Prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da câmara municipal de cavalcante

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 438/2026 ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 A Câmara Municipal de Cavalcante, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 04, Quadra 52, Lote 565, Setor Cavalcantinho, município de Cavalcante, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 00.156.333/0001-04, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, neste ato representada pelo Agente de Contratação o Sr. Francisco Genilson de Souza, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com as exigências estabelecidas neste Edital, torna público, para os devidos fins, que realizará o presente procedimento com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa, observando-se os critérios, procedimentos e prazos aqui definidos. DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 23/10/2026 REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected] LINK DO EDITAL: https://cavalcante.go.leg.br/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO : JULGAMENTO GLOBAL 1.0 - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAVALCANTE/GO. 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: a) ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA; b) ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA; c) ANEXO III- DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR; d) ANEXO IV- MINUTA DO CONTRATO. 2.0 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO 2.1. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta de dotação orçamentária própria, previstas no orçamento da Câmara Municipal de Cavalcante, para exercício de 2026, conforme descrição a seguir: 01.031.0001.2.001.3.3.90.30. 3.0 - DO VALOR ESTIMADO

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 3.1. CONSIDERANDO o disposto no Art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021, diante das fontes de pesquisa, estima-se para a contratação o valor médio total aproximado de R$ 18.424,75 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos ). 4.0 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: 4.1. A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, encerrando-se esse prazo em 23 de outubro de 2026, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o email - acima descrito ou protocolados presencialmente, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 . 4.1.1. Habilitação Jurídica e Fiscal: 4.1.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ ; 4.1.1.2. Contrato Social , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem finslucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual - MEI; 4.1.1.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 4.1.1.4. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 4.1.1.5. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 4.1.1.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS ; 4.1.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4.1.1.8. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades(RG ou habilitação); 4.1.1.9. Declaração que não emprega menor em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (anexo deste edital). 4.1.1.10. Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente. 4.1.1.11. A comissão de contratação reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da dispensa de licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 4.1.2. Proposta de Preço: 4.1.2.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. 4.1.2.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital poderão ser desconsideradas e, conseguentemente, serão desclassificadas. 4.1.2.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes deste Edital, devendo considerar o valor máximo estimado pela Câmara Municipal . 5.0 - DO PAGAMENTO:

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 5.1. O pagamento será efetuado pela contratante até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente. 5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação. 6.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 6.1. Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6.2. A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 6.3. A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalva da o disposto no parágrafo único do art.71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal. Cavalcante/GO, 20 de outubro de 2026. ____________________________ Francisco Genilson de Souza Agente de Contratação

