse período, o candidato que incorrer em conduta ou condição capaz de torná-lo NÃO RECOMENDADO para a função será ELIMINADO do concurso, caso já tenha sido nomeado, será exonerado. 10.7 A Guarda Civil Municipal de Osasco será responsável: a) pelo fornecimento e recebimento do Formulário de Investigação Social, bem como dos documentos a serem entregues pelos candidatos; b) pela análise desses documentos; c) pela realização da investigação social. 10.8 A investigação social terá por base as declarações fornecidas, pelo próprio candidato, no Formulário de Investigação Social, nos documentos entregues na data da aplicação dessa etapa, em pesquisas em bancos de dados policiais e do Poder Judiciário e, ainda, em diligências realizadas pela comissão de investigação da Guarda Civil Municipal de Osasco. 10.9 Uma vez entregues os documentos correspondentes a esta etapa, não serão aceitos acréscimos de outros documentos. 10.10 Os documentos entregues na data da aplicação desta etapa serão considerados unicamente para esta etapa. 10.11 Irregularidades na documentação entregue, ainda que verificadas posteriormente, a não entrega dos documentos na data determinada, ou o não comparecimento na data estipulada para a entrega de documentos e o preenchimento do Formulário de Investigação Social determinarão a inaptidão do candidato nesta etapa e sua consequente eliminação do presente Concurso Público, independentemente do motivo alegado, não podendo o candidato alegar qualquer espécie de desconhecimento. 10.12 Será considerado “ Não Recomendado”, o candidato: a) que não comparecer na data e horário determinado para a entrega do Formulário de Investigação Social e dos correspondentes documentos; b) que omitir informações; c) que prestar informações inexatas ou inverídicas; d) que apresentar/entregar documentos falsificados; e) que tenha tido quaisquer das situações elencadas no item 10.15 deste Edital. 10.13 Os critérios e os documentos necessários para a realização da etapa de Investigação Social serão divulgados por meio de Edital de convocação conforme os itens 10.13.1; 10.15 e 10.16. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 20 Osasco, 23 de Setembro de 2026 10.13.1 A Investigação Social será realizada a partir das informações constantes do formulário específico a ser preenchido e assinado pelo candidato que será disponibilizado junto ao Edital de Convocação Para Etapa de Investigação Social. 10.13.2 O formulário mencionado no item 10.13.1 será publicado na Imprensa Oficial do Município de Osasco - IOMO, no endereço eletrônico www.osasco.sp.gov.br. 10.14 Segundo a necessidade, poderão ser solicitados documentos complementares para a composição da Investigação Social, onde vise apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outras possíveis, impedindo que pessoa com perfil incompatível ingresse na Corporação. 10.15 A investigação social, de responsabilidade da Prefeitura do Município de Osasco, será realizada por membros nomeados, indicados por ato do Secretário da Secretaria de Segurança e Controle Urbano e do Corregedor Geral da Guarda Municipal de Osasco, cuja finalidade é averiguar a vida pregressa e atual do candidato, objetivando impedir o ingresso de pessoa de conduta incompatível à função de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe Feminino e Masculino, dentre outras hipóteses possíveis, tais como: a) alcoólatra ou alcoolista; b) toxicômano ou drogadicto; c) possuidor de antecedente criminal; d) possuidor de registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; e) envolvido com a prática de contravenção penal;