Dosimetria individual, padrão e relatório mensal

TERMO DE REFERÊNCIA 1 INTRODUÇÃO 1.1 Este documento tem o objetivo de reunir os elementos necessários e suficientes à caracterização do objeto a ser contratado, fornecendo subsídios para a montagem do plano de licitação e contratação, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 1.2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DOSIMETRIA INDIVIDUAL, PADRÃO E RELATÓRIO MENSAL, a fim de atender as necessidades desta Secretaria de Saúde de Maceió. 2 JUSTIFICATIVA 2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DOSIMETRIA INDIVIDUAL, PADRÃO E RELATÓRIO MENSAL, onde atenderá as necessidades desta Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. 2.2 Considerando a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022 -ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas. 2.3 Considerando que todo indivíduo ocupacionalmente exposto deve usar dosímetro individual durante sua jornada de trabalho e enquanto permanecer em área controlada. 2.4 Considerando que a obrigatoriedade do uso de dosímetro individual é dispensada para o consultório odontológico isolado que possua apenas 1 (um) equipamento de raios X intraoral, com carga de trabalho máxima estimada em até 4 mA.min/semana. 2.5 Considerando que as doses de radiação ionizante devem ser monitoradas para se obter uma estimativa de dose efetiva e/ou da dose equivalente no cristalino e extremidades, compatível com a atividade exercida, de modo a demonstrar conformidade com os requisitos administrativos e operacionais estabelecidos pelo serviço. 2.6 Considerando que, as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, sendo importante também para o controle e melhoria da operação da instalação e em caso de exposição acidental envolvendo altas doses. 2.7 Considera-se ainda a medição individual de dosimetria de suma relevância, pois além de resguardar a saúde dos trabalhadores, fundamenta-se pela necessidade de atendimento à legislação vigente, que trata do controle dosimétrico para profissionais expostos à radiação ionizante, além de permitir visualizar vislumbrar a condição técnica de cada equipamento utilizado nas atividades que requerem a utilização de radiação, uma vez que altas doses de radiação indicam, possivelmente, instalações com falha nas blindagens equipamentos defeituosos ou, ainda, uso incorreto do equipamento, o que pode comprometer a saúde dos usuários. 2.8 Considerando que a radiação ionizante pode levar a diversos efeitos indesejáveis nas pessoas expostas, em especial, aumento no risco de câncer durante a vida. Sendo assim, a monitoração individual dos CONFERE COM ORIGINAL ID: 12016596 Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 71 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação ionizante é uma obrigação legal, prevista nas legislações trabalhista e sanitária, assim como nas normas da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). 2.9 Diante do exposto, solicita-se a referida contratação para atender aos profissionais da Gerencia de Saúde Bucal, PAM Salgadinho, II Centro, Unidades Hamilton Falcão, Ib Gatto e CEO Rafael de Matos, que exercem suas funções laborativas com eventual exposição à radiação, incluindo-se neste quadro profissional os técnicos em radiologia e outros. 2.10 Demais descrições com as especificações técnicas e os quantitativos estão no Anexo I deste Termo de Referencia. 3 DO OBJETO 3.1 1.2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DOSIMETRIA INDIVIDUAL, PADRÃO E RELATÓRIO MENSAL, onde atenderá as necessidades desta Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. 3.2 Especificações constantes no Anexo I deste Termo de Referência. 4 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS 4.1 Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 . 5 DA FORMA DA CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1 A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação em razão do valor , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos e procedimentos aplicáveis às contratações diretas, bem como as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. 5.2 A seleção da proposta observará o critério de menor preço por item , desde que os valores ofertados sejam compatíveis com os preços praticados no mercado e que a proposta atenda integralmente às especificações, condições e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 6 LEVANTAMENTO DE VALOR DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS REFERENCIAIS 6.1 Atesta-se que a pesquisa mercadológica foi realizada, tendo em vista que essas definem a necessidade de realização de pesquisa de preços nos estudos preliminares para aquisição de bens/serviços para demonstrar o valor estimado e verificar se há recurso disponível para assegurar a futura contratação. Contudo, prezando pelo sigilo dos valores obtidos e nos termos da Lei 14.133/2021, o valor estimado não será divulgado, de acordo com o princípio da economicidade e da competitividade, gerando economia institucional e uso racional e eficaz do recurso público direcionado a esta SMS. 7 DAS REGRAS DE SELEÇÃO DO CONTRATATO NA SELEÇÃO E FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 72 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

