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Direito Constitucional e Administrativo
Princípios da administração pública, atos administrativos, organização do Estado e direitos fundamentais. Aparece em quase todo edital de carreira pública.
- Direito ConstitucionalControle de constitucionalidadeInédita (no estilo da banca)
1.No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle:
- Direito ConstitucionalRemédios constitucionaisInédita (no estilo da banca)
2.Determinada pessoa teve seu direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, sem que o caso envolva proteção à liberdade de locomoção ou acesso a dados pessoais. O remédio constitucional cabível é:
- Direito AdministrativoPrincípios da Administração PúblicaInédita (no estilo da banca)
3.O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta. São eles:
- Direito AdministrativoPoderes administrativosInédita (no estilo da banca)
4.Quando a Administração Pública fiscaliza e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (como ao conceder alvarás ou fiscalizar a vigilância sanitária), ela exerce o:
- Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisInédita (no estilo da banca)
5.Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- Direito ConstitucionalOrganização dos poderesInédita (no estilo da banca)
6.Conforme a Constituição Federal, são funções típicas do Poder Legislativo:
- Direito AdministrativoLicitaçãoInédita (no estilo da banca)
7.Sobre a licitação na Administração Pública, é correto afirmar que sua finalidade principal é:
- Direito AdministrativoAtos administrativosInédita (no estilo da banca)
8.O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, denomina-se: