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Credenciamento nº 22/2024Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e automóvel

COMANDO DA AERONAUTICA · Brasília/DF

Valor estimado
R$ 2.446.500,00
Propostas até
24/09/2027às 18:00 · faltam 307 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e automóvel
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 24/09/2027 às 18:00 (Brasília), faltam 307 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital e Anexo.pdf”, 68 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Documento: Edital - Página 1/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

Ministério da defesa comando da aeronáutica

Grupamento de apoio de brasília

divob.gapbr@gmail.com

Credenciamento

No edital: Edital credenciamento n° 1/2024

Objeto: Credenciamentodeempresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta.

EstruturadoEdital :

Preâmbulo

O que está sendo comprado

No edital: 1 Do objeto

Quantitativo estimado de cada item

Recursos orçamentários

4 Da forma, prazo e condições para o credenciamento

Habilitação

No edital: 5 Da habilitação

Recursos

No edital: 6 Dos recursos

7 Do termo de credenciamento, contrato, sua assinatura e alterações

Prazo e local de entrega

No edital: 8 Da execução dos serviços

Pagamento

No edital: 9 Do preço e do pagamento

Incidências fiscais, encargos, seguros e outras despesas

Obrigações da credenciante/contratante

Obrigações da credenciada/contratada

Sanções

No edital: 13 Das sanções

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15 Do descredenciamento

Disposições finais

No edital: 16 Das disposições gerais

Documento: Edital - Página 2/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

1. Do objeto

2. Quantitativo estimado de cada item

3. Dos recursos orçamentários

4. Da forma, prazo e condições para o credenciamento edital de credenciamento nº 1/2024

A UNIÃO, por intermédio do Comando da Aeronáutica, por meio do Grupamento de Apoio de Brasília, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco M, Edifício Anexo, Andar Térreo – Brasília/DF – CEP: 70.045-900, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de fornecedores de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta contratada pelo Grupamento de Apoio de Brasília, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme especificações e condições constantes neste Edital e em seus anexos.

1.1.Credenciamento de empresa prestadora de serviço de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta.

1.2.A empresa interessada admitida como CREDENCIADA, na forma prevista no item 5 deste Edital, deverá firmar Contrato com a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, representado pelo Grupamento de Apoio de Brasília, no qual a CREDENCIANTE, e naquele momento, designada como CONTRATANTE ,e a CONTRATADA estabelecerão cláusulas e condições relativas à contratação dos serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta .

2.1.Os itens e os respectivos quantitativos são aqueles previstos no item

1.1do Termo de Referência, anexo a este Edital.

3.1.Os recursos orçamentários são aqueles previstos no item 10.1 do Termo de Referência, anexo a este Edital.

4.1.O edital de convocação tem vigência de 3 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, visando à adesão de novos interessados a compor o banco de credenciados, observadas as condições previstas neste Edital de Credenciamento e suas eventuais e futuras alterações.

4.1.1.A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Documento: Edital - Página 3/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

5. Da habilitação

4.2.Para a adesão ao credenciamento deverão os interessados, em qualquer número, encaminhar a documentação obrigatória, descrita no item 5 do presente Edital, por forma eletrônica, por meio de e-mail endereçado para divob.gapbr@gmail.com.

4.3.Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todos os fornecedores de transporte que se manifestarem e que atenderem as exigências do presente edital poderão celebrar Contratode Prestação de Serviços.

4.4.Será vedada a participação de pessoas jurídicas:

a)Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento;

b)Que não funcionem no país;

c)Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

d)que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial,ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

e)impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas;

f)incluídas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

g)incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, mantido pela Controladoria-Geralda União;

h)incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; ou

4.5.Ao solicitar o credenciamento a empresa declara que concorda comos termos do Credenciamento e da minuta do Contrato de Prestação de Serviços, AnexoIII ao presente Edital.

4.6.Por via do pedido de Credenciamento, os interessados informarãoas condições especiais de descontos e estarão obrigados a observá-las fielmente durante toda a execução contratual.

4.7.As hipóteses e condições de rescisão estão descritas na cláusula décima primeira da Minuta de Contrato, Anexo III deste Edital.

5.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

5.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderáser substituída pelo registro cadastral no Documento: Edital - Página 4/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

Sicaf.

5.3.Em se tratando de consórcio de empresas, a habilitação técnica será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

5.4.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

5.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por encaminhada por meio do e-mail divob.gapbr@gmail.com.

5.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

5.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

5.8.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).

5.9.É de responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).

5.10.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).

5.11.A verificação pela comissão de credenciamento, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

5.12.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema ou através do e-mail divob.gapbr@gmail.com, em formato digital, enquanto o edital estiver aberto.

5.13.Após o recebimento da documento de habilitação, a qual deverá ser encaminhada por meio do e-mail divob.gapbr@gmail.com , a comissão de credenciamento emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período.

5.14.Caso seja constatada a ausência de documentos necessários à habilitação, a comissão de credenciamento solicitará a completação da documentação faltante no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.14.1.O descumprimento do disposto no item 5.14. ensejará em Documento: Edital - Página 5/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

6. Dos recursos

7. Do termo de credenciamento, contrato, sua assinatura e alterações

parecer desfavorável ao credenciamento, sendo possível a abertura de nova solicitação de credenciamento.

6.1.O interessado que não tiver aceito seu pedido de credenciamento poderá apresentar recurso noprazode 5 (cinco) dias úteis contados da resposta negativa.

6.2.Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 5 (cinco) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses.

6.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.4.O resultado do julgamento de eventual(is) recurso(s) será publicado no site do https://www.gov.br/pncp/pt-br .

7.1.Após a habilitação, a(s) empresa(s) será(ão) convocada(s) a assinar(em) o(s) termo(s) de Credenciamento.

7.1.1.O Termo de Credenciamento será assinado eletronicamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação formal da CREDENCIANTE e prorrogáveis, a seu exclusivo critério.

7.1.2.O Termo de Credenciamento terá o prazo de 3 (três) anos, contados da sua assinatura.

7.1.3.O Termo de Credenciamento poderá ser alterado,por interesse entre as partes, a qualquer tempo, devendo ser formalizado por meio de aditamento.

7.2.Após aassinatura do Termo de Credenciamento e publicação do Resultado do Credenciamento no PNCP, a empresa passará à condição de Credenciada, estando apta a assinar o Contrato de Prestação de serviços, conforme modelo - Anexo III do Edital.

7.2.1.A CREDENCIANTE poderá, até a publicação mencionada no subitem 7.2 supra, inabilitar a empresa, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação.

7.2.2.O Contrato de Prestação de Serviços será assinado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ME, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação formal da CREDENCIANTE e prorrogáveis, a seu exclusivo critério.

Documento: Edital - Página 6/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

8. Da execução dos serviços

9. Do preço e do pagamento

Reajuste

Obrigações da contratante

Obrigações da contratada

14. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

7.2.3.O Contrato terá vigência de 3 (três) anos, nos termos do art.106 da Lei nº14.133/21.

8.1.As condições de execução dos serviços estão definidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e anexos, bem como no Contrato de Prestação de Serviços (Anexo III deste Edital).

9.1.As condições de preços e de pagamento estão definidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

10.1.As condições de reajuste de preços estão dispostas no item 7 do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo III deste Edital).

11.1.As obrigações da CONTRATANTE estão dispostas no item 8 do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo I I I deste Edital).

12.1.As obrigações da CONTRATADA estão dispostas no Contrato de Prestação de Serviços (Anexo I I I deste Edital).

13.1.As sanções administrativas estão discriminadas no item 12 do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo I I I deste Edital).

14.1.A qualquer tempo, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

14.1.1.A impugnação poderá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail divob.gapbr@gmail.com .

13. Das sanções

Documento: Edital - Página 7/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

15. Do descredenciamento

16. Das disposições finais

14.1.2.Caberá à autoridade decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis.

14.1.3.Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.

14.2.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo deverão ser enviados à autoridade, a qualquer tempo, exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail divob.gapbr@gmail.com.

14.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendemos prazos previstos neste credenciamento.

14.4.As respostas a eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos serão divulgadas mediante publicação, no endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br, no qua l se poderá verificar os arquivos relacionados ao Credenciamento, ficando as empresas interessadas em aderir ao credenciamento obrigadas a acessá-los para a obtenção das informações prestadas.

15.1.As condições para o descredenciamento são as previstas no item 06 do Termo de Credenciamento (Anexo II deste Edital).

16.1.A participação do interessado no credenciamento implica a aceitação das condições constantes deste Edital e dos anexos que o integram, bem como de suas alterações, se houver.

16.2.Os casos omissos serão resolvidos pela CREDENCIANTE, conforme disposições constantes da Lei nº14.133/21e das normas que regulamentamos serviços de transporte terrestre no Brasil.

16.3.Reserva-se à CREDENCIANTE a faculdade de alterar os termos e condições do credenciamento.

16.3.1.Qualquer alteração nas condições do credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.

16.4.Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº14.133, de 2021, e demais normas legais pertinentes.

16.5.No caso de divergências, as condições previstas no Termo de Referência e no Contrato de Prestação de Serviços prevalecerão sobre as deste Edital de credenciamento.

Brasília/DF, assinado e datado digitalmente.

Documento: Edital - Página 8/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5 MARCELLO PEREIRA CAMARGO Coronel Intendente Chefe do Grupamento de Apoio de Brasília Documento: Edital - Página 9/9 - Hash MD5: 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5

Ministério da defesa comando da aeronáutica

Controle de assinaturas eletrônicas do documento

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Hash MD5:

Edital 19/09/2024 16:52:33 2fbfd40d2b8fd8c29c1118552d7765a5 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major EDMUNDO HENRIQUE BRANDEBURSKI no dia 19/09/2024 às 17:22:58 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cap ALEXANDRE EDUARDO MESQUITA PEREIRA no dia 23/09/2024 às 16:31:37 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel MARCELLO PEREIRA CAMARGO no dia 23/09/2024 às 16:38:01 no horário oficial de Brasília.