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 01 - OBJETO O presente Termo de Referência tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAVALCANTE/GO, compreendendo a confecção e o fornecimento de materiais personalizados destinados à identificação institucional, à comunicação visual, à divulgação de informações e à realização de eventos, solenidades e demais atividades administrativas e legislativas, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/ESTIMATIVA DE PREÇOS Item Descrição Quant. Valor Unitário Valor Total 1 Azulejo (Cerâmica) Personalizado em cores 20cm X 20cm. 26 R$ 46,83 R$ 1.217,58 2 Banner Lona 440 Impressão Eco Solvente Fosca 1,20m X 0,80m Acabamento Ilhoes ou bastão. 13 R$ 163,33 R$ 2.123,29 3 Certificado em papel couchê ou equivalente 180/250g aproximadamente 21cm X 29,7cm Impressão 4X0. 16 R$ 9,90 R$ 158,40 4 Placa de Cidadão Honorário em aço inox, gravação UV Color, com medidas aprox. de 15cm X 21cm. Acompanhada de estojo luxo em veludo na cor preta. 20 R$ 281,00 R$ 5.620,00 5 Convite em papel couchê ou equivalente 250g 13cm X 19cm impressão 4X0. 150 R$ 8,22 R$ 1.233,00 6 Folder 02 dobras A4 21cm X 29,7cm impressão 4X4, Papel apergaminhado 150g, sem verniz. (incluindo arte final). 1.000 R$ 1,97 R$ 1.970,00 7 Folder Aprox. 15cm X 21cm impressão 4X4; Papel couchê 115g brilho (incluindo arte final). 1.000 R$ 1,62 R$ 1.620,00 8 Folder 03 dobras aproximadamente 15cm X 30,0cm impressão 4X4; Papel apergaminhado 150g, sem verniz. (incluindo arte final). 1.000 R$ 2,12 R$ 2.120,00 9 Cartão de identificação com personalização individual em PVC impressão 4X4 em alta resolução, medida aprox. de 54mm X 86mm. 4 R$ 23,32 R$ 93,28 10 Placa de identificação (vereadores) p/ portas e plenário aproxim. 25cm X 5cm com nome e emblema da Câmara (Acrílico ou alumínio). 4 R$ 86,63 R$ 346,52 11 Moldura dourada para certificado A4 com vidro protetor. 16 R$ 71,83 R$ 1.149,28 12 Placas 15x15 cm aço resinado impressão sublimática. 20 R$ 38,67 R$ 773,40 VALOR TOTAL CONFORME QUANTITATIVOS DESTE TERMO R$ 18.424,75 1.2. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E DOS SERVIÇOS 1.2.1. Os materiais gráficos deverão ser confeccionados e fornecidos de acordo com as especificações técnicas, dimensões, gramaturas, tipos de impressão, acabamentos e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 1.2.2. A contratação compreenderá, conforme as características de cada item: a) Confecção e fornecimento de materiais gráficos personalizados; b) Impressão colorida ou monocromática, conforme especificação de cada material; c) Preparação e finalização de artes gráficas, quando prevista na descrição do item; d) Personalização com nomes, textos, símbolos, emblemas e demais elementos indicados pela Câmara Municipal; e) Acabamento, embalagem, transporte e entrega dos materiais no local indicado pela Administração. 1.2.3. Os materiais personalizados deverão observar as orientações fornecidas pela Câmara Municipal de Cavalcante/GO, inclusive quanto à identidade visual, aos textos, às cores, aos símbolos e às informações institucionais. 1.2.4. Quando aplicável, a contratada deverá apresentar a arte-final para aprovação prévia do setor competente antes de iniciar a produção dos materiais. 1.2.5. A aprovação da arte-final não eximirá a contratada da responsabilidade pela qualidade da impressão, pela fidelidade das cores, pela correção dos textos aprovados e pelo cumprimento das especificações contratadas. 1.2.6. Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, sem defeitos de impressão, manchas, rasuras, avarias, falhas de acabamento ou divergências em relação às especificações aprovadas. 1.2.7. Os materiais que apresentarem defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações deverão ser substituídos pela contratada, sem custos adicionais para a Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Administração. 1.2.8. A contratada deverá assegurar garantia mínima de 90 (noventa) dias para os materiais gráficos fornecidos, contados do recebimento definitivo, responsabilizando-se pela substituição daqueles que apresentarem defeitos de fabricação, impressão ou acabamento, bem como desconformidades em relação às especificações aprovadas, sem qualquer ônus para a contratante. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de materiais gráficos destinados ao atendimento das atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Cavalcante/GO, considerando a utilização desses materiais na identificação institucional, na divulgação de informações, na realização de eventos oficiais e na execução das atividades rotineiras do Poder Legislativo Municipal. 2.2. Os materiais gráficos constituem instrumentos necessários para a organização e a divulgação das atividades institucionais, incluindo a confecção de certificados, convites, folders, banners, placas de identificação, cartões personalizados, molduras e outros materiais destinados à comunicação visual e à identificação da Câmara Municipal. 2.3. A contratação também se justifica pela necessidade de disponibilizar materiais personalizados para solenidades, sessões especiais, eventos institucionais, homenagens e demais atividades

