Atenção primária à saúde (APS), atendimento pré-hospitalar (APH), orientação médica por telefone (OMT) e Remoção por ambulância em rede de prestadores dos credenciados, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC

1 Público Credenciamento 389 / 2026 CONTRATANTE ( UASG ) 925134 OBJETO Serviços de Atenção Primária à Saúde, Atendimento Pré-Hospitalar, Orientação médica por telefone e Remoção por ambulância. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO - ESTIMATIVA Tabela de valores – Anexo II PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Indeterminado

2 Público Sumário 1. DO OBJETO ................................................................................................................................ ...... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................................................ ................. 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ........................................................... 4 4. DA HABILITAÇÃO .............................................................................................................................. 6 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÂO .............. 8 6. DOS RECURSOS .............................................................................................................................. 9 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ...................................................................... 9 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................ ...... 11 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ....................................................................... 11 10. DA CONTRATAÇÃO ................................................................................................ ....................... 11 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ........................................... 1 2 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ................................................................ ......................... 12 13. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PREÇO ................................................................ ...................... 13 14. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS ................................................................ ............ 13 15. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ ................ 13

3 Público BANCO CENTRAL DO BRASIL CREDENCIAMENTO Nº 389/2026. (Processo Administrativo n° 310657) Torna-se público que o Banco Central do Brasil, por meio da Gerência Administrativa de Porto Alegre, sediada na Rua 7 de setembro, 586, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestação de serviços de atenção primária à saúde (APS), atendimento pré-hospitalar (APH), orientação médica por telefone (OMT) e Remoção por ambulância em rede de prestadores dos credenciados, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC, observados os padrões estabelecidos pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nas áreas geográficas compatíveis com as localidades onde há representação do Banco Central, sendo elas: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os credenciamentos objeto deste Edital serão do tipo “com seleção a critério de terceiros”, sendo que os beneficiários possuem a faculdade de selecionarem o credenciado do PASBC que prestará os serviços, não existindo direito a qualquer espécie de exclusividade, distribuição da demanda ou critério para ordem de contratação. 1.5. O prestador poderá se credenciar para um ou mais serviços em uma ou mais localidades, respeitando as regras de vinculação: 1.5.1 O prestador que oferecer ambulância deve obrigatoriamente oferecer OMT/APH 24h x 7 dias; 1.5.2 O APS pode se credenciar sem ambulância ou OMT; 1.5.3 O APS necessariamente incluirá atendimento presencial em uma ou mais localidades. 1.6. O Escopo dos serviços e a tabela de valores constam no anexo II. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que sejam exclusivamente pessoas jurídicas e estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

4 Público (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente ao endereço eletrônico [email protected] , o requerimento de participação, conforme modelo constante do Anexo III, com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Os Credenciados deverão listar em seu requerimento as especialidades e os serviços que oferecerão aos beneficiários, sendo que atendimento pré-hospitalar, orientação médica por telefone e

5 Público remoção por ambulância, por sua necessidade de integração, devem ser ofertados em conjunto, não sendo permitido credenciar apenas um ou dois deles. 3.1.2. Nome e CNPJ do estabelecimento; 3.1.3. E-mail, endereço e telefone comercial; 3.1.4. Relação dos serviços prestados; 3.1.5. Horários e dias de funcionamento; 3.1.6. Responsável legal e técnico: nome e CPF; 3.1.7. Relação do corpo clínico com especialidade do profissional, número de CPF, currículo do profissional, número e registro do profissional no conselho de classe regional respectivo, registro de especialização ou comprovante de especialização, quando não for possível a apresentação do registro; 3.1.8. Os documentos de habilitação previstos neste Edital; 3.2. Nos valores constantes na Tabela do BC Saúde (Anexo II) da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste Edital, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

6 Público 3.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 4.3. O órgão credenciante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa constante no processo. 4.4. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.5. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.6. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.6.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.7. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantêlos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.7.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.8. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.8.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados ao endereço eletrônico [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 4.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.9.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.9.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.10. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

7 Público 4.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 4.12. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.12.1 A habilitação jurídica deverá ser realizada mediante apresentação da seguinte documentação comprobatória: 4.12.2 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.3 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n º 77, de 18 de março de 2020; 4.12.4 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.5 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 4.12.6 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 4.12.7 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.13. DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.13.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 4.13.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 4.13.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.13.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.13.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; 4.13.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade objeto deste Edital;

8 Público 4.13.7 Caso o interessado seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.13.8 O interessado enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal 4.14. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.14.1 Número do CNES (Certidão Nacional de Estabelecimentos de Saúde); 4.14.2 Original ou cópia do alvará de funcionamento ou similar; 4.14.3 Original ou cópia da licença de funcionamento; 4.14.4 Registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho regional de classe, pertinente ao ramal da atividade; 4.14.5 Termo de Responsabilidade Técnica. 4.14.6 Do responsável técnico : 4.14.6.1 Currículo; 4.14.6.2 Comprovante de graduação (mínimo de cinco anos) com registro no conselho de classe regional; 4.14.6.3 Comprovante de especialização; 4.14.6.4 Número de registro no conselho de classe regional; 4.14.6.5 Número de CPF e identidade. 4.15 DOS PROFISSIONAIS DO CORPO CLÍNICO (Cópias, dispensada autenticação): 4.15.1 Currículo atualizado; 4.15.2 Comprovante de Especialização; 4.15.3 Carteira do respectivo Conselho, CPF e identidade. 4.16 DO REPRESENTANTE LEGAL, se pessoa diferente do responsável técnico (Cópias, dispensada autenticação): 4.16.1 Identidade, CPF e documento legal que o indique como tal. 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÂO 5.1. A análise dos documentos apresentados interessado ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis da apresentação do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa constante do processo. 5.2. Após a habilitação, o Banco Central condiciona o credenciamento à realização de avaliação prévia das condições de atendimento e capacidade técnica operativa, mediante parecer emitido por profissional indicado pelo BC SAÚDE. 5.2.1. Nos casos de prestadores de serviço já credenciados em pelo menos 2 (duas) operadoras de autogestão vinculadas à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas, as visitas e as avaliações de instalação e de estrutura poderão ser dispensadas durante o processo de habilitação. 5.3. O credenciamento será homologado, mediante assinatura dos termos de credenciamento nos modelos padronizados, segundo a natureza da atividade profissional ou institucional,

9 Público na forma do Modelo de Termo de Credenciamento (Anexo I), bem como publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] . 6.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?editais 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 7.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 7.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 7.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 7.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 7.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 7.1.6. fraudar o credenciamento; 7.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 7.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 7.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 7.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 7.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

10 Público 7.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 7.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1. advertência; 7.2.2. multa; 7.2.3. impedimento de licitar e contratar e 7.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 7.3.2. as peculiaridades do caso concreto 7.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 7.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 7.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 7.4.1. Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 7.4.2. Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 7.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 7.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade sancionadora, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 7.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 7.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 7.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.