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Pregão - Eletrônico nº 130/2026suspensa

Contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado de frota por sistema web integrado a uma rede credenciada de oficinas (manutenção, peças e lavagem), em conjunto com o serviço continuado de rastreamento e monitoramento veicular via satélite (GPS/GSM/GPRS) com acesso 24 horas, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato para atender à frota do Quartel-General do Exército

COMANDO DO EXERCITO · Brasília/DF

Valor estimado
R$ 1.618.812,62
Situação
Não recebe mais propostas
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado de frota por sistema web integrado a uma rede credenciada de oficinas (manutenção, peças e lavagem), em conjunto com o serviço continuado de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

O edital completo

“EDITAL_160186-000042-2026 (4)_Ass OD.pdf”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Atualização: NOV/2025

Base de administração do qgex

Edital 42/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

42/2026 160186-Base de administração do qgex bruno costa barros 29/09/2026 10:46 (V 0.7)

Status

Concluido

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 130/2026 65304.003505/2026-

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto pregão eletrônico contratante (UASG)

160186

Objeto

Contratação de serviços continuados de gerenciamento informatizado de frota/manutenção, por sistema web integrado a rede credenciada, e de rastreamento e monitoramento veicular telemático, com fornecimento de equipamentos em comodato.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação UASG 160186

Atualização: NOV/2025 R$ 1.712.410,52

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 16/10/2026 às 09:00h (horário de Brasília) Critério de Julgamento:

menor preço e maior desconto por item Modo de disputa:

aberto

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas não

Margem de preferência para algum item não

Base Administrativa do Quartel-General do Exército

Pregão eletrônico nº 130/2026

(Processo Administrativo n°65304.003505/2026-02) Torna-se público que a Base Administrativa do Quartel-General do Exército, por meio da Divisão de Licitações e Contratos, sediada na Avenida do Exército, setor Militar Urbano, S/N, Bloco J 2° Piso, CEP: 70.630-901, na cidade de Brasília - DF, realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na forma ELETRÔNICA, sem adoção do Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES /ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

Atualização: NOV/2025

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado de frota por sistema web integrado a uma rede credenciada de oficinas (manutenção, peças e lavagem), em conjunto com o serviço continuado de rastreamento e monitoramento veicular via satélite (GPS/GSM/GPRS) com acesso 24 horas, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato para atender à frota do Quartel-General do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. Do registro de preços

2.1.A presente licitação não será processada pelo Sistema de Registro de Preços, tendo em vista que a contratação pretendida visa à celebração imediata de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.

2.2.A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, com vigência inicial de 60 (sessenta) meses, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme previsto no Termo de Referência.

2.3.A demanda encontra-se previamente estimada no planejamento da contratação, com quantitativos e valores definidos para os itens do objeto, não se tratando de formação de cadastro de preços para contratações futuras, eventuais ou por demanda de múltiplos órgãos ou entidades.

2.4.Em razão da não adoção do Sistema de Registro de Preços, não haverá Ata de Registro de Preços, órgão gerenciador de ata, órgãos participantes, cadastro de reserva para ata ou possibilidade de adesão por órgãos não participantes.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal.

3.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou que estes se tornem desatualizados.

3.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Atualização: NOV/2025

3.6.Não haverá itens destinados exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, tendo em vista que os valores anuais estimados dos itens da contratação são superiores ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, no Decreto nº 8.538, de 2015, e no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.8.A obtenção dos benefícios de que trata o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o licitante declarar a observância desse limite em campo próprio do sistema.

3.9.Poderão participar sociedades cooperativas, desde que atendidas as condições previstas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e desde que o objeto social da cooperativa seja compatível com o objeto licitado, sem prejuízo da apresentação da documentação complementar exigida no Termo de Referência.

3.10.Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto foi parcelado em itens autônomos, permitindo a participação de empresas especializadas em cada segmento, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. A contratação não exige conjugação extraordinária de capacidades técnicas ou econômico-financeiras que justifique a formação consorcial, e a vedação visa preservar a competitividade por item, a objetividade da habilitação, a eficiência da fiscalização contratual e a responsabilização direta da contratada.

3.11.Não poderão disputar esta licitação:

3.11.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

3.11.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

3.11.3.empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.11.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.11.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.11.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.11.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.11.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.11.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.11.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, atuando nessa condição;

3.11.11.sociedade cooperativa que não atenda às condições previstas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, ou cujo objeto social seja incompatível com o objeto licitado;

Atualização: NOV/2025

3.11.12.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.11.13.pessoas físicas, tendo em vista que a execução do objeto exige estrutura empresarial mínima, sistema informatizado, rede credenciada, capacidade operacional, suporte técnico, equipamentos, conectividade, equipe técnica e capacidade econômico-financeira incompatíveis com a atuação profissional individual.