7.1.1 O julgamento da licitação será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as regras de aceitação das propostas fixadas neste termo de referência. 7.1.2 A adjudicação o objeto será realizado segundo o critério de julgamento fixado na alínea anterior, observada a decisão final de julgamento do certame pelo Pregoeiro. 7.2 DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO : 7.2.1 Deverá levar em consideração o valor estimado no mapa de preços. 7.2.2 Os preços unitários finais e totais propostos deverão ser aqueles inferiores ou iguais aovalor estimado, não ultrapassando a margem de preferência estabelecida durante a sessão. 7.3 DO VALOR ESTIMADO E O SIGILO DO ORÇAMENTO. 7.3.1 O custo estimado da contratação deverá constar apenas no Mapa de Preços junto ao processo, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 7.3.2 Nos termos da lei 14.133/2021, o valor estimado não será divulgado, de acordo com o princípio da economicidade e da competitividade, gerando economia institucional e uso racional e eficaz do recurso público direcionado a esta SMS. 7.4 DO ENVIO DE LANCES . 7.4.1 A etapa de disputa da dispensa eletrônica será realizada mediante o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados os procedimentos, prazos e condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e na regulamentação aplicável. 7.4.2 Os lances deverão ser formulados considerando o critério de julgamento de menor preço por item, sendo de responsabilidade do fornecedor acompanhar as operações realizadas no sistema durante o período da disputa. 8 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 8.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para fazer face à despesa. 8.2 Será emitida Declaração do Ordenador da Despesa de que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada da Nota de Empenho expedida pelosetor contábil do Órgão interessado. 8.3 SUBAÇÃO: 18001.239609 ( Fortalecer a Rede de Atenção Primária à Saúde ) NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros FONTE DO RECURSO: 1.6.00.000.201 ( Atenção Básica ) . 9 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 9.1 A CONTRATADA deve iniciar a execução dos serviços contados do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de serviço (via e-mail), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o chamado da contratante. 9.2 Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA serão sempre que SOLICITADOS PELO CONTRATANTE. 9.3 Os serviços consistirão na disponibilização de dosímetros individuais destinados ao monitoramento da exposição ocupacional dos profissionais indicados pela CONTRATANTE, compreendendo o CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 73 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

fornecimento dos dispositivos necessários à monitoração, sua substituição periódica, leitura e processamento dos dados dosimétricos, bem como a emissão dos respectivos relatórios de dose, em conformidade com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis.. 9.4 A CONTRATADA deverá realizar a monitoração dosimétrica individual em periodicidade mensal, promovendo a disponibilização e substituição dos dosímetros nos prazos estabelecidos, bem como a leitura e avaliação dos dispositivos utilizados no período correspondente. 9.5 Os resultados da monitoração deverão ser disponibilizados à CONTRATANTE mediante relatório mensal de doses, contendo as informações necessárias ao acompanhamento da exposição ocupacional dos profissionais monitorados, assegurada a rastreabilidade dos registros e a observância das normas aplicáveis à proteção radiológica 9.6 Todos os atendimentos serão documentados através de Ordem de Serviço. 9.7 A CONTRATADA será responsável pela logística necessária à execução dos serviços, incluindo a disponibilização, substituição, recolhimento e processamento dos dosímetros individuais, quando aplicável, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, devendo adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade da monitoração dos profissionais, inclusive nas hipóteses de perda, dano, extravio ou necessidade de substituição dos dispositivos, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 9.8 A Contratante poderá se recusar a receber os produtos/serviços, caso estes estejam em desacordo com a proposta apresentada pela licitante vencedora, fato que será devidamente caracterizado e comunicado à empresa, sem que a esta caiba direito de indenização. 9.9 A CONTRATADA está obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que se realizará novamente a verificação de sua perfeita execução. 9.10 Caso as providências previstas no subitem anterior não ocorram no prazo fixado ou os serviços sejam novamente recusados e devolvidos, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na execução, ficando sobrestado o pagamento até a realização das correções necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9.11 A contratada deverá fornecer o sistema de interface, se for o caso. 9.12 Os serviços serão objeto de recebimento provisório e definitivo, nos termos do § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 10 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 10.1 Atestado ou certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou fornecimento compatível com o objeto deste Termo de Referência. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os produtos. 10.2 Possuir assistência técnica e assessoria científica credenciado pelo fabricante dos produtos sediada em Maceió, conforme descrição do Anexo I. Isto pois, por razões técnicas e de segurança no diagnóstico do paciente, as amostras devem ser processadas no mesmo dia, salvo exceções. Além disso, caso ocorra algum problema técnico que não seja solucionado em tempo hábil, todas as amostras coletadas naquele dia CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 74 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

poderão ser descartadas, resultando em prejuízos significativos ao paciente. Diante disso, reforça-se a necessidade de que a assistência técnica seja realizada no prazo máximo de 24 horas. 10.3 Número de registro do produto junto a ANVISA e documento comprobatório de certificação junto ao INMETRO, quando aplicável, ou a documento que comprove a dispensa dos mesmos; (No que couber). 11 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1 Habilitação Jurídica: a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis Competente (Junta Comercial); b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso); d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou somente o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação; e) SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos na alínea “c” deste subitem, apresentar os documentos de eleição de seus administradores; f) SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; g) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 11.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista; a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; b) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal. c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. d) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e) Certidão negativa de débitos (ou Positiva com Efeito de Negativa) com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante 11.3 Habilitação econômico – financeira: CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 75 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II; c) Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02(dois) últimos exercícios, já exigíveis e apresentados na forma da Lei; d) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º; 11.4 Todas as certidões negativas de débitos, comprovando que a contratada está habilitada a fornecer e prestar serviços da administração pública. 12 DAS OBRIGAÇÕES 12.1 DA CONTRATADA I. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência; II. Comunicar, por escrito, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à requisitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo previsto para a entrega. III. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, frete, taxas comerciais, tributos e contribuições que incidirem direta ou indiretamente, e demais ônus referentes ao fornecimento do produto (no que couber). IV. Providenciar a imediata substituição das deficiências apontadas pela fiscalização na execução da Contratação. V. A contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados, artigo 119, Lei Federal n.º 14.133/21. VI. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados, quando caracterizada a má fé, o dolo, a negligência, imprudência ou a imperícia profissional, durante a entrega dos produtos. VII. Manter, durante a execução da contratação, as condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação. VIII. Ressarcir a Administração Pública do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do objeto contratado, exceto quando isso ocorrer por exigência da Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior. IX. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à Contratante ou a terceiros, tendo como agente a Contratada, na pessoa de prepostos ou estranhos. X. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas pela Contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do instrumento CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 76 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

