Serviço continuado de monitoramento meteorológico com fornecimento de uma estação meteorológica profissional com uma torre principal e outra secundária, em regime de comodato, a ser instalada na Unidade de Concentração de Urânio da INB em Caetité - Bahia, incluindo suporte técnico profissional de calibração, manutenção e avaliação dos dados, com entrega mensal e anual de relatório, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no Projeto Básico

1/55 EDITAL DE LICITAÇÃO GCONT .F 1. 008 /202 6 OBJETO Serviço continuado de monitoramento meteorológico com fornecimento de uma estação meteorológica profissional com uma torre principal e outra secundária, em regime de comodato, a ser instalada na Unidade de Concentração de Urânio da INB em Caetité - Bahia, incluindo suporte técnico profissional de calibração, manutenção e avaliação dos dados, com entrega mensal e anual de relatório, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no Projeto Básico. SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DE PROPOSTA E SESSÃO www.licitacoes-e.com.br 16 /11/2026 às 10 : 00 horas. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SIGILOSO ( conforme art. 34 da lei 13.303/16 ) CRITÉRIO DE JULGAMENTO EXCLUSIV A M E/EPP? EXIGE PROVA DE CONCEITO ? Menor Preço Global NÃO NÃO LOCAL ENTREGA / EXECUÇÃO DO SERVIÇO Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB Fazenda Cachoeira. s/nº - Zona Rural Caetité/BA. - CEP: 46.400-000 ESCLARECIMENTOS , IMPUGNAÇÕES E ENVIO DE DOC UMENTOS Endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] . Assunto: Licitação GCONT .F 1. 008 /202 6 . Endereço físico: Indústrias Nucleares do Brasil S/A – INB Gerência de Contratações – GCONT .F Rodovia Presidente Dutra Km 33 6 , Eng enheiro Passos – Resende/RJ, CEP: 27.555 - 000 REFERÊNCIA DE TEMPO Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). ANEXOS AO EDITAL Anexo I – Modelos de Documentos Anexo II – Minuta de Instrumento Contratual Anexo III – Projeto Básico Anexo IV – Planilha de Preços Anexo VI – Matriz de Risco s Anexo VII – Planilha de Composição de Custos

2/55 INSTRUÇÕES AOS LICITANTES A INB torna público que realizará licitação de abrangência nacional na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , por meio do regime de execução de empreitada por preço global , com critério de julgamento menor preço , pelo modo de disputa aberto , sendo a presente licitação e a conseq uente contratação regidas pela Lei n.º 13.303/2016, pelo rito da Lei n.º 14.133/2021 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da INB, disponível em www.inb.gov.br/licitacoes , bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e demais normas legais correlatas. 1. Preâmbulo 1.1. Esta Seção contém as regras a serem observadas pelos Licitantes, na elaboração e apresentação da Proposta. 1.1.1. Define-se como Proposta o conjunto de documentos contendo dados e informações relacionadas ao fornecimento de que trata este Edital, incluindo dados comerciais, dados técnicos, catálogos, diagramas e desenhos, planilhas de composição de custos e outras informações complementares apresentadas pelo Licitante. 1.1.2. Define-se como Habilitação o conjunto de documentos capazes de demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira do Licitante. 1.2. Entendem-se como Documentos de Licitação este Edital e os suplementos ao mesmo que venham a ser emitidos pela INB . 1.3. A contratação do objeto de que se trata a presente Licitação será adjudicada a uma única empresa(s), respeitadas as condições estabelecidas neste Edital. As Propostas deverão conter o fornecimento total do objeto desta Licitação, não sendo aceitas propostas para contratação parcial do objeto. O valor estimado da Licitação é sigiloso conforme determina o item 2. 4 do Capítulo 4 Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INB, bem como o art. 34 da Lei n.º 13.303/2016 . 1.4. O presente Edital foi aprovado pela Consultoria Jurídica da INB, por intermédio do Parecer COOCT.P n.º 225 / 26 de 25 de setembro de 20 2 6 , nos termos do item 2. 1 .1 do Capítulo 4 do Regulamento de Licitações e Contratos da INB . 2. Prazo e Local de Execução dos Serviços 2.1. O prazo para execução do(s) serviço(s) será de 24 ( vinte e quatro ) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. 2.2. O prazo acima estabelecido para a execução do(s) serviço(s) poderá ser prorrogado por até 03 ( três ) novos períodos de 12 ( doze ) meses cada . 2.3. O(s) serviço(s) será(ão) executado(s) no endereço informado na capa deste Edital. 3. Inspeção do Local de Execução do(s) Serviço(s) 3.1. Os licitantes, antes de apresentar sua Proposta, poderão, opcionalmente e a seu custeio, visitar o local onde serão executado(s) o(s) serviço(s) e se informar plenamente sobre as condições para execução do(s) mesmo(s). 3.2. A visita ao local de execução do(s) serviço(s) poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas, com prévio agendamento com RICARDO MASS AO SHIGUEOKA , através do telefone ( 77 ) 3454 - 4998 , e - mail: [email protected] . 3.3. A inspeção ao local é uma opção veementemente recomendável para que o Licitante consiga avaliar no local, em todos os aspectos, as dificuldades que enfrentarão para a execução do objeto. 3.4. A opção por não visitar ou eventual falha na verificação do local ou das condições para execução do(s) serviço(s), não isenta o Licitante da necessidade de avaliação correta do seu orçamento e planejamento do(s) serviço(s) e de arcar com os eventuais prejuízos daí decorrentes. 4. Condições de Participação 4.1. Poderão participar dest a Licitação os interessados cujo objeto social seja com patível com o

3/55 objeto desta Licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Eletrônico de licitação do Banco do Brasil S.A. - www. licitacoes - e.com .br . 4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar dest a Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País . 4.1.2. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à INB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados considerados impedidos pela legislação em vigor, tais como aqueles que: 4.2.1. Tenham sofrido penalidade ou proibição que, de algum modo, limite a sua participação em licitações ou sua contratação pela Administração Pública, nas hipóteses legais em que a abrangência das sanções alcance a INB, a exemplo das previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.527/2011, 12.529/2011 e 9.605/98; 4.2.2. Estejam sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação. 4.2.2.1. No caso de recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar a empresa que apresentar o comprovante de deferimento da recuperação judicial ou extrajudicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial. 4.2.3. Se enquadrem em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seus artigos 38 e 44. 4.2.4. Possuam vínculo familiar com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na INB, conforme determinação do Decreto nº 7.203/2010. 4.2.5. Cujo administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com: I. detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela contratação ou; II. autoridade h ierarquicamente superior no âmbito da INB, conforme Decreto nº 9.507/2018 . 4.3. Os impedimentos serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, Cadastro Licitante Inidôneo mantido pelo TCU, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso. 4.4. O licitante poderá participar desta licitação por intermédia de sua matriz ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame . 5. Condições de Participação de Consórcio 5.1. Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir: 5.1.1. Não serão permitidas participação de consorciadas, nesta licitação, com mais de um consórcio ou em consórcio e isoladamente ao mesmo tempo. 5.1.2. Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável por emitir declarações, apresentar proposta, lances e documentos de habilitação, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, dentre outros atos. 5.1.2.1. Nos Consórcios compostos por brasileiros e estrangeiros, a representação do Consórcio caberá ao Consorciado brasileiro. 5.1.3. A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos

4/55 Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e e-mail), bem como todas as informações dos estabelecimentos vinculados à execução contratual nos termos do item a seguir. 5.1.4. Deverá ser apresentado para Habilitação, Instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio, indicando minimamente: a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto; b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente; c) a participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado; d) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório; e) o prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses; f) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais; g) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato. 5.1.4.1. O Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio previsto no item anterior deverá ser assinado por todos os Consorciados . 5.1.5. O benefício de desempate de ME/EPP previsto neste Edital, somente será aplicável ao C onsórcio, caso este seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. 5.1.6. Todos os documentos de habilitação previstos neste Edital deverão ser apresentados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que: I. para atendimento da exigência a Qualificação Técnica prevista neste Edital, será admitido a apresentação de Atestados em nome de cada um dos Consorciados, desde que atinentes ao seu escopo no Consórcio, bem como o somatório da qualificação de cada Consorciado. II. para atendimento da exigência de Qualificação Econômica Financeira prevista neste Edital, será admitido o somatório dos valores de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação, bem como será verificado o atendimento dos requisitos contábeis de cada Consorciado. 