Verifica-se a necessidade de instalação de poste de concreto armado para rede de baixa tensão, destinado à sustentação de rede elétrica e adequação da distribuição de energia em área sob responsabilidade desta OM, de modo a assegurar o fornecimento contínuo, seguro e eficiente de energia elétrica. Torna-se necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento, transporte e instalação de 02 postes de concreto armado cônico de 9 metros, incluindo escavação, fixação e aterramento

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 1 de 10 19 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO/RS Termo de Referência 111/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 111/2026 160418-19 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO/RS PAULO HENRIQUE BOTH 13/10/2026 09:54 (v 0.3) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 64687.004731/2026- 82 1. Definição do objeto 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO O 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado necessita manter adequadas as condições de infraestrutura elétrica de suas 1.1. instalações, garantindo o pleno funcionamento das atividades administrativas, operacionais e de instrução, essenciais à manutenção da vida vegetativa da Organização Militar. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de instalação de poste de concreto armado para rede de baixa tensão, destinado à sustentação de rede elétrica e adequação da distribuição de energia em área sob responsabilidade desta OM, de modo a assegurar o fornecimento contínuo, seguro e eficiente de energia elétrica. A ausência ou inadequação da estrutura de suporte da rede elétrica pode ocasionar interrupções no fornecimento, riscos à segurança das instalações e do efetivo, além de comprometer o funcionamento regular das atividades desenvolvidas no aquartelamento. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento, transporte e instalação de 02 (dois) postes de concreto armado cônico de 9 (nove) metros, incluindo escavação, fixação e aterramento, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência. Item CATSER Descrição detalhada Qtde Valor Unitário Valor Total Serviço de Instalação (Escavação, fixação e aterramento), transporte e fornecimento de poste de baixa tensão. Poste de concreto cônico. Aplicação: Linha Força Baixa UASG 160418

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 2 de 10 1 1937 Tensão. Altura: 9M. Normas Técnicas: NBR 8451 e NBR 8452. Carga Elétrica Máxima: 600 DA. O Serviço deverá contemplar a retirada e transporte dos postes danificados. Deverá fornecer todos os materiais, equipamentos, insumos e mão de obra necessários à execução do objeto responsabilizando-se pela completa instalação do poste, incluindo escavação, fixação, alinhamento, prumo e execução do sistema de aterramento, entregando o serviço em perfeitas condições de uso, bem como o emprego de equipamentos de segurança para a execução do Serviço. 2 R$ 3.246,00 R$ 6.492,00 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item constante no catálogo do sistema Compras.gov.br e as 1.1.1. disposições deste Termo de Referência, prevalecerão as disposições deste Termo de Referência. Os serviços e materiais propostos deverão, obrigatoriamente, atender às exigências de qualidade, segurança e às especificações 1.2. técnicas aplicáveis, especialmente às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e às diretrizes das concessionárias de energia elétrica, cuja apresentação em desconformidade ensejará desclassificação e/ou aplicação das sanções administrativas cabíveis. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados ou materiais fornecidos em desacordo com as 1.3. especificações estabelecidas neste Termo de Referência, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021. A empresa contratada deverá, após o recebimento da Nota de Empenho, observar rigorosamente as especificações fornecidas 1.4. pela Administração, podendo, se necessário, solicitar esclarecimentos técnicos, sem custos adicionais. A contratada deverá fornecer todos os materiais, equipamentos, insumos e mão de obra necessários à execução do objeto, 1.5. responsabilizando-se pela completa instalação do poste, incluindo escavação, fixação, alinhamento, prumo e execução do sistema de aterramento, entregando o objeto em perfeitas condições de uso, bem como o emprego de equipamentos de segurança para a execução do Serviço. O Serviço deverá contemplar a retirada dos postes danificados. O serviço deverá ser realizado contemplando todas as etapas necessárias à plena funcionalidade da estrutura instalada, sendo 1.6. de inteira responsabilidade da empresa a correta execução técnica, no prazo estabelecido neste Termo de Referência. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133/2021. 1.7.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 3 de 10 Se quiser, já podemos seguir no mesmo ritmo para o item 2 (Fundamentação da necessidade) — e aí eu já deixo ele bem “cirúrgico” no padrão que você usa em ETP/TR (com aquela pegada forte de justificativa institucional). 2. Fundamentação da contratação 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A infraestrutura elétrica constitui elemento essencial para o funcionamento das atividades administrativas, operacionais e de instrução no âmbito do 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado. Nesse contexto, a adequada sustentação da rede elétrica por meio de estruturas apropriadas, como postes de concreto armado, é indispensável para garantir a continuidade e segurança do fornecimento de energia elétrica nas instalações da Organização Militar. Em diversas áreas do aquartelamento, a inexistência, inadequação ou comprometimento estrutural de postes pode ocasionar riscos à integridade física do efetivo, danos a equipamentos, interrupções no fornecimento de energia e prejuízos às atividades institucionais. Assim, a instalação de poste adequado mostra-se necessária para assegurar condições mínimas de funcionamento e a manutenção da vida vegetativa da OM. 2.2. A presente contratação mostra-se viável sob os aspectos técnico, operacional, orçamentário e jurídico. Sob o aspecto técnico, a execução do objeto demanda conhecimento especializado, utilização de equipamentos adequados e mão de obra qualificada, contemplando atividades como escavação, posicionamento, alinhamento, fixação e execução de sistema de aterramento, observando as normas técnicas aplicáveis, especialmente da Associação Brasileira de Normas Técnicas e das concessionárias de energia elétrica, a fim de garantir a segurança, durabilidade e eficiência da instalação. Sob o aspecto operacional, a contratação de empresa especializada permite a execução integral do serviço de forma eficiente, reduzindo riscos de falhas e retrabalho, além de assegurar maior celeridade na solução da demanda. 2.3. Sob o aspecto jurídico, a contratação encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, sendo realizada por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, conforme previsto no art. 75, inciso II, da referida norma. 2.4. Quanto à viabilidade orçamentária, a contratação está compatível com os recursos disponíveis para a Organização Militar, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis. 3. Descrição da solução 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A adjudicação do objeto contratual deverá ser feita a uma única empresa, a fim de garantir a economia de escala para esta Administração, bem como assegurar a responsabilidade integral pela execução do objeto. Outrossim, tal medida permite racionalizar os custos administrativos relacionados ao planejamento da contratação, à seleção do fornecedor, à gestão e à fiscalização do contrato, em consonância com os princípios da economicidade e da eficiência. 3.2. Entende-se que o conjunto de serviços a ser contratado no processo em referência não se resume à simples aquisição de material isolado, mas sim à entrega de uma solução completa e integrada, contemplando o fornecimento, transporte e instalação do poste de concreto armado, incluindo escavação, posicionamento, alinhamento, fixação e execução do sistema de aterramento. O Serviço deverá contemplar a retirada dos postes danificados. Tal abordagem integrada assegura maior compatibilidade entre os serviços executados e os materiais empregados, reduz riscos de falhas estruturais, elimina a necessidade de múltiplas contratações e minimiza a ocorrência de retrabalhos, além de possibilitar maior controle e eficiência na fiscalização da execução contratual.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 4 de 10 3.3. Trata-se de serviço comum, amplamente disponível no mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, cuja contratação atende às necessidades institucionais da Organização Militar, contribuindo para a melhoria da infraestrutura elétrica, segurança das instalações e continuidade das atividades desenvolvidas no âmbito da OM. 4. Requisitos da contratação 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A execução do serviço pela Contratada deverá estar em conformidade com o Item nº 1 – Definição do Objeto/Condições Gerais da Contratação, constante neste Termo de Referência. 4.2. O serviço fornecido deverá atender aos seguintes critérios mínimos: 4.2.1. Fornecimento de , formato cônico, adequado 02 (dois) postes de concreto armado com 9 (nove) metros de comprimento para rede de baixa tensão, devendo atender às normas técnicas vigentes, especialmente da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 4.2.2. Os postes deverá ser novo, isento de trincas, fissuras ou quaisquer defeitos estruturais, com resistência mecânica compatível com sua aplicação e com acabamento adequado. 4.2.3. Execução dos serviços de instalação, incluindo obrigatoriamente: 4.2.3.1. Locação do ponto de instalação, conforme orientação da Administração; 4.2.3.2. Escavação manual ou mecanizada do solo, com profundidade compatível com o poste a ser instalado; 4.2.3.3. Posicionamento do poste com utilização de equipamentos adequados; 4.2.3.4. Alinhamento e prumo do poste; 4.2.3.5. Fixação com reaterro e compactação do solo ou utilização de concreto, conforme necessidade técnica; 4.2.3.6. Execução de sistema de aterramento, conforme normas técnicas aplicáveis; 4.2.3.7. Limpeza da área ao término da execução do serviço. 4.2.4. A contratada deverá apresentar, quando aplicável: 4.2.4.1. referente à execução do serviço; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 4.2.4.2. Comprovação de capacidade técnica para execução de serviços similares. 4.2.5. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas de segurança do trabalho, incluindo o uso de EPIs e procedimentos adequados para atividades com risco elétrico. 4.2.6. A contratada deverá fornecer todos os materiais, equipamentos, insumos e mão de obra necessários à execução do serviço, responsabilizando-se pela qualidade final do objeto. Sustentabilidade 4.3. Para atendimento às diretrizes de sustentabilidade, deverão ser observados, no que couber: 4.3.1. Utilização de materiais que proporcionem maior durabilidade, reduzindo a necessidade de substituições frequentes; 4.3.2. Adoção de boas práticas na execução dos serviços, com redução de desperdícios e destinação adequada de resíduos; 4.3.3. Atendimento às diretrizes da , bem como às normas ambientais aplicáveis. IN SLTI/MPOG nº 01/2010

