Locação de Plataforma Elevatória Móvel de Trabalho (PEMT), tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros, motorização diesel, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, transporte (mobilização e desmobilização) e seguros necessários

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 1/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 26 ACADEMIA DA FORCA AEREA Termo de Referência 275/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 275/2026 120060-ACADEMIA DA FORCA AEREA PRISCILA APARECIDA GUAITOLI ROCHA 16/10/2026 09:38 (v 0.7) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 67510020161/2026-88 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Contratação de serviço de locação de Plataforma Elevatória Móvel de Trabalho (PEMT), tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros, motorização diesel, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, transporte (mobilização e desmobilização) e seguros necessários, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência. ITENS ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QT TOTAL VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Contratação de serviço de locação de Plataforma Elevatória Móvel de Trabalho (PEMT), tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros, motorização diesel, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, transporte (mobilização e desmobilização) e seguros necessários. 4049 UNIDADE 1 59.542,00 59.542,00 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme item 6.6 do Estudo Técnico Preliminar. 1.3 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo sistema do Compras e as . disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo Classificação do objeto quanto ao modelo de execução UASG 120060

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 2/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 26 I. II. III. IV. V. 1.4. O serviço é enquadrado como não continuado. Prazo de vigência 1.5. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato ou da data da formalização do instrumento equivalente/substitutivo ao contrato, na forma do artigo 105 da Lei n°14.133, de 2021, considerando o período de locação de , acrescido do prazo necessário aos 60 (sessenta) dias corridos procedimentos de entrega, mobilização, retirada e desmobilização dos equipamentos. 1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, bem como na Planilha de Composição de Custos e Preços, constante no Documento de Metodologia de Pesquisa, nos termos da Instrução Normativa 05/2017. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir: 2026 ID PCA no PNCP: 00394429000100-0-000030/2026; Data de publicação no PNCP: 10/06/2025; Id do item no PCA: 468 ; Classe/Grupo: 732; Identificador da Futura Contratação: 120060-210/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. A contratada deverá observar as diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e a legislação ambiental aplicável, adotando medidas para reduzir os impactos ambientais decorrentes da disponibilização e operação das plataformas elevatórias. 4.1.1. As plataformas deverão estar em adequado estado de conservação e funcionamento, com manutenção preventiva em dia, de modo a evitar vazamentos de óleo ou combustível, emissão excessiva de fumaça e ruídos desnecessários. 4.1.2. A contratada deverá adotar medidas de prevenção e contenção de eventuais vazamentos de combustíveis ou lubrificantes, responsabilizando-se pelos danos ambientais decorrentes de sua atuação. 4.1.3. A contratada deverá realizar o uso racional de combustível e observar as normas ambientais e de segurança aplicáveis aos equipamentos disponibilizados. 4.1.4. Os resíduos eventualmente gerados pela manutenção ou operação dos equipamentos sob responsabilidade da contratada deverão ser recolhidos e destinados adequadamente, conforme a legislação vigente.

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 3/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 26 4.1.5. A contratada deverá observar as normas de saúde, segurança do trabalho e proteção ambiental aplicáveis à execução do objeto. Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Garantia da contratação Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, considerando as 4.3. características e o período limitado da locação, sem prejuízo da responsabilização da contratada pelo cumprimento das obrigações assumidas e da aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável. Vistoria A vistoria prévia do local de entrega e utilização dos equipamentos é facultativa, sendo assegurado aos 4.4. interessados o direito de realizá-la, mediante agendamento com a Administração, através do e-mail: [email protected]. br ou por meio de contato telefônico, através do número (19) 3565-7342. Serão disponibilizados data e horário distintos aos interessados que solicitarem a realização de vistoria. 4.5. Para a vistoria, o representante da empresa deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de 4.6. identidade e comprovação de vínculo ou autorização da empresa para realização do procedimento. Caso opte por não realizar a vistoria, a contratada deverá apresentar declaração formal de que conhece as 4.7. condições necessárias ao cumprimento do objeto. A não realização da vistoria não poderá fundamentar alegações posteriores de desconhecimento das condições 4.8. do local de entrega e utilização dos equipamentos, cabendo à contratada assumir os ônus decorrentes de sua opção. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. A contratada deverá disponibilizar 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel de Trabalho (PEMT), tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros e motorização a diesel, em até 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, conforme solicitação da Administração. 5.1.2. Os equipamentos serão utilizados nos serviços de pintura do ginásio da Academia da Força Aérea (AFA), localizado em Pirassununga/SP, conforme orientações da fiscalização. 5.1.3. A disponibilização dos equipamentos deverá ocorrer em horário previamente alinhado com a Administração, observando-se as condições de acesso e segurança da Organização Militar. 5.1.4. O período de locação será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da disponibilização dos equipamentos e do recebimento pela Administração, conforme registro formal. 5.1.5. A contratada será responsável pelo transporte, mobilização, entrega, retirada e desmobilização dos equipamentos, incluindo todos os custos correspondentes, sem ônus adicional para a Administração. 5.2. A execução compreenderá a disponibilização dos equipamentos e o suporte necessário durante o período de locação, conforme as seguintes condições:

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 4/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 26 5.2.1. As datas e os horários de entrega e retirada serão previamente alinhados com a Administração, de modo a minimizar interferências nas atividades da AFA. 5.2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, acompanhados da documentação técnica e de segurança aplicável. 5.2.3. A contratada deverá assegurar a manutenção e o suporte técnico necessários durante o período de locação, realizando, sem custos adicionais, os reparos ou a substituição do equipamento em caso de falha que comprometa sua utilização. 5.2.4. A fiscalização acompanhará a entrega, as condições de funcionamento e a retirada dos equipamentos, podendo solicitar correções ou substituições necessárias ao cumprimento das especificações deste Termo de Referência. Local e horário da prestação dos serviços 5.3. Os equipamentos deverão ser entregues nas instalações da Academia da Força Aérea (AFA), situada na Estrada de Aguaí, s/n, Jardim Bandeirantes, Pirassununga/SP, CEP 13631-750, em local indicado pela fiscalização. 5.4. A entrega e a retirada dos equipamentos ocorrerão em dias e horários previamente acordados com a Administração. Rotinas a serem cumpridas 5.5. A execução contratual observará as seguintes rotinas: 5.5.1. A contratada deverá: 5.5.1.1. Receber e atender à solicitação de disponibilização dos equipamentos, observando prazos, local e especificações técnicas estabelecidos neste Termo de Referência; 5.5.1.2. Providenciar o transporte, a mobilização e a entrega das 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel, no local indicado pela Administração; 5.5.1.3. Disponibilizar equipamentos do tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros e motorização a diesel; 5.5.1.4. Entregar os equipamentos em condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, com os dispositivos de proteção e documentação técnica exigidos pelas normas aplicáveis; 5.5.1.5. Orientar a Administração quanto às condições de operação, limitações técnicas e recomendações de segurança dos equipamentos; 5.5.1.6. Manter suporte técnico e realizar manutenção corretiva, quando necessária, durante o período de locação; 5.5.1.7. Substituir, sem ônus adicional, equipamento que apresente falha ou defeito que impeça ou comprometa sua utilização, conforme prazo definido pela fiscalização; 5.5.1.8. Manter os equipamentos em condições adequadas de funcionamento e segurança durante todo o período de locação; 5.5.1.9. Comunicar imediatamente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a disponibilização ou utilização dos equipamentos; 5.5.1.10. Providenciar a retirada e desmobilização dos equipamentos ao término do período de locação ou quando solicitado pela Administração, conforme as condições contratuais; 5.5.1.11. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão atribuível à contratada durante a execução do objeto;

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 5/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 26 5.5.1.12. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. Materiais e equipamentos a serem disponibilizados 5.6. A contratada deverá disponibilizar 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel, incluindo transporte, mobilização, desmobilização, seguro, manutenção e suporte técnico necessários ao cumprimento do objeto, sem custos adicionais para a Administração. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.7. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.7.1. A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo locação dos equipamentos, transporte, mobilização, entrega, retirada, desmobilização, seguro, manutenção, suporte técnico, tributos e demais encargos incidentes. 5.7.2. A proposta deverá considerar a disponibilização de 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel, com altura de trabalho mínima de 30 metros, motorização a diesel, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos. 5.7.3. Os valores ofertados deverão contemplar integralmente os custos necessários ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, não sendo admitida cobrança adicional por transporte, mobilização, desmobilização, seguro ou manutenção. 5.7.4. A proposta deverá considerar a entrega e a retirada dos equipamentos nas instalações da AFA, em Pirassununga/SP, em local indicado pela Administração. Especificação da garantia do serviço 5.8. A contratada deverá assegurar o adequado funcionamento dos equipamentos durante todo o período de locação, responsabilizando-se pela manutenção e pela substituição, sem ônus adicional, daqueles que apresentarem falhas ou defeitos que comprometam sua utilização. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.9. Não serão necessários procedimentos específicos de transição contratual, em razão das características do objeto. Ao término do período de locação, a contratada deverá realizar a retirada e desmobilização dos equipamentos, conforme alinhamento com a fiscalização. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 6/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 26 Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.16. A fiscalização da execução do objeto abrange, ainda, as seguintes rotinas: 6.16.1. Verificar o cumprimento das especificações técnicas e dos requisitos previstos neste Termo de Referência, especialmente quanto à disponibilização de 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel de Trabalho (PEMT), tipo lança articulada ou telescópica, com altura de trabalho mínima de 30 metros e motorização a diesel. 6.16.2. Acompanhar a entrega dos equipamentos, verificando suas condições de conservação, funcionamento, segurança e compatibilidade com as especificações contratadas. 6.16.3. Verificar o cumprimento das obrigações relativas ao transporte, mobilização, entrega, retirada e desmobilização dos equipamentos, sem custos adicionais para a Administração. 6.16.4. Verificar a documentação técnica e de segurança aplicável aos equipamentos, bem como o atendimento às normas de segurança pertinentes à sua utilização. 6.16.5. Acompanhar a manutenção e o suporte técnico durante o período de locação, verificando a adoção das providências necessárias em caso de falhas ou defeitos que comprometam a utilização dos equipamentos. 6.16.6. Verificar o cumprimento das exigências ambientais e de sustentabilidade previstas neste Termo de Referência, especialmente quanto à prevenção de vazamentos de óleo ou combustível, à manutenção adequada dos equipamentos e à destinação dos resíduos eventualmente gerados sob responsabilidade da contratada.

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 7/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 26 6.16.7. Registrar ocorrências, falhas, inconformidades, atrasos ou irregularidades identificadas durante a execução contratual, promovendo as notificações e medidas administrativas cabíveis. 6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), anexo a este Termo. 7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.2.1 não produziu os resultados acordados, 7.2.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 7.4.1. A disponibilização efetiva das 01 (uma) Plataforma Elevatória Móvel de o (PEMT), em Trabalh condições adequadas de funcionamento e segurança, conforme as especificações e o período de locação contratados; 7.4.2. As glosas decorrentes da indisponibilidade, da não disponibilização ou do não atendimento das especificações contratuais dos equipamentos, proporcionalmente ao período de descumprimento, quando cabível; 7.4.3. As multas impostas decorrentes de sanções aplicadas, observadas as disposições contratuais e a legislação pertinente. 7.5. As avaliações aos serviços observarão o IMR. Recebimento 7.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.7 O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.8. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 8/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 26 7.9. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.10. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.11 Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal . 7.12. Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.12.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; 7.13. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.14. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.15. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.16. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.17. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.18. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.19. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.19.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. 7.19.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.19.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.19.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.19.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.[A9]

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 9/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 26 7.20. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.21. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.22 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.23. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.24. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 7.25. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: I) o prazo de validade; II) a data da emissão; III) os dados do contrato e do órgão contratante; IV) o período respectivo de execução do contrato; V) o valor a pagar; e VI) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.26. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.27. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.28. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.28.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.28.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.29 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.30. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.31. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.32. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Documento: Termo de Referência 275_2026 - Página 10/28 - Hash MD5: 27b306cb1685434a8fc7e5a3dd3ccbb3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 26 Prazo de pagamento 7.33. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.34. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA/IBGE) Forma de pagamento 7.35. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 7.36. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.37. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.37.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.38. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Reajuste 7.39. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do Portal ComprasGov, datada de 25/05 orçamento estimado, considerando a planilha referencial elaborada com base no /2026. 7.40. – Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados mediante a aplicação, pelo Contratante, do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.41. – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.42. – No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.43. – Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.44. – Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.45. – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.46. – O reajuste será realizado por apostilamento. Cessão de Crédito 7.47. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 7.47.1. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.