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O edital completo
“EDITAL_TR.pdf”, 16 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Atualização: SET/2025
Batalhao de infantaria blindado/rs
Edital 3/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
3/2026 160411-7 Batalhao de infantaria blindado/rs filipe taschetto coletto 18/03/2026 14:20 (V 0.4)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço nãocontinuado 28/2026 4072.001733/2026-48
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto credenciamento contratante (UASG)
160411 - 7º batalhão de infantaria blindado objeto
Credenciamento de interessados em prestar o serviço de fotografia de eventos militares e posterior venda de fotos e vídeos a terceiros
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital
Meses
1.Torna-se público que o 7º Batalhão de Infantaria Blindado por meio da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, sediado na Rua , Rua Marechal Floriano, 1840, bairro Bonfim, em Santa Cruz do Sul - RS, CEP 96810-000, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar o serviço de fotografia de eventos militares e posterior venda de fotos e vídeos a terceiros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
UASG 160411
Atualização: SET/2025
1.2O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 2024.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;
2.5.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.5.6.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si;
2.5.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7.O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
Atualização: SET/2025
2.12.A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail: salc@7bib.eb.mil.br, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações[A1] :
3.1.1Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante etc.
3.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação do serviço de cobertura fotográfica de eventos militares.
3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
Atualização: SET/2025
4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio digital com assinatura eletrônica.
4.6.O órgão credenciante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral[A2] emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
4.8.Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas . [A3]
4.9.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.10.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.
4.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
4.11.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.12.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.12.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico para o e-mail: salc@7bib.eb.mil.br até a conclusão da fase de habilitação.
4.13.Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 2 horas, para:[A5]
4.13.1.a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
4.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
4.13.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado;
4.13.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
4.14.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.
4.15.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
4.16.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. Atualização: SET/2025
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico para o e-mail: salc@7bib.eb.mil.br
5.5O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico Portal Nacional de Compras Públicas
- Pnpc
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
6.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital;
6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6.fraudar o credenciamento;
6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
6.2.1.advertência;
6.2.2.multa;
6.2.3.impedimento de licitar e contratar; e Atualização: SET/2025
6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
6.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da comunicação oficia.
6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2,
6.1.3e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022.
6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
Atualização: SET/2025
7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: e-mail: salc@7bib. eb.mil.br
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 3 (três) dias úteis.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
9.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 5 (cinco) anos.
9.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
10.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:
10.1.1. A escolha se dará pelos terceiros, de acordo com a identificação dos melhores preços e serviços ofertados;
10.1.2.A Administração não interferirá na escolha do credenciado, cabendo aos terceiros a negociação e busca pela melhor oferta.
Credenciamento
No edital: 11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. Atualização: SET/2025
11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.
11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;
11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
12. Do prazo de vigência do edital
12.1O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNPC.
Disposições finais
No edital: 13. Disposições gerais
13.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/ Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.
13.5.1.ANEXO I - Termo de Referência
13.5.1.1Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar Atualização: SET/2025 Santa Cruz do Sul, RS, 02 de março de 2026
14.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Jose reinaldo santos junior
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 18/03/2026 às 14:20:05.
Eldemar luccas
Membro da Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 17/03/2026 às 15:01:53.
Filipe taschetto coletto
Membro da Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 17/03/2026 às 11:09:39.
Mateus antunes strothmann
membro da equipe de planejamento Assinou eletronicamente em 17/03/2026 às 13:52:36.
7 Batalhao de infantaria blindado/rs
Termo de Referência 8/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
8/2026 160411-7 Batalhao de infantaria blindado/rs filipe taschetto coletto 31/03/2026 09:39 (V 0.7)
Status
Publicado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 28/2026 4072.001733/2026-
1. Condições gerais da contratação termo de referência
1.1.Credenciamento de interessados em prestar o serviço de fotografia de eventos militares e posterior venda de fotos e vídeos a terceiros, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item especificação CATSER unidade de medida quantidade valor unitário
Credenciamento de interessados em prestar o serviço de fotografia de eventos militares e posterior venda de fotos e vídeos a terceiros - Cidade de Santa Cruz do Sul- RS 6050 und 1 Conforme planilha de preços que consta neste termo.
1.2.O prazo de vigência da contratação é de 5 anos (máximo de 5 anos) contados do Ato de Credenciamento, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital que vigorará por prazo indeterminado, a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. A aquisição das imagens por terceiros é de caráter voluntário e opcional, ficando a Administração isenta de qualquer custo e responsabilidade decorrente da aquisição, ou não, pelos terceiros, seja com a Credenciada ou com os usuários dos serviços.
1.4.Segue a tabela de preços com valores máximos (teto) a serem cobrados pelos itens dos terceiros. Após o interregno de um ano e independentemente de pedido do contratado, os preços serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Planilha de preços
N° DESCRIÇÃO Valor teto a ser cobrado 1 Fotografia digital (em formato JPEG) com resolução mínima de 300dpi, imagens editadas com softwares profissionais, como LightRoom e Photoshop R$ 16,67 2 Fotografia impressa (tamanho 15 x 21) com resolução mínima de 300dpi, imagens editadas com softwares profissionais, como LightRoom e Photoshop, qualidade premium em papel fotográfico. R$ 18,33 3 Quadro de mesa com a turma, comprimento entra 40 e 50 cm, altura 16 cm ( conforme disponibilidade da empresa). R$ 313,33 Total R$ 348,33
UASG 160411
Fundamentação e descrição da necessidade
2.1.Os credenciamentos são justificados uma vez que o 7° Batalhão de Infantaria Blindado necessita de Prestação de Serviços Profissionais de Filmagem, Edição e Fotografia para a cobertura de eventos de cerimonial militar e atividades institucionais.
2.2.Considerando que é do interesse dos militares e familiares, registrarem o momento em fotografias e filmagens e ao mesmo tempo, é importante oferecer uma diversidade de prestadores deste serviço e livre escolha dentre as opções.
Descrição da solução como um todo
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3.2.A solução consiste na contratação deste item, via Inexigibilidade, a ser gerenciado pela Seção de Planejamento e Aquisição.
3.3.Analisando as alternativas disponíveis e que atendam à necessidade da área requisitante, considerando a viabilidade técnica e econômica, a solução indicada neste artefato, como pretensão para contratação, a ser efetivada mediante processo administrativo formal, consistirá no Credenciamento, por meio de inexigibilidade de licitação, de Prestadores de Serviços Profissionais de Fotografia, Filmagem, Confecção de Quadros de Formatura e Materiais do Gênero e Similares, para Cobertura de Eventos de cerimonial militar e atividades institucionais, sem ônus para a União.
3.4.No tocante a forma de contratação dos serviços, temos inicialmente, que apesar da sua contemporaneidade, o Credenciamento funciona como um mecanismo para a efetivação da contratação pela inexigibilidade, prevista no Art. 79, Inciso I, da Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma vez que, Administração Pública, estabelecendo requisitos prévios para a contratação, e o valor da sua remuneração, convoca profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar os que tiverem interesse, não ocorrendo, portanto competição entre os possíveis licitantes, ou seja, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada à contratação.
3.5.O 7° Batalhão de Infantaria Blindado não aufere lucro com a prestação de serviços dessa natureza dentro da Organização Militar, mas é responsável pela regulamentação.
4. Requisitos da contratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, considerando, especialmente:
a)Tratar-se de contratação por credenciamento, onde não há demanda garantida às CONTRATADAS de quantitativo mínimo para a contratação dos serviços e a dependência da eventualidade de surgimento de demanda; e
b)Não se trata de objeto que atraia responsabilidades adicionais à Administração, como é o caso de um serviço com dedicação de mão de obra exclusiva, motivo pelo qual eventuais prejuízos causados pela prestação de serviços de forma ineficiente ou a sua não execução, poderão ser ressarcidos por meio de desconto da Nota Fiscal/Fatura ou documento fiscal competente e legal.
Quanto ao equipamento e capacitação técnica
a)Possuir no mínimo 2 (duas) câmeras fotográficas profissionais do tipo DSLR ou Mirrorless, com resolução mínima de 16 (dezesseis) megapixels, ou superior, acompanhadas de conjunto de lentes adequadas à cobertura de eventos, tais como grande angular, normal e teleobjetiva, ou equivalentes;
b)Possuir equipamentos de iluminação (flash ou similar) compatíveis com as câmeras utilizadas, adequados para registros em ambientes com baixa luminosidade;
c)Possuir no mínimo 2 (dois) câmeras de ação (GoPro) ou equipamentos equivalentes, com capacidade de gravação em alta definição (Full HD ou superior);
d)A empresa poderá, caso disponha, utilizar veículo aéreo não tripulado (drone) ou equipamento equivalente para captação de imagens aéreas, desde que em conformidade com a legislação vigente;
d.1) A disponibilização deste recurso não constitui requisito obrigatório para o credenciamento, sendo considerada uma capacidade adicional da empresa;
e)Possuir estabilizador de imagem (steadicam, gimbal ou similar) para captura de vídeos com qualidade profissional;
f)No ato da contratação, a empresa credenciada deverá comprovar a disponibilidade dos equipamentos descritos, podendo ser próprios ou locados;
g)Possuir disponibilidade e flexibilidade de horários para atendimento às demandas do 7° Batalhão de Infantaria Blindado, devendo garantir atendimento em prazo compatível com a urgência da atividade, para cobertura de eventos diurnos ou noturnos, independentemente de ocorrerem dentro ou fora da Organização Militar, preferencialmente no prazo de até 2 (duas) horas, quando houver viabilidade logística e técnica;
h)A empresa deverá disponibilizar equipe técnica em quantidade suficiente para a adequada execução dos serviços;
i)A credenciada deverá estar apta a fornecer fotos no formato digital (JPEG, TIFF ou equivalentes), inclusive no padrão 3x4, conforme necessidade das Unidades Gestoras;
j)Ceder à Unidade Gestora, sem custo adicional, imagens e vídeos institucionais, quando solicitados, para fins administrativos, operacionais e de divulgação institucional;
k)A prospecção comercial dos serviços poderá abranger as atividades desenvolvidas no âmbito da Organização Militar;
l)Todo material audiovisual deverá ser previamente submetido à apreciação e aprovação do Comando da OM antes de sua divulgação;
m)A empresa deverá comprovar experiência e/ou capacitação técnica compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de documentos idôneos, tais como certificados, portfólio, atestados de capacidade técnica, declarações de prestação de serviços anteriores ou outros meios que evidenciem aptidão para o desempenho das atividades;
n)A empresa deverá apresentar declaração de que possui ou terá disponibilidade dos equipamentos necessários à execução dos serviços;
o)Os serviços serão recebidos provisoriamente, para verificação de conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta;
p)Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos no prazo de até 10 (dez) dias, sem ônus para a Administração;
q)O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços prestados, mediante termo circunstanciado.
Sustentabilidade
4.3.A contratada deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01 /2010.
Vistoria
4.4.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Disponibilidade
4.5.Conforme informações dos eventos a serem divulgados em momento oportuno.
Quanto ao produto a ser ofertado
4.6.A empresa deverá estar em condições de oferecer os seguintes produtos para a comercialização interna:
a)Fotografia digital (em formato JPEG) com resolução mínima de 300dpi, imagens editadas com softwares profissionais, como LightRoom e Photoshop.
b)Fotografia impressa (tamanho 15 x 21) com resolução mínima de 300dpi, imagens editadas com softwares profissionais, como LightRoom e Photoshop, qualidade premium em papel fotográfico.
c)Quadro de mesa com a turma, comprimento entra 40 e 50 cm, altura 16 cm ( conforme disponibilidade da empresa).
5. Modelo de execução do objeto condiçoes de execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.Início da execução do objeto: imediatamente após a assinatura do contrato ou conforme solicitação da contratante.
Local e horário da prestação de serviço
5.2.Os serviços serão prestados nos endereços: Conforme informações dos eventos a serem divulgados em momento oportuno, de acordo com a localidade do item optado pelo credenciado.
5.3.Os serviços serão prestados no seguinte horário: Conforme informações dos eventos a serem divulgados em momento oportuno.
Rotinas a serem cumpridas
5.4.A execução contratual observará as rotinas:
5.4.1.O Credenciamento dos interessados se dará pelo preenchimento de formulário e encaminhamento para o e-mail salc@7bib.eb.mil.br, do 7º BIB. Este, por sua vez, fará a verificação do atendimento aos requisitos para o credenciamento e inserirá no sistema a Credenciadora habilitada.
5.4.2.A Unidade Militar deverá nomear um militar para fiscalizar a execução do serviço, devendo ser verificada a manutenção dos requisitos de habilitação, por parte dos Credenciados.
5.4.3.A Unidade Militar enviará por e-mail para todos os Credenciados daquela localidade (conforme item 1.1), sempre que um evento tiver autorização para cobertura fotográfica ou vídeo.
5.4.4.Não haverá limite de Credenciados a participarem de cada evento, ficando estes livres para negociar com os terceiros, que poderão optar pelos melhores preços e condições que julgarem convenientes.
5.4.5.As credenciadas deverão disponibilizar e-mail e telefone para contato, que deverá ser atualizado sempre que necessário, junto ao 7° Batalhão de Infantaria Blindado.
5.4.6.As credenciadas deverão disponibilizar e-mail e telefone para contato e ainda, dispor de meio eletrônico para que os arquivos possam ser enviados em grande quantidade via e-mail ou disponibilizados em plataforma de compartilhamento.
5.4.7.Todos os arquivos digitalizados deverão ser disponibilizados em meio eletrônico para o 7° Batalhão de Infantaria Blindado, imediatamente, ou, no máximo, em até 2 (duas) horas após a execução da cobertura fotográfica.
5.4.8.Ademais, todos os registros audiovisuais referentes às atividades desenvolvidas pelas Organizações Militares deverão passar, obrigatoriamente, pela apreciação e aprovação do comando da Organização Militar antes de serem divulgados, mediante contato com a Seção de Comunicação Social – COMSOC da Unidade.
5.4.9.Todos os profissionais pertencentes a empresa credenciada, para serem autorizados a realização dos serviços fotográficos no interior das Organizações Militares, deverão apresentar a seguinte documentação:
a)Certidões Negativas dos Distribuidores Criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar, do lugar declarado como residência;
b)Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual, do lugar declarado como residência;
c)O profissional credenciado, será acompanhado por militar da Seção de Comunicação Social – COMSOC que indicará os locais autorizados para a realizar o serviço de fotografia e/ou filmagem;
d)Nas áreas estritamente militares, como sala d’armas, paióis, postos de guarda, não será autorizado a realização dos serviços supramencionados, em virtude de serem locais de acesso restrito;
e)Durante a realização dos serviços fotográficos, o profissional ficará a disposição da Seção de Comunicação Social – COMSOC das OM para o cumprimento das pautas indicadas dentro do respectivo período, devendo cumprir o horário na sua íntegra;
f)Para a realização dos serviços fotográficos, a contagem do tempo do serviço será feita a partir do início do evento, obrigando-se o profissional a pontualidade quanto os preparativos para o bom desempenho e qualidade do serviço, quando for o caso;
g)Em ocasiões excepcionais, previamente indicadas e combinadas com a Seção de Comunicação Social – COMSOC, a credenciada deverá dispor de profissionais em número suficiente, a depender das características do evento, quando for o caso;
h)Excepcionalmente, a Seção de Comunicação Social – COMSOC das OM poderá solicitar a realização dos serviços aos Sábados, Domingos e feriados, inclusive e horário noturno;
i)Os serviços serão de exclusiva responsabilidade da empresa, que se obriga a executá-los utilizando a melhor técnica indicada, respeitando todas as normas e protocolos de segurança da Unidade Militar.
j)A empresa ou o profissional deverá respeitar os horários e os espaços destinados as atividades na realização das filmagens e fotografias e, em caso de necessidade apontada pela Seção de Comunicação Social - COMSOC, deverão suspender ou interromper o serviço, com imediata saída do local da atividade.
k)Os interessados estão cientes de que a segurança da Unidade Militar é prioritária em relação a qualquer outro interesse em questão, e que as hipóteses de intercorrências constituem risco a Unidade.
l)O profissional somente poderá ingressar na Unidade Militar, observadas as demais disposições contidas no presente instrumento, se estiver utilizando trajes compatíveis com sua permanência no interior de uma Organização Militar, não podendo trajar bermudas ou similares, minissaias, sandálias abertas e camisetas ou blusas sem manga;
m)Posicionar-se de forma que não interfira na dinâmica da atividade durante a realização de fotos e /ou filmagem;
n)Manter postura ética e ilibada durante a permanência nas dependências da Unidade Militar.
o)A utilização de material e distintivos sem autorização do 7° Batalhão de Infantaria Blindado, mesmo que de forma indireta ou não intencional, dependerá de autorização expressa, sob pena de responsabilização civil por uso indevido de imagem, o que também constitui justo motivo para o descredenciamento;
p)Serão da inteira responsabilidade do profissional e da empresa os efeitos decorrentes de sua prestação de serviços técnicos, que assumirão integralmente os ônus porventura decorrentes, independentemente de culpa. O 7° Batalhão de Infantaria Blindado não se responsabiliza por qualquer incidente/acidente ocorrido com o profissional no desempenho de suas atividades nas dependências da Unidade Militar.
Materiais a serem disponibilizados
5.5.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO SERVIÇO ( art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.6.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
6. Critérios de medição e pagamento
6.1.Conforme acordado entre o Credenciado e os terceiros.
Do recebimento
6.2.Conforme acordado entre o Credenciado e os terceiros
7. Forma de seleção e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1.O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021; e art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 2024. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
7.2.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.4.Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.5.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.6.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
7.7.Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.8.É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
7.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.10.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.11.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.12.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
7.13.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
7.14.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.15.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios /pt- br/empreendedor;
7.16.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.17.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.18.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas conforme o caso;
7.19.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.20.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.21.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.22.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.23.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.24.Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.25.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.26.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.26.1.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
8. Estimativas do valor da contratação
Não há.
9. Disposições finais
Integra este termo de referência, para todos os fins e efeitos o Estudo Técnico Preliminar.
10.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Jose reinaldo santos junior
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 30/03/2026 às 16:45:26.
Eldemar luccas
Membro da Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 30/03/2026 às 13:44:03.
Filipe taschetto coletto
Membro da Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 30/03/2026 às 11:10:54.
Mateus antunes strothmann
Membro da Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 30/03/2026 às 11:12:29.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/03/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de interessados em prestar o serviço de fotografia de eventos militares e posterior venda de fotos e vídeos a terceiros - Cidade de Santa Cruz do Sul - RS
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Valor homologado
- Não divulgado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- CNPJ do órgão
- 00.394.452/0001-03
- Unidade compradora
- 7 BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO/RS
- Processo
- 64072.001733/2026-48
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 00394452000103-1-006273/2026
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