3.12.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.13.O impedimento de que trata o item 3.11.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.14.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.11.4 e 3.11.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.15.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.16.O disposto nos itens 3.11.4 e 3.11.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.17.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

3.18.A vedação de que trata o item 3.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Orçamento estimado

4.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado para cada item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.2.1.Para o Item 1, o licitante deverá apresentar proposta com percentual de desconto, observado o critério de julgamento de maior desconto, nos termos deste Edital e do Termo de Referência.

5.2.2.Para o Item 2, o licitante deverá apresentar proposta com preço unitário mensal por veículo, observado o critério de julgamento de menor preço, nos termos deste Edital e do Termo de Referência. Atualização: NOV/2025

5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, custos operacionais, equipamentos, sistemas, suporte técnico, treinamento, materiais, ferramentas, deslocamentos, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução contratual;

5.3.2.cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.3.3.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

5.3.4.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.5.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da apresentação da documentação complementar exigida neste Edital e no Termo de Referência.

5.5.No caso das empresas que tenham sido beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta.

5.5.1.A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto nos arts. 9º-A e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024, desde que demonstrado o efetivo impacto econômico-financeiro na execução contratual.

5.6.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6.1.Considerando que os itens da presente licitação não são exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ainda que se trate de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

5.7.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

5.7.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

5.7.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida Lei Complementar;

5.7.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida Lei Complementar;

5.7.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

Atualização: NOV/2025

5.7.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

5.7.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

5.7.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

5.7.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

5.7.10.constituída sob a forma de sociedade por ações;

5.7.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

5.8.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021, quando aplicável.

5.9.A falsidade de qualquer das declarações prestadas na forma dos itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

5.10.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

5.11.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.12.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances, observadas as funcionalidades do sistema eletrônico.

5.13.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta, observadas as seguintes regras:

5.13.1.aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

5.13.2.os lances poderão ser enviados automaticamente pelo sistema, respeitado o valor final mínimo ou o percentual de desconto máximo parametrizado, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem anterior.

5.14.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.14.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;

5.14.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.15.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.13 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão promotor da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Atualização: NOV/2025

5.16.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.17.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos próprios disponibilizados para cada item, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital e as condições previstas no Termo de Referência.

6.1.1.Para o Item 1 — Gerenciamento informatizado de frota/manutenção, o licitante deverá informar o percentual de desconto ofertado, observado o critério de julgamento de maior desconto, o qual deverá ser igual ou superior ao percentual mínimo aceitável definido no Termo de Referência.

6.1.2.Para o Item 2 — Rastreamento e monitoramento veicular, o licitante deverá informar o valor unitário mensal por veículo, bem como o valor total mensal e anual correspondente ao quantitativo estimado de 251 veículos, observado o critério de julgamento de menor preço e o valor máximo aceitável previsto no Termo de Referência.

6.1.3.Para o Item 2, o licitante deverá indicar, quando do envio da proposta adequada ao último lance, a marca, o modelo e o fabricante do equipamento rastreador ofertado, bem como declarar que o equipamento atende às especificações técnicas mínimas do Termo de Referência, inclusive quanto à tecnologia de comunicação, homologação ANATEL, memória interna, lacre, bateria interna e demais requisitos aplicáveis.

6.1.4.A proposta deverá abranger a totalidade do item disputado, não sendo admitida proposta em quantitativo inferior ao previsto para o respectivo item.

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, equipamentos, sistemas, softwares, licenças, conectividade, suporte técnico, treinamento, deslocamentos, materiais, ferramentas, seguros, garantias e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4.Os preços ofertados e os percentuais de desconto apresentados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela que corresponda à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 meses, quando aplicável.

6.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7.Na presente licitação, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos legais e inexistente vedação específica em razão da atividade efetivamente exercida.

6.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o Atualização: NOV/2025 objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os sistemas, equipamentos, materiais, ferramentas, suporte técnico, treinamento e demais meios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, contado da data de sua apresentação.

6.10.Os licitantes deverão respeitar os preços máximos e os parâmetros de aceitabilidade estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.

6.11.Para o Item 1, os licitantes deverão respeitar o percentual mínimo de desconto definido no Termo de Referência, sendo desclassificada a proposta que apresentar percentual inferior ao mínimo aceitável.

6.12.Para o Item 2, os licitantes deverão respeitar o valor máximo unitário mensal por veículo definido no Termo de Referência, sendo desclassificada a proposta que permanecer acima do valor máximo aceitável.

6.13.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço final decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos, parâmetros, tabelas referenciais e demais regras de aceitabilidade previstos no Termo de Referência.

6.14.O descumprimento das regras de aceitabilidade de preços, percentuais de desconto, quantitativos ou especificações técnicas poderá ensejar a desclassificação da proposta, sem prejuízo da responsabilização cabível, após o devido processo legal, caso verificada a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento ou inexequibilidade.

6.15.Por se tratar de contratação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não será exigida a apresentação de planilha de custos e formação de preços baseada em alocação exclusiva de trabalhadores, sem prejuízo da possibilidade de o Pregoeiro solicitar documentos complementares para aferição da exequibilidade da proposta, quando houver indícios que justifiquem a diligência.

6.16.Eventuais erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação automática, desde que sejam sanáveis, não alterem a substância da proposta, não comprometam a isonomia entre os licitantes e permitam a aferição objetiva do preço, do desconto, da exequibilidade e do atendimento às condições do Termo de Referência.

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor ou percentual consignado no registro.

7.5.A etapa de lances ocorrerá por item.

7.5.1.Para o Item 1 — Gerenciamento informatizado de frota/manutenção, os lances deverão ser ofertados em percentual de desconto, observado o critério de julgamento de maior desconto.

7.5.2.Para o Item 2 — Rastreamento e monitoramento veicular, os lances deverão ser ofertados pelo valor unitário mensal por veículo, observado o critério de julgamento de menor preço.

7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

Atualização: NOV/2025

7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de:

7.8.1.0,01 ponto percentual para o Item 1, quando a disputa ocorrer por maior desconto;

7.8.2.R$ 0,01 para o Item 2, quando a disputa ocorrer por menor preço unitário mensal por veículo.

7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.10.O procedimento seguirá o modo de disputa aberto.

7.11.No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.

7.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5%, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações.

7.11.5.Após o reinício previsto no item anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme o critério de julgamento aplicável ao respectivo item.

7.12.1.Para o Item 1, a classificação observará a ordem decrescente dos percentuais de desconto ofertados.

7.12.2.Para o Item 2, a classificação observará a ordem crescente dos valores unitários mensais por veículo ofertados.

7.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor ou de mesmo percentual, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor ou percentual de sua proposta inicial.

7.18.Em relação aos itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: NOV/2025

7.19.O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a proposta classificada em primeiro lugar, caso esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como com as demais classificadas, para fins de aplicação dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.20.Na modalidade pregão, serão consideradas empatadas com a primeira colocada as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% em relação à melhor proposta.

7.20.1.Para o Item 1, serão consideradas empatadas as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem percentual de desconto igual ou até 5% inferior ao maior percentual de desconto ofertado pela primeira colocada.

7.20.2.Para o Item 2, serão consideradas empatadas as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem preço igual ou até 5% superior ao menor preço ofertado pela primeira colocada.

7.21.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada nos termos dos itens anteriores terá o direito de encaminhar última oferta para desempate, obrigatoriamente mais vantajosa que a primeira colocada, no prazo de 5 minutos controlados pelo sistema, contado após a comunicação automática para tanto.

7.21.1.Para o Item 1, a última oferta deverá apresentar percentual de desconto superior ao da primeira colocada.

7.21.2.Para o Item 2, a última oferta deverá apresentar valor inferior ao da primeira colocada.

7.22.Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de até 5%, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior.

7.23.No caso de equivalência dos valores ou percentuais apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.24.A obtenção do benefício de que trata este item fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

7.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais não seguidas de lances.

7.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.26.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.26.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados, preferencialmente, registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, quando disponíveis;

7.26.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da regulamentação aplicável;

7.26.4.desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, nos termos da regulamentação aplicável.

7.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.27.1.empresas brasileiras;

Atualização: NOV/2025

7.27.2.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.27.3.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, caso a proposta do primeiro colocado permaneça acima do preço máximo definido para o respectivo item ou abaixo do percentual mínimo de desconto definido para o Item 1, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.30.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer incompatível com os critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e no Termo de Referência.

7.31.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.32.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.33.O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.34.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido no item anterior, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.35.Após a negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da fase de julgamento

Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro 8.1. lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF; 8.1.1.

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS; 8.1.2.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP; 8.1.3.

Lista de licitantes inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União. 8.1.4.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu CNPJ. 8.2. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá em nome e 8.2.1. CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver.

Para a consulta de licitantes pessoa jurídica, poderá haver substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de 8.3. Licitantes Inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, desde que o resultado da consulta seja juntado aos autos.

Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Pregoeiro 8.4. diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas.

Atualização: NOV/2025 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, 8.4.1. atuação econômica, histórico de sanções, composição societária, administração comum, endereço, telefone, email ou outros elementos objetivos constantes dos autos.

O licitante será convocado para manifestação previamente a eventual afastamento do certame. 8.4.2. Constatada a existência de sanção impeditiva ou de tentativa de burla à sanção aplicada, o licitante será 8.4.3. afastado do certame, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.

Verificadas as condições de participação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar 8.5. quanto à adequação ao objeto, à compatibilidade do preço ou desconto em relação aos parâmetros definidos neste Edital e no Termo de Referência e ao atendimento das especificações técnicas, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

Para o , será considerada aceitável a proposta 8.6. Item 1 — Gerenciamento informatizado de frota/manutenção que:

apresentar percentual de desconto igual ou superior ao percentual mínimo aceitável definido no Termo 8.6.1. de Referência;

observar integralmente as especificações do Termo de Referência e seus anexos quanto ao sistema 8.6.2. informatizado, rede credenciada, cotação eletrônica, controle de ordens de serviço, relatórios, auditoria de preços, garantia de peças e serviços e demais obrigações aplicáveis;

demonstrar, quando solicitado em diligência, a exequibilidade do desconto ofertado, especialmente 8.6.3. quando o percentual apresentado indicar risco de inviabilidade operacional, comprometimento da rede credenciada ou inadimplemento perante oficinas, fornecedores ou demais prestadores envolvidos na execução. Para o , será considerada aceitável a proposta que: 8.7. Item 2 — Rastreamento e monitoramento veicular apresentar valor unitário mensal por veículo igual ou inferior ao valor máximo aceitável definido no Termo 8.7.1. de Referência;

observar integralmente as especificações do Termo de Referência quanto ao fornecimento dos 8.7.2. equipamentos rastreadores, tecnologia de comunicação, homologação ANATEL, software web/mobile, cobertura nacional, transmissão de dados, armazenamento, relatórios, suporte técnico, treinamento, instalação, manutenção e substituição dos equipamentos;

indicar, quando do envio da proposta adequada ao último lance, a marca, o modelo e o fabricante do 8.7.3. equipamento rastreador ofertado, acompanhados de ficha técnica, catálogo, manual, declaração técnica ou documento equivalente que permita aferir a compatibilidade do equipamento com as especificações mínimas do Termo de Referência.

Será desclassificada a proposta que: 8.8.

contiver vícios insanáveis; 8.8.1.

não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência e em seus anexos; 8.8.2. apresentar preço manifestamente inexequível ou permanecer acima do preço máximo definido para o 8.8.3. respectivo item;

apresentar, para o Item 1, percentual de desconto inferior ao mínimo aceitável definido no Termo de 8.8.4. Referência;

não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.8.5. não cumprir os critérios de aceitabilidade de preços, descontos, quantitativos ou parâmetros técnicos 8.8.6. definidos neste Edital e no Termo de Referência;

Atualização: NOV/2025 apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital ou de seus anexos. 8.8.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade da proposta o valor inferior a 50% do valor 8.9. orçado pela Administração.

Para o Item 1, a análise de inexequibilidade considerará o preço final resultante da aplicação do desconto 8.9.1. ofertado, os parâmetros de mercado, as obrigações de gerenciamento, os custos operacionais, as obrigações perante a rede credenciada e demais encargos necessários à execução contratual.

Para o Item 2, a análise de inexequibilidade considerará o valor unitário mensal por veículo, os custos de 8.9.2. equipamento, instalação, conectividade, chip de dados, software, suporte técnico, manutenção, substituição, treinamento, armazenamento de dados e demais obrigações previstas no Termo de Referência. A inexequibilidade somente será considerada após diligência do Pregoeiro, que possibilite ao licitante 8.10. demonstrar a viabilidade de sua proposta.

A diligência poderá exigir, conforme o caso, memória de cálculo, composição de custos, contratos 8.10.1. vigentes, notas fiscais, propostas comerciais, demonstração de custos operacionais, comprovação de economia de escala, modelo de remuneração, declaração de capacidade operacional ou outros documentos aptos a comprovar a exequibilidade da proposta.

A ausência de comprovação suficiente da exequibilidade, após diligência, ensejará a desclassificação 8.10.2. da proposta.

Havendo indícios de inexequibilidade da proposta ou necessidade de esclarecimentos complementares, o 8.11. Pregoeiro poderá realizar diligências para que o licitante comprove a compatibilidade da proposta com os custos necessários à execução do objeto.

Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação automática, desde que sejam 8.12. sanáveis, não alterem a substância da proposta, não impliquem majoração do preço final ofertado, redução do percentual de desconto já ofertado para o Item 1 ou prejuízo à isonomia entre os licitantes. O ajuste da proposta não poderá alterar o conteúdo material da oferta, substituir o objeto ofertado, modificar 8.13. marca ou modelo indicado para o Item 2 em prejuízo da análise de conformidade, nem tornar a proposta mais vantajosa apenas após a fase competitiva, ressalvadas correções formais ou complementações admitidas em diligência.

O Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da equipe de apoio, do setor requisitante ou da equipe de 8.14. planejamento da contratação para subsidiar a análise da conformidade da proposta com o Termo de Referência e seus anexos.

Para fins de aceitação da proposta do Item 1, não será exigida, na fase de julgamento, a comprovação integral 8.15. da rede credenciada mínima, a qual deverá ser apresentada no prazo e nas condições previstas no Termo de Referência, sem prejuízo da exigência de declaração de ciência e compromisso de atendimento às obrigações contratuais.

Para fins de aceitação da proposta do Item 2, poderá ser exigida documentação técnica do equipamento 8.16. rastreador ofertado, inclusive certificado ou identificação da homologação ANATEL, ficha técnica, manual, catálogo ou declaração do fabricante/fornecedor, desde que tais documentos se destinem apenas a comprovar condição preexistente do produto ofertado e o atendimento às especificações do Termo de Referência. Não será exigida carta de solidariedade emitida pelo fabricante, uma vez que tal exigência não se aplica à 8.17. presente contratação, conforme previsto no Termo de Referência.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito na fase de julgamento, salvo se houver 8.18. alteração expressa do Termo de Referência e do Edital, com definição prévia, objetiva e detalhada dos critérios, procedimentos, prazos, local, roteiro de avaliação e forma de divulgação dos resultados. Atualização: NOV/2025 A aferição da conformidade técnica da proposta ocorrerá por meio da análise da proposta ajustada, documentos 8.19. técnicos apresentados, declarações, diligências e demais elementos admitidos neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, 8.20. observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda a este Edital. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado 8.21. o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.Os documentos previstos neste Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

9.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, admitida a verificação pelo Pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

9.3.A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

9.3.1.Somente haverá necessidade de apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

9.4.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou que estes se tornem desatualizados.

9.4.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação, caso a falha comprometa a comprovação de requisito exigido neste Edital.

9.5.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

9.6.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.

9.6.1.A prorrogação do prazo de que trata o item anterior poderá ser concedida mediante solicitação fundamentada do licitante, apresentada antes do término do prazo inicialmente concedido.

9.7.A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos será feita somente em relação ao licitante vencedor do respectivo item.

9.7.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista serão exigidos, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

9.8.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, para:

9.8.1.aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura da sessão pública;

Atualização: NOV/2025

9.8.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.8.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

9.8.4.suprimento da ausência de certidão ou documento declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

9.9.Findo o prazo assinalado sem o envio da documentação solicitada, restará preclusa a oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação, caso não seja possível comprovar o atendimento às exigências deste Edital.

9.10.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

9.11.A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias ao cumprimento das obrigações objeto da contratação, inclusive as constantes do Termo de Referência, seus anexos e demais documentos do processo.

9.11.1.Não será exigida vistoria prévia obrigatória, tendo em vista que o Termo de Referência dispensa a avaliação prévia do local de execução dos serviços.

9.11.2.A declaração de conhecimento das condições da contratação não substitui a obrigação da contratada de cumprir integralmente o Termo de Referência, os anexos, a proposta apresentada e o contrato.

Habilitação jurídica

9.12.Para fins de habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme a natureza jurídica do licitante, os seguintes documentos:

9.12.1.empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.12.2.microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI;

9.12.3.sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.12.4.sociedade empresária estrangeira com representação legal no Brasil: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento;

9.12.5.sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.12.6.filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;

9.12.7.sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

9.13.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.14.Não serão admitidas pessoas físicas ou pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme condições de participação estabelecidas neste Edital.

Atualização: NOV/2025 Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.15.Para fins de habilitação fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos, quando não abrangidos pelo SICAF:

9.15.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;

9.15.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições sociais;

9.15.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;

9.15.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação aplicável;

9.15.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.15.6.prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.15.7.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda competente de seu domicílio ou sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei.

9.16.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda usufruir dos benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual, distrital ou municipal, quando cabível.

9.17.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, será assegurado o prazo legal para regularização, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, contado da declaração do licitante como vencedor do certame.

Qualificação econômico-financeira

9.18.Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

9.18.1.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de sociedade simples;

9.18.2.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

9.18.3.balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.

9.19.Os índices de que trata o item anterior serão calculados pelas seguintes fórmulas:

9.19.1.Liquidez Geral — LG:

LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

9.19.2.Solvência Geral — SG:

Atualização: NOV/2025 SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

9.19.3.Liquidez Corrente — LC:

LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

9.20.Caso a empresa apresente resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente, será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 5% do valor anual estimado do item para o qual a licitante for convocada, ou, se convocada para mais de um item, de 5% do somatório dos valores anuais estimados dos respectivos itens.

9.21.Os documentos referidos nos itens anteriores limitar-se-ão ao último exercício social no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.

9.22.Os documentos contábeis deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital — ECD ao SPED.

9.23.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Qualificação técnica

9.24.Para fins de qualificação técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para execução de serviço compatível em características, quantidades e prazos com o item disputado, mediante apresentação de certidões, atestados ou outros documentos hábeis emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.25.Para o Item 1 — Gerenciamento informatizado de frota/manutenção, a licitante deverá comprovar experiência anterior na prestação de serviços de administração, gerenciamento ou controle informatizado de manutenção de frota, com disponibilização de sistema web, rede credenciada de estabelecimentos, controle de ordens de serviço, orçamentação ou cotação de peças e serviços, fornecimento de peças e acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva.

9.26.Para o Item 2 — Rastreamento e monitoramento veicular, a licitante deverá comprovar experiência anterior na prestação de serviços de rastreamento ou monitoramento veicular, com fornecimento ou disponibilização de equipamentos rastreadores, conectividade móvel, sistema web ou aplicativo, suporte técnico, armazenamento de dados, emissão de relatórios e acompanhamento telemático da frota.

9.27.Para ambos os itens, a experiência mínima exigida será de 12 meses, admitido o somatório de atestados de períodos sucessivos ou não, desde que compatíveis com o item disputado.