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 5 de 10 Subcontratação 4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.5. A contratada deverá garantir a qualidade da execução do serviço, responsabilizando-se por eventuais falhas estruturais, desalinhamentos, defeitos de instalação ou problemas no sistema de aterramento, devendo realizar os ajustes ou correções necessárias sem ônus para a Administração, dentro do prazo de garantia estabelecido. 5. Modelo de execução do objeto 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Execução 5.1. A empresa contratada deverá, após o recebimento da Nota de Empenho, observar integralmente as especificações contidas neste Termo de Referência e na respectiva Nota de Empenho, podendo solicitar esclarecimentos técnicos, se necessário, sem custos adicionais. 5.1.1. A execução do objeto compreenderá todas as etapas necessárias à instalação completa do poste, incluindo fornecimento, transporte, escavação, posicionamento, fixação, alinhamento, prumo, aterramento e limpeza final da área. 5.1.2. A contratada deverá utilizar equipamentos adequados e mão de obra qualificada, garantindo a segurança dos trabalhos e a integridade das instalações existentes. 5.1.3. O endereço da Contratante é: Rua Duque de Caxias, nº 367 – Centro, Santa Rosa/RS, CEP: 98.780-540, Aquartelamento do 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado. 5.1.4. Horário para visita técnica: segunda a quinta-feira, das 08h00 às 11h50 e das 13h30 às 16h40, e sexta-feira das 08h00 às 11h10. 5.1.5. A execução do serviço deverá ocorrer em dias úteis, respeitando os horários estabelecidos pela Administração, salvo autorização expressa em contrário. 5.1.6. O prazo para execução do objeto será de até após o recebimento da Nota de Empenho. 30 (trinta) dias Recebimento do Objeto 5.4. A execução será realizada em etapa única, sendo o objeto recebido: , para verificação da conformidade com as especificações estabelecidas; Provisoriamente , após ateste por servidor designado, mediante verificação da correta instalação, estabilidade do poste e Definitivamente funcionamento adequado da estrutura. Garantia 5.5. A CONTRATADA deverá garantir, pelo prazo mínimo de , a qualidade da instalação realizada, incluindo 12 (doze) meses estabilidade do poste, alinhamento, fixação e eficiência do sistema de aterramento, responsabilizando-se por quaisquer correções que se façam necessárias, sem ônus para a Administração. Das sanções administrativas 5.6. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que: a) falhar na execução do objeto; b) ensejar o retardamento da execução; c) fraudar na execução do contrato; d) comportar-se de modo inidôneo;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 6 de 10 e) cometer fraude fiscal; f) atrasar a execução do objeto. 5.7. Pela inexecução total ou parcial do objeto, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: I) advertência; II) multa; III) impedimento de licitar e contratar; IV) declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente. Do controle e fiscalização da execução 5.8. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas. 5.9. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade verificada. 5.10. O representante da Administração adotará as providências necessárias à regularização de falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos à autoridade competente. 6. Modelo de gestão do contrato 6.1. São obrigações da Contratante: 6.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. 6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados e materiais empregados com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 6.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, para que seja corrigido. 6.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência. 6.1.6. Permitir o acesso da Contratada às dependências necessárias para a execução dos serviços. 6.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 6.2. São obrigações da Contratada: 6.2.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 6.2.2. Executar os serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, incluindo o fornecimento, transporte e instalação do poste, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Código de Defesa do Consumidor. 6.2.4. Corrigir, reparar ou refazer, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, quaisquer falhas, defeitos ou irregularidades na execução do objeto.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 7 de 10 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 6.2.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo normas de segurança do trabalho e normas técnicas pertinentes à execução de serviços com rede elétrica. 6.2.8. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá: 6.2.8.1. Atender prontamente às solicitações do 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado e às especificações deste Termo de Referência; 6.2.8.2. Apresentar Nota Fiscal acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal; 6.2.8.3. Substituir ou corrigir quaisquer serviços executados em desconformidade com o padrão de qualidade exigido; 6.2.8.4. Garantir a correta execução do poste instalado, incluindo estabilidade, alinhamento e funcionamento do sistema de aterramento; 6.2.8.5. Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Contratante; 6.2.8.6. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer inconformidade identificada durante a execução do serviço. 7. Critérios de medição e pagamento 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 7.