Credenciamento de empresa especializada para prestação dos serviços de borracharia para consertos de pneus, montagem e desmontagem e troca de pneus que compõem a frota do Município de Arenópolis-Go

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 1. Objeto: TERMO DE REFERÊNCIA 2026 DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021). Órgão: Município de Arenópolis Setor requisitante: Todas as Secretaria do Município Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de borracharia para consertos de pneus, montagem e desmontagem e troca de pneus que compõem a frota do Município de Arenópolis-Go. ITEM TIPO DE VEÍCULO Unidade Quantidade Valor Unidade Valor Total 01 Concerto de pneu (caminhão e onibus) Serviço 150 R$ 61,60 R$ 9.240,00 02 Concerto de penu (carro de passeio) Serviço 300 R$ 31,60 R$ 9.480,00 03 Concerto de pneu – dianteiro (maquinas pessadas) retroscavadeira Serviço 120 R$ 62,60 R$ 7.512,00 04 Concerto de pneu – traseiro (maquinas pessadas) retroscavadeira Serviço 100 R$ 151,60 R$ 15.160,00 05 Conserto de pneu (maqunas pessadas) motoniverladora Serviço 55 R$ 101,60 R$ 5.588,00 06 Troca de pneu (caminhão e onibus) Serviço 100 R$ 41,60 R$ 4.160,00 07 Troca de pneu (carro de passeio) Serviço 180 R$ 41,60 R$ 7.488,00 08 Troca de pneu (maquinas pesadas) retroescavadeira. Serviço 65 R$ 68,30 R$ 4.439,50 09 Troca de pneu (maquinas pesadas) motoniveladora Serviço 70 R$ 71,60 R$ 5.012,00 10 Troca de pneu ( motocicletas) Serviço 08 R$ 160,00 R$ 1.280,00 TOTAL R$ 69.359,50 1.1 Tipo de Objeto: ( ) Serviço não continuado ( ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra ( X ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra ( ) Material de consumo ( ) Material permanente / equipamento ( ) Obra ( ) Serviço de engenharia

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021). .2 Forma de Contratação Sugerida: ( ) Dispensa (Valor) ( ) Pregão Eletrônico ( ) Pregão Presencial ( ) Concorrência ( ) Concurso ( ) Leilão ( ) Diálogo competitivo ( X ) Credenciamento 1.3 Será adotado o Sistema de Registro de Preços – SRP? ( ) Sim ( X ) Não 1.4 Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? ( ) Vistoria obrigatória ( ) Vistoria facultativa ( X ) Não será exigida vistoria. 1.5 Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes? ( X ) Não ( ) Sim 1.6 Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): ( X ) Não ( ) Sim 1.7 Será exigido amostra do(s) produto(s)/demonstração do(s) serviço(s): ( X ) Não ( ) Sim Será exigida prova de conceito: ( X ) Não ( ) Sim Será exigida garantia de proposta: ( X ) Não ( ) Sim 1.8 O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da assinatura do contrato. Em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 , que estabelece que toda contratação deve estar devidamente fundamentada e demonstrar a sua necessidade, a presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar manutenção adequada e eficiente da frota de veículos da instituição , garantindo:

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 1. Segurança e integridade dos veículos e ocupantes – Pneus em condições inadequadas podem causar acidentes, colocar em risco motoristas e passageiros, bem como comprometer cargas transportadas. 2. Continuidade das atividades administrativas e operacionais – Interrupções na frota por problemas de pneus podem impactar o funcionamento da instituição, atrasando serviços e compromissos externos. 3. Atendimento emergencial e ágil – A frota exige assistência técnica imediata em casos de pane ou desgaste de pneus, o que somente empresas especializadas podem fornecer. 4. Eficiência econômica – Contratar empresas credenciadas possibilita manutenção preventiva e corretiva adequada, evitando gastos maiores com danos extensivos ou substituições emergenciais não planejadas. Descrição da necessidade: Considerando o número de veículos da frota, a rotina operacional e o risco de paralisação das atividades, faz-se necessário o credenciamento de empresas especializadas em serviços de borracharia , que possuam estrutura física, equipamentos adequados e profissionais capacitados, capazes de atender de forma rápida e eficiente às demandas, tanto programadas quanto emergenciais. O credenciamento garante que a contratação esteja alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e segurança , conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, atendendo à necessidade concreta da instituição sem comprometer recursos públicos de forma inadequada. A proposta visa garantir a limpeza e conservação dos veículos, assegurando higiene, preservação do patrimônio público e segurança dos usuários. Os serviços incluem lavagens internas e externas, além de atividades complementares como aspiração e higienização, conforme a necessidade. A frequência será periódica ou sob demanda, considerando o tipo e uso dos veículos. A boa apresentação da frota reflete o compromisso da administração com a qualidade dos serviços prestados à população. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 4.1. Vigência Contratual • O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa da Administração. 1. Habilitação Jurídica • Registro válido como pessoa jurídica, conforme legislação vigente; • Cópia do CNPJ ativo; • Contrato social atualizado ou documento equivalente que comprove atividade compatível com os serviços de borracharia. 2. Regularidade Fiscal e Trabalhista • Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); • Prova de regularidade perante o FGTS e a Previdência Social. 3. Qualificação Técnica 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21) • Comprovação de experiência mínima de [X anos] na prestação de serviços de borracharia; • Apresentação de atestados ou declarações de capacidade técnica fornecidos por clientes anteriores; • Disponibilidade de profissionais capacitados para execução dos serviços. 4. Estrutura e Capacidade Operacional • Oficina equipada com ferramentas e equipamentos adequados para reparo e manutenção de pneus de veículos leves, médios e pesados; • Veículo ou serviço de atendimento móvel para situações de emergência; • Estoque mínimo de materiais essenciais, como câmaras, válvulas e pneus compatíveis com a frota da instituição. 5. Atendimento Emergencial • Capacidade de atendimento dentro do prazo máximo de [X horas] em casos de pane de pneus; • Disponibilidade de suporte durante o horário comercial e, quando necessário, fora dele. 6. Responsabilidade Técnica • Declaração de que os serviços serão realizados em conformidade com normas de segurança, saúde e meio ambiente; • Garantia de qualidade e acompanhamento de serviços prestados. • Observação: O não atendimento a qualquer um dos requisitos acima implicará na inabilitação ou exclusão do credenciamento, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. • eventual contratação. O prazo de execução deverá ser de 12 meses, contados da assinatura do contrato. 5.1 Caso não seja possível o cumprimento na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.2 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.3 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto contratado nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº14.133/2021, art. 115, caput ). 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 6.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato,

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021) apontado no processo através de portaria, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ). 6.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 6.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 6.6 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.7 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.8 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput ). 6.9 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato(Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 6.10 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.11 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devem ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 6.12 Antes do pagamento da fatura/recibo, deverá ser consultada a situação da empresa nos termos que se deu sua habilitação. 6.13 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), CND Municipal e CND Estadual. 7.1. Dado que os serviços pretendidos possuem padrão de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de edital, bem como especificações usuais de mercado, poderá ser adquirido por meio de credenciamento, conforme disposto no Art. 29 da Lei nº 14.133/2021. 7.2. A empresa será selecionada por meio da realização de procedimento previsto no subitem 1.2 deste Termo (Credenciamento). 7.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta de cadastros informativos oficiais. 7.4. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do contratado será verificada por meio eletrônico, nos documentos por ele abrangidos. 7.5. É dever do contratado manter atualizada a respectiva documentação, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 7.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br salvo aqueles legalmente permitidos. 7.7. Se o contratado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.8. DO RODÍZIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENTRE CREDENCIADOS 7.8.1. A prestação dos serviços de borracharia para consertos de pneus, montagem e desmontagem e troca de pneus da frota do Município será realizada mediante sistema de rodízio entre os fornecedores credenciados, observando-se os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e economicidade. 7.8.2. A ordem de atendimento será definida conforme a ordem cronológica de credenciamento dos prestadores habilitados, sendo essa a sequência adotada para o início do rodízio. 7.8.3. Cada fornecedor será responsável pela execução integral dos serviços durante o período de sua designação, dentro de um ciclo de 30 dias, sendo substituído pelo próximo da lista, de forma sequencial e alternada. Após completado o ciclo, o rodízio será reiniciado com o primeiro fornecedor. 7.8.4. Caso o prestador designado para o período não possa executar os serviços por motivo justificado ou recuse imotivadamente a demanda, será automaticamente alocado ao final da fila, e os serviços serão atribuídos ao próximo da ordem. 7.8.5. Em situações de urgência ou necessidade específica (ex: borracharia localizados em unidades de difícil acesso ou em condições especiais de atendimento), a Administração poderá designar o fornecedor que melhor atenda à demanda, com a devida justificativa técnica registrada em processo administrativo. 7.8.6. A Administração poderá, a qualquer tempo, reavaliar e ajustar a sistemática de rodízio, desde que respeitados os princípios da isonomia e da legalidade, mediante fundamentação técnica. 7.8.7. Todos os atos relativos à distribuição dos serviços entre os credenciados serão formalmente registrados e disponibilizados para consulta pública, garantindo a transparência do processo. 7.9 DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO: Para fins de habilitação, deverá a empresa comprovar os seguintes requisitos: Habilitação, Jurídica fiscal, social, trabalhista, econômica e de capacidade ( X ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; ( X ) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 8. PAGAMENTO (art. 92, V e VI) ( X ) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ( X ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943; 8.1 PREÇO 8.1.1 O valor total estimado da contratação é de R$ 69.359,50 (sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) , e o valor estimado desta contratação foi calculado de conformidade com o que segue abaixo, devendo as empresas observar para cotação de preços, a forma de sua constituição/opção como empresa (ME, EPP, OPTANTE PELO SIMPLES e outros), seguindo a legislação vigente para cada regime de tributação. 8.1.2 No valor acima devem estar incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do serviço, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 8.2 FORMA DE PAGAMENTO 8.2.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO 8.3.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da Fatura/Recibo. 8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da Fatura/Recibo quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 8.4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.4.1 Quando houver glosa parcial do serviço, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a fatura com o valor exato dimensionado. 8.4.2 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Fatura/Recibo apresentada expressão elementos necessários e essenciais do documento, tais como: • O prazo de validade; • A data da emissão; • Os dados do contrato e do órgão contratante; • O período respectivo de execução do contrato;