contratual ou instrumento equivalente, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte, inclusive os horários de entrega. 12.2 DA CONTRATANTE: I. Emitir Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento. II. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, atestar as Notas Fiscais e efetuar o pagamento. III. Solicitar o fornecimento dos produtos, mediante Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento. IV. Comunicar, imediatamente, as irregularidades verificadas na execução da contratação. V. Recusar-se a receber os produtos, caso estes estejam em desacordo com a proposta apresentada pela Contratada, fato que será devidamente caracterizado e comunicado à empresa, sem que a esta caiba direito de indenização. VI. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares contratuais. 13 DO PAGAMENTO 13.1 O pagamento será efetuado pela Contratante, de acordo com o serviço efetivamente fornecido, través de depósito bancário em conta-corrente fornecida pela contratada, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela Contratante. 13.2 Os pagamentos decorrentes das despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 , deverão ser efetuados no prazo de até 05 dias (cinco) úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura. 13.3 Havendo erro na Fatura/Nota Fiscal/Recibo, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que sejam tomadas as medidas saneadoras necessárias. 14 DA CONTRATAÇÃO. 14.1 Por se tratar de Contratação de serviços de forma imediata, o instrumento de Contrato decorrente da Ata será substituído por CONTRATO, conforme previsão do Art. 95 da lei 14.133/2021. 14.2 O prazo para o recebimento da Nota de Empenho de Despesa será de no máximo 05 (cinco) dias, contados da convocação para a sua formalização, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período, nas situações previstas no § 1º do art. 90 da Lei n° 14.133/2021 , sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no § 5º Art. 90 da mesma lei. 14.3 Decorridos os prazos acima citados e, não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito a contratação independentemente de sujeitar-se às penalidades do art. 137 da Lei 14.133/2021 e autoriza a Contratante a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação da ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 15 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 15.1 A contratação será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor designado pela COORDENAÇÃO GERAL DE SAÚDE BUCAL; 15.2 O gestor da contratação terá, entre outras, as seguintes atribuições: 15.2.1 Expedir ordens de fornecimento; CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 77 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

15.2.2 Proceder ao acompanhamento técnico da execução do serviço; 15.2.3 Comunicar à Contratada o descumprimento do objeto e indicar os procedimentosnecessários ao seu correto cumprimento; 15.2.4 Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento decláusula contratual; 15.2.5 Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais; 15.2.6 Atestar as notas fiscais de fornecimento para efeito de pagamentos; 15.2.7 Recusar o serviço que for executado em desacordo com as especificações contidasneste Termo de Referência; 15.2.8 Solicitar à Contratada e a seu preposto todas as providências necessárias ao bom efiel cumprimento das obrigações. 16 DAS SANÇÕES 16.1 São sanções passíveis de aplicação às empresas, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem: 16.1.1 advertência; 16.1.2 multa diária de 0,3% (três décimos percentuais); 16.1.3 multa de até 5% (cinco por cento); 16.1.4 multa de até 10% (dez por cento); 16.1.5 suspensão temporária, pelo período de até 2 (dois) anos, de participação em licitação e contratação com este órgão com a imediata comunicação; 16.1.6 impedimento de licitar e contratar com o Município de Maceió pelo prazo de até cinco anos nos termos do art. 10, Anexo II, c/c art. 16, Anexo I, todos do Decreto Municipal 6.417/2004 com o imediato registro no SICAF. 16.2 O fornecedor estará sujeito às sanções do subitem 17.1 nas seguintes hipóteses: a) Falhar ou fraudar na execução da contratação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal: aplicação da sanção prevista no subitem “17.1.4” (calculada sobre o valor total da contratação) e/ou “17.1.6”; b) “Infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos ao município: aplicação da sanção prevista no subitem 17.1.1”; c) Por dia de atraso quanto ao cumprimento das determinações exaradas pela Contratante: aplicação da sanção prevista no subitem “17.1.2” (calculada sobre o valor total da contratação, ou sobre o valor da parcela a que se refere à determinação, conforme o caso, até o máximo de 10 (dez) por cento daqueles valores, por ocorrência). 16.3 Em caso de ocorrência de inadimplemento não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade. 16.4 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no subitem 10.2, a empresa ficará isenta das penalidades mencionadas. CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 78 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

16.5 A critério da Contratante, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infraçõesprevistas, quais sejam: a. dar causa à inexecução parcial do contrato; b. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. dar causa à inexecução total do contrato; d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; i. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 16.6 As penalidades fixadas no subitem 17.1 serão aplicadas através de Processo Administrativo a cargo da Contratante, no qual serão assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa. 16.7 As sanções administrativas serão registradas no SICAF. 17 DA VIGÊNCIA 17.1 O prazo para o início da prestação será imediatamente a contar da data da assinatura do Contrato, tendo eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 17.2 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 17.2.1 Os serviços tenham sido prestados regularmente; 17.2.2 A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 17.2.3 O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 17.2.4 A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 17.2.5 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 17.2.6 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 18 DA RESCISÃO 18.1 Em conformidade com o que dispõe o art. 137 da Lei 14.133/21, qualquer das partes poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, sem qualquer razão ou motivo, mediante simples aviso à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que, ficará a parte que rescindir o Contrato exclusivamente responsável pelos pagamentos dos serviços até então executados, assim como pelo ressarcimento integral das despesas diretas e razoavelmente incorridas pela Contratada até a referida rescisão. CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 79 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9

18.2 Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 138, da Lei 14.133/21; 18.3 A Administração poderá rescindir o Contrato nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei 14.133/21. com as conseqüências indicadas, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Termo de Referência. 19 REAJUSTE DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES 19.1 Fica proibido o reajuste do valor do contrato no interregno de 12 (doze) meses, exceto nas hipóteses decorrentes do Art. 136 da lei 14.133/21, devidamente comprovado. 19.1.1 Em caso de reajuste, após o período mencionado no subitem acima, será utilizado como base o IPCA (Índice Preços ao Consumidor Amplo). 19.1.2 Toda revisão deverá incidir a partir da data em que for protocolado o pedido. 19.1.3 Pode ocorrer revisão do contrato ou ata, tencionando o reequilíbrio econômico financeiro, desde que haja incidência de fato imprevisível e devidamente justificado, conforme art. 37, XXI, da CF/88, art. 111 da lei n° 14.133/21. 19.1.4 A revisão deverá incidir a partir da data em que for protocolado, com fundamento no item anterior, o pedido da parte contratada. 19.2 A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do Contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a seu critério exclusivo, de acordo como disposto no art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021. 20 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 20.1 Os serviços serão prestados por técnicos capazes, uniformizados, portando equipamentos de proteção individual, identificados, conhecedores de suas funções; devidamente qualificados e habilitados para prestarem os serviços nos equipamentos das Unidades de Referência especificados neste termo de Referência. 20.2 Deverá fornecer, por completo, aos técnicos de manutenção, durante a vigência do Contrato, todos os equipamentos e ferramentas necessários e adequados à perfeitaexecução dos serviços. 20.3 Os materiais e equipamentos serão de boa qualidade, bem como será empregada a mais apurada técnica na execução dos serviços. 20.4 Não será admitida, nos serviços, a aplicação/utilização de peças ou equipamentos usados, bem como que não sejam originais ou diferentes dos especificados pelo fabricante, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE. 20.5 Todos os equipamentos, peças, materiais e providências que, porventura, demandem maior tempo para instalação ou fornecimento, deverão ser providenciados pela empresa CONTRATADA, em tempo hábil, após a autorização do fornecimento pela Administração, visando não acarretar descontinuidade nos serviços. 20.6 No caso de eventual substituição de peças defeituosas, não será permitido à CONTRATADA sucatear e transportar para suas dependências as partes e peças substituídas, devendo as mesmas ser entregues ao fiscal do contrato. 20.7 A forma de apresentação destas especificações técnicas e demais elementos fornecidos, não poderá CONFERE COM ORIGINAL Documento assinado eletronicamente por DAWSON DA SILVA CALHEIROS Mat. 16783-5 em 21/08/2026 às 17:01:58 e JANAINA PAULA CALHEIROS PEREIRA SOBRAL Mat. 976759-2 em 21/ 08/2026 às 21:10:35. Página 80 Documento exportado em 19/10/2026 às 13:04:24 por LUCIMARA BARBOSA DANTAS mat. 960242-9