5.1.7. Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na fase de Habilitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.1.8. A modificação da composição do Consórcio somente poderá ocorrer caso seja expressamente autorizada pela INB, até a conclusão do objeto contratual. 5.1.8.1. Não se aplicará a vedação constante neste item quando os Consorciados decidirem fundir-se em uma só pessoa jurídica, que as suceda para todos os efeitos legais, mantendo-se a solidariedade dos Consorciados . 6. Formalização de Consultas 6.1. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas, qualquer interessado poderá enviar à INB pedido de esclarecimento acerca deste Edital, através dos endereços eletrônicos constantes na capa deste Edital. 6.2. Antes da data limite de recebimento das Propostas, a INB poderá emitir suplementos para rever, emendar ou modificar qualquer parte deste Edital. 6.2.1.Os suplementos a este Edital que afetem, inquestionavelmente, a formulação da Proposta, ocasionarão a reabertura do prazo inicialmente estabelecido. 6.3. Todos os esclarecimentos e suplementos emitidos serão disponibilizados no sistema eletrônico. No caso de esclarecimentos, a resposta da INB não identificará a fonte que os

5/55 solicitou. 6.4. É de responsabilidade do Licitante manter-se atualizado quanto a quaisquer alterações ou esclarecimentos acerca do Edital, através de consulta permanente ao sistema eletrônico, não cabendo à INB a responsabilidade pela não observância desse procedimento. 6.5. Não deverão ser consideradas pelos licitantes na formulação de sua Proposta quaisquer informações ou esclarecimentos obtidos de forma diversa da acima estabelecida. 6.6. Os interessados em ter vistas ao processo administrativo, respeitado o sigilo do valor estimado da contratação e dos documentos relativos à formação de preços, poderão solicitar, previamente, acesso aos documentos atrav és de pedido enviado para a INB por meio eletrônico para os endereços constantes na capa deste Edital . 7. Impugnação ao Edital 7.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o instrumento convocatório de licitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo o(a) Coordenador(a) da Comissão, auxiliado pela Área Requisitante, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis. 7.2. A impugnação deverá ser dirigida ao Coordenador (a) da Licitação , através dos en dereços eletrônicos constantes na capa deste Edital, devendo ser informado, no campo “assunto”, o número da licitação. 7.3. Não serão aceitas as impugnações que: 7.3.1. Forem entregues fora do prazo legal; 7.3.2. Forem interpostas por representante não habilitado legalmente para responder pelo Licitante. 7.3.3. Nesse caso, aquele não habilitado enquanto representante, deve apresentar imp ugnação na forma do item 7 .1 . 8. Apresentação de Proposta e Participação 8.1. A participação na Licitação se dará por meio da digitação da senha pessoal e i ntransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da Proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada as datas e horários limites estabelecidos. Obs.: A informação dos dados deverá ser feita na página inicial do site www.licitacoes- e.com.br , através da opção “Acesso Identificado” . 8.2. O licitante cadastrará sua Proposta Inicial exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, momento em que o prazo para cadastramento de novas propostas será automaticamente encerrado . 8.2.1.A oferta registrada no sistema eletrônico deverá considerar o valor ofertado para cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, considerando o serviço dimensionado no Termo de Referência e de acordo com as cláusulas do Modelo de Instrumento Contratual anexos a este Edital. 8.2.2. A oferta de preço remetida pelo sistema deverá incluir todas as despesas e custos diretos e indiretos, taxas, impostos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais, seguros, insumos, materiais, transporte, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação em conformidade com o Termo de Referência . 8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista no Edital. O Licitante declarará no sistema, antes de registrar sua oferta de preço, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. 8.4. Até a data e hora fixada neste Edital para a Abertura da Proposta, os Licitantes poderão retirar ou substituir a oferta de preço anteriormente apresentados. 8.5. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas. 9. Participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) 9.1. É responsabilidade dos Licitantes, quando da apresentação de sua proposta, informarem, em campo próprio no site de licitações do Banco do Brasil S.A, a sua condição ou não de

