Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de inspeções e ensaios estruturais na Ponte Juscelino Kubitschek (Ponte JK), localizada sobre o Lago Paranoá, na ligação da SHIS QL 26, do Lago Sul/DF, ao SCES Trecho 02, do Plano Piloto/DF, compreendendo o levantamento cadastral, o diagnóstico técnico, as inspeções detalhadas, a realização de ensaios, a elaboração do plano de manutenção do estaiamento, do Sistema de Ancoragem dos Tirantes (SAT), dos aparelhos de apoio, dos pilares e dos blocos, bem como a produção e o fornecimento dos documentos técnicos de engenharia decorrentes dos serviços realizados, devidamente especificado no Projeto Básico e no Edital e seus anexos

Governo do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP EDITAL DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 005 / 2026 – NÚCLEO DE LICITAÇÃO - NLC/PRES. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL MDA: Modo de disputa Aberto Forma de processamento da licitação: ELETRÔNICO OBJETO : Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de inspeções e ensaios estruturais na Ponte Juscelino Kubitschek (Ponte JK), localizada sobre o Lago Paranoá, na ligação da SHIS QL 26, do Lago Sul/DF, ao SCES Trecho 02, do Plano Piloto/DF, compreendendo o levantamento cadastral, o diagnóstico técnico, as inspeções detalhadas, a realização de ensaios, a elaboração do plano de manutenção do estaiamento, do Sistema de Ancoragem dos Tirantes (SAT), dos aparelhos de apoio, dos pilares e dos blocos, bem como a produção e o fornecimento dos documentos técnicos de engenharia decorrentes dos serviços realizados , devidamente especi fi cado no Projeto Básico e no Edital e seus anexos. PROCESSO: 00112-00013711/2025-71 ÁREA DEMANDANTE: Diretoria de Planejamento e Projetos - DP Valor estimado para contratação : R$ 1.624.894,61 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme Despacho - NOVACAP/PRES/DP/DEO/DORC (210603912). FONTE DE RECURSOS: Programa de Trabalho: 15.451.6216.1223.0005 (*) RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS , Natureza da despesa ; 40.90.51 Fonte 100, disponibilizado o valor de R$ 222.933,69 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), para custear a despesa conforme Quadro de Detalhamento de Despesas - Q.D.D. ( 210178889 ) e Disponibilidade Orçamentária n.º 554/2026 - NOVACAP/PRES/DS/DFI/DECO (DOC SEI GDF 210179770 ). Declaração Disponibilidade Orçamentária - Impacto ( DOC SEI GDF 210181576 ). Declaração de Adequação Instrumentos Orçamentários (DOC SEI GDF 210181803 ). Declaração Não Afetação Metas Resultado - Recursos (DOC SEI GDF 210182025 ). Foi informado ainda que o valor remanescente de R$ 1.431.458,63 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) será levado em consideração na confecção da Lei Orçamentária Anual de 2027. 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 1/40

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO nº 005 / 2026 – NÚCLEO DE LICITAÇÃO - NLC/PRES. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP , por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, designada pelo Diretor Presidente, em conformidade com os termos do Processo nº 00112- 00013711/2025-71 , a determinação da Diretoria de Planejamento e Projetos - DP nele contida e com observância às disposições do presente Edital; da Lei Federal nº 13.303/2016, pelo Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pelo Conselho de Administração da NOVACAP e Lei Complementar nº 123/2006, torna público que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO, no regime de execução indireta – EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa aberto e na forma Eletrônica, objetivando a c ontratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de inspeções e ensaios estruturais na Ponte Juscelino Kubitschek (Ponte JK), localizada sobre o Lago Paranoá, na ligação da SHIS QL 26, do Lago Sul/DF, ao SCES Trecho 02, do Plano Piloto/DF, compreendendo o levantamento cadastral, o diagnóstico técnico, as inspeções detalhadas, a realização de ensaios, a elaboração do plano de manutenção do estaiamento, do Sistema de Ancoragem dos Tirantes (SAT), dos aparelhos de apoio, dos pilares e dos blocos, bem como a produção e o fornecimento dos documentos técnicos de engenharia decorrentes dos serviços realizados , devidamente especi fi cado no Projeto Básico e no Edital e seus anexos. “havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060”. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente nos sítios eletrônicos http://www.licitacoes- e2.bb.com.br e www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para os telefones nº (0xx61) 3403-2321 e (0xx61) 3403-2322, nos dias úteis, de 08:00 às 12:00h e das 13:00 à 17:00h. O Procedimento Licitatório Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptogra fi a e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação – CPL e o sistema conduzido pelo Coordenador, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações-e” constante da página eletrônica http://www.licitacoes-e2.bb.com.br . que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; veri fi car a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; veri fi car e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 1. OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de inspeções e ensaios estruturais na Ponte Juscelino Kubitschek (Ponte JK), localizada sobre o Lago Paranoá, na ligação da SHIS QL 26, do Lago Sul/DF, ao SCES Trecho 02, do Plano Piloto/DF, compreendendo o levantamento cadastral, o diagnóstico técnico, as inspeções detalhadas, a realização de ensaios, a elaboração do plano de manutenção do estaiamento, do Sistema de Ancoragem dos Tirantes (SAT), dos aparelhos de apoio, dos pilares e dos blocos, bem como a produção e o fornecimento dos documentos técnicos de engenharia decorrentes dos serviços realizados , devidamente especi fi cado no Projeto Básico e no Edital e seus anexos . 1.2 Regime de execução: Empreitada por preço GLOBAL 1.3 Critério de julgamento: Menor preço 1.4 Integram este Edital o Projeto Básico e todos os seus Anexos. 1.4.1 - Anexo I – Resumo do Objeto 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 2/40

1.4.2 - Anexo II – Elementos Técnicos 1.4.3 - Anexo III – Declaração Conjunta: 14.3.1 Declaração de Conhecimento 14.3.2 Modelo de Declaração de não utilização de mão de obra de menor de 18 anos 14.3.3 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos 14.3.4 Modelo de Declaração de que a Empresa Atende aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental 14.3.5 Declaração Termos e Condições do Edital 14.3.6 Declaração Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019 (Portaria nº 356, de 29 de julho de 2019) 14.3.7 Declaração de Atendimento às Normas de Acessibilidade 14.3.8 Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado 14.3.9 Declaração de Elaboração Independente de Proposta 14.3.10 Declaração de Autenticidade dos Documentos 14.3.11 Declaração de Compromisso - Lei nº 6.128, de 2018 e do Decreto Distrital nº 45.846/2024. 14.3.12 - Anexo IV – Declaração de Responsabilidade Técnica 14.3.13 - Anexo V – Declaração para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 14.3.14 - Anexo VI – Modelo de Carta Proposta 14.3.15 - Anexo VII – Minuta de Contrato 14.3.16 – Anexo VIII - Cadastramento de Empresa no Sistema Eletrônico De Informações – SEI. 2. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 2.1 O credenciamento é a condição obrigatória para formulação da proposta e para praticar todos os atos neste Procedimento Licitatório Eletrônico, que se dará pela atribuição de chave de identi fi cação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site http://www.licitacoes-e2.bb.com.br . 2.2 Os interessados em participar do Procedimento Licitatório Eletrônico deverão dispor de chave de identi fi cação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao Sistema Eletrônico (licitacoes-e), obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país . 2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Procedimento Licitatório Eletrônico. 2.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro. 2.5 A representação da licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com fi rma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especí fi co no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2.6 A chave de identi fi cação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Procedimento Licitatório Eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou por iniciativa da NOVACAP, devidamente justi fi cado. 2.7 Devido à necessidade de identi fi cação, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as micro empreendedores individuais, deverão cadastrar-se no sistema do Licitações-e, acrescidas das expressões “ME”, “EPP” ou MEI à sua fi rma ou denominação. 2.7.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte que já estiverem cadastradas e não utilizarem as extensões “ME” ou “EPP”, deverão fazer a reti fi cação de sua razão social antes do envio da Proposta Eletrônica; 2.7.2 O descumprimento dos itens 2.7 e 2.7.1 deste Edital implica renúncia expressa e consciente, desobrigando o Coordenador da Disputa dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 aplicáveis à presente licitação; 2.7.3 A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir do enquadramento falso ou errôneo. 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 3/40

