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O edital completo
O que está sendo comprado
Aquisição de Insumos de Laboratório para Embrapa Hortaliças
Conforme o art. 83 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa (RLCC), serão exigidos além dos documentos de habilitação, para os itens controlados pela Polícia Federal, os fornecedores deverão apresentar comprovação de Certificado de Cadastro e Licença de Funcionamento emitido pelo Departamento de Polícia Federal válida, em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Regulamentada pelo Decreto nº 4.262/2002, que dispõe sobre o controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Os códigos e descrições do CATMAT/SIASG constantes dos sistemas governamentais têm caráter estritamente de cadastramento administrativo no Portal Compras.gov.br. Havendo qualquer eventual divergência ou omissão entre a descrição sumária do CATMAT e as especificações técnicas detalhadas deste Termo de Referência, prevalecem integralmente as especificações técnicas descritas na Tabela do Item 4 deste TR.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de Insumos de Laboratório para Embrapa Hortaliças
- Informações complementares
- Conforme o art. 83 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa (RLCC), serão exigidos além dos documentos de habilitação, para os itens controlados pela Polícia Federal, os fornecedores deverão apresentar comprovação de Certificado de Cadastro e Licença de Funcionamento emitido pelo Departamento de Polícia Federal válida, em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Regulamentada pelo Decreto nº 4.262/2002, que dispõe sobre o controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Os códigos e descrições do CATMAT/SIASG constantes dos sistemas governamentais têm caráter estritamente de cadastramento administrativo no Portal Compras.gov.br. Havendo qualquer eventual divergência ou omissão entre a descrição sumária do CATMAT e as especificações técnicas detalhadas deste Termo de Referência, prevalecem integralmente as especificações técnicas descritas na Tabela do Item 4 deste TR.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Valor sigiloso
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
- CNPJ do órgão
- 00.348.003/0001-10
- Unidade compradora
- EMBRAPA HORTALICAS/BRASILIA/DF
- Processo
- 21182.001277/2026-86
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 32, IV
- Número de controle PNCP
- 00348003000110-1-001665/2026
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