6/55 EPP ou ME, para os efeitos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 06 de outubro de 2015, visto que a mesma assegura àquelas empresas, como critério de desempate, preferência na contratação. 10. Abertura das Propostas 10.1. O Licitante cadastrará sua P roposta Final exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, momento em que o prazo para cadastramento de novas propostas será automaticamente encerrado . 10.2. No dia e horário indicados na capa deste Edital, serão abertas as propostas inseridas no sistema eletrônico, passando a C omissão de Licitação a avaliar a aceitabilidade da proposta de menor valor . 10.2.1. A desclassificação da oferta de menor preço será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico para acompanhamento por todos os participantes. 10.3. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se o Licitante desistente à sanção constante no item 1 8 .1.2 desta Seção. 10.4. Caso a empresa vencedora da disputa seja uma ME ou EPP, a licitação terá sua continuidade normal. 10.5. Em caso de empate ficto, a ME ou EPP melhor classificada será convocada através da área de mensagens do sistema eletrônico, onde será informado data e horário limite para que o Licitante exerça seu direito no prazo máximo de 05 (cinco ) minutos. 10.6. Para os efeitos deste item, serão consideradas como empatadas aquelas propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujo intervalo percentual seja de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço apresentado, após a fase de abertura das propostas. 10.7. Se a ME ou EPP ofertar proposta inferior à proposta do vencedor, haverá a reclassificação da empresa com lance superior àquele novo lance classificado, de maneira que a ME ou EPP ofertante da melhor proposta seja considerada como arrematante do lote e registrará oficialmente o valor da proposta ofertada. 10.8. Na hipótese da não apresentação de lance pela ME ou EPP melhor classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 10.9. Na eventualidade de todas as ME’s ou EPP’s virem a ser desclassificadas, reassumirá a condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor valor. 10.10. Após aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, persistindo o empate, serão seguidos os critérios estabelecidos no art. 55 da Lei 13.303/16. 11. Aceitabilidade da Proposta 11.1. O critério de julgamento utilizado nesta Licitação será aquele estabelecido na capa deste Edital, observado s os prazos de execução, o valor estimado da contratação, a compatibilidade com o Termo de Referência e demais condições definidas neste Edital . 11.2. O(a) Coordenador(a) da Comissão deverá, através d e e - mail, negociar uma redução no último valor ofertado pelo L icitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital . 11.3. Caso o menor valor negociado esteja acima do orçamento estimado e aprovado pela INB para a contratação, o Licitante terá sua oferta desclassificada, passando o(a) Coordenador(a) da Comissão a examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. 11.4. O Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, através do endereço eletrônico raphaelmarinho @inb.gov.br e [email protected] , no prazo de até 0 4 ( quatro ) horas , contado da solicitação do(a) Coorde nador(a) da Comissão, os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial no último valor ofertado ou negociado, devidamente elaborada , conforme modelo de planilha de preço anexa a este Edital . 11.4.1. O prazo referido no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo Licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo(a) Coordenador(a) da Comissão d e Comissão ou

7/55 prorrogado de ofício pelo(a) Coordenador(a) da Comissão d e Comissão caso este constate a insuficiência do prazo inicialmente estipulado . 11.5. O(a) Coordenador(a) da Comissão poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação do Licitante. 11.6. A proposta será feita em moeda nacional e não será admitido no preço unitário do item, nem no valor global, o fracionamento de centavos que ultrapassar 02 (duas) casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente. 11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.8. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais ou unitários irrisórios ou iguais a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações do Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.9. O(a) Coordenador(a) da Comissão poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da INB ou, ainda, de pessoas físicas e/ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 11.10. O prazo de validade da Proposta não poderá ser inferior a 90 ( noventa ) dias , contados a partir da data da abertura da Licitação . 