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal, contribuindo para a adequada apresentação e identificação dos eventos e das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. 2.4. A aquisição dos materiais deverá observar as especificações técnicas, os formatos, as dimensões, os tipos de papel, os padrões de impressão e os acabamentos necessários, de modo a assegurar a qualidade dos produtos e sua adequação às finalidades pretendidas pela Administração. 2.5. A contratação busca garantir o atendimento das demandas dos setores administrativos, evitando a indisponibilidade de materiais necessários à execução das atividades institucionais e contribuindo para a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal. 2.6. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para atender ao interesse público, assegurar a adequada execução das atividades administrativas e institucionais e promover a correta aplicação dos recursos públicos, observados os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da transparência. 2.7. Quanto ao critério de julgamento, será adotado o menor preço global, considerando que o objeto demanda uma avaliação conjunta dos custos envolvidos, visando à obtenção de uma proposta economicamente mais vantajosa para a Administração. O julgamento pelo valor total permite avaliar o custo integral da contratação, favorecendo a economicidade, a eficiência na execução e a compatibilidade entre os preços ofertados e o conjunto do objeto, evitando a fragmentação que possa comprometer a viabilidade econômica da contratação. 3. DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 3.1. A contratação por dispensa de licitação está fundamentada nos pressupostos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) , no caso de outros serviços e compras, conforme valores atualizados pelo DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, que prevê a necessidade de atualização dos valores constantes na nova lei, a cada 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Art. 182. Lei nº 14.133. 4. DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA 4.1. Os materiais deverão ser fornecidos em conformidade com as especificações, quantidades, condições e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e na ordem de fornecimento emitida pela Câmara Municipal. 4.2. A entrega dos materiais gráficos deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento e da aprovação da arte, quando necessária. O prazo poderá ser revisto, mediante justificativa e concordância da Câmara Municipal de Cavalcante/GO, conforme a complexidade e as características do serviço solicitado. 4.3. A entrega deverá ocorrer no local indicado pela Câmara Municipal de Cavalcante/GO, sendo todas as despesas com transporte, acondicionamento e entrega de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 4.4. Para os materiais personalizados, a produção deverá ser iniciada após a disponibilização das informações necessárias e, quando aplicável, a aprovação da arte-final pelo setor competente. 4.5. Todos os custos relacionados à confecção, personalização, impressão, embalagem, transporte, entrega, tributos e demais despesas necessárias ao fornecimento deverão estar incluídos nos preços contratados. 4.6. Os materiais deverão ser entregues devidamente acondicionados, de modo a evitar danos, deformações, umidade, rasgos, manchas ou qualquer outra ocorrência que comprometa sua qualidade. 4.7. Caso seja identificada desconformidade entre os materiais entregues e as especificações contratadas, a contratada deverá providenciar a correção ou substituição dos itens recusados, sem ônus adicional para a contratante, no prazo definido pela Administração, considerando a natureza do material e a urgência da demanda. 4.8. O recebimento dos materiais será realizado mediante conferência das quantidades, das especificações e das condições de qualidade, podendo a Administração recusar os itens que estiverem em desacordo com este Termo de Referência. 4.9. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela qualidade dos materiais fornecidos, nem a obrigação de substituir produtos defeituosos ou em desacordo com as especificações, observadas as condições estabelecidas na contratação e na legislação aplicável. 4.10. O fornecimento dos materiais gráficos poderá ser realizado de forma parcelada, conforme a necessidade e a demanda da Câmara Municipal de Cavalcante - GO, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, podendo a Administração solicitar os materiais de acordo com suas necessidades, sem obrigatoriedade de entrega integral em uma única remessa 5. DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos materiais, o recebimento e o atesto pelo servidor responsável, mediante apresentação de nota fiscal devidamente emitida e observada a regular liquidação da despesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação financeira aplicável. 5.2. A nota fiscal deverá corresponder aos materiais efetivamente fornecidos e aceitos pela Administração, contendo as informações necessárias à identificação da contratação e dos respectivos itens. 5.3. A nota fiscal deverá ser acompanhada da documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigível, conforme a legislação aplicável e as condições de habilitação estabelecidas no procedimento de contratação. 5.4. Em caso de irregularidade na emissão da nota fiscal ou na documentação apresentada, o documento será devolvido para correção, ficando o pagamento condicionado à sua regularização, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 5.5. Se os materiais não forem entregues de acordo com as especificações, o pagamento relativo aos itens recusados ficará condicionado à regularização e ao recebimento pela contratante, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. 5.6. O pagamento será realizado no prazo definido no instrumento de contratação, após a regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica legalmente aplicável. 6. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 6.1. Os preços contratados serão fixos durante o período inicial definido no instrumento de contratação, observadas as disposições legais relativas ao reajustamento e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 6.2. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado nas hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovados os pressupostos legais e a repercussão dos fatos sobre os encargos da contratação. 6.3. O pedido deverá ser formalizado pela parte interessada, acompanhado de justificativa e documentação comprobatória suficiente para análise pela Administração. 6.4. A Administração analisará os pedidos de reajustamento ou de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro conforme os prazos legais aplicáveis e as disposições do instrumento de contratação. 6.5. Eventuais alterações quantitativas deverão observar os arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicáveis, os limites legais, a natureza do objeto e as condições da contratação. 7. DO PRAZO CONTRATUAL 7.1. O prazo de vigência do contrato será de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da Administração, conforme a Lei nº 14.133, de 2021. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. Disponibilizar à contratada as informações, os textos, os símbolos, os arquivos e demais elementos necessários à confecção dos materiais personalizados. 8.2. Aprovar, quando aplicável, as artes-finais apresentadas pela contratada antes do início da produção. 8.3. Emitir as ordens de fornecimento e informar os locais e as condições de entrega dos materiais. 8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, verificando o cumprimento das especificações, dos quantitativos e dos prazos estabelecidos. 8.5. Receber, conferir e atestar os materiais que estiverem em conformidade com as condições contratadas.

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 8.6. Comunicar formalmente à contratadas eventuais falhas, defeitos, atrasos ou desconformidades identificadas, solicitando as providências necessárias à regularização. 8.7. Efetuar os pagamentos devidos, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento de contratação. 8.8. Aplicar as sanções administrativas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos previstos na legislação. 8.9. A Administração não responderá por compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, nem por danos causados a terceiros em decorrência de atos da contratada, de seus empregados, prepostos ou representantes. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada, sem prejuízo das demais previstas neste Termo de Referência e no instrumento de contratação: 9.2. Fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas, os quantitativos, os prazos e as condições estabelecidas pela Câmara Municipal. 9.3. Executar a confecção e a personalização dos materiais com qualidade, observando as artes- finais aprovadas, os textos, os símbolos, as dimensões e os acabamentos exigidos. 9.4. Apresentar as artes-finais para aprovação prévia da contratante, quando aplicável, antes de iniciar a produção dos materiais personalizados. 9.5. Não realizar alterações nos modelos, textos, cores, dimensões ou demais características aprovadas sem autorização da contratante. 9.6. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega dos materiais no local indicado pela Administração, incluindo os custos correspondentes. 9.7. Substituir, sem ônus adicional para a contratante, os materiais defeituosos, danificados ou em desacordo com as especificações, no prazo estabelecido pela Administração. 9.8. Cumprir os prazos de entrega e comunicar tempestivamente à contratante qualquer situação que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas. 9.9. Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento, conforme a legislação aplicável. 9.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes de sua atividade e da execução do objeto. 9.11. Assumir a responsabilidade por danos causados à contratante ou a terceiros em decorrência de atos praticados por seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução do objeto, quando cabível.

rua 04, quadra 52, lote 565, setor Cavalcantinho, Cavalcante, GO, 73790-000 (62) 3494-1012 CNPJ: 00.156.333/0001-04 www.cavalcante.go.leg.br / [email protected] ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Cavalcante Poder Legislativo 9.12. Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender às determinações legítimas do fiscal ou gestor da contratação. 9.13. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação e expressamente autorizadas pela Administração, quando cabível. 9.14. Observar as normas legais e regulamentares aplicáveis à execução do objeto e cumprir as condições estabelecidas no instrumento de contratação. 10. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 10.1. Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração designará representante para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, registrando as ocorrências relevantes e determinando as providências necessárias à regularização de falhas ou irregularidades. 10.2. A fiscalização compreenderá a conferência das quantidades entregues, das especificações técnicas, da qualidade dos materiais, dos acabamentos, da personalização e do cumprimento dos prazos estabelecidos. 10.3. A fiscalização exercida pela contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela correta execução do objeto, nos termos da legislação aplicável. 10.4. As ocorrências identificadas deverão ser registradas em documento próprio, com indicação das providências necessárias, sem prejuízo do encaminhamento à autoridade competente quando a situação exigir medidas administrativas adicionais. 10.5. O recebimento dos materiais deverá observar as regras de recebimento provisório e definitivo, quando aplicáveis, e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 11. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 11.1. A extinção da contratação poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada e observância dos procedimentos legais aplicáveis. 11.2. Constituem motivos para a extinção, entre outros previstos em lei, o descumprimento de cláusulas contratuais, a inexecução total ou parcial do objeto, o atraso injustificado e a ocorrência de situações que comprometam a continuidade da execução. 11.3. A extinção deverá ser formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. 11.4. A extinção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial ou arbitral, quando cabível, conforme as hipóteses legais. 11.5. A extinção da contratação não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades nem a aplicação das sanções cabíveis, observadas as disposições legais. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS