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Direito Penal e Processo Penal

Teoria do crime, penas e o procedimento penal. A FGV cobra a aplicação dos conceitos a casos concretos, então treine com questões situacionais.

  1. Direito PenalAplicação da lei penal no tempoInédita (no estilo da banca)

    1.Lei penal nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), publicada após a prática do crime, mas antes do trânsito em julgado:

  2. Direito PenalTentativaInédita (no estilo da banca)

    2.No crime tentado, em que a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, a pena, em regra:

  3. Direito PenalExcludentes de ilicitudeInédita (no estilo da banca)

    3.Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

  4. Direito PenalPrincípio da legalidadeInédita (no estilo da banca)

    4.O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal estabelece que: