Aquisição de materiais de consumo destinados ao atendimento das necessidades da Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto , para utilização nas aulas dos cursos de Especialização e Mestrado e na elaboração de produtos educacionais pelos pós-Benjamin Constant – IBC

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 11 INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT Termo de Referência 130/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 130/2026 152004-INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT JORTAN DE AMARANTE LIMA 30/09/2026 11:14 (v 0.3) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 23119.000536.2026-41 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n°23119.000536.2026-41) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Objeto Aquisição de materiais de consumo destinados ao atendimento das necessidades da Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto , para utilização nas aulas dos cursos de Especialização e Mestrado e na elaboração de produtos educacionais pelos pós- Benjamin Constant – IBC graduandos. 1.2. Natureza do objeto Trata-se de aquisição de , conforme definido no Documento de Formalização da Demanda – DFD. O DFD informa que os materiais bens de consumo serão utilizados pelos professores nas atividades acadêmicas e pelos pós-graduandos na elaboração de produtos educacionais. 1.3. Quantitativos Os quantitativos foram estabelecidos pela área requisitante considerando a utilização dos materiais pelos docentes e estudantes durante o ano letivo. 1.4. Relação dos itens A relação abaixo contempla somente os itens mantidos na contratação, excluindo-se os itens do DFD que não apresentaram pesquisa de preços e CATMAT correspondente. Item CATMAT Descrição Unidade Qtde. 1 610326 Velcro, largura 50 mm, comprimento 1 m, fita preta, autoadesivo, dupla face, fêmea m 30 2 432529 Cola relevo, cor preta, PVA, 23 g, secagem rápida, atóxica un. 2 3 432529 Cola relevo, cor vermelha, PVA, 23 g, secagem rápida, atóxica un. 2 4 432529 Cola relevo, cor amarela, PVA, 23 g, secagem rápida, atóxica un. 2 5 432529 Cola relevo, cor azul, PVA, 23 g, secagem rápida, atóxica un. 2 6 449827 Cola líquida incolor para EVA e isopor, 35 g un. 4 7 399386 Plástico para plastificação A4, 220 x 307 mm, 125 micras, pacote com 100 unidades pct. 2 8 431535 Papel cartão fosco, 48 x 66 cm, 200 g/m², cor preta, pacote com 20 unidades pct. 1 9 431535 Papel cartão fosco, 48 x 66 cm, 200 g/m², cor amarela, pacote com 20 unidades pct. 1 10 431535 Papel cartão fosco, 48 x 66 cm, 200 g/m², cor azul-turquesa, pacote com 20 unidades pct. 1 UASG 152004

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 11 11 266080 Papel neon verde, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 12 266077 Papel neon laranja, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 13 266079 Papel neon rosa, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 14 266076 Papel neon amarelo, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 15 240562 Papel neon vermelho, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 16 266078 Papel neon azul, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 17 427948 Papel neon branco, A4, 180 g/m², pacote com 20 folhas pct. 5 18 1015 Papelão ondulado amarelo, 50 x 8 cm un. 10 19 323291 Papel cartão alcalino, 180 g/m², A4, branco, pacote com 100 folhas pct. 1 20 278462 Papel autoadesivo plástico, tipo Contact, incolor, transparente, rolo de 25 m rolo 1 21 459682 Tecido tule, 100% poliéster, vermelho, largura 2,40 m m 10 22 411020 Papel laminado, aproximadamente 45 x 59 cm, pacote com 40 folhas pct. 1 23 248106 Papel camurça, verde, 60 x 40 cm, pacote com 25 unidades pct. 1 24 57908 Pistola para cola quente, bivolt, 20 W, tamanho pequeno un. 2 25 439982 Bastão de cola quente, silicone, 8 mm x 100 mm, pacote com 8 barras pct. 12 26 439350 Tecido cetim liso, vermelho, largura 1,40 m m 2 27 439350 Tecido cetim liso, amarelo, largura 1,40 m m 2 28 224027 Guarda-chuva amarelo, automático, grande, armação de alumínio un. 1 29 360030 Espuma vinílica acetinada, marrom, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 30 360029 Espuma vinílica acetinada, verde, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 31 360031 Espuma vinílica acetinada, branca, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 32 360032 Espuma vinílica acetinada, preta, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 33 360033 Espuma vinílica acetinada, amarela, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 34 360034 Espuma vinílica acetinada, vermelha, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 35 360035 Espuma vinílica acetinada, azul-escuro, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 36 377974 Espuma vinílica acetinada, rosa, 600 x 400 x 2 mm pct. 1 37 288986 Tesoura inox, cabo plástico, aproximadamente 15 cm un. 20 38 248107 Papel camurça marrom, 60 x 40 cm pct. 1 39 248109 Papel camurça preto, 60 x 40 cm pct. 1 40 248110 Papel camurça vermelho, 60 x 40 cm pct. 1 41 248112 Papel camurça rosa, 60 x 40 cm pct. 1 42 258847 Papel camurça amarelo, 60 x 40 cm pct. 1 43 360268 Papel camurça azul-marinho, 60 x 40 cm pct. 1 44 355603 Papel camurça verde-musgo, 60 x 40 cm pct. 1 45 206997 Barbante de algodão, 4 fios, acabamento cru rolo 2 46 453792 Headset USB 2.0, estéreo, cabo mínimo de 2 m, acolchoado, com redução de ruído un. 5 47 350558 Corante líquido para biscuit, cores variadas, caixa com 12 frascos cx. 3 48 483564 Massa para biscuit, branca, atóxica, pacote de 500 g pct. 4 49 607582 Película/filme de PVC, rígido para termoformagem, cristal un. 1 50 612334 PVC rígido para termoformagem, cristal, 29 x 28 cm, espessura 0,10 mm un. 300 51 612336 PVC rígido para termoformagem, cristal, largura 36 cm, espessura 0,10 mm un. 300 52 612335 PVC rígido para termoformagem, cristal, 36 x 47,5 cm, espessura 0,10 mm un. 300 53 425330 Apagador para quadro branco, corpo em plástico reciclado un. 5 54 449827 Cola líquida incolor para isopor un. 30 55 356484 EVA vermelho texturizado, 45 x 60 cm, espessura 2 mm un. 10 56 356482 EVA amarelo texturizado, 45 x 60 cm, espessura 2 mm un. 10 57 356480 EVA verde texturizado, 45 x 60 cm, espessura 2 mm un. 10 58 257647 Giz de cera grande, cores variadas, caixa com 12 unidades cx. 10 59 609858 Palito de madeira, aproximadamente 20 cm, pacote com 100 unidades pct. 1 60 432392 Palito de madeira, aproximadamente 10 cm, pacote com 100 unidades pct. 3 61 326760 Papelão ondulado verde, 50 x 80 cm un. 10 62 326759 Papelão ondulado azul, 50 x 80 cm un. 10 63 320272 Papelão Paraná nº 90, espessura 1,15 mm un. 20

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 11 64 257143 Papel Braille, 120 g/m², A4, pacote com 500 folhas pct. 1 65 435081 Régua plástica reciclada, 50 cm, milimetrada un. 10 66 413178 Régua plástica reciclada, 30 cm, milimetrada, transparente un. 30 67 469173 TNT, gramatura 40 g/m², largura 1,40 m, cores variadas m 50 68 442714 Ímã de neodímio, 5 mm, cilíndrico, pacote com 50 unidades pct. 1 69 441632 Ímã de neodímio, diâmetro 1 cm, segmento de arco, pacote com 6 unidades pct. 4 70 476263 Papelão Paraná, espessura 1 mm, 100 x 80 cm un. 20 71 476264 Papelão Paraná, espessura 2 mm, 50 x 80 cm un. 20 72 443396 Papel Kraft, celulose vegetal, 240 g/m², 30,5 x 30,5 cm, pacote com 10 folhas pct. 13 73 467579 Papel almaço, 280 x 200 mm, com pauta e margem pct. 20 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto Benjamin Constant é responsável pela oferta de cursos de Especialização e Mestrado. Os materiais objeto desta contratação são necessários para a realização das aulas ministradas pelos docentes e para a elaboração de produtos educacionais pelos pós-graduandos. A aquisição permitirá a produção de materiais acessíveis utilizados em diferentes disciplinas dos cursos, bem como o desenvolvimento, pelos estudantes, de seus próprios produtos educacionais, colocando em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação. Conforme informado no DFD, o setor requisitante não dispõe atualmente desses materiais em estoque em quantidade suficiente, situação que pode comprometer a continuidade das atividades acadêmicas e a qualidade da formação oferecida. A estimativa dos quantitativos considerou o número de docentes e estudantes que utilizarão os materiais ao longo do ano letivo. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A solução consiste na aquisição de materiais de consumo diversos, destinados às atividades pedagógicas e à elaboração de produtos educacionais dos cursos de Pós-Graduação do Instituto Benjamin Constant. Os materiais deverão ser fornecidos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização e em conformidade com as especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência. Os produtos acondicionados em embalagens coletivas deverão observar as quantidades mínimas indicadas na tabela de especificações. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisitos gerais Os materiais deverão: a) ser novos e de primeiro uso; b) atender às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência; c) apresentar qualidade compatível com a finalidade a que se destinam; d) ser entregues em embalagens adequadas, preservando sua integridade durante o transporte; e) possuir, quando aplicável, identificação do fabricante, lote, quantidade e demais informações necessárias; f) observar as normas técnicas e regulamentares aplicáveis.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 11 4.2. Amostras Poderá ser exigida apresentação de amostra para os itens em que a verificação da conformidade não seja possível exclusivamente pela documentação apresentada pelo fornecedor. Para os materiais destinados à termoformagem, a Administração poderá verificar, especialmente, dimensões, espessura, transparência, rigidez e demais características objetivamente previstas na especificação. A eventual exigência de amostra deverá observar critérios objetivos e previamente estabelecidos. 4.3. Sustentabilidade Sempre que tecnicamente possível, deverão ser considerados critérios de sustentabilidade, tais como utilização de materiais reciclados ou recicláveis e redução de embalagens, sem prejuízo da necessidade de atendimento às especificações técnicas estabelecidas. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Prazo de entrega Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de , contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento 30 (trinta) dias corridos equivalente. 5.2. Local de entrega A entrega será realizada nas dependências do , no Rio de Janeiro/RJ, em local indicado pela Administração. Instituto Benjamin Constant – IBC 5.3. Recebimento O objeto será recebido: a) provisoriamente , no ato da entrega, para conferência preliminar dos quantitativos e condições aparentes; b) definitivamente , após a verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência. Os materiais entregues em desacordo com as especificações poderão ser recusados pela Administração. A contratada deverá substituir, sem ônus adicional, os materiais recusados ou que apresentarem defeitos ou desconformidades. 5.4. Transporte Todos os custos relacionados ao transporte, frete, seguro, carga, descarga, tributos e demais despesas necessárias à entrega dos materiais serão de responsabilidade da contratada. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidores formalmente designados pela Administração. Compete à fiscalização: a) acompanhar a entrega dos materiais; b) verificar os quantitativos; c) conferir a conformidade das especificações; d) registrar ocorrências;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 11 e) solicitar a substituição de materiais desconformes; f) atestar o recebimento definitivo. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação: a) dar causa à inexecução parcial da contratação; b) dar causa à inexecução total; c) ensejar o retardamento da execução; d) apresentar documentação falsa ou declaração falsa; e) comportar-se de modo inidôneo; f) praticar fraude; g) deixar de manter a proposta ou de cumprir as condições de fornecimento. Poderão ser aplicadas, observado o devido processo administrativo e a legislação vigente, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a natureza e gravidade da infração. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8.1. Medição A medição será realizada mediante conferência dos materiais efetivamente entregues e aceitos pela Administração. 8.2. Pagamento O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e seu devido atesto, observados os procedimentos administrativos e os prazos estabelecidos pela legislação. Não serão pagos materiais recusados ou que ainda não tenham sido definitivamente recebidos. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. Forma de seleção A seleção do fornecedor será realizada de acordo com o procedimento de contratação definido pela Administração, em conformidade com a Lei nº 14.133 /2021 e demais normas aplicáveis. 9.2. Critério de julgamento O critério de julgamento será o , observadas integralmente as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. menor preço 9.3. Forma de fornecimento O fornecimento será realizado de acordo com os quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 11 Considerando a diversidade dos materiais, os itens serão tratados individualmente para fins de apresentação das propostas, julgamento e contratação, salvo justificativa administrativa em sentido diverso. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A estimativa do valor da contratação foi obtida mediante pesquisa de preços formalizada no , UASG Relatório de Pesquisa de Preços nº 236/2026 152004, emitido em . 13 de setembro de 2026 O relatório registra , com valor total da pesquisa de preços de: 73 itens cotados R$ 25.939,7854 A pesquisa utilizou referências de preços obtidas no Compras.gov.br e em sítios eletrônicos especializados, conforme o caso, aplicando média ou mediana de acordo com a metodologia registrada para cada item. O valor estimado deverá ser considerado para fins de instrução da contratação, observada a pesquisa de preços constante dos autos. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/unidade: [ 152004 ]; 1000000000 II) Fonte de recursos: [ ]; 229569 III) Programa de trabalho: [ ]; 339000 IV) Elemento de despesa: [. ]; e VDPP2F0100E V) Plano interno: [ ]. 11.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.[A1] 12. DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observada a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas. Integram a instrução processual, para os fins pertinentes, o Documento de Formalização da Demanda, a Pesquisa de Preços nº 236/2026 e os demais documentos produzidos durante o procedimento de contratação. 13. ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 11 (Contratações de pequeno valor - art. 95, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024) OU (Compra com entrega imediata e integral de bens adquiridos, sem previsão de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor - art. 95, inciso II, da Lei n. 14.133/2021) 1. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 1.1. O adjudicatário terá o contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento prazo de ..............., equivalente ao contrato ............ , sob pena de [Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização] [constante deste Anexo] OU decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas. 1.2. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.3. O aceite do instrumento equivalente pelo adjudicatário implica no reconhecimento de que: 1.3.1 referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021; 1.3.2. o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital na Autorização de OU no Termo de Referência e em seus anexos, conforme Termo de Contratação Direta e/ou no Aviso de Dispensa Eletrônica, Ciência e Concordância (Anexo II). 2. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é aquele estabelecido no Termo de Referência, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento. OU 2.3. O prazo de vigência da contratação é aquele estabelecido no Termo de Referência, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. [A1] 2.4. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado, bem como à inexistência de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin ). [A2] 2.5. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.6. A prorrogação contratual deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.7. A contratação não poderá ser prorrogada quando o Contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. OU 2.8. O prazo de vigência da contratação é de ..............................(máximo de um ano) contados do(a) ............................. (data da ocorrência da emergência ou da calamidade), improrrogável, na forma do art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 [A3] . 3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. São obrigações do Contratante: 3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 3.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 3.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; 3.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 3.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente do objeto, no prazo, forma e ao fornecimento condições estabelecidos no Termo de Referência ; e neste Anexo 3.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Termo de Referência;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 11 3.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, 3.1.8. ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 3.1.8.1. A Administração terá o prazo de , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, XXXXXXX admitida a prorrogação motivada, por igual período. [A4] 3.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XXXXXX. [A5] 3.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. [A6] [A7] 3.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO [A8] 4.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 4.1.1 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de ; assistência técnica autorizada[A9] 4.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; 4.1.3. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 4.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior e prestar ou gestor contratuais todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 4.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal , os nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais contratual bens empregados; [A10] 4.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 4.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização contratual, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 4.1.7.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 4.1.7.2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 4.1.7.3. certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado; 4.1.7.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4.1.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 4.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, e as de fiscais, comerciais demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto da contratação; 4.1.9. Comunicar ao Fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local . da execução do objeto contratual 4.1.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 4.1.11. Manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta; 4.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 11 legislação; 4.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pela fiscalização contratual, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas; 4.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto; 4.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 4.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 4.1.17. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 4.1.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução contratual; 4.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 4.1.20. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 4.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. [A11] 4.1.22. Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho ; [A12] 4.1.23. Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados; 4.1.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente; 4.1.25. Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; 4.1.26. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. 5. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 5.1. A contratação será extinta quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 5.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a contratação. 5.3. Quando a não conclusão do objeto referida no item anterior decorrer de culpa do Contratado: 5.3.1. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 5.3.2. poderá a Administração optar pela extinção contratual e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. [A13] OU 5.4. A contratação será extinta quando vencido o prazo estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes [A14] 5.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, mediante justificativa de créditos orçamentários para sua continuidade ou de que o contrato não mais lhe oferece formal de que não dispõe vantagem . [A15] 5.5.1. Nesse caso, a extinção ocorrerá na próxima data de aniversário do antecipada contrato, garantido um prazo mínimo de dois meses para ciência formal do contratado, devendo ser observada a regra do art. 183 da Lei nº 14.133, de 2021 para a contagem deste . prazo 5.6. O contrato poderá ser extinto com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual antes da data de aniversário, desde que ocorra com ônus para o CONTRATANTE, conforme previsto no art. 138, . §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 OU

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 11 5.7. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, observado o art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133 /2021, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. [A16] 5.8. A contratação poderá ser extinta antes de cumpridas as obrigações nela estipuladas, ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.8.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 5.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o objeto. 5.8.2.1. implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para Se a operação alteração subjetiva. 5.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 5.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 5.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 5.9.3. Indenizações e multas. 5.10. A extinção contratual não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. 5.11. A contratação poderá ser extinta caso se constate que o Contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão contratuais, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 6. DOS CASOS OMISSOS 6.1. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. [A17] 7. ALTERAÇÕES 7.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação. 7.3. s supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. [A18] 7.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. 7.5. Registros que não caracterizam alterações contratuais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 8. FORO 8.1. Fica definido o Foro da Justiça Federal em ......, Seção Judiciária de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da execução contratual que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 14. ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA [A1] Por meio deste instrumento, ..................... declara que está ciente e concorda com as (identificar o Contratado) disposições e obrigações previstas no , no Termo de Referência e nos demais Edital Aviso de Contratação Direta OU anexos a que se refere o nº.........../20......., bem como que se responsabiliza, sob Pregão/Concorrência/Dispensa Eletrônica as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de contratação. Local-UF, de de 20 . ........ ................... .... __________________________________________