Contratação de solução de controle de acesso facial para as instalações do 2° CTA

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 29 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR/RJ Termo de Referência 105/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 105/2026 160298-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR/RJ MAURO COELHO TEIXEIRA DA SILVA 02/10/2026 10:34 (v 0.9) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 126/2026 64279.056232/2026-82 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO ) (Processo Administrativo n° 64279.056232/2026-82 TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de serviço comum e sem a necessidade de dedicação exclusiva da mão de obra de solução de controle de acesso, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. LOTE # ITEM CATMAT ou CATSER MATERIAL ou SERVIÇO Un Qtde Valor Unitário Valor Total 1 1 FORNECIMENTO DE CONTROLADOR DE ACESSO FACIAL 443453 MATERIAL Und 7 R$ 2.543,09 R$ 17.801,63 1 2 FORNECIMENTO DE FECHADURA ELÉTRICA PARA PORTA DE MADEIRA 274179 MATERIAL Und 2 R$ 1.312,44 R$ 2.624,88 1 3 FORNECIMENTO DE FECHADURA ELÉTRICA PARA GRADE DE METAL 631655 MATERIAL Und 1 R$ 511,30 R$ 511,30 1 4 FORNECIMENTO DE FECHADURA ELÉTRICA PARA PORTA DE VIDRO FOLHA SIMPLES 298183 MATERIAL Und 1 R$ 792,00 R$ 792,00 1 5 FORNECIMENTO DE FECHADURA ELÉTRICA PARA PORTA DE VIDRO FOLHA DUPLA 298183 MATERIAL Und 3 R$ 1.014,07 R$ 3.042,21 1 6 FORNECIMENTO DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA 5A 463300 MATERIAL Und 7 R$ 619,69 R$ 4.337,83 1 7 FORNECIMENTO DE BOTOEIRA INOX POR APROXIMAÇÃO 364921 MATERIAL Und 7 R$ 172,59 R$ 1.208,13 FORNECIMENTO DE MÓDULO DE R$ R$ UASG 160298

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 29 1 8 SEGURANÇA – RELÉ 616405 MATERIAL Und 7 202,04 1.414,28 1 9 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO 19631 SERVIÇO Und 1 R$ 22.991,50 R$ 22.991,50 SOMA TOTAL R$ 54.723,76 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como conforme justificativa constante do Estudo comum, Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de contados da , na forma do artigo 105 12 meses assinatura do contrato da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 00.394.452/001-03; II) Data de publicação no PNCP: 22/01/2025; III) Id do item no PCA: 49 ( SRV instalação) 50 (itens diversos); IV) Classe/Grupo: 873 e 999; V) Identificador da Futura Contratação: 160298-10/2026 160298-9/2026; 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. Os requisitos dos equipamentos e parâmetros de execução dos serviços se encontram no caderno de especificações técnicas, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 29 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. A execução do serviço objeto dessa contratação garantir a Eficiência no uso de recursos naturais: eficiência no uso de recursos naturais, como água, energia e matérias-primas, por meio da escolha de equipamentos ou serviços que ofereçam maior eficiência energética, menor consumo de água e redução do desperdício de recursos naturais. 4.1.2. Devem ser empregados produtos que sejam Produtos e serviços com menor impacto ambiental: menos poluentes e que tenham menor impacto ambiental durante seu ciclo de vida, incluindo a produção, transporte, uso e descarte. 4.1.3. Para a presente contratação foram observados, além dos Padrões de qualidade e durabilidade: aspectos de preço e funcionalidade, a qualidade e durabilidade dos produtos e serviços, com vistas a prolongar a vida útil dos itens e reduzir a necessidade de reposição, evitando o desperdício de recursos. 4.1.4. A Contratada deve se comprometer com a destinação Atenção à destinação final de resíduos: adequada de resíduos gerados durante o ciclo de vida dos produtos ou serviços contratados, conforme as normas ambientais vigentes. 4.1.5. Devem ser realizadas práticas de logística reversa, que Adoção de práticas de logística reversa: visem à recuperação de produtos ou embalagens após o seu uso, garantindo sua reutilização ou reciclagem, minimizando o impacto ambiental. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Na presente contratação não será admitida a indicação de características ou modelos em desconformidade com os requisitos descritos no caderno de especificações técnicas, apêndice deste Termo de Referência. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3.Para fins de prevenção de eventuais riscos operacionais, não serão aceitos equipamentos com as seguintes características : 4.3.1. EOL (End of Life, ou Fim da Vida Útil), todos os equipamentos ofertados quanto ao escopo de materiais permanentes devem possuir suporte junto ao fabricante de no mínimo 5 anos ; 4.3.2. Equipamentos emissores de radiofrequência que não possuam certificados da ANATEL. Subcontratação 4.4. É permitida a subcontratação parcial do objeto, para os serviços de adequação e manutenção das portas, englobando os trabalhos realizados diretamente com o blindex, portas de madeira e grade de metal. 4.5. É vedada a subcontratação para a parcela de execução do objeto referente a instalação e integração da solução de controle de acesso, implementação do software de gerenciamento da solução e treinamento da equipe para a utilização. 4.6. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 4.7. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 4.8. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 29 4.9. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. Garantia da contratação 4.10. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.11. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é importante para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à quinta-feira das horas às horas e sexta- 09 15:30 feira das horas às . 09 11:30 4.12. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 4.13. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 4.14. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.15. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. Requisito Temporal 4.16. Os serviços devem ser prestados no prazo máximo de 30 dias corridos para a capital do estado do RJ, a contar do recebimento da nota de empenho, emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. Segurança Orgânica 4.17. A Contratada deverá submeter, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início dos serviços, a relação nominal, cópia de documento de identificação civil e certidões de antecedentes criminais de todos os funcionários que acessarão o aquartelamento. A Administração Militar reserva-se o direito de vetar o acesso de qualquer funcionário por razões de segurança orgânica, sem que isso gere direito a dilação de prazo para a Contratada. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução contratual observará as rotinas a serem determinadas pela contratante. 5.2. Dentre as rotinas a serem cumpridas, estão previstas aquelas as quais são normalmente executadas em uma Organização Militar: revista de viatura, revista de mochilas ou malas, identificação na guarda, entrega de relação de efetivo ou rotinas similares do aquartelamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 29 Responsável Técnico 5.3. A contratada designará um representante técnico para solução de eventuais problemas vindo da execução técnica. 5.4. O representante técnico também será responsável por entrar em contato com o técnico, ir ao local para debater assuntos técnicos ou tratativas emergenciais, caso necessário. 5.5. Não será necessária a presença do representante técnico durante toda a execução do serviço. Demais considerações 5.6. A CONTRATADA será responsável, durante a execução dos serviços e quando necessário, pelo reparo, atualização, revitalização ou eventual substituição dos equipamentos e sistemas utilizados na solução, garantindo a qualidade dos serviços prestados. 5.7. Será exigida da contratada, exclusivamente no momento da assinatura do contrato, a formalização do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Observância das Normas de Segurança da Informação (Anexo VIII), a ser assinado por seu representante legal, bem como do Termo de Ciência de Manutenção de Sigilo e Observância das Normas de Segurança da Informação (Anexo IX), a ser assinado por todos os empregados ou prepostos diretamente envolvidos na execução do objeto contratual, como condição para o início da execução dos serviços. Local e horário da prestação dos serviços 5.8. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Praça Duque de Caxias, 25 Ala, Rua Marcilio Dias, 2º Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-904 (2º CTA). Estrada Marechal Mallet, 1.460, Vila Militar - CEP: 26.615-172 (Estação Transceptora do 2ºCTA). 5.9. Os serviços serão prestados no seguinte horário: de segunda à quinta-feira das horas às horas e sexta- 09 15:30 feira das horas às . 09 11:30 Rotinas a serem cumpridas 5.10. A execução contratual observará as rotinas especificadas no caderno de especificações, apêndice deste Termo de Referência. Materiais a serem disponibilizados 5.11. Todos os equipamentos fornecidos deverão ter todos os seus acessórios básicos para seu funcionamento mínimo inclusos. Dentre tais componentes pode-se citar parafusos, fixadores, cabos de energia e demais componentes. 5.12. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá dispor dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a ótima execução do serviço, assim como equipamentos de proteção individual para a equipe responsável pela execução do serviço. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.13. O dimensionamento da proposta deverá obedecer os requisitos da Contratante para atender a demanda em questão. Especificação da garantia do serviço

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 29 5.14. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil 12 doze subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 5.15. Após a entrega e assinatura do Termo de Aceite Definitivo pela fiscalização, a permanecerá CONTRATADA responsável, pelo prazo de 12 (doze) meses, pela garantia dos serviços executados e dos materiais e equipamentos por ela fornecidos, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.15.1. Durante o período de garantia, a deverá, sem ônus adicional para a , CONTRATADA CONTRATANTE realizar os reparos, correções, ajustes ou substituições necessários para sanar vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução dos serviços ou dos materiais e equipamentos fornecidos no âmbito da contratação. 5.15.2. Quando necessária a intervenção para correção de falhas abrangidas pela garantia, a CONTRATADA deverá realizar o atendimento no local de execução ou entrega do objeto, responsabilizando-se pelos custos de deslocamento, mão de obra, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à correção. 