2.8 Como requisito para a participação no Procedimento Licitatório Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme “Declaração conjunta” deste Instrumento. 2.9 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 2.9.1 Aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão registrar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 2.9.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fi xado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos. 2.9.2.1 O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , correspondente, a aproximadamente 0,5% (zero, vírgula cinco) por cento, atendimento a Decisão nº 4989/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. 2.9.3 Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema. 2.9.4 O intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos. 2.9.5 Os lances enviados em desacordo com o subitem anterior serão descartados automaticamente pelo sistema. 2.9.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 2.9.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identi fi cação dos licitantes. 2.9.8 Durante a fase de lances, o Coordenador poderá excluir, justi fi cadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 2.9.9 O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Coordenador, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 2.9.10 Decorrido o prazo fi xado pelo Coordenador da disputa de licitação, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, fi ndo o qual será automaticamente encerrada a fase de recepção lances. 2.9.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas 3. DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CERTAME RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 9h do dia 23 de outubro de 2026. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 9h15 do dia 23 de outubro de 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico. ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no sítio http://www.licitacoes- e2.bb.com.br . 3.1 Não havendo expediente ou outro fato superveniente que impeça a realização na data marcada para a abertura da proposta, fi cará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, salvo disposições em contrário. 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 4/40

4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como fi rmes e verdadeiras sua proposta. 4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Procedimento Licitatório, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3 A participação no Procedimento Licitatório dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante. 4.4 Os licitantes deverão encaminhar proposta com valor global proposto, em moeda nacional do Brasil, até a data e hora marcada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e2.bb.com.br . quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 4.4.1 Até a abertura da sessão a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada . 5. DA CONDIÇÃO PRELIMINAR 5.1 A participação na Licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, Anexo(s) e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos e das Normas Técnicas pertinentes. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa brasileira que, isoladamente ou em consórcio , atenda plenamente a todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos . 6.2 A participação de consórcios será admitida mediante a apresentação do compromisso, por instrumento público ou particular, de constituição do consórcio subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas, do qual deverão constar, em cláusulas especí fi cas, a indicação da participação de cada empresa, e suas obrigações, e a designação da empresa líder do consórcio, que será a responsável perante a NOVACAP pelo cumprimento dos compromissos assumidos na proposta e no futuro contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária da(s) outra(s) empresa(s) consorciada(s) e a submissão incondicional às regras da licitação. 6.3 Não será permitido que uma mesma empresa participe isoladamente e em mais de um consórcio. 6.4 A empresa licitante ou consórcio deverá estar organizado e ter condições para exercer todas as tarefas técnicas e administrativas exigidas para o desempenho das atividades, além de ter condições plenas de alocar facilidades, bem como pessoal quali fi cado próprio em todos os níveis exigidos, no momento em que for necessário. 6.5 Estarão impedidas de participar da presente licitação e de ser contratada pela NOVACAP a empresa: a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante; b) Suspensa pela NOVACAP; c) Cooperativas. d) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; e) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; f) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; g) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; h) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; i) Que tiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 5/40

Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no item 6.2: I - à contratação de empregado ou dirigente da NOVACAP, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) Dirigente da NOVACAP; b) Empregado da NOVACAP cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) Autoridade da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a que a NOVACAP está vinculada. III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a NOVACAP há menos 6 (seis) meses. 6.6 É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia: a) Pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o Anteprojeto ou o Projeto Básico da licitação; b) Pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do Anteprojeto ou do Projeto Básico da licitação; c) Pessoa jurídica da qual o autor do Anteprojeto ou do Projeto Básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante. d) É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam as alíneas “a” e “b” acima em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fi scalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da NOVACAP. 6.6.1 Considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira ou trabalhista entre o autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 6.6.2 Empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela NOVACAP. 6.7 A PARTICIPAÇÃO SOB A FORMA DE CONSÓRCIO DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 6.7.1 Apresentar o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, por instrumento público ou particular , discriminando: a designação do consórcio, o endereço, o empreendimento, o motivo de sua constituição, a indicação da empresa líder, organização, os objetivos e, a composição do consórcio com o nome das empresas e com a indicação do percentual de participação de cada consorciado; 6.7.2 As empresas ou associações consorciadas deverão apresentar o Termo de Compromisso por instrumento público ou particular , subscrito pelas consorciadas, discriminando os poderes de representação de cada consorciada no procedimento licitatório eletrônico, na contratação e na execução do contrato, e a constituição e o registro do consórcio para assinatura do contrato, de acordo com os termos do compromisso fi rmado; 6.7.3 Quando o consórcio for constituído por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá OBRIGATORIAMENTE a uma empresa brasileira, observado o disposto no item 6.7.1 acima; 6.7.4 estabelecimento de poderes à empresa líder pela direção, representação e a administração do consórcio perante a NOVACAP e perante terceiros pelas obrigações assumidas pelo consórcio, inclusive com poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, compromissar-se, receber citação, assinar quaisquer documentos e instrumentos de contratação relacionados com o objeto deste certame; 6.7.5 o consórcio, após sua contratação, somente se extinguirá fi ndo o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais. Somente será admitida alteração do consórcio, 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 6/40

excepcionalmente, quando demonstrada à ocorrência de fato novo não existente ao tempo da assinatura do contrato, devidamente comprovada e aceito pela autoridade competente; 6.7.6 eleição do foro da cidade de Brasília - DF, para dirimir quaisquer questões decorrentes do consórcio; 6.7.7 o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros. 6.7.8 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela NOVACAP. 6.7.9 O consórcio proponente, se vencedor deste certame, fi ca obrigado a promover, em até 10 (dez) dias antes da celebração do contrato, a sua constituição e o devido registro, nos exatos termos do compromisso apresentado neste edital. 7. DA S MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1 Por força da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas – ME e as empresas de pequeno porte – EPP que tenham interesse em participar desta licitação deverão apresentar Declaração conforme “Anexo V” , para usufruirem dos referidos benefícios elencados no diploma legal . 7.1.1 Por força da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas – ME e as empresas de pequeno porte – EPP que tenham interesse em participar desta licitação deverão apresentar documentação para habilitação que a classifique como ME ou EPP. Caso a licitante não apresente a documentação pertinente, decairá o direito de ser tratada como tal. 7.1.1.1 Deverá ser apresentado, juntamente com a declaração de ME ou EPP, documento que comprove a aptidão da licitante para fazer jus aos benefícios previstos na LC 123/2006. Serão aceitos como comprovantes documentos como: a) C ontrato social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial informando que a empresa é ME ou EPP; b) C omprovante de inscrição no SIMPLES Nacional; c) Certidão Simplificada da Junta Comercial, informando que a empresa é ME ou EPP; d) Declaração de Enquadramento como ME ou EPP endereçado à Junta Comercial, com o devido registro do órgão; e) O utros documentos que comprovem a veracidade da declaração de enquadramento como ME ou EPP. 7.1.1.2 Na habilitação, caso a documentação referente à habilitação fiscal apresente alguma irregularidade, a ME ou EPP terá até 05 (cinco) dias úteis, a partir do momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da licitante, para a apresentação de nova documentação escoimada dos vícios constatados. 