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br • O valor a pagar; e • Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.4.3 Havendo erro na apresentação da Fatura/Recibo, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante; 8.4.4 A Fatura/Recibo deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8.4.5 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: • Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, através das certidões e documentos pertinentes e válidos; • Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.4.6 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 8.4.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.4.8 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8.4.9 Havendo a efetiva execução do serviço, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 8.4.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.4.11 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.4.12 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.5 DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PAGAMENTO: Será exigido da empesa contratada o rol de documentos abaixo relacionados: • Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 9.0 DA RETENÇÃO DO IR NA FONTE 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) União e da Receita Federal), estadual e Municipal da sede da CONTRATADA e deste Município; • Comprovante de inscrição de situação cadastral (CNPJ); • Certificado de regularidade FGTS; • Certidão negativa de débitos trabalhistas. • Certidão Optante Simples Nacional. • Fica obrigado a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, nos termos da Art. 2-A da IN 2.145/2023, da Receita Federal. • Discriminar na NF o valor referente a mão de obra/Materiais; (DESTACAR NA NF com o título de (RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL). São obrigações da Contratante: a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. b) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Credenciada/contratada, relacionados com o objeto pactuado. c) Comunicar por escrito a Credenciada/contratada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência. d) Efetuar os pagamentos devidos a Credenciada/contratada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento/contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. e) Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. f) Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento/contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. g) Comunicar a Credenciada/contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou h) irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido. i) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada/contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento/contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada/contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. j) A fiscalização exercida pelo Município Credenciante não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada/contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. k) Aplicar as sanções na forma dos Arts. 104 e 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 a) A Credenciada/contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. b) Executar os serviços objeto deste Credenciamento com presteza e rapidez. c) Guardar e zelar pelos veículos, máquinas e equipamentos enquanto estiverem em seu poder para a realização dos serviços, responsabilizando-se por eventuais danos ocorridos. d) Entregar os veículos, após a realização dos serviços, somente às pessoas autorizadas e devidamente identificadas, pertencentes ao quadro de servidores e colaboradores da Prefeitura Arenópolis-Go. e) Não transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto do Termo de Credenciamento a ser firmado, sem prévia anuência do Município Credenciante. f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação. g) São de responsabilidade exclusiva e integral das credenciadas, a utilização de pessoal, materiais e equipamentos para a realização dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício. h) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho quando vitimados seus empregados durante a execução dos serviços. i) 19.9 Refazer os serviços que, a juízo do representante do Município Credenciante, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo nos preços credenciados. j) Assumir toda e qualquer despesa proveniente de sinistros que porventura venham a ocorrer com os veículos do Município Credenciante que estejam sob sua responsabilidade. k) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto contratado. l) Propiciar o acesso da fiscalização da Prefeitura ao local onde serão realizados os serviços. m) A atuação da fiscalização da Prefeitura não exime a Credenciada/contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados. n) Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene, e medicina do trabalho, devendo fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletivo (EPC’s), adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes. o) Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada nos serviços, pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, p) contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura. q) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,