Fornecimento Contínuo e sob Demanda de Materiais de Consumo para os Setores de Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem e Fonoaudiologia da Diretoria de Atendimento ao Servidor da Polícia Civil do Estado do Pará - DAS

Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 1/88 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico : nº 90017/2026 PNCP nº 08/2026 Data de Abertura : 09 /11/2026 9:00h (Horário de Brasília) Local : www.comprasnet.gov.br Processo Administrativo: 2025/3542490 Valor Total Estimado: R$233.598,86 (duzentos trinta três mil quinhentos noventa oito reais e oitenta seis centavos). Pregoeiro: Alexandre José Leite Cruz QUADRO RESUMO PROMOTOR ESTADO DO PARÁ | POLICIA CIVIL CNPJ: 00.368.105/0001- 06 OBJETO Contratação de Empresa para Fornecimento Contínuo e sob Demanda de Materiais de Consumo para os Setores de Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem e Fonoaudiologia da Diretoria de Atendimento ao Servidor da Polícia Civil do Estado do Pará - DAS MODO DE DISPUTA Aberto CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço TIPO DE ADJUDICAÇÃO Adjudicação Por Lote (*1) VALOR TOTAL ESTIMADO R$233.598,86 (duzentos trinta três mil quinhentos noventa oito reais e oitenta seis centavos). (*2) INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES R$10,00 (Dez reais) REAJUSTE Índice : IPCA. Período: 12 meses a partir da data do orçamento estimado (09/04/2026). PAGAMENTO Forma: Ordem Bancária. Prazo: 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato. GARANTIA CONTRATUAL 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato *1 - Justificar do Lote - Ver Anexo II - Termo de Referência/Justificativa do Agrupamento em Lote Único *2 - Valor do Mapa de Pesquisa de Preços de 09/04/2026, conforme Decreto Estadual nº. 2734/2022. DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040- 903 (91) 98568- 2314 [email protected] GFBS 1 de 88 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 2 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 2/88 SUMÁRIO CLÁUSULA 1 Promotor do Pregão CLAUSULA 2 Fundamentação Legal CLAUSULA 3 Objeto CLÁUSULA 4 Condições para participar da licitação CLAUSULA 5 Fases da licitação, apresentação da proposta e documentos de habilitação CLÁUSULA 6 Preenchimento da Proposta CLÁUSULA 7 Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances CLÁUSULA 8 Julgamento das Propostas CLÁUSULA 9 Habilitação CLÁUSULA 10 Adjudicação e Homologação CLÁUSULA 11 Recursos CLÁUSULA 12 Infrações e Sanções Administrativas CLÁUSULA 13 Impugnação ao Edital CLÁUSULA 14 Disposições Finais

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 3 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 3/88 CLÁUSULA 1 1.1. O promotor deste pregão é o estado do Pará, por intermédio da POLICIA CIVIL, CNPJ nº 00.368.105/0001-06, com sede na Av. Magalhaes Barata, nº 209, Bairro Nazaré, na cidade de Belém/PA, neste ato representado pelo Delegado Geral, Sr. RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JUNIOR, nomeado através de Decreto publicado no Diário Oficial do Estado nº 36.183 de 02 de abril de 2025. CLÁUSULA 2 2.1. A presente licitação será realizada por meio de pregão eletrônico e observará a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 2.940/23, Lei Complementar Federal nº 123/06, demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA 3 3.1. O objeto desta licitação é a Contratação de Empresa para Fornecimento Contínuo e sob Demanda de Materiais de Consumo para os Setores de Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem e Fonoaudiologia da Diretoria de Atendimento ao Servidor da Polícia Civil do Estado do Pará - DAS , conforme descrito no Termo de Referência (TR), o qual adere a este documento para todos os fins. 3.2. Os objetos a serem licitados são os itens descritos no TR -Anexo II, parte integrante deste Edital, cujo valor estimado é de R$233.598,86 (duzentos trinta três mil quinhentos noventa oito reais e oitenta seis centavos), baseado no Mapa de Pesquisa de Preços de 09/04/2026. Item Descrição Und Qtd Valor Unitário Estimado Total 1 Contratação de Empresa para Fornecimento Contínuo e sob Demanda de Materiais de Consumo para os Setores de Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem e Fonoaudilogia da Diretoria de Atendimento ao Servidor da Polícia Civil do Estado do Pará - DAS Serv 1 R$233.598,86 R$233.598,86 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$233.598,86 3.3. A licitação observará o seguinte: 3.3.1. Grupo Único , formados por 191 (cento noventa e um) itens, conforme tabela constante no TR, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 4 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 4/88 CLÁUSULA 4 4.1 Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.2 O licitante se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como verdadeiras suas propostas e lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do promotor por danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso. 4.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item 4.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação. 4.4 A incorreção dos dados registrados nos sistemas relacionados no item 4.1 poderá motivar a inabilitação do licitante por descumprimento do dever constante no item anterior. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as MEs, EPPs, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e na Lei Estadual nº 8.417/16. 4.6 Não poderão disputar esta licitação: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação for para serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 5 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 5/88 licitação ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. 4.7 É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante na licitação ou na execução do contrato. 4.8 Para o cumprimento do item anterior, deve-se observar situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.9 O impedimento de que trata a alínea d do item 4.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a intenção de evitar a aplicação da sanção que impede a participação na licitação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10 Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da necessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11 As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são consideradas como autoras do projeto. 4.12 O disposto nas alíneas b e c do item 4.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como obrigação do contratado a elaboração do projeto executivo.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 6 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 6/88 4.13 A proibição do item 4.7 também se aplica ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. CLAUSULA 5 5.1 A licitação terá as seguintes fases: 5.2 Os licitantes encaminharão por meio do sistema eletrônico as suas propostas com o preço ou percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a abertura da sessão pública. 5.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará em campo próprio que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na legislação, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua proposição e que preenche os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; c) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e) Se o licitante for organizado em cooperativa, declarará também que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.4 As MEs, EPPs ou sociedade cooperativa deverão declarar, ainda, em campo correspondente, que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123/06 e podem

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 7 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 7/88 usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto no art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. 5.4.1 Se houver item exclusivo para participação de ME e EPP, a marcação do campo “não” impedirá o prosseguimento na licitação para aquele item; 5.4.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME e EPP, a marcação do campo “não” apenas impedirá que o licitante se beneficie do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que ele seja ME, EPP ou sociedade cooperativa. 5.5 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.5.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.5.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.5.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.5.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.5.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.5.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.5.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.5.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ Av. Magalhâes Barata, 209, bairro Nazaré – Belém/PA CEP. 66.040-903 8 de 88 (91) 98568-2314 [email protected] GFBS Processo: 2025/3542490 | Sequencial: 49 | Autenticação: 9f3f1ab9-cd1a-4f80-8d60-ba84540a050c Acessado por: Alexandre José Leite Cruz (CPF: ***.909.492-**) em 14/10/2026 às 17:21 Página: 8/88 5.5.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.5.10 constituída sob a forma de sociedade por ações; 5.5.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.6 A realização de declarações falsas nos itens 5.3 e 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e neste Edital. 5.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante. A classificação ocorrerá somente depois dos procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances. 5.9 Os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas serão disponibilizados para acesso público após a fase de lances. 5.10 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastro da proposta e obedecerá às seguintes regras: a) A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b) Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo proibido: a) A inserção de lance em valor superior ao já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e b) A inserção de percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

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