9.28.Será admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados para comprovação da experiência mínima, desde que os documentos demonstrem compatibilidade com o item disputado e permitam aferir a execução de serviços pertinentes ao objeto.

9.29.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

9.30.A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitada, em diligência, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços, notas fiscais, ordens de serviço, relatórios de execução ou outros documentos aptos à verificação da veracidade e compatibilidade da experiência declarada.

9.31.Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. Atualização: NOV/2025

9.32.A apresentação de atestado emitido em favor de consórcio do qual a licitante tenha feito parte será admitida somente para comprovação da parcela efetivamente executada pela licitante, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 14.133, de 2021, e que o documento permita identificar de forma objetiva sua participação na execução do objeto.

9.33.Não será exigida comprovação de rede credenciada mínima na fase de habilitação ou de aceitação da proposta, devendo a vencedora do Item 1 apresentar a rede credenciada no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

9.34.Caso seja exigido quantitativo mínimo de experiência técnica, este deverá observar o Termo de Referência, ser compatível com o risco da contratação e não poderá restringir indevidamente a competitividade.

Disposições finais

No edital: Disposições gerais sobre habilitação

9.35.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.36.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o fornecedor for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quanto aos atestados de capacidade técnica e aos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.

9.37.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.38.A ausência de documento ou informação exigida para habilitação poderá ser objeto de diligência, desde que se destine a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, observados os limites do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021, a isonomia entre os licitantes e a vedação à alteração da substância da proposta.

9.39.A falsidade de qualquer documento ou declaração apresentada sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste Edital e nas demais normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.

Documentação complementar para cooperativas

9.40.Caso participe sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos documentos de habilitação cabíveis, os seguintes documentos complementares:

9.40.1.relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;

9.40.2.comprovação de que os cooperados indicados estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitada a legislação aplicável;

9.40.3.declaração de regularidade de situação do contribuinte individual — DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

9.40.4.comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

9.40.5.registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.40.6.comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

9.40.7.ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a ata da assembleia, editais de convocação das últimas assembleias gerais Atualização: NOV/2025 extraordinárias, registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou reuniões seccionais e ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

9.40.8.última auditoria contábil-financeira da cooperativa, quando exigível, ou declaração de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10. Do termo de contrato

10.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

10.1.Após a homologação do resultado da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato administrativo ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua convocação, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

10.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada do licitante vencedor, apresentada durante o transcurso do prazo original, e desde que aceita pela Administração.

10.3.A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, tendo em vista tratar-se de prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com vigência inicial de 60 (sessenta) meses, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme previsto no Termo de Referência.

10.4.A contratação poderá ser formalizada em instrumentos contratuais distintos para cada item adjudicado, admitindo-se a celebração de um único contrato caso a mesma licitante seja vencedora de ambos os itens, desde que preservadas as condições específicas de execução, medição, pagamento, fiscalização e sanções de cada item.

10.5.Antes da assinatura do contrato, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação do licitante vencedor, mediante consulta ao SICAF e aos demais cadastros aplicáveis.

10.6.Antes da assinatura do contrato, será realizada consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, nos termos da legislação aplicável.

10.6.1.A existência de registro impeditivo no CADIN, quando da consulta prévia, constituirá impedimento à celebração do contrato enquanto não regularizada a situação pelo licitante vencedor, sem prejuízo da adoção das providências cabíveis pela Administração.

10.7.Na hipótese de irregularidade constatada na consulta ao SICAF, ao CADIN ou a outro cadastro obrigatório, o licitante vencedor será notificado para regularizar a situação no prazo fixado pela Administração, sob pena de decadência do direito à contratação e convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

10.8.Caso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ou descontos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10.9.Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração poderá convocá-los para negociação, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de proposta vantajosa, respeitados o valor máximo aceitável, o percentual mínimo de desconto e as demais condições previstas neste Edital e no Termo de Referência.

10.10.A assinatura do contrato ficará condicionada à comprovação, pelo adjudicatário, da prestação da garantia con tratual, quando exigida, nos termos do Termo de Referência e da minuta contratual.

Atualização: NOV/2025

10.10.1.A garantia contratual, quando exigida no Termo de Referência e na minuta contratual, observará o percentual, a base de cálculo, as modalidades, os prazos e as condições neles estabelecidos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

10.11.Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-lo, no máximo, até a data de assinatura do contrato, conforme previsto no Termo de Referência.

10.12.Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a respectiva apólice até a assinatura do contrato, deverá apresentar a garantia em outra modalidade admitida no Termo de Referência e na Lei nº 14.133, de 2021, no prazo previsto no instrumento contratual.

10.13.A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

10.14.Por se tratar de contratação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não será exigida, como condição para assinatura do contrato, comprovação de capital social integralizado compatível com número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019, de 1974.

10.15.Por se tratar de contratação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não se aplica a exigência de comprovação de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica como condição para assinatura do contrato.

10.16.A presente contratação não se enquadra como contratação de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto, razão pela qual não será exigida a apresentação de programa de integridade como condição obrigatória para assinatura do contrato, sem prejuízo de sua utilização como critério de desempate, quando cabível, nos termos deste Edital.

10.17.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133, de 2021.

11. Da ata de registro de preços

11.1.O item relativo à Ata de Registro de Preços foi suprimido, tendo em vista que a presente licitação não será processada pelo Sistema de Registro de Preços, mas sim como pregão eletrônico comum, com formalização mediante contrato administrativo, em razão da natureza continuada dos serviços e da previsão de vigência contratual de 60 meses, conforme Termo de Referência.

Formação do cadastro de reserva

12.1.Não há cadastro reserva.

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão.

13.2.1.O prazo para manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. Atualização: NOV/2025

13.3.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema eletrônico, não sendo admitida a apresentação de recurso por meio diverso, salvo na hipótese de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, devidamente registrada nos autos.

13.4.1.Na hipótese excepcional de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema eletrônico, as razões recursais poderão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], dentro do prazo legal, devendo o licitante identificar expressamente o número do pregão, o número do processo administrativo, o item objeto do recurso, a razão social, o CNPJ e o representante responsável pelo envio.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.As contrarrazões deverão ser apresentadas em campo próprio do sistema eletrônico, salvo na hipótese excepcional de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, caso em que poderão ser encaminhadas ao email [email protected], dentro do prazo legal.

13.9.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.10.O acolhimento do recurso invalidará tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação formal encaminhada ao e-mail , sem prejuízo da disponibilização dos documentos no [email protected] sistema eletrônico, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e nos demais meios oficiais de divulgação, quando cabível.

13.12.As solicitações de vista, cópia ou acesso a documentos do processo deverão identificar o interessado, o número do pregão, o número do processo administrativo e o item a que se referem, quando for o caso.

Sanções

No edital: 14. Das infrações administrativas e sanções

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante ou adjudicatário que, com dolo ou culpa:

14.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante a licitação;

14.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

14.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

14.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

14.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

14.1.2.4.apresentar proposta em desacordo com as especificações do Edital, do Termo de Referência ou de seus anexos;

Atualização: NOV/2025

14.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

14.1.5.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, sem motivo justificado;

14.1.6.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

14.1.7.fraudar a licitação;

14.1.8.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

14.1.8.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

14.1.8.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

14.1.8.3.apresentar documento, informação, declaração, proposta, composição de custos ou comprovação técnica falsa, adulterada ou materialmente incompatível com a realidade;

14.1.9.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

14.1.10.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

14.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar aos licitantes ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:

14.2.1.multa;

14.2.2.impedimento de licitar e contratar;

14.2.3.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

14.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

14.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

14.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

14.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

14.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.4.A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da comunicação oficial da decisão administrativa.

14.4.1.Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4 e 14.1.5, a multa será de 0,5% a 15% sobre o valor anual estimado do item ao qual se referir a infração, ou sobre o somatório dos valores anuais estimados dos itens envolvidos, quando a conduta atingir mais de um item.

14.4.2.Para as infrações previstas nos itens 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8, 14.1.9 e 14.1.10, a multa será de 15% a 30% sobre o valor anual estimado do item ao qual se referir a infração, ou sobre o somatório dos valores anuais estimados dos itens envolvidos, quando a conduta atingir mais de um item.

Atualização: NOV/2025

14.4.3.Caso a infração ocorra após a adjudicação ou assinatura do contrato, a base de cálculo da multa poderá ser o valor anual adjudicado ou contratado do respectivo item, conforme o estágio do procedimento e a gravidade da conduta.

14.4.4.A multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, devendo ser fixada de forma proporcional à gravidade da infração, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

14.5.A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

14.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4 e 14.1.5, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

14.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8, 14.1.9 e 14.1.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1 a 14.1.5 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

14.8.1.A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observada a Lei nº 14.133, de 2021.

14.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legal e editaliciamente cabíveis.

14.10.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Federal e à Administração Militar.

14.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida.

14.11.1.A autoridade que tiver proferido a decisão poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade superior, a qual deverá proferir decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.12.Caberá pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, a ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

14.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.14.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

14.15.Para garantia do contraditório e da ampla defesa, as notificações serão enviadas eletronicamente aos endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como aos endereços cadastrados pela empresa no

Sicaf.

Atualização: NOV/2025

14.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo pela empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações regularmente enviadas.

14.16.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na legislação aplicável.

14.17.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, hipótese em que todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica poderão ser estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. A Lei nº 14.133/2021 prevê a desconsideração da personalidade jurídica nesses termos, condicionada ao contraditório, à ampla defesa e à análise jurídica prévia.

14.18.A Administração deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

14.18.1.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF, quando cabível.

14.19.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

15.2.As impugnações ao Edital e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de e-mail divalc.recursos@badmqgex.eb.mil.br.

15.2.1.Não serão conhecidos pedidos de impugnação ou de esclarecimento apresentados por meio diverso do previsto neste Edital, salvo comprovada indisponibilidade do endereço eletrônico indicado ou motivo excepcional devidamente justificado e aceito pela Administração.

15.3.Para fins de tempestividade, será considerada a data e o horário de recebimento da mensagem eletrônica no endereço indicado no item 15.2, observado o horário oficial de Brasília-DF.

15.4.A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá conter, no mínimo:

15.4.1.identificação do interessado, com nome ou razão social;

15.4.2.número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;

15.4.3.endereço eletrônico para recebimento de comunicações;

15.4.4.identificação do Pregão Eletrônico nº 130/2026 e do Processo Administrativo nº 65304.003505/2026-02;

15.4.5.indicação objetiva do item, subitem, anexo ou cláusula do Edital ou do Termo de Referência objeto do questionamento;

15.4.6.exposição clara, objetiva e fundamentada das razões do pedido.

Atualização: NOV/2025

15.5.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento e decidirá as impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais ao setor requisitante, à equipe de planejamento da contratação, à assessoria jurídica ou a outros setores técnicos competentes.

15.6.As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões sobre impugnações serão divulgadas no sistema eletrônico utilizado para realização do certame, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, quando cabível, ou em outro sítio eletrônico oficial de divulgação da licitação, vinculando a Administração e os licitantes.

15.7.A impugnação não possui efeito suspensivo automático.

15.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro nos autos do processo licitatório.

15.9.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, caso a alteração afete a formulação das propostas ou comprometa a isonomia entre os licitantes.

15.10.As modificações no Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

15.11.As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no certame, salvo decisão motivada do Pregoeiro em sentido contrário.

15.12.A ausência de pedido de esclarecimento ou de impugnação não impede o licitante de participar do certame, mas importa aceitação das condições do Edital e de seus anexos, ressalvado o direito de recurso na forma prevista neste instrumento convocatório.

16. Das disposições gerais

16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico utilizado para realização do certame.

16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo comunicação em contrário pelo Pregoeiro.

16.3.Todas as referências de tempo constantes deste Edital, do aviso e durante a sessão pública observarão o horário oficial de Brasília-DF.

16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito subjetivo à contratação.

16.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observando-se que os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário.

16.8.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, a compreensão do conteúdo da proposta, a isonomia entre os concorrentes ou a segurança da contratação não importará, por si só, no afastamento do licitante do certame.

Atualização: NOV/2025

16.9.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência, seus anexos, a minuta de contrato e demais documentos complementares disponibilizados aos licitantes.

16.10.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e as disposições do Termo de Referência ou de seus anexos, prevalecerão as disposições do Termo de Referência quanto à definição do objeto, especificações técnicas, modelo de execução, modelo de gestão contratual, critérios de medição e pagamento, obrigações da contratada e condições de execução dos serviços.

16.11.Prevalecerão as disposições deste Edital quanto às regras procedimentais da licitação, especialmente participação, apresentação de propostas, disputa de lances, julgamento, habilitação, recursos, adjudicação e homologação.

16.12.O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sistema eletrônico utilizado para realização do certame.

16.13.Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 2022, do Termo de Referência, deste Edital e das demais normas aplicáveis.

16.14.Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

16.14.1.Anexo I — Termo de Referência;

16.14.2.Anexo II — Minuta do Termo de Contrato;

16.14.3.Anexo III — Termo de Ciência e Concordância;

16.14.4.Anexo IV — Caderno de Especificações Técnicas — Manutenção Preventiva e Corretiva;

16.14.5.Anexo V — Instrumento de Medição de Resultado — IMR — Item 1: Serviço de Administração e Gerenciamento Informatizado de Frota/Manutenção;

16.14.6.Anexo VI — Instrumento de Medição de Resultado — IMR — Item 2: Serviço Continuado de Monitoramento e Rastreamento Veicular Telemático.

17.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Nilton fabiano velozo lins

Autoridade competente

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado de frota por sistema web integrado a uma rede credenciada de oficinas (manutenção, peças e lavagem), em conjunto com o serviço continuado de rastreamento e monitoramento veicular via satélite (GPS/GSM/GPRS) com acesso 24 horas, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato para atender à frota do Quartel-General do Exército
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Suspensa
Valor estimado
R$ 1.618.812,62
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
COMANDO DO EXERCITO
CNPJ do órgão
00.394.452/0001-03
Unidade compradora
BASE DE ADMINISTRAÇÃO DO QGEX
Processo
65304.003505/2026- 02
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
00394452000103-1-021354/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMANDO DO EXERCITO, em Brasília (DF), publicou pregão - eletrônico nº 130/2026 para Contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado de frota por sistema web integrado a uma rede credenciada de oficinas (manutenção, peças e lavagem), em conjunto com o serviço continuado de rastreament…. O valor total estimado é de R$ 1,6 milhões. A contratação consta como suspensa no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 17 de novembro de 2026, às 9h30 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394452000103-1-021354/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).