7.1.1.3 Caso a ME ou EPP não apresente a documentação no prazo do subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, bem como ficará sujeita às sanções previstas na Seção XII do Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP. 7.1.2 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta classificada. 7.1.3 Para efeito do disposto no item 7.1.2, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo: 7.1.3.1 A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado das propostas e do empate de preços, sob pena de preclusão; 7.1.3.2 A nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 7/40

em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP); vencida a etapa de habilitação; 7.1.3.3 Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que se enquadrem no percentual do item 7.1.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.1.3.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs ou EPPs que se encontrem enquadradas no item 7.1.2, será realizado sorteio entre elas para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. A primeira proposta inferior àquela considerada vencedora do certame será atribuído o objeto da licitação, vencida a etapa de habilitação; 7.1.3.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.1.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 7.1.3.6 O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP. 8. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA ARREMATANTE 8.1 A empresa arrematante deverá anexar no “Licitacoes-e” do Banco do Brasil a sua proposta de preços nos termos do modelo constante do “Anexo VIII”, com os elementos abaixo descritos, com timbre da empresa, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas, em que conste o número deste Edital, assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante ou seu procurador constituído, juntando-se, neste caso, cópia da procuração com poderes especí fi cos e toda documentação exigida no Item 9 – Da Habilitação, no prazo de 03 (três) dias úteis . 8.1.1 A empresa arrematante deverá encaminhar via e-mail: [email protected] , planilha orçamentária, composição de preços unitários, cronograma físico fi nanceiro, BDI e encargos sociais, no formato Excel . 8.1.2 Na proposta será consignado : a) Valor global em real, pelo qual a empresa se compromete a executar os serviços objeto do presente Edital; b) O valor fi nal obtido para o presente certame deverá obedecer ao disposto no art. 116 – Incisos XV, XVI e XVII do Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP, sob pena de revogação do certame ; c) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos. d) O prazo de execução tot al é de 120 d ias , contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. d. 1) A contagem do prazo de execução dos serviços dar-se-á a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. e) O valor do ISS compreendido no preço, observado o disposto no Decreto nº 14.122, de 19 de agosto de 1992, que regulamenta a Lei nº 294 de 21/07/92, do Governo do Distrito Federal; f) Caso os prazos de que trata a letra “c” e “d”, não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento; 8.2 O acréscimo de novos itens ao contrato será permitido por razões supervenientes à licitação, mediante justi fi cativa e desde que estejam acompanhados de pesquisa de preços compatível com os valores praticados no mercado e da viabilidade técnica e executiva no projeto, na forma dos arts. 182 e 184 do Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP. 8.3 A empresa arrematante deverá apresentar a proposta de preços, na forma descrita no item 8.1 deste Edital, anexando à mesma, os documentos abaixo e toda a documentação exigida no Item 9 – Da Habilitação. 8.4 A proposta de preços deverá ser composta por todos os documentos exigidos no Item 9 DA APRESENTAÇAO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS do Projeto Básico. 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 8/40

8.4.1 A(s) empresa(s) vencedora(s) deverão seguir as orientações do ”Anexo VIII” deste Instrumento, para cadastramento no SEI – Sistema Eletrônico de Informação, visando a assinatura do Contrato. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 A DOCUMENTAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação da licitante arrematante, os documentos abaixo relacionados. OBS: recomenda-se, para facilitar a conferência dos mesmos, que os documentos abaixo indicados sejam numerados sequencialmente, na mesma ordem que se segue: 9.1.1 Relativamente à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 9.1.2 Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal para todas as empresas licitantes. Prova de regularidade com a Fazenda do Município e do respectivo Estado, para as empresas licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal; d) Regularidade com a Fazenda Nacional, por meio de certidão expedida pela Receita Federal a ser con fi rmada a sua autenticidade no sitio eletrônico da Receita Federal ; e) Certi fi cado de Regularidade do FGTS ou instrumento equivalente, em plena validade, fornecido pela Caixa Econômica Federal; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em plena validade, para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, por meio eletrônico/via internet – www.tst.jus.br/certidao - (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011). 9.1.2.1 Os documentos acima exigidos devem ser obrigatoriamente relativos ao domicílio ou sede da empresa arrematante. 9.1.2.2 Todos os documentos relativamente à regularidade fi scal poderão ser emitidos via internet. 9.1.3 Relativamente à Quali fi cação Econômico-Financeira: a) O Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, acompanhadas da análise econômico- fi nanceira, sendo essas, em papel timbrado da empresa, legível, sem rasuras e devidamente assinada pelo representante legal e o pro fi ssional de contabilidade legalmente habilitado e autorizado. a.1) Será considerado o dia 1º de julho do exercício em que ocorrer a licitação como marco inicial para a apresentação do balanço e demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior ao do certame ; a.2) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios ; a.3) As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, deverão apresentar o balanço de abertura; a.4) No caso especí fi co de Sociedades Anônimas, o balanço e demonstrações contábeis deverão ser comprovadas por meio da publicação no Diário O fi cial do Distrito Federal ou do estado de origem. 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 9/40

a.5) As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, podem apresentar escrituração contábil simpli fi cada para fi ns de quali fi cação econômico- fi nanceira. b) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo juízo competente. A certidão terá validade de trinta dias, a contar da data de sua expedição; b.1) A impossibilidade de apresentação da certidão indicada na letra “b”, a licitante deverá apresentar o Plano de Recuperação aprovado e homologado judicialmente com a recuperação já deferida, que será submetida à análise da Diretoria Jurídica. c) A boa situação fi nanceira da sociedade empresária será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral ≥ 1, Solvência Geral ≥ 1, Liquidez corrente ≥ 1, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Geral (LG) ILG = (ATIVO CIRC + ATIVO NÃO CIRC)/(PASSIVO CIRC +PASSIVO NÃO CIRC) Índice de Solvência Geral (SG) ISG = ATIVO GLOBAL / (PASSIVO CIRC + PASSIVO NÃO CIRC) Índice de Liquidez Corrente (LC) ILC = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE d) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por intermédio de índices o fi ciais. 9.1.4 Relativamente à Quali fi cação Técnica : a) Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional competente (CREA e/ou CAU), da sede da empresa licitante, dentro do prazo de validade. Caso a empresa contratada seja de outra praça, deverá apresentar, no ato da contratação, a Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional competente do estado de origem, a qual deverá ser devidamente visada pelo CREA/DF ou pelo CAU, conforme o caso. b) Da capacidade técnica : b.1 – Da capacidade Técnico-Operacional A PROPONENTE deverá comprovar sua Capacidade Técnico-Operacional por meio da apresentação de uma ou mais Certidões de Acervo Técnico (CATs), acompanhadas dos seus respectivos atestados de capacidade técnica, devidamente registrados no CREA ou no CAU conforme a legislação aplicável, que comprovem a execução, pela Licitante , de obra ou serviço com características, quantidades e grau de complexidade pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. b.1.1 A comprovação deverá re fl etir as necessidades operacionais mínimas estabelecidas no Parecer Técnico n.º 25/2026 - NOVACAP/PRES/DP/DEO/DORC ( 211745434 ) , contemplando os serviços da Tabela a seguir: TABELA 1 Capacidade Técnico-Operacional Na forma do diposto no subitem 10.1.1.1 do Projeto Básico. ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE ORÇADA CAPACIDADE OPERATIVA EXIGIDA 1 Execução de inspeção tipo especial de acordo com a Norma ABNT 9452 em Obra de Arte Especial - OAE (Pontes) 28.800 m² ou 1.200 m 5.760 m² ou 240 m 1. Os quantitativos exigidos para comprovação de capacidade técnico-operacional representam no máximo 50% da área de manutenção ou do total orçado para o objeto em questão , conforme determina a Decisão Normativa nº 002/2003, expedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e 29/09/2026, 08:47 SEI/GDF - 215499752 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_co… 10/40