Partes deste edital (7)
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O edital completo
“Autorizacao_do_Ordenador_de_Despesas_assinado.pdf”, 3 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Ministério da defesa exército brasileiro
Departamento de engenharia e construção
(Departamento Real Corpo de Engenheiros) Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) Autorização do Ordenador de Despesas – Inexigibilidade de Licitação – UASG: 160067 ......................................... Página 1/3
Autorização do ordenador de despesas
1.Consubstanciado no rito do art. 17 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, motivado pelo poder-dever de autoridade competente deste Órgão, designado através de Boletim Interno do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), AUTORIZO a execução do processo administrativo – NUP: 64444.012855/2026-94, mediante a modalidade de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Prazo e local de entrega
No edital: Contínuos de serviço móvel pessoal (smp) — voz e dados — , com fornecimento de aparelhos smartphone em regime de comodato,
abrangendo assinaturas de linhas de voz e dados, entrega de aparelhos e diárias de roaming internacional ativadas por demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no valor total da contratação é de R$ 31.998,30 (trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).
2.Não obstante, aprovo a execução da presente contratação, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela área requisitante no Documento de Formalização da Demanda, bem como nos artefatos Estudo Técnico Preliminar (ETP) n°58/2026 e Termo de Referência (TR) nº 60/2026 comprovam a imprescindibilidade da contratação, a qual está formalmente prevista no Plano de Contratações Anual 2026 n° 53/2026.
3.Ainda, aprovo as razões da modelagem da contratação, fundamentado na eficiência administrativa e na centralização contratual em uma única operadora, corroborado pelos artefatos confeccionados pela Equipe de Planejamento da Contratação os quais instruem os autos do presente processo, em especial, o Estudo Técnico Preliminar, demonstrando que a interrupção do serviço comprometeria a continuidade das atividades administrativas e de engenharia do Departamento.
4.Aprovo o Relatório de Pesquisa de Preço resumido anexado aos autos (Pesquisa de Preços nº 298/2026 - UASG 160067), editado por esta instrução processual, tendo em vista que, ao analisar o presente documento, verifica-se a plausibilidade e regularidade
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(Departamento Real Corpo de Engenheiros) Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) Autorização do Ordenador de Despesas – Inexigibilidade de Licitação – UASG: 160067 ......................................... Página 2/3 dos valores médios e medianos apurados por item, calculados pelo critério da mediana no amparo legal da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
5.No que tange à natureza da contratação, de acordo com o art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, declaro que o processo em tela constitui a prestação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Termo de Referência por meio de especificações usuais de mercado, essencial às atividades desenvolvidas pelo Departamento de Engenharia e Construção (DEC).
6.Assim sendo, autorizo a execução do presente processo administrativo de contratação direta e declaro para todos os fins que a presente demanda poderá ser atendida, haja vista que a Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase preparatória da instrução processual, atendeu rigorosamente aos requisitos de governança em cumprimento ao art. 18 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, foram satisfatoriamente saneados todos os pressupostos legais necessários para o seu regular prosseguimento.
7.No que concerne à escolha do critério de julgamento adotado na aludida contratação direta, optou- se pelo “menor preço por grupo” (art. 75, inciso II c/c art. 33 da Lei nº 14.133/2021), em face da ampla pesquisa de mercado realizada no painel da ferramenta do Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), garantindo o menor dispêndio econômico para a Administração.
8.Determino que os autos sejam encaminhados para a devida instrução complementar, procedendo-se às retificações formais remanescentes de fidedignidade redacional nas minutas do Aviso de Contratação Direta e do Instrumento Contratual antes do envio das peças para publicação oficial e abertura do certame.
9.Neste caso concreto, após a regular homologação do procedimento de dispensa eletrônica, a Administração firmará junto à empresa adjudicatária vencedora o respectiva Termo de Contrato, cuja vigência inicial será de 12 (doze) meses contados da emissão do Termo de Dispensa, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
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10.Declaro para todos os fins expressos no dispositivo legal supracitado que a publicação oficial e abertura da dispensa eletrônica em tela ocorrerão após a juntada da Lista de verificação expedidas pela AGU.
11.Ainda, nos termos do § 1º, art. 80, do Decreto-Lei nº 200/1967, combinado com os incisos I e II, art. 167, da CF/1988, concomitantemente ao art. 18, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, declaro que há previsão orçamentária suficiente para a cobertura das demandas executadas por execução sob demanda.
Brasília/DF, na data da assinatura.
Eduardo vieira rodrigues – cel
Ordenador de Despesas do DEC
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- A presente contratação visa atender à necessidade de comunicação institucional móvel de voz e dados para os servidores, agentes públicos e colaboradores do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) em trânsito ou regime de trabalho externo. A disponibilidade de telefonia móvel funcional para as autoridades e servidores do DEC é de extrema importância para assegurar a comunicação eficiente e ininterrupta no exercício das atividades de direção, coordenação e fiscalização das obras e serviços de engenharia a cargo do Exército Brasileiro. O Departamento possui contrato de telefonia móvel vigente (Contrato nº 04/2021, celebrado com a empresa TIM S/A), cuja vigência se encerra definitivamente e de forma improrrogável em 31 de outubro de 2026, por ter atingido o limite máximo previsto na legislação de regência. Por se tratar de serviço essencial e de natureza continuada, há a necessidade premente de nova contratação por meio do procedimento célere de Dispensa Eletrônica por valor (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), de modo a não prejudicar os trabalhos administrativos, operacionais e de engenharia do Departamento.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 30.488,70
- Valor homologado
- R$ 30.488,70
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- CNPJ do órgão
- 00.394.452/0001-03
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
- Processo
- 64444.012855/2026-94
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 00394452000103-1-021762/2026
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