Texto do edital: 4.1 Item 1: Backdrop Portátil (3m x 3m): Estrutura autoportante em alumínio ou m — Dispensa 66/2026

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 17 ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS/RJ Termo de Referência 17/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 17/2026 160311-ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS/RJ CLAUDIO ALYSSON DE OLIVEIRA SENA 06/10/2026 10:35 (v 0.15) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 64495.009476/2026-11 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 64495.009476/2026-11 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Aquisição de , incluindo 1.1. serviço de comunicação visual (Banners de Grande Formato e Backdrop Portátil) o fornecimento de bolsa/case , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências rígido de transporte, acabamento de reforço em solda eletrônica, bastões e ilhoses estabelecidas neste instrumento: ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Banners de Grande Formato (7m x 3m): Lona vinílica do tipo frontlit, com gramatura mínima de 440g /m² para evitar deformações sob tração. Impressão digital de alta definição (mínimo de 720 DPIs) com emendas imperceptíveis ou solda eletrônica de alta precisão. Acabamento superior e inferior reforçado com bastões robustos ou ilhoses e cordão de alta resistência para suspensionamento seguro. 631138 Unidade 2 R$ 1.827,78 R$ 3.655,56 1 Backdrop Portátil (3m x 3m): Estrutura autoportante 639230 Unidade 1 R$ 4.079,62 R$ 4.079,62 UASG 160311

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 17 em alumínio ou metal tubular/pantográfico leve, de montagem simples por encaixe (sem ferramentas). Tecido especial tensionado sublimado que evite reflexos de flashes e iluminação direta. Acompanhado obrigatoriamente de bolsa ou case rígido para transporte e proteção. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como , conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, 1.2. comuns uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo mercado por meio de especificações usuais. O objeto desta contratação , conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.818, de 27 1.3. não se enquadra como bem de luxo de setembro de 2021. O prazo de vigência da contratação é de , contados a partir da 1.4. 12 (doze) meses data de emissão e disponibilização da Nota de , na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, visando cobrir o período de fornecimento e o transcurso regulamentar da Empenho garantia contratual dos itens. A Nota de Empenho ou outro instrumento hábil que a substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em 1.5. relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Justificativa: O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência, atendendo à necessidade de padronização, sinalização e identidade visual da instituição em eventos institucionais, coletivas de imprensa, solenidades acadêmicas e campanhas informativas da Escola. 2.2. Enquadramento Legal: O valor total estimado do lote perfaz o montante de R$ 7.735,18, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de contratação direta por Dispensa de Licitação em razão do valor, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, cujo limite regulamentar vigente é inferior a R$ 65.492,11. 2.3. Alinhamento: Os itens listados garantem suporte visual profissional de alta qualidade, promovendo a adequada comunicação institucional com o público interno, com as demais organizações militares e com o público externo. 2.4. Logística: O uso de estruturas portáteis e lonas de alta resistência otimiza o armazenamento e permite o reaproveitamento dos materiais em diferentes cenários geográficos de instrução ou cerimoniais. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A solução engloba o fornecimento completo das estruturas físicas, insumos de impressão digital de alta 3.1. Solução Integrada: resolução, acabamento técnico e acessórios obrigatórios para logística. 3.2. Sustentabilidade e Ciclo de Vida: 3.2.1 Os insumos devem priorizar ligas metálicas recicláveis (alumínio) e tintas de menor impacto ambiental (com proteção UV). 3.2.2 A vida útil estimada para as estruturas do Item 1 é de, no mínimo, sob condições normais de uso. 24 meses

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 17 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Os materiais metálicos da estrutura do Backdrop (Item 2) devem ser compostos majoritariamente por ligas de alumínio recicláveis, devendo a contratada priorizar insumos de fornecedores que adotem práticas de logística reversa ou descarte limpo de sobras industriais; 4.1.2. Os processos de impressão digital das lonas (Item 1) e dos tecidos (Item 2) devem utilizar tintas com fixação por cura UV ou base d'água com baixa emissão de compostos orgânicos voláteis (COVs), mitigando o impacto ambiental na degradação química do material; e 4.1.3. As embalagens utilizadas para o transporte e a proteção inicial das peças devem ser confeccionadas com materiais 100% recicláveis ou reutilizáveis, como papelão ondulado crú ou plásticos identificados para reciclagem, evitando-se o uso de polímeros compostos não separáveis. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Na presente contratação a indicação de marcas, características exclusivas ou modelos, visto que os Estudos Técnicos não será admitida Preliminares demonstraram que o mercado local possui ampla e genérica capacidade de atender às especificações de DPI, gramatura de lona e dimensões por meio de bens comuns sem restrição de fabricante. Da vedação de contratação de marca ou produto 4.3.1. Estruturas de fixação de backdrop baseadas em ligas de plástico injetado de baixa densidade (PVC não rígido) ou conexões plásticas frágeis nas articulações pantográficas, devido ao histórico de quebras precárias em vistorias anteriores da União; e 4.3.2. Lonas vinílicas com gramatura inferior a 440g/m² ou com fundo cinza/transparente (sem bloqueio de luz), por comprometerem a opacidade e a integridade visual sob iluminação de refletores nas dependências da EsAO. Da exigência de amostra 4.4. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. 4.5. Serão exigidas amostras dos seguintes itens: 4.5.2. Amostra física da lona vinílica frontlit de 440g/m² (retalho de no mínimo 30cm x 30cm) com aplicação de impressão digital em Item 1 (Banner): 720 DPIs para conferência da fidelidade cromática do Azul-Ferrete; 4.5.1. Amostra física do tecido tensionado sublimado (retalho de no mínimo 50cm x 50cm) contendo impressão de teste com o Item 2 (Backdrop): Brasão da EsAO para verificação do acabamento fosco antirreflexo; e 4.5.3. Catálogo técnico descritivo do fabricante detalhando o sistema de encaixe rápido por pressão e a composição Estrutura Pantográfica (Item 2): metálica das hastes. 4.6. As amostras poderão ser entregues no endereço Seção de Comunicação Social da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), Av. Duque de , no prazo limite de após a convocação no sistema, sendo que a empresa assume Caxias, nº 2071, Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ 3 (três) dias úteis total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega. 4.7. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo. 4.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. 4.9. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade: 4.9.1. Itens 1 e 2 (Impressão e Substrato): Ausência de distorções de cor (perfil CMYK correspondente à paleta do Anexo II), resolução de imagem nítida sem marcas de passagem de cabeçote de impressão, textura fosca antirreflexo no tecido e espessura robusta da lona; e 4.9.2. Itens 1 e 2 (Resistência Mecânica): Elasticidade adequada do tecido sob tração sem rompimento de fibras e densidade da lona vinílica que impeça o enrugamento das bordas. 4.10. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 17 4.11. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência. 4.12. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 4.13. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de , 5 (cinco) dias úteis após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 4.14. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. Da exigência de carta de solidariedade 4.15. carta de solidariedade emitida pelo fabricante para a presente contratação, visto que os objetos constituem bens de pronta entrega Não será exigida e baixa complexidade técnica, cuja garantia legal e contratual direta oferecida pelo fornecedor/distribuidor final é suficiente para resguardar a execução do objeto junto à EsAO. Subcontratação 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devendo a empresa adjudicada executar diretamente a totalidade da confecção, impressão e fornecimento dos materiais. Margem de Preferência 4.17. O objeto da contratação em margem de preferência regulamentada por Decreto Federal ou Resolução da Comissão não se enquadra Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS, tendo em vista que se trata de prestação de serviços gráficos pontuais e fornecimento de material de sinalização comum, sem decretos vigentes que instituam margens específicas para os códigos CATMAT indicados neste termo. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega O prazo de entrega dos bens é de , contados do 5.1. 10 (dez) dias úteis primeiro dia útil subsequente ao recebimento da Nota de Empenho , em remessa única. acompanhada dos arquivos de arte final devidamente homologados pela Seção de Comunicação Social da EsAO Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos de 5.2. 3 (três) dias úteis antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: 5.3. Almoxarifado da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), Av. Duque de Caxias, nº 2071, Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-220, no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, em dias úteis de expediente da Unidade. Garantia, manutenção e assistência técnica O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, , ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, 5.4. 3 (três) meses se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem 5.5. ofertado pelo período restante. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos e insumos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo 5.6. adicional para o Contratante.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 17 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica 5.7. autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens (tais como falhas de solda eletrônica, 5.8. desbotamento precoce da tinta UV, rasgos nas costuras de tensionamento ou empenamento das hastes de alumínio), compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e 5.9. originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 5.10. 5 (cinco) dias , já incluído nesse prazo o tempo necessário para eventual retirada e devolução do bem, a cargo do Contratado. úteis O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita 5.11. e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente 5.12. fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos e cerimoniais durante a execução dos reparos. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, 5.13. fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 5.14. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de 5.15. penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 17 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 7.1. a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de 7.2.1. penalidade mais grave; Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que 7.2.2. não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do 7.2.3. subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “dOverride”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de por dia de atraso injustificado 7.2.4.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de dias; 30 (trinta) Moratória de por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 7.2.4.2. 0,07% (sete centésimos por cento) 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a 7.2.4.2.1. Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. Compensatória, para as infrações descritas acima nas alíneas “e” a “h”, de a do 7.2.4.3. 15% (quinze por cento) 30% (trinta por cento) valor da contratação. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de do valor da 7.2.4.4. 20% (vinte por cento) contratação. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de a do valor da 7.2.4.5. 10% (dez por cento) 20% (vinte por cento) contratação. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de do valor 7.2.4.6. 10% (dez por cento) da contratação. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de a do valor da 7.2.4.7. 5% (cinco por cento) 10% (dez por cento) contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea:

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 17 Entrega de tecidos ou lonas com erros crassos de impressão digital, borrões ou desalinhamento heráldico dos símbolos oficiais 7.2.4.7.1. da EsAO, que inviabilizem o uso imediato da peça em eventos programados; e Fornecimento do Backdrop (Item 2) desacompanhado de sua respectiva bolsa ou case rígido de proteção e transporte 7.2.4.7.2. obrigatório. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do 7.3. dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua 7.5. intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao 7.6. Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de , a contar da data do recebimento da 7.7. 5 (cinco) dias úteis comunicação enviada pela autoridade competente. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, 7.8. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail 7.8.1. informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da 7.8.2. empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.1. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.2. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.3. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.4. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.9.5. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da 7.10. Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir 7.11. ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter 7.12. atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.12.1. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação 7.13. na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrative e/ou indenizações, não 7.14. inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 17 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 8.1. cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as 8.2. especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de , a contar da 5 (cinco) dias úteis notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 8.3. 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até [A3], a contar do recebimento provisório 5 (cinco) dias úteis e da entrega dos bens. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver 8.4. necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do 8.5. art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de 8.6. instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a 8.7. responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do 8.8. Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma 8.9. desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações 8.10. decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, perfazendo o prazo máximo de . 5 (cinco) dias úteis Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado 8.11. expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; 8.11.1. a data da emissão; 8.11.2. os dados do empenho e da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO); 8.11.3. o período respectivo de execução do contrato; 8.11.4. o valor a pagar; e 8.11.5. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.11.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da 8.12. despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade 8.13. fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 17 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.14. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.14.1. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a 8.14.2. proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para 8.15. que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defense. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos 8.16. responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo 8.17. administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, 8.18. caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção 8.19. anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do 8.20. prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de correção monetária. (IPCA) Forma de pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo 8.21. Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do 8.24. pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a 8.25. retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Antecipação de pagamento A presente contratação , devendo a liquidação e o adimplemento financeiro ocorrerem 8.26. não permite a antecipação de pagamento obrigatoriamente sob o rito regular após a entrega e o recebimento definitivo dos bens comuns. Cessão de Crédito As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 8.27. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato 8.27.1. administrativo ou instrumento equivalente. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do 8.27.2. Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 17 O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto 8.27.3. contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado. 8.27.4. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro 8.28. de 2025, as quais ficam por esta regidas. Reajuste Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, realizado 8.29. em . 10/02/2026 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a 8.30. aplicação, pelo Contratante, do , exclusivamente para as obrigações iniciadas Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último 8.31. reajuste. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela 8.32. última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 8.33. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será 8.34. adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do 8.35. valor remanescente, por meio de termo aditivo. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.36. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no , da Lei nº 14.133, de 1º de abril 9.1. art. 75, inciso II de 2021, com base no seguinte fundamento: a contratação possui valor estimado total de R$ 7.735,, montante que se encontra abaixo do limite regulamentar vigente para a dispensa de licitação em razão do valor para a aquisição de bens comuns por órgãos da Administração Pública Federal. Forma de fornecimento O fornecimento do objeto será , em remessa única, devendo a totalidade dos itens ser entregue de forma concomitante no 9.2. integral prazo estabelecido no Modelo de Execução. Exigências de habilitação Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos estabelecidos nas cláusulas subsequentes. 9.3. Habilitação jurídica cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação 9.4. pessoa física: em todo o território nacional; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.5. empresário individual: