Homologação e resultado em concurso — Maracaju (MS), Diário Oficial de 11/09/2026

Fonte: Diário Oficial de Maracaju/MS, 11/09/2026, edição 4199 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Maracaju/MS - REFIC. O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 2.273/2026, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por decreto, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, por até 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO os resultados positivos obtidos com a implementação do Programa, bem como a necessidade de oportunizar aos contribuintes que ainda não formalizaram a adesão às condições excepcionais de pagamento, previstas na Lei Municipal nº 2.273/2026, a regularização de seus débitos com a Fazenda Pública; CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do prazo de adesão, visando à eficiência da arrecadação municipal mediante a regularização voluntária dos débitos, bem como à redução da judicialização da cobrança, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 1º de outubro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, instituído pela Lei Municipal nº 2.273/2026. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições e disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.273/2026. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Maracaju, 09 de setembro de 2026. JOSÉ MARCOS CALDERAN Prefeito DECRETO Nº 273, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, CONSIDERANDO o Edital nº 013/2025 que homologa o Processo Seletivo Simplificado para Formação de Cadastro de Reserva de Profissionais Operacionais/Administrativo e da Área da Educação, regido pelo Edital nº 001/2025, CONSIDERANDO a previsão expressa contida no artigo 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no item 8.3 do Edital nº 001/2025, que facultam a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo simplificado, CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade contínua da Administração Pública Municipal no provimento de cargos efetivos essenciais à prestação dos serviços públicos municipais, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Formação de Cadastro de Reserva de Profissionais Operacionais/Administrativo e da Área da Educação, regido pelo Edital nº 001/2025, de 08 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.723, de 08 de julho de 2025. Art. 2° A prorrogação de que trata este Decreto passará a produzir efeitos a partir do término do prazo de validade inicial fixado no item 8.3 do Edital nº 001/2025, na data da publicação de sua homologação, conforme o Edital nº 013/2025, de 13 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município n° 3.860, de 13 de novembro de 2025. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Maracaju, 09 de setembro de 2026. JOSÉ MARCOS CALDERAN Prefeito https://leis.org/prefeitura/ms/maracaju/lei/lei-ordinaria/2025/2216/lei-ordinaria-n-2216-2025-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-fiscais-do-municipio-de-maracaju-ms https://leis.org/prefeitura/ms/maracaju/lei/lei-ordinaria/2025/2216/lei-ordinaria-n-2216-2025-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-fiscais-do-municipio-de-maracaju-ms https://leis.org/prefeitura/ms/maracaju/lei/lei-ordinaria/2025/2216/lei-ordinaria-n-2216-2025-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-fiscais-do-municipio-de-maracaju-ms https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4199, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - Página 73 DECRETO Nº 274, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ Assinado digitalmente por JOSE MARCOS CALDERAN:36728721134 ND: C=BR, OU=CERTIFICADO DIGITAL, OU= 10534987000188, OU=AC SyngularID Multipla, O=ICP-Brasil, CN=JOSE MARCOS CALDERAN:36728721134 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.09.10 15:42:38-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2 JOSE MARCOS CALDERAN:36 D.O.M. ANO XIII Nº 4199, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - Página 74 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4199, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - Página 75 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ ATOS DE LICITAÇÃO AVISOS AVISO AVISO DE RESULTADO DO SORTEIO O MUNICÍPIO DE MARACAJU, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público o resultado da sessão pública de sorteio realizada em 10 de setembro de 2026, às 08h00min, na sala de reuniões da Supervisão de Licitação e Contrato, destinada à composição da Subcomissão Técnica responsável pelo julgamento das Propostas Técnicas da futura licitação para contratação de agência de publicidade, marketing e propaganda, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010. Após o sorteio, ficou definida a seguinte composição: CONSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA: - João Paulo da Silva Oliveira - com vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); - Ricardo Matheus Moreira Vitor - com vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); - Vinicius Ximenes Pinheiro - sem vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); SUPLENTES DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA: - Amanda dos Santos Coelho - com vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); - Louis Lene Isabela Nicoletti da Silva - com vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); - Natanael Mello Silva - sem vínculo funcional ou contratual com o município (direta ou indiretamente); Maracaju/MS, 10 de setembro de 2026. RUBENS DA ROCHA GONÇALVES Presidente da Comissão de Contratação Portaria n° 470/2024 EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2024 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2024 Processo Administrativo - Autos nº 686/2024 Credenciamento nº 001/2024 PARTES Credenciante: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS Credenciada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 014/2024, bem como o reajuste de valores. Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Termo de Credenciamento nº 014/2024, a contar de 06/06/2026. Ficam reajustados os valores referentes aos serviços prestados pela CREDENCIADA, aplicando-se o IPCA/IBGE, nos termos da Cláusula Sétima do Termo de Credenciamento nº 014/2024, conforme planilha abaixo: TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 014/2024 - BANCO SANTADER (BRASIL) ITEM CANAIS DE RECEBIMENTO UNIDADE MEDIDA QUANT. V A L O R R E A J U S T A D O UNITÁRIO TOTAL Recebimento de documento com código de barras padrão F E B R A B A N n o c a n a l Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico Tarifa 2.624 R$ 3,92 R $ 10.286,08 Recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN pela Internet e prestação de contas através de meio eletrônico Tarifa 5.248 R$ 3,92 R $ 20.572,16 Recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no QR CODE PIX e prestação de contas através de meio eletrônico Tarifa 5.248 R$ 3,74 R $ 19.627,52 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINANTES Credenciante: José Marcos Calderan Credenciada: Carolina dos Santos e Camila Marques de Lima Maracaju-MS, 01 de junho de 2026. https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4199, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - Página 76 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2024 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2024 Processo Administrativo - Autos nº 686/2024 Credenciamento nº 001/2024 PARTES Credenciante: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS Credenciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL