Reabertura e publicação do processo EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2024 – FuSEx/3ª Bia AAAe de especialidades médicas OCS/PSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO (NUP) Nº 64159.001415/2024-65, conforme o Art. 107 da Lei 14.133/2021, Inciso I, do parágrafo único, do art. 79 da Lei 14.133/2021 e item 1.4.1. do Edital EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2024 – FuSEx/3ª Bia AAAe

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 3ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (3ª Bia AAAe / 1978) BATERIA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL EDITAL DE CREDENCIAMENTO N O 01/2024 – FuSEx/3ª Bia AAAe (FuSEx, PASS, Fator de Custo e Ex-Cmb) PROCESSO ADMINISTRATIVO (NUP) N O 64159.001415/2024-65 CONVOCAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AMBULATORIAL, ODONTOLÓGICO, ATENÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE"), TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS (ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E INTER-HOSPITALAR MÓVEL), DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO. Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) ÍNDICE PREÂMBULO 1. DA CONVOCAÇÃO. 2. DO OBJETO. 3. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 4. DOS RECURSOS FINANCEIROS 1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 5. DO CREDENCIAMENTO E SUAS PRORROGAÇÕES. 6. DO REGIME DE EXECUÇÃO. 7. DOS PREÇOS 8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 9. DA REVISÃO DOS PREÇOS. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE. 11. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS. 12. DAS SANÇÕES. 13. DA RESCISÃO/DESCREDENCIAMENTO. 14. DOS RECURSOS. 15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 17. DO FORO. Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 3ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (3ª Bia AAAe / 1978) BATERIA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL PROCESSO ADMINISTRATIVO (NUP) N O 64159.001415/2024-65 CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AMBULATORIAL, ODONTOLÓGICO, ATENÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS (ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E INTER-HOSPITALAR MÓVEL) E DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nr 01/2024 1. DA CONVOCAÇÃO 1.1. A União, representada na 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea, Organização Militar do Exército Brasileiro, mediante a Comissão Especial de Credenciamento, designada por ato publicado no Boletim Interno n o 52, de 15 de março de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que realizará, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a seleção e o Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, odontológico, atenção domiciliar (HOME CARE), transporte de pacientes em ambulâncias (atendimento pré-hospitalar móvel e inter-hospitalar) e de apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter complementar, de natureza continuada, aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), aos usuários do Fator de Custo (FC), aos Servidores Civis do Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) Exército Brasileiro e seus dependentes, beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS) e aos Ex-combatentes, beneficiários do SAMEx-Cmb, no município de Três Lagoas / Estado do Mato Grosso do Sul, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O procedimento de credenciamento seguirá rigorosamente as disposições estabelecidas pelas legislações infraconstitucionais a seguir mencionadas: 1.2.1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 1.2.2. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 1.2.3. Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986; 1.2.4. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 1.2.5. Portaria Ministerial nº 796, de 28 de dezembro de 2011 (IG 10-48); 1.2.6. Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 (IG 12-02); 1.2.7. Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003; 1.2.8. Portaria nº 371, de 30 de maio de 2005 (IG 12-04); 1.2.9. Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32); 1.2.10. Portaria nº 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16); 1.2.11. Portaria nº 281-DGP, de 12 de dezembro de 2007 (IG 30-56); 1.2.12. Portaria nº 48, de 28 de fevereiro de 2008 (IR 30-38); 1.2.13. Portaria nº 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57); 1.2.14. Portaria nº 422, de 19 de junho de 2008 (IG 30-18); 1.2.15. Portaria nº 727, de 08 de outubro de 2007; 1.2.16. Instrução Normativa 05, de 21 de julho de 1995, do MARE; 1.2.17. Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde; 1.2.18. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações; 1.2.19. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e suas alterações; 1.2.20. Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) 1.2.21. Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. 1.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo: Anexo “A” Minuta de Termo de Contrato de Hospitais e de Maternidades. Anexo "B” Minuta de Termo de Contrato de Clínicas Médicas Especializadas Anexo “C” Minuta de Termo de Contrato de Clínicas Odontológicas Anexo "D” Minuta de Contrato de Clínicas de Reabilitação Anexo "E" Minuta de Contrato de Laboratórios de Análises Clínicas e Citopatologia Anexo "F" Minuta de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) Anexo “G” Minuta de Termo de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos Cirurgiões-dentistas (PSA Cirurgião-dentista) Anexo “H” Minuta de Contrato para Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar Anexo "J" Minuta de Contrato para Cooperativas Médicas Anexo "K" Modelo de Requerimento para Credenciamento de Profissional de Saúde Autônomo Anexo "L" Modelo de Carta Proposta (OCS) Anexo "M" Lista Referencial do Fusex da Guarnição de Três Lagoas-MS Anexo "N" Lista Referencial de Procedimentos de Assistência Domiciliar à Saúde do FuSEx da Guarnição De Três Lagoas-MS Anexo "O" Pacotes de prestação de serviço Anexo "P" Termo de Conciliação Judicial – MPT e União Anexo "Q" Áreas da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, odontológica e de reabilitação Anexo “R” Procedimentos sujeitos a parecer de Comissão de Ética Médica e de Serviço de Auditoria Médica de OMS e Procedimentos médico-hospitalares e odontológicos não cobertos (ZM2) nem financiados (ZM1) Anexo “S” Declaração do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Anexo “T” Prestação de serviços 1.4. Este Edital será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 1.4.1. Anualmente será republicado , no intuito de renovar o convite aos eventuais novos interessados, respeitando a vigência máxima decenal, conforme o Art. 107 da Lei 14.133/2021. 1.5. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea. 1.6. Interessados deverão acessar o site da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea <https://3biaaaae.eb.mil.br/>, a partir do dia 21 de janeiro de 2025, para retirada do Edital. A Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) documentação mencionada no item acima também poderá ser solicitada pelo e-mail [email protected]. Informações gerais e dúvidas através do telefone (67) 3368-5208 - Fusex 1.7. Período para recebimento dos documentos para fins de credenciamento: a partir da publicação deste edital. 1.7.1. Horário: 08:00h às 11:45 h e de 13:30h às 16:00h, de segunda a quinta-feira, e às sextas-feiras de 08:00 as 12:00, em dias úteis (dias em que houver expediente nesta Unidade Gestora); 1.7.2. Local: Setor de Credenciamento do Fundo de Saúde do Exército - 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea - 3ª Bia AAAe, situado na Avenida Capitão Olinto Mancini, 1317, Jardim Primaveril, Três Lagoas - MS / Cep: 79603-010. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços de assistência médico- hospitalar, ambulatorial, odontológico, atenção domiciliar (home care), transporte de paciente em ambulâncias (atendimento pré-hospitalar móvel e inter-hospitalar) e de apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter complementar, de natureza continuada, aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), aos usuários do Fator de Custo (FC), aos Servidores Civis do Exército Brasileiro e seus dependentes, beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS) e aos Ex-combatentes, seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Ex-combatentes (SAMEx-Cmb), no âmbito da Cidade de Três Lagoas/MS. 2.2. A prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, conforme estipulado neste contrato, através de Organizações Civis de Saúde, será realizada nas modalidades de atendimento a seguir especificadas: 2.2.1. HOSPITAL GERAL Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) 2.22. HOSPITAL GERAL COM MATERNIDADE 2.2.3. HOSPITAL MATERNIDADE 2.2.4. HOSPITAL INFANTIL: CLÍNICA ESPECIALIZADA 2.2.5. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 2.2.6. SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA E SEMI-INTENSIVA (ADULTO, PEDIÁTRICA E NEONATAL) - INCLUSIVE COM OCS DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDlCA PRÓPRIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM 22.7. CLÍNlCA DE REABILITAÇÃO 2.2.8. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNlCAS E CITOPATOLOGIA 2.2.9. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR E TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS 2.2.10. CLÍNlCA ODONTOLÓGICA 2.3. A prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica, atenção domiciliar (home care), transporte de pacientes em ambulâncias (atendimento pré- hospitalar móvel e inter-hospitalar) e de apoio diagnóstico e terapêutico, conforme estabelecido neste contrato, será realizada por meio de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) que abrangem uma ampla gama de áreas e especialidades, incluindo: alergologia, anestesiologia, angiologia (cirurgia vascular e linfática), cardiologia, cirurgia geral, cirurgia cardíaca, cirurgia torácica, clínico-cirúrgica, dermatologia, equiterapia, endocrinologia, endoscopia digestiva, fisiologia, fonoaudiologia, gastroenterologia, geriatria e gerontologia, ginecologia e obstetrícia, hematologia, infectologia, medicina física e reabilitação, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, neurofisiologia, odontologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, fisioterapia, oncologia, otorrinolaringologia, pediatria, pneumologia, proctologia, psicopedagogia, psicomotricidade, psicologia, psiquiatria, terapias especiais, terapia ocupacional, reumatologia, urologia, nutrição. Este contrato visa garantir uma cobertura abrangente e especializada para atender às necessidades médicas e de saúde dos beneficiários de forma eficaz e eficiente. Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) 2.4. Durante a vigência deste Edital, em consonância com as demandas da 3ª Bia AAAe, a relação de serviços e especialidades médicas descritas poderá ser modificada, por meio de apostilamento e com a mesma divulgação concedida a este Edital. 2.4.1. Declara-se que nenhuma das pessoas, físicas ou jurídicas, contratadas, atuarão ou prestarão serviços no interior de quaisquer Organizações Militares, sob pena de grave ilegalidade, a saber a violação da regra do concurso público. 2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 2.5.1. Poderão se habilitar para o credenciamento tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, conforme as necessidades listadas no ITEM 2 deste Edital, desde que apresentem carta proposta e/ou requerimento de credenciamento, de acordo com os termos deste instrumento convocatório e em conformidade com a legislação em vigor. 2.5.2. Os credenciamentos terão início a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial da União. A apresentação das propostas poderá ser realizada durante o período determinado no subitem 1.6 deste Edital, desde que os interessados na prestação dos serviços atendam aos requisitos estabelecidos. 2.5.3. As Cartas proposta e os Requerimentos para Credenciamento deverão ser entregues, juntamente com toda a documentação necessária na Seção de Credenciamentos de OCS/PSA (FuSEx) da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea, conforme local e horários estabelecidos nos subitens 1.6.1 e 1.6.2 deste Edital. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres: 3ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA “SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS – SALC PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO (PREENCHER NOME DA PESSOA JURÍDICA (CPNJ) OU PESSOA FÍSICA (CPF)” 2.6. O credenciamento será oficializado por meio de um Termo de Credenciamento. 2.7. Não poderão participar deste credenciamento: Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) 2.7.1. Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento; 2.7.2. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não operem no país; 2.7.3. Pessoas jurídicas ou físicas impedidas de licitar e contratar com a União (conforme o art. 70 da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005), ou aquelas temporariamente suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com a 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea, conforme estipulado pela Lei nº 14.133/2021. 2.7.4. Pessoas jurídicas ou físicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto persistirem os motivos da penalidade ou até que seja efetuada a reabilitação perante a autoridade competente que aplicou a sanção. 2.7.5. Pessoas físicas ou jurídicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 72, § 8 0 , inciso V, da Lei 9.605/1998. 2.7.6. Pessoas jurídicas em processo de falência, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial. 2.7.7. Pessoas jurídicas em dissolução ou liquidação. 2.7.8. Pessoa física em processo de insolvência civil. 2.7.9. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9 0 da Lei n° 14.133/2021. 2.7.10. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor integrante da Comissão de licitação responsável por este edital, da Seção de Auditoria de Contas Médicas, do Setor de Lisura e dos exercentes das funções de ordenador de despesas, gestor do FuSEx/PASS, bem como do Ordenador de Despesas da 3ª Bia AAAe. Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Edital n o 01/2024: Credenciamento OCS/PSA (3ª Bateria de Artilharia Antiaérea – UG 160521) 2.7.11. Sociedades que tenham em seus quadros societários quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores. 2.7.11.1. No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. 2.8. Para se qualificar para a contratação, a Organização Civil de Saúde interessada deve fornecer uma "Carta Proposta", de acordo com o modelo fornecido no Anexo L, juntamente com a documentação exigida, cumprindo as seguintes exigências: 2.8.1. Ser digitada e impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível. 2.82. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2.8.3. Constar dias e horários de atendimento. 2.8.4. Conter relação do Corpo Clínico, impressa, constando o(s) número(s) do(s) registro(s) do profissional no Conselho de classe regional respectivo e na especialidade. 2.8.5. Conter a relação de serviços impressa. 2.8.6. Conter a relação de equipamentos técnicos impressa. 2.8.6.1. No caso específico do atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel apresentar a relação de ambulâncias correspondestes aos tipos credenciados impressa. 2.8.7. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos. 2.8.8. Ser datada e assinada pelo representante legal. Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021