11.11. Se a oferta de menor valor da etapa anterior não for aceitável, ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, será desclassificada, passando o(a) Coordenador(a) da Comissão a examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma Proposta que atenda o Edital. 11.12. A Comissão de Licitação verificará a efetividade da melhor Proposta Comercial, com o apoio da Equipe Técnica da INB, rejeitando aquela: I. Que possuir vícios insanáveis; II. Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos, salvo se for possível a acomodação de seus termos até a adjudicação do objeto, e sem que prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os Licitantes; III. Que não atender às especificações técnicas previstas neste Edital ou em seus Anex os; IV. Que apresente preços manifestamente inexequíveis; V. Que não tenham sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Comissão de Licitação, conforme do item 1 1 . 17 desta Seção . 11.13. Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 11.13.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela INB. 11.13.2. Valor do orçamento estimado pela INB. 11.14. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta Comercial possa, no prazo fixado: I. comprovar a exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados. 11.15. Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta Comercial, o Licitante deverá apresentar justificativas e ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessárias à integral execução do objeto. 11.16. Para a verificação das propostas com indício de inexequibilidade, poderão ser utilizados os critérios previstos no §3º do art. 56 da Lei 13.303/16, bem como o Art. 34 IN SEGES/ME 73/23. 11.17. A Proposta a ser enviada pela empresa arrematante deverá ser elaborada conforme modelo de planilha de preço anexa a este Edital. 11.18. O(a) Coordenador(a) da Comissão poderá fixar prazo para correção da planilha de composição de preços quando o preço global ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes.

8/55 11.19. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas , dentro do prazo estabelecido , apontadas pelo(a) Coordenador(a) da Comissão. 11.20. É de responsabilidade de cada Licitante a elaboração de suas composições de insumos considerando todos os materiais, equipamentos e mão de obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 12. Habilitação 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e dos documentos complementares especificados neste Edital . 12.2. Os documentos necessários para comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de condições adicionais, eventualmente detalhadas nos itens a seguir, deverão ser enviados pelo Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar , através dos endereços eletrônicos constantes na capa deste Edital , caso não estejam contemplados no SICAF e quando solicitado pelo(a) Coordenador(a) da Comissão , no prazo estabelecido por ela durante a fase de habilitação . 12.3. Quando houver inabilitação do primeiro colocado, serão requeridos e avaliados os documentos do próximo colocado e assim sucessivamente . 12.4. O prazo para envio dos documentos será de até 04 ( quatro ) horas , e poderá ser prorrogado por solicitação da Licitante por igual período quando ocorrer motivo justificado e aceito pelo(a) Coordenador(a) da Comissão , ou prorrogado a critério do (a) Coordenador(a) da Comissão quando constatar - se que o prazo não é suficiente p ara o envio de todos os documentos exigidos no edital. 12.5. A documentação a ser verificada através do Sicaf será a seguinte : 12.5.1. Documentação relativa à habilitação jurídica a) Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social, ou documento equivalente, em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Em se tratando de sociedades por ações, acompanhar o documento de eleição de seus administradores. b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir. 12.5.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao Município ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF). d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14. Observação: Caso o Licitante enquadrado como ME ou EPP apresente alguma restrição relativa à regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o direito previsto no §1.º do Art. 4.º do Decreto 8.538/2015. 12.5.3. Documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante pessoa jurídica, devidamente válida.  Caso o Licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar comprovante de deferimento da

9/55 recuperação judicial ou homologação do plano de recuperação extrajudicial. b) Balanço Patrimonial do último exercício social exigível , apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização desta Licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura desta Licitação. c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:  Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; Sendo: Índice de Solvência (I.S.) = AT / (PC + ELP); Índice de Liquidez Geral (I.L.G.) = (AC + RLP) / (PC + ELP); Índice de Liquidez Corrente (I.L.C.) = AC / PC; Onde: AT = Ativo Total, AC = Ativo Circulante, RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo, PC = Passivo Circulante, ELP = Passível Exigível a Longo Prazo.  Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada. Observação: I. As demonstrações contábeis deverão estar devidamente assinadas por profissional habilitado em Contabilidade e inscrito no CRC e pelo representante legal da empresa. II. A empresa obrigada à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da legislação vigente: deverá apresentar as demonstrações contábeis extraídas do Programa Validador e Autenticador (PVA) com o respectivo Recibo de Entrega e a empresa não obrigada à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), deverá apresentar Balanço Patrimonial transcrito no Livro Diário, com Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão competente. III. No caso de sociedade anônima: Além do requisito acima, deverá apresentar as demonstrações contábeis publicadas em jornal de grande circulação conforme determina a legislação societária vigente. IV. Para empresas constituídas há menos de 1 (um) ano, será aceita a apresentação do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de constituição da empresa, que comprove tal condição. V. A informação do enquadramento correto da empresa é de total reponsabilidade do licitante na Declaração de enquadramento societário/fiscal para fins de Avaliação Econômico-Financeira, conforme modelo disponibilizado em anexo. 12.6. A documentação complementar a ser enviada por e-mail pelo Licitante será a seguinte: 12.6.1. Termo de Compromisso, na forma estabelecida no item 7 .1.4 deste Edital, caso seja sociedade organizada sob forma de consórcio. 12.6.2. Documentação relativa à Qualificação Técnica a) Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da jurisdição da empresa, pertinente a atividade relacionada com o objeto.

10/55 b) Comprovação através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, preferencialmente registrado no CREA , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre aptidão para execução do serviço objeto da contratação.  Será considerado compatível o(s) Atestado(s) que comprove(m) que o Licitante executou objeto similar ao licitado.  Poderá ser solicitado ao Licitante, como forma de diligência para comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), a apresentação da cópia do contrato que deu origem à contratação, notas fiscais referentes aos respectivos produtos/serviços, o endereço atual da contratante, o local em que os serviços foram prestados, entre outros documentos julgados pertinentes. c) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, o Licitante deverá comprovar que possui, em seu corpo técnico, profissional(is) especializado(s) em serviços similar, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica que demonstre a responsabilidade técnica do serviço, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, serviço de característica semelhante ao do objeto desta licitação. I. As Certidões de Acervo Técnico (CAT), comprobatórias do histórico profissional e qualificação técnica dos responsáveis, deverão estar em conformidade com as disciplinas de projeto e com a natureza, complexidade e características do escopo de fornecimento. II. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o Licitante como contratante, do contrato social do Licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional. III. O(s) profissional(is) que apresentar(em) a(s) CAT (s) para c omprovação da qualificação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam esta licitação. IV. Eventuais substituições deverão ser previamente autorizadas, por profissional de qualificação equivalente ou superior. 12.6.3. Declarações e Autorizações a) Folha de Dados Gerais, conforme modelo disponibilizado em anexo, com a indicação dos nomes e cargos das pessoas que assinarão o Instrumento contratual, por parte do Licitante, caso seja a vencedora da licitação, bem como o nome da pessoa de contato para eventual esclarecimento sobre a Proposta. b) Declaração formal de aceitação das condições estabelecidas neste Edital, conforme modelo disponibilizado em anexo, assinado por representante legal do Licitante. c) Declaração de inexistência de impedimento de licitar e contratar com a INB, conforme modelo disponibilizado em anexo, assinado pelo representante legal do Licitante.