Documento: Termo de Referência - Página 1/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Termo de Referência 141/2024 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

141/2024 120006-Maer-gapbr-grupamento de apoio de brasilia/df william affonso martins

19/09/2024 08:44 (v 8.0) Status

Concluido

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 67284.002551 /2024-25

1.Definição do objeto

Ata e contratação

No edital: 1. Condições gerais da contratação

1.1.Contratação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta, em regime de empreitada por preço unitário, realizado por empresa especializada, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item descrição distência (a) máximo de movimentações por ano gap-br

(B)

Cubagem máxima

(C) (75MM³)

Valor do m³/km qtd total (gap- br)

(AxBxC)

Valor total

Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias até 50KM.

4 75 R$ 127,00 -------------- R$ 38.100,00 Prestação de serviços De transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 51 A 400KM.

2 75 R$ 0,78 60.000 R$ 46.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias 1 75 R$ 0,47 60.000 R$ 28.200,00 Documento: Termo de Referência - Página 2/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação compreendidas entre 401 A 800KM.

Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 801 A 1200KM.

43 75 R$ 0,34 3.870.000 R$ 1.315.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 1201 A 1600KM.

1 75 R$ 0,30 120.000 R$ 36.000,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 1601 A 2000KM.

3 75 R$ 0,25 450.000 R$ 112.500,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 2001 A 2600KM.

8 75 R$ 0,24 1.560.000 R$ 374.400,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 2601 A 3200KM.

1 75 R$ 0,24 240.000 R$ 57.600,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 3201 A 3800KM.

1 75 R$ 0,23 285.000 R$ 65.550,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de Documento: Termo de Referência - Página 3/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 10 militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 3801 A 4400KM.

3 75 R$ 0,22 990.000 R$ 217.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre

4401Km a 5000km.

1 75 R$ 0,22 375.000 R$ 82.500,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias maiores do que 5000KM.

1 75 R$ 0,19 375.000 R$ 71.250,00

Total r$ 2.446.500,00

1.2.O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.3.1.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que é uma contratação recorrente e por fazer parte da missão institucional do GAP-BR, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.

1.4.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.5.CÓDIGO DOS ITENS – 3220 – Transporte rodoviário – mobiliário/ materiais/ equipamentos/ bens pessoais;

1.6.FAIXA ATÉ 50 Km – O valor considerado nessa faixa é a CUBAGEM. O cálculo somente para essa faixa será a quantidade de movimentações por ano X cubagem X o valor da cubagem; e

1.7.FAIXAS DE 51 ATÉ 5000 Km - Os valores nessas faixas são compostos pela multiplicação da maior quilometragem da faixa X o máximo de movimentações por ano (B) X a cubagem máxima (C), multiplicado pelo valor m³/km.

2.Fundamentação da contratação

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I) Id pca no PNCP: 00394429000100-0-000012/2024

II)Data de publicação no PNCP: 20/05/2024

III)Id do item no PCA: 554 Documento: Termo de Referência - Página 4/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

IV)Classe/Grupo: 643-SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

V)Identificador da Futura Contratação: 120006-22/2024

3.Descrição da solução

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.Requisitos da contratação

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade:

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

4.1.1.Os critérios de sustentabilidade utilizados são aqueles previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (documento em anexo ao Decreto 11.043/22), no que tange à prevenção de geração de resíduos sólidos, aumento da sua reutilização e destinação, no que couber, final ambientalmente adequada conforme inciso VII, do Art. 3º, da Lei 12.305/2010, referente ao descarte de materiais provenientes dos serviços prestado Subcontratação

4.2.É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

4.2.2.A subcontratação fica limitada a 30%.

4.3.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.

4.4.Quando o transporte for efetuado na modalidade “Por conta da União”, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência, serão atendidos sem ônus para o militar.

4.5.Deve a empresa possuir número de frota suficiente, própria, alugada, arrendada ou afins, de modo a permitir a não interrupção da prestação dos serviços por região, a fim de evitar situação de recusa de serviço por não ter capacidade de meios para executá-la.

4.5.1.Em conformidade ao art. 14 da resolução ANTT nº 4.799/2015, comprovar-se-á a propriedade de veículo automotor de carga e de implemento rodoviário com o Certificado de Registro de Veículos Automotores –

Renavam.

4.5.2.Caso o transportador não seja o proprietário, a regularidade da posse do veículo automotor de carga e de implemento rodoviário deverá ser comprovada mediante anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAN por meio de outro meio eletrônico hábil disponibilizado pelos órgãos executivos de trânsito.

4.6.A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados.

4.6.1.Deverá ser dada preferência na utilização de material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, conforme recomenda o art. 5º do Decreto nº 7.746/2012.

4.7.O transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado simultaneamente ao restante da bagagem, podendo ser utilizado para eles o caminhão tipo “cegonha”.

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4.8.O preço será cotado por m³/km, estando incluso nesse valor todas as taxas, tributos, tarifas, pedágios, seguro dos bens, custo com mão de obra, combustível e com qualquer outra despesa necessária para viabilizar o transporte da bagagem, desde sua origem até o local de destino, no sistema porta a porta.

4.9.O valor do seguro será calculado com base na Relação de Bens listados pelo militar. Não obstante, o valor declarado não deve ser superior a 10× (dez vezes) o valor de seu soldo. Qualquer valor apresentado superior a este ficará a cargo do militar a negociação dessa diferença diretamente com a empresa CONTRATADA.

4.10.Além daqueles previstos no ETP Digital apêndice a esse TR.

Garantia da contratação

4.11.Não haverá exigência da garantia da contratação dos , pelas artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.Modelo de execução do objeto

5. Modelo de execução do objeto

Condições de Execução

5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1.Deve a empresa ganhadora possuir a capacidade operacional de enviar representante local na respectiva cidade-sede do GAP-BR e unidades apoiadas para fins de aferição da bagagem/auto a ser transportado – aferição obrigatória antes do transporte para mensuração do veículo e do material de embalagem a ser utilizado.

5.1.2.As diversas Organizações Militares da FAB, apoiadas direta ou indiretamente pelo GAP-BR poderão solicitar ao GAP-BR, mediante FEP ou Ofício, o pedido do militar que fizer jus ao Pagamento “Por Conta da União”, conforme preconizado na ICA 177-31, de 2004.

5.1.3.A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da respectiva RT (2a Via) emitida pelo Comando da Aeronáutica. A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar vistoria com o fim de estimar o volume e o tipo da bagagem a ser transportada, podendo este prazo ser alterado pela Administração, em horário previamente acordado com o usuário.

5.1.4.O cálculo individual a ser pago à empresa será obtido com aplicação da seguinte fórmula: (Preço unitário do M³/Km) x (distância entre localidades de acordo com cada faixa) x (cubagem) = Valor a ser pago. Excepciona-se o item 1, que se refere à faixa de até 50 Km, no qual o valor considerado é a CUBAGEM. O cálculo, portanto, somente para essa faixa será: (a quantidade de movimentações por ano) x (cubagem) x (o valor da cubagem) = Valor a ser pago.

5.1.5.Para definição do cálculo da distância em km (quilômetro) da cidade de origem para de destino, deverão ser adotadas as distâncias discriminadas no Apêndice I deste termo de referência. Na ausência da menção da cidade de destino no referido apêndice, deverão ser adotadas as menores distâncias fornecidas em sites de domínio público, que percorram estradas e vias terrestres de acesso para veículos do porte a ser utilizado na prestação do serviço.5.1.1 Confecção de inventário analítico dos bens dos militares a serem movimentados;

5.1.6.Desmontagem e a embalagem dos bens do militar

5.1.7.Carregamento da bagagem da residência do militar até o interior do equipamento de transporte;

5.1.8.Acondicionamento da mudança em contêiner, lift van ou caminhão baú;

5.1.9.Armazenagem, pelo período máximo de trinta dias, na cidade de origem, se necessário for;

5.1.10.Manuseio na cidade de origem;

5.1.10.1.A cidade de origem é aquela onde estão localizadas as Unidades Apoiadas pelo GAP-BR: Brasília;

5.1.11.Transporte e as taxas de terminais de desembaraço, desde a origem até o destino final; Documento: Termo de Referência - Página 6/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

5.1.12.Descarregamento e manuseio na cidade de destino;

5.1.13.Retirada da bagagem do depósito e sua colocação dentro da residência do militar, onde ele indicar;

5.1.14.Desembalagem e montagem dos móveis;

5.1.15.Retirada do material utilizado da residência do militar;

5.2.Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

5.2.1.A Requisição de Transporte (RT) é o documento hábil para a execução dos serviços – Anexo do Edital;

5.2.2.O Comando da Aeronáutica emitirá a RT em 03 (três) vias, obedecendo-se a seguinte destinação:

5.2.2.1.3ª (terceira) Via – ficará arquivada no Comando da Aeronáutica – GAP-BR;

5.2.2.2.2ª (segunda) Via – será entregue pelo Grupamento de Apoio à CONTRATADA e autoriza a execução dos serviços;

5.2.2.3.1ª (primeira) Via – ficará de posse do usuário até a conclusão dos serviços, quando será entregue ao fiscal do contrato, , devidamente “certificada” pelo no prazo de até 5 dias (cinco dias) usuário (com ou sem alteração), independentemente de conter ou não avarias, servindo como documento hábil de cobrança junto ao Comando da Aeronáutica;

5.2.3.A partir do recebimento da respectiva RT (2ª Via) emitida pelo Comando da Aeronáutica, a CONTRATADA terá o para realizar vistoria com o fim de estimar o volume e prazo de 05 (cinco) dias úteis o tipo da bagagem a ser transportada, podendo este prazo ser alterado pela Administração, em horário previamente acordado com o usuário;

5.2.4.Este prazo poderá ser prorrogado, a critério do usuário, com a prévia autorização do Comando da Aeronáutica; 5.2.5. A CONTRATADA deverá informar ao usuário a data de retirada da bagagem/auto com até 48 antes da mesma;(quarenta e oito) horas

5.2.4.A CONTRATADA deverá informar ao usuário qualquer alteração nos prazos previstos de coleta e entrega, informando também os motivos da alteração;

5.2.5.Toda a mudança, sem exceção, antes do carregamento, será medida e inventariada analiticamente pela CONTRATADA, acompanhada pelo militar responsável pela mudança. Essa medição será realizada preferencialmente em horário comercial, no horário das 8h às 17h e em dias úteis, podendo ser estendida até às 18hs, caso o condomínio, se for o caso, permitir em seu regulamento próprio;

5.2.5.1.O militar usuário do serviço prestado fica responsável pela metragem cúbica informada no transporte, devendo pagar à contratada com recursos próprios, caso o limite ultrapasse o estabelecido neste termo de referência.

5.2.5.2.O militar usuário do serviço prestado compromete-se com todas as informações ali discriminadas.

5.2.6.A CONTRATADA deverá informar ao GAP-BR a confirmação da entrega da bagagem no endereço de destino indicado pelo usuário, , informando as alterações. Essa até o segundo dia útil após a entrega informação visa apenas o controle e não exclui a remessa da via da RT “certificada” pelo usuário juntamente com a nota de serviço para fins de pagamento;

5.2.7.A CONTRATADA deverá informar ao GAP-BR qualquer solicitação de utilização de depósito com data de início e ao término do período de utilização (guarda-móveis);

5.2.8.O embarque e transporte da bagagem serão realizados em caminhão fechado e acolchoado, do tipo “baú”;

5.2.9.O transporte de automóvel será sempre realizado em caminhão fechado ou do tipo “cegonha”;

5.2.10.Motocicletas e similares são considerados como parte integrante da bagagem;

5.2.11.Havendo solicitação pelo militar de transporte do veículo, será acrescida à metragem cúbica da bagagem transportada a quantidade de 12 m³ para automóvel e/ou de 3 m³ para motocicleta, conforme previsto no Anexo I do Decreto nº 5.307, de 2002.

5.3.No ato de entrega, o USUÁRIO verificará o estado dos bens e procederá conforme especificado abaixo; Documento: Termo de Referência - Página 7/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

5.3.1.O USUÁRIO assinará a 1ª (primeira) via da RT com DATA e RECEBIDO em campo específico da RT, com a expressão “SEM ALTERAÇÕES” quando:

5.3.1.1.o contato da empresa para agendamento da vistoria tiver ocorrido dentro de 05 dias úteis após comunicação formal feita pelo GAP local solicitando o serviço;

5.3.1.2.a entrega da mudança ocorrer dentro do prazo previsto na tabela constante do item 5.10 deste Termo de Referência;

5.3.1.3.todos os itens que constam na Relação de Bens estejam intactos após descarregamento da mudança, sem extravios; e

5.3.1.4.os funcionários retirarem todos os restos de embalagem utilizados no transporte.

5.3.2.O USUÁRIO assinará a 1ª (primeira) via da RT com DATA e RECEBIDO em campo específico da RT, com a expressão “COM ALTERAÇÕES” e especificará no verso da RT a alteração ocorrida, no prazo de até 5 dias (cinco dias) da entrega da mudança no local de destino.

5.4.A CONTRATADA deverá reparar/corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o material em que se verifiquem danos, em decorrência do transporte, bem como qualquer outra discrepância evidenciada na RT, com a expressão “COM ALTERAÇÃO, , contados da assinatura do no prazo máximo de 10 (dez) dias supracitado Termo. Em decorrência, o usuário informará ao fiscal sobre a reparação dos danos ocasionados ;num prazo de até 5 dias (cinco dias)

5.5.Os valores a serem ressarcidos ao usuário terão por base o valor do bem avariado/extraviado constante na Relação de bens entregue a CONTRATADA na vistoria.

5.6.A CONTRATADA poderá manifestar interesse de contraditório sobre o reporte do usuário na RT em até após a data da assinatura da 1ª via da RT, devendo a mesma entrar em contato diretamente com o fiscal do24h contrato.

5.7.A não comunicação por parte da CONTRATADA no prazo estipulado será considerado como concordância com o evento relatado pelo usuário, sendo passível de aplicação de proporcionalidade do pagamento e/ou aplicação de sanção administrativa, todas previstas neste Termo de Referência

5.8.No caso de avarias ou extravio de bagagem e/ou automóvel, de parte ou de todo o material, ficará o pagamento condicionado à regularização da avaria/extravio.

5.9.Caberá à CONTRATADA providenciar o seguro de bagagem junto a Companhia de Seguro, cuja cópia .do vinculo com a seguradora deve ser enviada ao GAP-BR no momento da assinatura do contrato

5.10.Considerando a concentração de mudanças nos meses de dezembro a janeiro, a empresa contratada deverá possuir capacidade desembalar e coletar até três mudanças simultaneamente.

5.11.Por ocasião da coleta, a contratada deverá alocar efetivo suficiente para embalar, de forma que o prazo de embalamento, desmonte e coleta . não ultrapasse 2 (dois) dias úteis consecutivos

5.12.Os métodos de quantificação e estimativas de solicitação encontram-se disponíveis no Anexo IV do Edital – Estudo Técnico Preliminar.

Local e horário da prestação dos serviços

5.13.Os serviços serão prestados no endereço informado pelo militar, na cidade de Brasília. seguinte

5.14.Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 8h às 17h e em dias úteis, podendo ser estendida até às 18hs, caso o condomínio, se for o caso, permitir em seu regulamento próprio Materiais a serem disponibilizados

5.15.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.16.A embalagem será feita de acordo com as especificações abaixo com material de propriedade da empresa CONTRATADA;

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5.17.Jogos de estofado – inicialmente com papel “KRAFT” e, em seguida, com papelão ondulado, fazendo-se, a seguir, o arremate com fitas apropriadas.

5.18.Pedras de mármores – as pequenas, em acolchoados próprios, as pedras maiores, bem como os tampões das mesas de vidro, acondicionados em engradados sob medidas

5.19.Geladeiras, fogões e máquinas de lavar – com papel ondulado e acolchoado.

5.20.Roupas em geral – em caixas de papelão ou madeira, nas dimensões de 60x60x50 cm e 55x80x55cm.

5.21.Cristais, louças e computadores – individualmente em papel acetinado e, em seguida, em pape l “KRAFT”, embalados em caixas com palha ou isopor.

5.22.Livros e discos – em caixas de papelão nas dimensões de 50x55x50xcm e 60x30x50 cm.

5.23.Telas (pinturas) – em engradados especiais ou embaladas individualmente com papel “KRAFT” e papelão ondulado.

5.24.Aparelhos de televisão, som e eletrodomésticos frágeis – os de porte regular, acondicionados em caixas apropriadas e os de grande porte, envolvidos em acolchoados.

5.25Planos (tipo armários) – com papel ondulado, acolchoados e transportados com correias apropriadas para carregamento e descarregamento.

5.26.Considerando que as embalagens utilizadas deverão obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, a contratada deverá utilizar caixas de papelão triplex para produtos frágeis e duplex para os demais itens, de primeira utilização, lacradas com fita gomada de papel ktaft.

5.27.A contratada deverá utilizar caixas de tamanho adequado ao material embalado, disponibilizando, no mínimo, 2 (dois) tamanhos diferentes.

5.28.A contratada deverá identificar com fita ou outro meio as caixas que estiverem com produtos frágeis, além de proteger os materiais com plástico bolha e preencher os espaços vazios das caixas com materiais que minimizem impactos.

5.29.Para cada mudança, a empresa contratada deverá oferecer, no mínimo, 02 (duas) caixas cabideiro para transporte de aproximadamente quinze cabides para o transporte e armazenagem de roupas sociais e fardamentos. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.30.A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.30.1.Todos os custos com embalagem, transporte, manuseamento e armazenagem descritos no presente documento serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

5.30.2.Todo o material do usuário a ser transportado deverá ser embalado, montado e desmontado por funcionários da CONTRATADA, devidamente habilitados, devendo ser apresentados, no mínimo, 03 (três) para o serviço, devidamente uniformizados, munidos de ferramentas e acessórios necessários àfuncionários desmontagem /montagem e carregamento/descarregamento. O material, ao ser arrumado nos caminhões, deverá receber proteção de mantas e acolchoados, evitando-se contato direto com as paredes e com o restante da bagagem.

5.30.3.Será facultada ao usuário a utilização de depósito da CONTRATADA (guarda-móveis) por um período máximo de 30 (trinta) dias. A partir deste período, a CONTRATADA se obriga a exigir do usuário solicitação, por escrito, em que conste o período desejado de prorrogação, sem o que, tal período será computado como atraso na entrega. Os dias de armazenagem excedentes serão indenizados pelo usuário, após prévio acordo deste com a

Contratada.

5.30.4.Ao desembarcar a bagagem e/ou automóvel no domicílio de destino indicado pelo usuário, a CONTRATADA receberá a 1a (primeira) via da RT, com o “CERTIFICO” da realização do serviço dado pelo usuário, após verificação do estado da bagagem/automóvel.

5.30.5.O militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que fizer jus em acerto direto com a CONTRATADA.

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5.30.6.A CONTRATADA , na localidade de destino, deverá entregar a bagagem no local indicado na RT obedecendo aos seguintes prazos a contar da data da retirada da mudança, na seguinte forma:

Faixa de km prazo de entrega até 50 km até 01 (um) dia

A 400 km até 04 (quatro) dias

401 A 800 km até 07 (sete) dias

800 A 1200 km até 10 (dez) dias

1200 A 1600 km até 13 (treze) dias

1600 A 2000 km até 16 (dezesseis) dias

2000 A 2600 km até 19 (dezenove) dias

2600 A 3200 km até 22 (vinte e dois) dias

3200 A 3800 km até 25 (vinte e cinco) dias

3800 A 4400 km até 28 (vinte e oito) dias

4400 A 5000 km até 30 (trinta) dias > 5000 km até 30 (trinta) dias

Obs: O prazo iniciar-se-á após a coleta da mudança.

5.30.7.Em situações fortuitas, as quais os objetos não possam ser entregues, seja por motivos regulamentares de condomínio quanto ao horário e dias não úteis ou por quaisquer outros motivos externos à empresa contratada, desde que esteja dentro do prazo estabelecido neste instrumento, o prazo para a entrega dos bens no local indicado pela RT terá a contagem de tempo continuada a partir do próximo dia útil.

5.30.8.A tabela abaixo demonstra o limite máximo de M³ (metro cúbico) que cada militar faz jus, de acordo com seu posto ou graduação, e o valor, em reais, por metro cúbico transportado, que será tomado como referência para o cálculo do seguro-viagem ao atendimento das necessidades, de acordo com o destino de cada militar. Para definição do cálculo da distância em km da cidade de origem para de destino, deverá ser adotada as distâncias fornecidas em sites de domínio público.

Posto/graduação qtd máx de m3 valor máximo do seguro- viagem

Almirante-de-Esquadra, General-de- Exército, Tenente- Brigadeiro, Vice- Almirante, General- deDivisão, Major- Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro (Oficiais Generais) 60

X Valor do soldo da respectiva patente ou graduação

Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, CapitãodeFragata, Tenente-Coronel, Capitão-de- Corveta e Major (Oficiais Superiores) 55 Capitão-Tenente, Capitão, Primeiro- Tenente e Segundo- Tenente (Oficiais Subalternos e Intermediários) 50 Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial 45 Suboficial, Subtenente e Primeiro- Sargento 50 Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento 45 Documento: Termo de Referência - Página 10/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Cabo, Taifeiro-Mor, Marinheiros, Soldados e Taifeiros Cadete e Aluno das demais Escolas de Formação de Oficiais, Aluno do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Aluno de órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz- Marinheiro e Aluno de órgão de Formação de Praças da Reserva 5

Para qualquer posto/graduação qtd valor

praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à marca, modelo e ano de fabricação

Automóvel 1 motocicleta 1

5.30.9.O seguro da bagagem é obrigatório e seu valor deverá estar incluso no valor do M³/KM ofertado pela CONTRATADA, com base nas limitações da tabela acima, baseada no Decreto n° 4.307 de 18 de julho de 2002.

5.30.10.A CONTRATADA deverá apresentar o comprovante do seguro correspondente, incluindo o valor do seguro dos bens, o valor do seguro-viagem, gastos diretos e lucro (averbação definitiva, individualizada para a bagagem de cada usuário).

( ) Especificação da garantia do serviço art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021

5.31.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.Modelo de gestão do contrato

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

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6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

6.7.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização

6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( ). Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput Fiscalização Técnica

6.9.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto ); nº 11.246, de 2022, art. 22, VI

6.10.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( e ); Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II

6.11.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. ( ); Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III

6.12.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. ( ); Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV

6.13.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. ( ; Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V)

6.14.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. ). 22, VII Fiscalização Administrativa

6.15.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.17.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

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6.18.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.19.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.20.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.21.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.22.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.23.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.Critérios de medição e pagamento

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Critérios de medição e de pagamento

7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no

Anexo I

No edital: Anexo I.

7.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.1.1.1.não produzir os resultados acordados,

7.1.1.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.1.1.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2.A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

7.3.A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.3.1.O Grupamento de Apoio de Brasília realizará os pagamentos devidos após o aceite da RT (Requisição de Transporte) e que eventuais danos causados na prestação do serviço tenham seus reparos equacionados por completo Do recebimento

7.4.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. ( e ). Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022

7.5.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

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7.6.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. ( ). Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022

7.7.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de ) 2022

7.8.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

7.9.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.9.1.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;

7.9.1.1.Entende-se como serviço sem alteração aquele cuja 1ª via da RT assinada pelo usuário contemple em campo devido a expressão “SEM ALTERAÇÃO”.

7.9.2.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.9.3.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.9.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

7.9.5.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades

7.10.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

7.11.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.11.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento ( ). art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022

7.11.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

7.11.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.11.4.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

7.11.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

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7.12.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.13.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.14O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação

7.15.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.16.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do . art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.17.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.17.1.o prazo de validade;

7.17.2.a data da emissão;

7.17.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

7.17.4.o período respectivo de execução do contrato;

7.17.5.o valor a pagar; e

7.17.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.18.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

7.19.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no . art. 68 da Lei nº 14.133/2021

7.20.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.21.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.22.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.23.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.24.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

Documento: Termo de Referência - Página 15/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

7.25.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da . Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022

7.26.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

7.27.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.28.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.29.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.29.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.30.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da , Lei Complementar nº 123, de 2006 não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Antecipação de pagamento

7.31.A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento.

Cessão de crédito

7.32.É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na , conforme as regras deste Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020 presente tópico.

7.32.1.As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.

7.33.A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

7.34.Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o , tudo nos termos do . art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020

7.35.O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

7.36.A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.

8.Critérios de seleção do fornecedor

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta Documento: Termo de Referência - Página 16/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

8.1.O fornecedor credenciado será selecionado pelo beneficiário do serviço.

8.1.1.Os critérios de aceitabilidade de preços serão:

8.1.1.1.Valor Global: R$ 2.049.165,00

8.1.1.2.Valores unitários: conforme planilha de composição de preços deste Termo de referência.

Regime de execução

8.2.O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário Exigências de habilitação

8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

8.4.: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para Pessoa física fins de identificação em todo o território nacional;

8.5.: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da Empresário individual respectiva sede;

8.6.: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, Microempreendedor Individual - MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- ; br/empreendedor

8.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no individual de responsabilidade limitada - EIRELI Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.8.: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Sociedade empresária estrangeira Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de . março de 2020

8.9.: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, Sociedade simples acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.10.: inscrição do ato constitutivo da filial, Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

8.11.: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, Sociedade cooperativa devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o . art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971

8.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Documento: Termo de Referência - Página 17/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

8.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

8.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio [Estadual/Distrital] ou ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.18.Prova de regularidade com a Fazenda [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do [Estadual/Distrital] ou fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.19.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Municipal/Distrital] relacionados [Estadual/Distrital] ou ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.21.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução ), ou de sociedade simples; Normativa Seges/ME nº 116, de 2021

8.22.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. ); 69, caput, inciso II

8.23.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

8.23.1.índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

8.23.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e

8.23.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.23.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

8.24.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo 10% do total estimado da contratação.

8.25.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. ( ). Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º Qualificação Técnica

8.26.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

8.27.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis 8.28. com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de mudança, incluindo a coleta e o embalamento, no sistema porta a porta, de 45m³ nas distâncias em que a empresa almeja ser credenciada.

8.28.1.Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Documento: Termo de Referência - Página 18/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

8.28.1.1.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

8.28.1.2.Não será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, seja em relação à cubagem ou em relação à faixa de distância, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados pela licitante;

8.28.1.3O licitante, a título de diligência, disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5 /2017;

8.28.1.4O atestado deverá contemplar todas as fases do transporte de bagagem no sistema porta a porta, a saber, a coleta na residência contemplando empacotamento e desmontagem dos móveis, o translado, a entrega e as montagens na residência de destino.

8.28.2.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.28.3.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.29.Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

8.29.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos e arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I 42, §§2º a 6º da ; Lei n. 5.764, de 1971

8.29.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.29.3.A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

8.29.4.O registro previsto na ; Lei n. 5.764, de 1971, art. 107

8.29.5.A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

8.29.6.Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.29.7.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de , ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador 1971

9.Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$): 2.049.165,00

9. Estimativas do valor da contratação

9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 2.446.500,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela constante no tópico 1 deste Termo de Referência.

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10.Adequação orçamentária

10. Adequação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.1.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)Gestão/Unidade: 120136;

II)Fonte de Recursos: 1000000000;

III)Programa de Trabalho: 168873;

IV)Elemento de Despesa: 33.90.33; e

V)Plano Interno: SMOV16BAG03.

10.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, . de 13 de novembro de 2020

Thais vasconcelos lima dias

Chefe da seção de planejamento Documento: Termo de Referência - Página 20/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024 Lista de Anexos Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.

Anexo I: iMR.pdf (122.97 KB)

No edital: Anexo I - IMR.pdf (122.97 KB)

Anexo II: planilha distancias anexo tr.pdf (67.35 KB)

No edital: Anexo II - planilha distancias anexo tr.pdf (67.35 KB)

Documento: Termo de Referência - Página 21/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024

Anexo I: iMR.pdf

No edital: Anexo I - IMR.pdf

Documento: Termo de Referência - Página 22/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 APÊNDICE I ao Termo de Referência

Instrumento de medição de resultado

Atendimento às demandas do grupamento de apoio de brasília (gap-br) e unidades apoiadas.

Item descrição

Finalidade Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta Meta a cumprir Obediência ao disposto nas Cláusulas Contratuais. Instrumento de medição Sistemática disponibilizado pelo Contratante, estipulado no contrato, particularmente no que se refere atabela de pontuação para glosas.

Forma de Relatório de situação Contratual (RSC) da Fiscalização acompanhamento Periodicidade Por serviço realizado.

Mecanismo de Cálculo Registro no RSC.

Registro de correção das falhas apontadas. Registro do não cumprimento das ocorrências dentro do prazo estipulado. De acordo com a tabela de descontos do Instrumento de Medição de Resultado. Início de Vigência No ato da assinatura do Contrato. Faixas de ajustes no pagamento e sanções 2 Pontos - glosa de 0,20% na fatura 3 Pontos - glosa de 0,40% na fatura 4 Pontos - glosa de 0,80% na fatura 5 Pontos - glosa de 1,60% na fatura 6 Pontos - glosa de 3,20% na fatura 7 Pontos - glosa de 4,00% na fatura 8 Pontos - glosa de 6,00% na fatura 9 Pontos - glosa de 8,00% na fatura 10 Pontos ou mais - glosa de 10,00% na fatura Observações

1.As gradações referentes aos “critérios para medição dos serviços” serão mensuradas de forma cumulativa até o limite de 10% da fatura.

2.Para todos os registros apontados neste índice será oportunizada impugnação pela contratada no prazo de até 5 dias (cinco dias) contados da data do recebimento do IMR dimensionado.

Critérios para medição dos serviços GRADAÇÃO EM PONTOS

1 2 3 4 5 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência.

X Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou casofortuito, os serviços contratuais por unidade de atendimento.

X Embalar e/ou desembalar os objetos inadequadamente permitindo a possibilidade de avarias. X Atraso no embalamento e na coleta dos objetos, conmforme prazo estabelecido no termo de referência. X Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;

X Não ressarcir os valores e/ou reaparar os danos das avarias apuradas ao militar no prazo previsto no Termo de Referência. X Documento: Termo de Referência - Página 23/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de índices, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

X Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato; X Deixar de substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia.

X Atraso na entrega do serviço de 1 a 3 (um a três) dias corridos, sem a devida justificativa aceita pelo Gestor do Contrato.

X Atraso na entrega do serviço de 4 a 7 (quatro a sete) dias corridos, sem a devida justificativa aceita pelo Gestor do Contrato.

X Atraso na entrega do serviço de 8 a 10 (oito a dez) dias corridos, sem a devida justificativa aceita pelo Gestor do Contrato.

X Atraso na entrega do serviço superior a 10 (dez) dias corridos, sem a devida justificativa aceita pelo Gestor do Contrato X Documento: Termo de Referência - Página 24/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 UASG 120006 Termo de Referência 141/2024

Anexo II: planilha distancias anexo tr.pdf

No edital: Anexo II - planilha distancias anexo tr.pdf

Documento: Termo de Referência - Página 25/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 70 ICA 177-31/2004

Anexo aa - tabela de dist‚ncia entre localidades tabela d…

No edital: Anexo aa - tabela de dist‚ncia entre localidades tabela de dist¬ncias entre localidades rio de janeiro s√o paulo belo horizonte vit”ria curitiba florian”polis brasõlia goi¬nia campo grande porto alegre salvador aracaju cuiab¡ macei” recife teresina jo√o pessoa natal fortaleza s√o luiz bel…m porto velho an¡polis manaus boa vista barbacena pirassununga s√o jos… campos santa maria guaratinguet¡ alc¬ntara guaruj¡

RIO DE JANEIRO 429 442 509 855 1116 1160 1362 1475 1538 1702 1985 2017 2131 2338 2535 2574 2751 2814 3015 3273 3473 1296 4374 5159 262 636 336 1673 255 3186 514 S√O PAULO 429 586 932 408 699 1015 918 1100 1127 1954 2177 1614 2453 2724 2792 2770 2947 3078 2970 2917 3174 973 3971 4756 637 206 97 1445 179 3399 85 BELO HORIZONTE 442 586 451 1105 1325 720 906 1484 1709 1355 1578 1594 1898 2089 2302 2171 2348 2488 2738 2838 3070 870 3951 4736 168 792 628 1970 650 2909 671 VIT”RIA 509 932 451 1300 1597 1215 1501 1892 2118 1202 1408 2119 1684 1891 2171 2001 2178 2397 2607 3108 3575 1386 4476 5261 673 1128 791 2151 764 2778 967 CURITIBA 855 408 1105 1300 303 1366 1186 991 715 2356 2595 1795 2944 3178 3143 3200 3334 3432 3203 3193 3165 1233 4036 4821 882 614 501 854 586 3762 493 FLORIAN”POLIS 1116 699 1325 157 303 1713 1493 1376 476 2687 2989 1986 3168 3375 3450 3485 3662 3969 3537 3572 3450 1540 4443 5128 1247 905 807 811 877 4069 790 BRASÕLIA 1160 1015 720 1215 1366 1713 202 1134 2136 1514 1737 1147 2103 2252 1793 2330 2591 2285 2157 2108 2543 160 3490 4275 954 809 1061 2335 1136 2257 1100 GOI¬NIA 1362 918 906 1501 1186 1493 202 935 1847 1763 1934 934 2305 2559 1995 2527 2704 2482 2126 2017 2350 57 3291 4076 1174 750 1005 1913 1097 2154 1011 CAMPO GRANDE 1475 1100 1484 1892 991 1376 1134 935 1518 2653 2849 750 3125 3332 2911 3442 3619 3407 2979 2942 2128 982 3051 3836 1789 1001 1111 1493 1188 3079 1099 PORTO ALEGRE 1538 1127 1709 2118 715 476 2136 1847 1518 3082 3334 2310 3572 3779 3806 3925 4103 4242 3891 3936 3662 1894 4563 5348 1651 1313 1204 337 1286 4423 1194 SALVADOR 1702 1954 1355 1202 2356 2687 1514 1763 2653 3082 355 2652 631 833 1126 949 1119 1354 1599 2112 4108 1679 5009 5794 1539 2147 1880 3332 1776 1770 2047 ARACAJU 1985 2177 1578 1408 2595 2989 1737 1934 2849 3334 355 2858 292 493 1142 666 779 1183 1578 2079 4314 1885 5215 6000 1821 2454 2086 3446 2004 1749 2262 CUIAB¡ 2017 1614 1594 2119 1795 1986 1147 934 750 2310 2652 2858 3134 3341 2918 3572 3756 3406 2978 2941 1416 981 2357 3142 1752 1399 1689 2181 1764 3078 1699 MACEI” 2131 2453 1898 1684 2944 3168 2103 2305 3125 3572 631 292 3134 254 1381 372 544 1054 1672 2173 4590 2177 5491 6276 2127 2731 2362 3722 2280 1843 2268 RECIFE 2338 2724 2089 1891 3178 3375 2252 2559 3332 3779 833 493 3341 254 1144 120 295 799 1595 2093 4797 2368 5698 6483 2361 2914 2529 3929 2487 1744 2745 TERESINA 2535 2792 2302 2171 3143 3450 1793 1995 2911 3806 1126 1142 2918 1381 1144 1256 1164 623 455 955 4334 1937 5267 6052 2482 2585 2801 3870 2731 607 2877 JO√O PESSOA 2574 2770 2171 2001 3200 3485 2330 2527 3442 3925 949 666 3572 372 120 1256 184 688 1710 2161 4907 2478 5808 6593 2487 3014 2738 4039 2597 1831 2855 NATAL 2751 2947 2348 2178 3334 3662 2591 2704 3619 4103 1119 779 3756 544 295 1164 184 537 1607 2118 5084 2655 5985 6770 2525 2978 2859 4216 2774 1778 3032 FORTALEZA 2814 3078 2488 2397 3432 3969 2285 2482 3407 4242 1354 1183 3406 1054 799 623 688 537 1076 1576 4862 2433 5763 6548 2615 3080 3162 4408 2954 1214 3212 S√O LUIZ 3015 2970 2738 2607 3203 3537 2157 2126 2979 3891 1599 1578 2978 1672 1595 455 1710 1607 1076 883 4434 2005 5335 6120 2916 2791 3049 3957 3129 428 3055 BEL…M 3273 2917 2838 3108 3193 3572 2108 2017 2942 3936 2112 2079 2941 2173 2093 955 2161 2118 1576 883 4371 1964 5298 6083 3012 2794 3014 3920 3038 901 3018 PORTO VELHO 3473 3174 3070 3575 3165 3450 2543 2350 2128 3662 4108 4314 1416 4590 4797 4334 4907 5084 4862 4434 4371 2437 901 1686 3208 2822 3077 3637 3352 4534 3155 AN¡POLIS 1296 973 870 1386 1233 1540 160 57 982 1894 1679 1885 981 2177 2368 1937 2478 2655 2433 2005 1964 2437 3338 4123 1039 774 1070 2190 1160 2097 1058 MANAUS 4374 3971 3951 4476 4036 4443 3490 3291 3051 4563 5009 5215 2357 5491 5698 5267 5808 5985 5763 5335 5298 901 3338 785 4109 3762 4046 4538 4128 5435 4056 BOA VISTA 5159 4756 4736 5261 4821 5128 4275 4076 3836 5348 5794 6000 3142 6276 6483 6052 6593 6770 6548 6120 6083 1686 4123 785 4894 4547 4833 5323 4913 6220 4841 BARBACENA 262 637 168 673 882 1247 954 1174 1789 1651 1539 1821 1752 2127 2361 2482 2487 2525 2615 2916 3012 3208 1039 4109 4894 577 524 1791 373 3069 617 PIRASSUNUNGA 636 206 792 1128 614 905 809 750 1001 1313 2147 2454 1399 2731 2914 2585 3014 2978 3080 2791 2794 2822 774 3762 4547 577 303 1606 367 3205 297 S√O JOS… CAMPOS 336 97 628 791 501 807 1061 1005 1111 1204 1880 2086 1689 2362 2529 2801 2738 2859 3162 3049 3014 3077 1070 4046 4833 524 303 1356 89 3448 182 SANTA MARIA 1673 1445 1970 2151 854 811 2335 1913 1493 337 3332 3446 2181 3722 3929 3870 4039 4216 4408 3957 3920 3637 2190 4538 5323 1791 1606 1356 1436 4489 1531 GUARATINGUET¡ 255 179 650 764 586 877 1136 1097 1188 1286 1776 2004 1764 2280 2487 2731 2597 2774 2954 3129 3038 3352 1160 4128 4913 373 367 89 1436 3574 264 ALC¬NTARA 3186 3399 2909 2778 3762 4069 2257 2154 3079 4423 1770 1749 3078 1843 1744 607 1831 1778 1214 428 901 4534 2097 5435 6220 3069 3205 3448 4489 3574 3484 GUARUJ¡ 514 85 671 967 493 790 1100 1011 1099 1194 2047 2262 1699 2268 2745 2877 2855 3032 3212 3055 3018 3155 1058 4056 4841 617 297 182 1531 264 3484 Documento: Termo de Referência - Página 26/26 - Hash MD5: 3b14b24fed0e652bb928307679790c49

Ministério da defesa comando da aeronáutica

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Termo de referência

No edital: Termo de Referência

19/09/2024 11:45:28 3b14b24fed0e652bb928307679790c49 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 1º Ten THAÍS VASCONCELOS LIMA DIAS no dia 19/09/2024 às 12:08:28 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cap ALEXANDRE EDUARDO MESQUITA PEREIRA no dia 23/09/2024 às 16:31:37 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel MARCELLO PEREIRA CAMARGO no dia 23/09/2024 às 16:38:01 no horário oficial de Brasília.

UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024 Estudo Técnico Preliminar 34/2024

1.Informações Básicas Número do processo:

2.Descrição da necessidade O GAP-BR, cumprindo a sua missão institucional, possui como uma de suas atribuições prestar o suporte necessário aos militares, oriundos de suas unidades apoiadas oficiais ou excepcionais, no translado de suas bagagens por ocasião de suas movimentações às diversas unidades militares do Brasil. Esse translado de bagagem pode ser concedido ao militar em espécie ou, se o militar optar pela modalidade de transporte "por conta da União", ser coordenado e contratado pela Força Aérea. No âmbito da FAB, esse direito de translado de bagagem, seja em espécie ou por conta da União, foi regulamentado por meio da Instrução do Comando da Aeronáutica 177-31. Essa norma, em seu item 1.2.6 traz a seguinte definição para a modalidade de transporte “Por conta da União”:

"Por Conta Da União" é o transporte autorizado para a execução da movimentação do militar ou deslocamento por motivo de interesse do serviço, mediante contratação, pela União, de empresas particulares.

Nessa esteira, a aludida legislação foi mais adiante e pontuou ainda os possíveis casos para utilização da modalidade objeto desse estudo:

"5.1 O Transporte na modalidade "por conta da União" será realizado nos seguintes casos:

a)solicitações de transporte realizadas após a data do desligamento, para os militares enquadrados em 2.1, 2.3, 2.6.1, 2.7.1, 2.7.3, 2.8.1, 2.8.2, 2.8.3,2.8.3.1, 2.8.3.2 e 2.9 desta Instrução; (NR) — Portaria n' 372/GC6, de 31 de março de 2005;

b)solicitações de transporte de bagagem e de pessoal, para os militares enquadrados em 2.10.1, realizadas em até trinta dias após a publicação do ato de convocação ou de designação para o serviço ativo;

c)transporte de pessoal (fornecimento de passagens), para os militares enquadrados em 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3, 2.4.4, 2.1.2 e 2.11 desta Instrução; (NR) — Portaria n' 372/GC6, de 31 de março de 2005;

d)translado de corpo de que trata o item 2.12 desta Instrução; (NR) — Portaria n' 372 /GC6, de 31 de março de 2005;

e)transporte de bagagem e dos dependentes de militar falecido, cuja solicitação seja realizada até 150 dias após a data do falecimento (item 2.13 desta Instrução); (NR) — Portaria n' 372/GC6, de 31 de março de 200;.

f)transporte de pessoal, nos casos de incorporação previstos no item 2.7.4 desta Instrução. (NR) — Portaria n' 372/GC6, de 31 de março de 2005."

Nesse contexto, têm-se aproximadamente 100 transferências de militares ligados à este Grupamento de Apoio para as mais diversas localidades do Brasil, os quais podem optar pelo transporte na modalidade "pagamento em espécie" ou "por conta da União".

Sendo assim, ante às considerações retro, este Grupamento possui a necessidade de efetuar o translado de bagagem dos militares incluídos no plano de movimentação da aeronáutica que optarem pela modalidade por conta da União.

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3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Seção de Planejamento da Seção de Obtenções do GAP-BR THAÍS VASCONCELOS LIMA DIAS 1º Ten Int

4.Descrição dos Requisitos da Contratação Realizar o embalamento, desmonte e coleta dos objetos na origem, bem como a entrega, o desembalamento e a montagem no destino.

Tendo em vista que a maioria dos próprios nacionais residenciais da guarnição de Brasília são apartamentos, todas as ações na residência do militar deverão respeitar as regras de dias e horários estipulados pelos condomínios. Os colaboradores da empresa deverão estar devidamente uniformizados e identificados. A empresa deverá desmontar os móveis na origem, de forma a torná-los, minimamente, transportáveis e remontálos no destino integralmente. Excetua-se dessa obrigação os móveis planejados embutidos na casa ou apartamento. Considerando a concentração de mudanças nos meses de dezembro a janeiro, a empresa contratada deverá possuir capacidade de embalar e coletar até duas mudanças simultaneamente.

Por ocasião da coleta, a contratada deverá alocar efetivo suficiente para embalar, de forma que o prazo de embalamento, desmonte e coleta não ultrapasse dois dias úteis consecutivos.

Considerando que as embalagens utilizadas deverão obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, a contratada deverá utilizar caixas de papelão triplex para produtos frágeis e duplex para os demais itens, de primeira utilização, lacradas com fita gomada de papel ktaft ou outra de qualidade igual ou superior.

A contratada deverá utilizar caixas de tamanho adequado ao material embalado, disponibilizando tamanhos diferentes.

A contratada deverá identificar com fita ou outro meio as caixas que estiverem com produtos frágeis, além de proteger os materiais com plástico bolha e preencher os espaços vazios das caixas com materiais que minimizem impactos.

Para cada mudança, a empresa contratada deverá oferecer, no mínimo, duas caixas cabideiro com capacidade aproximada de quinze cabides para o transporte e armazenagem de roupas sociais e fardamentos. O transporte do automóvel e/ou da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem (caminhão tipo “baú” ou em caminhão tipo “cegonha”). A empresa contratada deverá dispor de depósitos com estrutura adequada a proteger as bagagens de sol, chuva, umidade e qualquer outra intempérie que possa causar danos aos objetos armazenados.

O preço será cotado por M3/km, estando incluso nesse valor todas as taxas, tributos, tarifas, pedágios, seguro dos bens, custo com mão de obra e combustível, e qualquer outra despesa que seja necessária para viabilizar o transporte da bagagem desde sua origem até o local de destino, no sistema porá a porta. A empresa contratada deverá contratar o seguro da bagagem, o qual será calculado com base na relação de bens listados pelo militar, correspondendo a 1% (um por cento) do valor declarado. Não obstante, o valor declarado não deve ser superior a 10x (dez vezes) o valor do soldo do militar. Caso o valor dos bens declarados ultrapasse esse limite, caberá ao militar indenizar a diferença diretamente com a empresa contratada. Tendo em vista o histórico deste Grupamento, a empresa deverá possuir capacidade para executar 25 (vinte e cinco) transportes de bagagem durante o mês de dezembro.

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5.Levantamento de Mercado Para o objeto em questão, e considerando os certames anteriores, visto tratar-se de contratação recorrente por esta Organização Militar, observa-se que há no mercado uma quantidade razoável de empresas aptas a participar do processo licitatório, o que garante maior competitividade e a consequente contratação do objeto com melhor qualidade e pelo menor preço para a Administração.

Observa-se que o último pregão realizado para a contratação de serviços de transporte de bagagem, com um quantitativo de 10 itens pretendidos, Pregão nº 39/2023 – UASG 120006, contou com 05 (cinco) empresas participantes, corroborando o grande número de fornecedores no mercado.

Além disso, as pesquisas de preços realizadas no sistema Pesquisa de Preços do Governo Federal anexadas ao processo são provenientes de recentes pregões realizados por diversos órgãos públicos. Sobre o levantamento de mercado, primordialmente, pontua-se que a necessidade da Administração, de efetuar o translado de bagagem dos militares movimentados a serviço, não está diretamente atrelada a um modal específico, podendo, inclusive, além do modal rodoviário, a contratada utilizar o transporte aéreo, ferroviário e marítimo. Por isso, não é adequado diferenciar o modal de transporte com o objetivo de abordar diferentes soluções disponíveis no mercado.

Em que pese as considerações anteriores, ao efetuar o levantamento do mercado com a finalidade de identificar quais soluções são oferecidas pelo mercado para que a necessidade da Administração seja atendida, este Grupamento de Apoio de Brasília identificou haver outras soluções disponível no mercado, além do tradicional NÃO transporte de mudanças residenciais na modalidade porta a porta.

Constatou-se, ainda, que o nicho de mercado de transporte de mudanças, o qual está diretamente atrelado às empresas de logística, é bastante concorrido, possuindo diversas atores, desde pequenas até grandes empresas. Com relação à forma como os itens são licitados, ao analisar as diversas licitações por meio dos sistemas governamentais que possuem como escopo o translado de mudanças, observou-se que esse nicho de mercado trabalha cotando o preço do m³ pelo quilometro rodado, ofertado por meio de faixas de distância. Assim, a divisão de faixas por intervalo de quilometragem é economicamente a mais viável, buscando-se valores diferenciados por quilômetro, posto que essa metodologia é a mais utilizada na prestação de serviço de transporte de bens mobiliários.

Por outro lado, a experiência pregressa deste Órgão demonstrou que as empresas contratadas para o transporte de mudanças, independentemente do porte, se mostram incapazes de atender à alta concentração da demanda que ocorre no mês de dezembro.

Nessa esteira, constata-se a insuficiência do mercado em atender por meio de apenas um fornecedor o seguinte requisito da contratação estipulado no tópico anterior:

Tendo em vista o histórico deste Grupamento, a empresa deverá possuir capacidade para executar 25 (vinte e cinco) transportes de bagagem durante o mês de dezembro.

Esse requisito se mostra necessário diante das características da demanda do translado de mudanças no COMAER. Ocorre que o período de desligamento do militar na unidade de origem, por força de normativos internos, deve ocorrer durante o mês de dezembro. A depender da distância da Organização Militar de destino, o militar poderá fazer jus até 30 dias de trânsito. Assim, desligando-se em dezembro, o militar movimentado por interesse do serviço naturalmente necessita da coleta de sua bagagem no próprio mês de dezembro ou, ainda, em janeiro. No entanto, o que se observou de contratações passadas é que as empresas que atuam nesse ramo, até mesmo grandes não possuem capacidade operacional para atender essa concentração, resultando no início tardio players, do translado da bagagem (janeiro ou fevereiro), totalmente em descompasso com o período de trânsito concedido ao militar.

Esse descompasso não somente trás sérios transtornos ao militar que se apresenta na Organização Militar de destino sem ao menos ter recebido sua mudança, mas também se mostra maléfico à própria Administração, que excepcionalmente pode alterar o período de trânsito do militar ou, até mesmo, permite a sua ocupação em hotel de trânsito, perdendo capacidade de hospedar militares envolvidos em missões operacionais. UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024 Nesse contexto, a solução para essa insuficiência de mercado veio com o advento da Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos, a qual, por meio do seu Art. 79º, positivou no ordenamento jurídico a figura do credenciamento.

Tanto sob a lei anterior quanto a nova, o papel do credenciamento permanece inalterado: possibilitar à Administração a seleção de todos os interessados que preencham os requisitos necessários para fornecer um determinado bem ou serviço, facilitando assim futuras contratações.

Esse procedimento auxiliar pode ser empregado para auxiliar ou mesmo substituir o procedimento licitatório em certas circunstâncias. É, essencialmente, uma ferramenta disponível para a Administração Pública reduzir a complexidade, aumentar a celeridade e a eficiência do processo de contratação.

De forma a eliminar generalidades, o legislador estabeleceu no artigo 79, através de seus incisos, as situações em que o credenciamento pode ser aplicado. Segundo esse dispositivo, o credenciamento é aplicável:

I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III -em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Nesse contexto, constata-se que o caso concreto se amolda perfeitamente à previsão contida no inciso II supramencionado, onde o próprio militar, após consultar as empresas credenciadas, selecionará aquela que tiver disponibilidade de coleta e entrega nos prazos que melhor lhe atendam, respeitando as condições definidas no termo de referência.

Diante das vantagens apresentadas, a utilização do credenciamento para contratação de transporte de bagagem para militares transferidos a serviço demonstra-se como a opção mais vantajosa em relação à realização de licitações formais. O credenciamento, ao permitir a contratação de vários atores selecionados pelo beneficiário direto do serviço, o militar movimentado, se mostra a solução mais apta a superar a incapacidade constatada por meio de experiência pregressa desta Administração das empresas contratadas em arcarem com a concentração da demanda no mês de dezembro de cada ano.

Além do exposto, vale ressaltar que o credenciamento está previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, demonstrando o seu reconhecimento como instrumento válido e vantajoso para a Administração Pública. Pelo exposto, recomenda-se a adoção do credenciamento como modalidade preferencial para a contratação de serviços de transporte de bagagem para militares transferidos a serviço, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.878/2024.

6.Descrição da solução como um todo Quando o transporte for efetuado na modalidade “Por conta da União”, a empresa contratada será responsável por acondicionar todos os objetos em embalagem, pela translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência e serão atendidos sem ônus para o militar. A fim de atender o preconizado na ICA 177-31 em relação ao custeio do transporte de bagagem e auto na modalidade “por conta da União”, há a necessidade de contratação com empresa especializada em transporte de bens.

Os itens serão cotados por valor do m³ x km, com base em faixas de quilometragem vigentes no mercado atual. Tendo os motivos elencados no levantamento de mercado, esta equipe de Planejamento sugere que contratação seja formalizada por meio de credenciamento.

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7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas Para se estimar as quantidades, foi levado em consideração o aumento gradativo das utilizações por conta da União nos últimos três processos 2023, 2022 e 2021, os quais foram elaborados por este Grupamento de Apoio, baseados nas solicitações dos militares movimentados apoiados por esta Organização Militar, visto que o valor pago ao militar em espécie, a título de indenização pelo transporte de bagagem, encontra-se defasado posto que a Legislação em vigor, Decreto nº 4.307/2002, expressa valores decorrentes do ano de 2002. Para a definição das quantidades, esta equipe de planejamento, considerando o gradativo aumento das solicitações por conta da União, considerou para a definição das quantidades deste processo o histórico de solicitações referente ao ano de 2023, acrescido de 30% das solicitações na modalidade pagamento em espécie por trecho, efetuando os necessários arredondamentos.

Nos trechos em que não há histórico de solicitações de transporte de bagagem, seja para por meio do pagamento em espécie ou por conta da União, colocou-se a quantidade de 1 (uma) mudança.

A seguir, como memória de cálculo, discrimina-se a planilha comparativa entre as solicitações de pagamentos em espécie X solicitações por conta da União, referente às quantidades utilizadas no ano de 2023:

8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 2.049.165,00 A estimativa do valor da contratação foi realizada conforme pesquisas realizadas nos sites oficiais do governo criados para esta finalidade.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução O parcelamento da solução em itens por faixa de distância se mostra a opção mais vantajosa, pois permitirá o credenciamento de diversos interessados, inclusive em apenas um ou parcela dos itens licitados. UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Considerando que a única solução capaz de atender a necessidade desta Administração, atendendo aos requisitos da contratação, satisfaz integralmente a necessidade, não há contratações interdependentes. Em se tratando de contratações correlatas, identificou-se os processos confeccionados em anos anteriores, tendo em vista que este Grupamento de Apoio de Brasília contrata esse serviço anualmente para atender aos militares lotadas nas mais diversas unidades apoiadas oficialmente ou excepcionalmente.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

11.1O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024 , conforme detalhamento a seguir:

I) Id pca no PNCP: 00394429000100-0-000012/2024

II)Data de publicação no PNCP: 09/05/2024

III)Id do item no PCA: 554

IV)Classe/Grupo: 643.

V) Identificador da Futura Contratação: 120006-22/2024

11.2.Certifica-se que a presente contratação está alinhada com o Plano Diretor de Logística Sustentável deste Órgão, mais especificamente atende ao objetivo contido no item 6.1.7. do instrumento:

11.2.1.Objetivo: Inserir em todas as licitações, em termos de aquisição de bens e materiais, contratações de serviços e de projetos ambientalmente sustentáveis, as diretrizes de sustentabilidade a serem observadas pelas licitantes, conforme Art. 4º do Decreto nº 7.746/12;

12.Benefícios a serem alcançados com a contratação O principal benefício oriundo desta contratação é o cumprimento tempestivo do plano de movimentações do Comando da Aeronáutica.

Subsidiariamente, pretende-se, ao garantir a boa execução do serviço, sempre embasados nos princípios de eficiência e sustentabilidade, alcançar aumento de satisfação do militar movimentado.

13.Providências a serem Adotadas Considerando que não há adaptações no ambiente deste órgão, não há necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, não há necessidade de capacitação dos militares envolvidos na futura fiscalização e gestão contratual, conclui-se que não há providências a serem tomadas.

14.Possíveis Impactos Ambientais Adotar durante a execução do contrato, no que for aplicável, as seguintes medidas de sustentabilidade ambiental, nos termos do Art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010: Que seja observada a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos utilizados que gerem ruído no seu funcionamento;

UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024 Que sejam fornecidos aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;

Que seja realizado um programa interno de treinamento dos empregados da contratada, para redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

Que seja feita a separação dos resíduos recicláveis descartados pela empresa, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3/11/1995 e do Decreto nº 5.940, de 25/10/2006;

Que sejam respeitadas as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão utilizar combustíveis renováveis (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998;

Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados nas CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e legislação superveniente e correlata;

Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes;

Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações e alterações supervenientes;

Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens; e A contratada deverá providenciar o recolhimento e a destinação adequada aos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010,. Resolução CONAMA n° 416/2009, Instrução Normativa n 09/2021 e normas correlatas.

15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável

15.1.Justificativa da Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar. viável

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, . de 13 de novembro de 2020

Thais vasconcelos lima dias

Membro da equipe de planejamento UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024

Maria emilia carvalho rufino

Membro da equipe de planejamento

Carlos eduardo afonso silveira

Membro da equipe de planejamento UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024 Lista de Anexos Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.

Anexo I - planilha comparativa de solicitações em espécie X por conta da união de 2022.pdf (32.59 KB) UASG 120006 Estudo Técnico Preliminar 34/2024

Anexo I: planilha comparativa de solicitações em…

No edital: Anexo I - planilha comparativa de solicitações em espécie X

por conta da união de 2022.pdf Até 50 KM 3 0 51 a 400 KM 3 1 401 a 800KM 0 0 801 A 1300 KM 26 11 1301 A 2000 KM 2 3 2001 A 2400 KM 7 6 2401 A 3000 KM 4 1 3001 A 3400KM 0 0 3401 A 3800 KM 1 2 3801 A 4200 KM 0 0 4201 A 5000 KM 1 1 Faixa KM Quantidade de Movimentações EM ESPÉCIE Quantidade de Movimentações POR CONTA

Da união

Estimativa anual, a partir de 2023, por CONTA DA

União

Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 1/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d

Ministério da defesa comando da aeronáutica

Grupamento de apoio de brasília

divob.gapbr@gmail.com (Processo Administrativo n° 67284.002551/2024-25) CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../....,

Que fazem entre si a união, por intermédio do (a) grupamento de apoio de brasília para estabelecer as condiçõe relativas à serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta, em regime de empreitada por preço global, realizado por empresa especializada

O Comando da Aeronáutica, por meio do Grupamento de Apoio de Brasília, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco M, Edifício Anexo, Andar Térreo – Brasília/DF – CEP: 70.045- 900, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.429/0059-27, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da Matrícula Funcional nº .........., e de outro lado a empresa ..............................,inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na..................................., neste ato representado(a) por.................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 67284.002551/2024-25 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. As partes acima nomeadas e qualificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO para prestação serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta, em regime de empreitada por preço unitário, realizado por empresa especializada, mediante as seguintes condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 2/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d

1. Do objeto

1.1.O presente Termo de Credenciamento tem por objeto os serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta, em regime de empreitada por preço unitário, conforme edital de chamamento público nº 01/2024, que é parte integrante deste Termo de Credenciamento, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. Dos preços, especificações e quantitativos

2.1.O preço, as especificações do objeto, a s quantidades de cada item e as demais condições são as que seguem:

Item descrição distência (a) máximo de movimentações por ano gap-br

(B)

Cubagem máxima

(C) (75MM³)

Valor do m³/km qtd total (gap - br)

(AxBxC)

Valor total

Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias até 50KM.

4 75 127 -------------- R$ 38.100,00 Prestação de serviços De transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 51 A 400KM. 2 75 0,78 60.000 R$ 46.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 401 A 800KM. 1 75 0,47 60.000 R$ 28.200,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 801 A 1200KM. 43 75 0,34 3.870.000 R$ 1.315.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 1201 A 1600KM.

1 75 0,3 120.000 R$ 36.000,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 1601 A 2000KM.

3 75 0,25 450.000 R$ 112.500,00 Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 3/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 2001 A 2600KM.

8 75 0,24 1.560.000 R$ 374.400,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 2601 A 3200KM.

1 75 0,24 240.000 R$ 57.600,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 3201 A 3800KM.

1 75 0,23 285.000 R$ 65.550,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 3801 A 4400KM.

3 75 0,22 990.000 R$ 217.800,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias compreendidas entre 4401KM A 5000KM.

1 75 0,22 375.000 R$ 82.500,00 Prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta. Distâncias maiores do que 5000KM.

1 75 0,19 375.000 R$ 71.250,00

Total r$

2.446.500,00

3. Validade e formalização do termo de credenciamento

3.1.O presente Termo de Credenciamento possui prazo de vigência condicionado ao Edital de Credenciamento, cuja vigência expira em ___/___/_____.

3.1.1.O contrato decorrente do Termo de Credenciamento terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

3.1.2.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

3.2.A contratação com os fornecedores credenciados será formalizada por este órgão por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 4/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d

3.2.1.O instrumento contratual de que trata o item 3.2. deverá ser assinado no prazo de validade do Termo de Credenciamento.

3.3.Os contratos decorrentes deste Termo de Credenciamento poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4.O Termo de Credenciamento será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.

3.5.A existência do presente Termo de Credenciamento implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

4. Alteração ou atualização dos preços registrados

4.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

4.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Termo de Credenciamento tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

4.1.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

4.1.3.Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.3.1.No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

4.1.3.2.No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5. Negociação de preços registrados

5.1.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, este órgão convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

5.1.1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

5.1.2.Se não obtiver êxito nas negociações, este órgão procederá ao cancelamento do Termo de Credenciamento, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

5.2.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Credenciamento, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 5/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d

5.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

5.2.2.Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido por este órgão e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Credenciamento, sob pena de seu descredenciamento, nos termos do item 6.5 , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

5.2.3.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, este órgão atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6. Do descredenciamento

6.1.O descredenciamento poderá ser:

6.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I I a VI do art. 23 do Decreto nº 11.878/2024, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência.

6.1.2.Por solicitação da CREDENCIADA, a qualquer tempo, em decorrência do exercício do direito de requerimento de descredenciamento, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo a comprovação de caso fortuito e/ou motivo de força maior, caso em que será dispensado o referido prazo e reconhecido o descredenciamento, imediatamente após requerido.

6.1.3.Judicial, nos termos da legislação.

6.2.Os casos de descredenciamento serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.3.O descredenciamento administrativo ou amigável deverá ser precedido de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

6.4.O descredenciamento por descumprimento das estipulações do Projeto Básico, do Contrato, bem como do Edital e demais anexos poderá acarretar indenizações, bem como a retenção dos créditos decorrentes deste credenciamento, até o limite dos prejuízos causados à CREDENCIANTE, além das sanções previstas no Projeto Básico, do Contrato, bem como no Edital e demais anexos.

6.5.O credenciamento do fornecedor será cancelado por este órgão, quando o fornecedor:

6.5.1.Descumprir as condições do Termo de Credenciamento e/ou no Termo de Referência, sem motivo justificado;

6.5.2.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.5.3.Não aceitar manter o preço pactuado no credenciamento; ou

6.5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.5.4.1.Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, poderá este órgão, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do credenciamento, vedadas Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 6/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d contratações derivadas d o Termo de Credenciamento enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

6.6.O cancelamento do credenciamento nas hipóteses previstas no item 6.5 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.7.Na hipótese de cancelamento do credenciamento, este órgão poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.8.O cancelamento do credenciamento poderá ser realizado, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.8.1.Por razão de interesse público;

6.8.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.8.3.Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

7. Das penalidades

7.1.O descumprimento do Termo de Credenciamento ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e seus anexos.

8. Condições gerais

8.1.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL . Para firmeza e validade do pactuado, O presente Termo de Credenciamento foi lavrado digitalmente e depois de lido e achado em ordem, vai assinada pelas partes. Local e data _________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Documento: TERMO DE CREDENCIAMENTO - Página 7/7 - Hash MD5: 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d

Ministério da defesa comando da aeronáutica

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Termo de credenciamento

19/09/2024 17:41:30 37f2c057bcb8f6eddb5d0c3ee4698f7d Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major EDMUNDO HENRIQUE BRANDEBURSKI no dia 19/09/2024 às 17:22:58 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cap ALEXANDRE EDUARDO MESQUITA PEREIRA no dia 23/09/2024 às 16:31:38 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel MARCELLO PEREIRA CAMARGO no dia 23/09/2024 às 16:38:02 no horário oficial de Brasília.

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx termo de contrato

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Serviços – licitação ministério da defesa comando da aeronáutica grupamento de apoio de brasília

(Processo Administrativo n°67284.002551/2024-25)

Contrato administrativo nº ......../...., que

Fazem entre si a união, por intermédio do (a) ......................................................... e

.............................................................

A União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, por meio do Grupamento de Apoio de Brasília,com sede naEsplanada dos Ministérios, Bloco M, Edifício Anexo, Andar Térreo – Brasília/DF – CEP: 70.045-900,inscrito(a) no CNPJ sob o nº00.394.429/0059-27, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da Matrícula Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 67284.002551/2024- 25 e em observância às disposições do art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comunsde prestação de serviços de transporte de bagagem, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Objeto da contratação:

Item especificação CATSER unidade de medida quantidade valor unitário valor total

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital da Licitação;

1.3.3.A Proposta do contratado;

1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) anos contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

(art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

4. Cláusula quarta – subcontratação

4.1.É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:

4.2.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada:

4.2.1.Desmontagem, embalamento e coleta.

4.3.Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

4.3.1.Transporte e entrega de bagagem.

4.4.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

4.5.A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

4.6.O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

4.7.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

5. Cláusula quinta – preço(art. 92, V)

5.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....)

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6. Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamentoao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 09/05/2024(DD/MM/AAAA).

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.São obrigações do Contratante:

8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.9.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.13.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.14.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

9.3.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II)e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.5.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

9.8.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.9.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.10.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9.11.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

9.12.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.13.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.14.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.15.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.16.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.17.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.18.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.19.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

9.20.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.21.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.22.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.23.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

10. Cláusula décima- obrigações pertinentes à LGPD

10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com Documento: Minuta de contrato - Página 8/14 - Hash MD5: 6d6086e29ae0045d68cb45abde2e3dcb

Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

10.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

10.12.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

11. Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII)

11.1.O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial/total/anual do contrato.

12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas

(art. 92, XIV)

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas Documento: Minuta de contrato - Página 9/14 - Hash MD5: 6d6086e29ae0045d68cb45abde2e3dcb

Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

“b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)Multa:

(1) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta dias);

(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a trinta dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 20 % a 30 % do valor do Contrato.

(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 15 % a 30 % do valor do Contrato.

(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 10 % a 20 %do valor do Contrato.

(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 10 % a 20 %do valor do Contrato.

(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 10 % a 30 %do valor do Contrato:

12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez)dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): Documento: Minuta de contrato - Página 10/14 - Hash MD5: 6d6086e29ae0045d68cb45abde2e3dcb

Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.11.O Contratante deverá, no prazo máximo de15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)

13.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

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Termo de contrato administrativo nº xxxx/xxxx

13.4.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.5.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.5.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.5.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.6.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.6.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.6.1.3.Indenizações e multas.

13.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.8.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)

14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade:

II.Fonte de Recursos:

III.Programa de Trabalho:

IV.Elemento de Despesa:

V.Plano Interno:

VI.Nota de Empenho:

14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Documento: Minuta de contrato - Página 12/14 - Hash MD5: 6d6086e29ae0045d68cb45abde2e3dcb

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15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)

15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16. Cláusula décima sexta – alterações

16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. Cláusula décima sétima – publicação

17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

18. Cláusula décima oitava– foro (art. 92, §1º)

18.1.Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

_________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

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Ministério da defesa comando da aeronáutica

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19/09/2024 18:46:59 6d6086e29ae0045d68cb45abde2e3dcb Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major EDMUNDO HENRIQUE BRANDEBURSKI no dia 19/09/2024 às 17:22:58 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cap ALEXANDRE EDUARDO MESQUITA PEREIRA no dia 23/09/2024 às 16:31:38 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel MARCELLO PEREIRA CAMARGO no dia 23/09/2024 às 16:38:02 no horário oficial de Brasília.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/09/2027 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e automóvel
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.446.500,00
Valor homologado
R$ 6.902.400,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
COMANDO DA AERONAUTICA
CNPJ do órgão
00.394.429/0001-00
Unidade compradora
MAER-GAPBR-GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASILIA/DF
Processo
67284.002551/2024-25
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
00394429000100-1-002134/2024

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMANDO DA AERONAUTICA, em Brasília (DF), publicou credenciamento nº 22/2024 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e automóvel. O valor total estimado é de R$ 2,4 milhões e as propostas seguem abertas até 24 de setembro de 2027, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394429000100-1-002134/2024.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).