5.15.3. A garantia não abrangerá defeitos ou danos decorrentes de uso inadequado, intervenções realizadas por terceiros não autorizados, acidentes, alterações promovidas pela CONTRATANTE ou outros eventos não relacionados à execução do objeto ou aos materiais e equipamentos fornecidos pela . CONTRATADA 5.16. O prazo máximo de solução para problemas relacionados ao funcionamento dos serviços será de 10 dias corridos contados à partir da data de solicitação de suporte. 5.17. As atividades de retirada, entrega, reinstalação e reconfiguração de equipamentos substituídos por conta de manutenção e garantia deverão ser de total responsabilidade da CONTRATADA. 5.18. As solicitações de suporte relativos à garantia deverão ser feitas através dos seguintes canais de comunicação: e-mail ou sistema de acompanhamento de chamados (a critério da CONTRATADA), desde que o meio selecionado possua um número de protocolo em que possa ser verificado o andamento do chamado a qualquer momento. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.19. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 29 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. O Contratado manter preposto da empresa no local da execução do objeto não necessitará durante o período de execução dos serviços. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.16. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 6.16.1. Acompanhamento da fiel execução dos serviços; 6.16.2 Averiguação de materiais empregados na solução; e 6.16.3. Avaliação do resultado final da solução, devendo a mesma atingir os requisitos descritos no tópico 4 "Requisitos da Contratação" do Termo de Referência, tópico 4 "Descrição dos Requisitos da Contratação " do Estudo Técnico preliminar e especificações contidas nos caderno de especificações técnicas, apêndices deste termo de referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 29 6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa 6.19. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.20. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Gestor do Contrato 6.21 Cabe ao gestor do contrato: . 6.21.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.21.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.21.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.21.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.21.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.21.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.21.8 receber e dar encaminhamento imediato: 6.21.1. às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.21.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 29 Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.22. O Contratado deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos. 6.23. O Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal do Contratado, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados do Contratado diretamente envolvidos na contratação, encontram-se nos ANEXO II - Termo de Compromisso de Mnt Sigilo ; e ANEXO III - Termo de Ciência Sigilo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO A avaliação da execução do objeto ocorrerá mediante aferição do funcionamento total da solução entregue e 7.1. testes de conformidade pela fiscalização, não se aplicando Instrumento de Medição de Resultado (IMR). 7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.2.1. não produziu os resultados acordados, 7.2.2 deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 7.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 7.4.1. Fornecimento e instalação de todos os equipamentos em todos os locais previstos; 7.4.2. Plena compatibilidade e operação da solução, segundo os critérios do item 9 do caderno de especificações técnicas, apêndice deste Termo de Referência; e 7.4.3. Verificação de compatibilidade e usabilidade do software com os equipamentos empregados na solução. 7.4.4. Treinamento dos operadores da solução. Recebimento 7.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de , pelos fiscais técnico e administrativo, 15 (quinze) dias mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.6. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.7. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.8. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.9. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 29 7.10. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento a aferição em etapa única, condicionada à conclusão total da instalação, configuração e entrega de todos os equipamentos operacionais descritos no escopo. 7.11. Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.11.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; 7.12. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.13. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.14. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.15. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.[A8] 7.16. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.17. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.18. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de , contados do recebimento provisório, 15 (quinze) dias por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.18.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. 7.18.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.18.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.18.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.18.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.[A9] 7.19. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.