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal de serviço correspondente após a execução total do objeto, comprovando a instalação completa do poste de concreto, incluindo fornecimento, transporte, fixação, alinhamento e execução do sistema de aterramento, devendo constar na Nota Fiscal o número da Nota de Empenho e os dados bancários para pagamento. 7.2. Os serviços executados deverão corresponder, rigorosamente, às especificações constantes neste Termo de Referência, sendo que, na hipótese de execução diversa ou incompleta, o pagamento ficará suspenso até a devida regularização. 7.3. O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e na Nota de Empenho, bem como vinculado à conta corrente informada. 7.4. O pagamento será realizado no prazo máximo de até , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou 30 (trinta) dias Fatura, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 7.5. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que a Administração atestar a execução integral do objeto. 7.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, verificada por meio de consulta ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou apresentação da documentação pertinente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.7. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, serão adotadas as providências previstas na legislação vigente. 7.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. 7.8.1. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando ônus para a Administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 8 de 10 7.9. Caso seja constatada irregularidade, a contratada será notificada para regularização no prazo de até , 5 (cinco) dias úteis podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. 7.10. Previamente ao pagamento, a Administração realizará consulta aos sistemas competentes para verificação de impedimentos à contratação. 7.11. Não havendo regularização, a Administração adotará as medidas necessárias, inclusive comunicação aos órgãos competentes. 7.12. Persistindo a irregularidade, poderá ser promovida a rescisão contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.13. Havendo a execução do objeto, os pagamentos poderão ser realizados normalmente, até eventual decisão pela rescisão. 7.14. A rescisão poderá ser afastada em casos devidamente justificados, por motivo de interesse público relevante. 7.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.16. A contratada optante pelo Simples Nacional não sofrerá retenção dos tributos abrangidos por esse regime, desde que comprove tal condição. 7.17. Os preços são fixos e irreajustáveis. 8. Critérios de seleção do fornecedor 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO 8.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de , com Dispensa de Licitação, na forma eletrônica adoção do critério de julgamento pelo , conforme especificações contidas no Item nº 1 – Condições Gerais menor preço por item da Contratação deste Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Requisitos de habilitação Para fins de habilitação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja autenticidade será verificada no Portal do Empreendedor. 8.5. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 8.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro da sede da matriz, no caso de filial, sucursal ou agência. 8.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos administradores. 8.8. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 8.9. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, devidamente registrados, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971. 8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 9 de 10 Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso. 8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao ramo de atividade. 8.16. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor. 8.17. Caso o fornecedor seja isento dos tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante declaração do órgão competente. 8.18. O fornecedor enquadrado como MEI poderá ser dispensado da inscrição nos cadastros estadual e municipal, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Qualificação técnica 8.19. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 8.20. Apresentação de , quando aplicável, referente à execução dos serviços. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Regime de execução 8.21. O regime de execução será o de , considerando tratar-se de contratação integrada, empreitada por preço global contemplando fornecimento, transporte e instalação do objeto. 9. Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$): 6.492,00 9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo total estimado é de R$ 6.492,00 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais). A estimativa de preço considerou o menor preço levantado entre fornecedores locais. 10. Adequação orçamentária 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. Será utilizado o recurso proveniente de dotação orçamentária conforme dados apresentados abaixo: Valor: R$ 6.492,00 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais) 10.2 Descrição da Nota de Crédito: Fonte: 1050000142 PTRES: 171502 Plano Interno: IXAPFUNADOM

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços sem dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 10 de 10 Natureza da Despesa: 339000 (PARA APLICAÇÃO DA ND 39 - EXECUÇÃO DE SERVIÇO) UGR: 167086 - FUNDO DO EXÉRCITO 11. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 LAISON JOSE TIBULO Agente de contratação Assinou eletronicamente em 13/10/2026 às 09:54:41. PAULO HENRIQUE BOTH Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 13/10/2026 às 09:28:38. BRUNO MARSELL SCHNEIDER DE OLIVEIRA Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 13/10/2026 às 09:37:28.