A aquisição dos recursos didáticos manipulativos e laboratórios estruturados de matemática é fundamental para garantir o direito à educação inclusiva e à acessibilidade pedagógica nas dependências do Colégio Militar de São Paulo (CMSP)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 1 de 14 CENTRO PREP OFICIAIS DA RESERVA DE SÃO PAULO Termo de Referência 105/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 105/2026 160487-CENTRO PREP OFICIAIS DA RESERVA DE SÃO PAULO GUSTAVO SILVESTRINI ROCHA 25/09/2026 08:29 (v 0.6) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 64217.005496/2026-01 1. Condições gerais da contratação A aquisição dos recursos didáticos manipulativos e laboratórios estruturados de matemática é fundamental para nas dependências do Colégio Militar de garantir o direito à educação inclusiva e à acessibilidade pedagógica São Paulo (CMSP). 1.1. Tabela de Quantidades e Preços de Referência para a dispensa eletrônica: Item Material Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Médio Valor Total 1 Recurso manipulativo Cubo Soma Magnético (MMP, Ref: BA130), quebra-cabeça tridimensional composto por 07 blocos modulares policromáticos com sistema de atração magnética interna de alta fixação. Acompanha kit de lógica 3D contendo 108 cartas com desafios progressivos e 01 manual de orientações pedagógicas para o professor. Destinado ao desenvolvimento do raciocínio lógico, visão espacial e compreensão de conceitos geométricos (volume e áreas). Certificação compulsória INMETRO. UND 1 R$ 214,38 R$ 214,38 2 Livro manipulativo Balança Numérica Matemática (MMP), c/ 1 balança plástica (32x11cm), braços numerados de 1 a 10 com pinos, 20 pesos plásticos e 1 manual pedagógico (total 21 peças). Para estudo de operações e equivalência. ISBN: 978-65- 83091-47-5 UND 1 R$ 93,48 R$ 93,48 UASG 160487

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 2 de 14 3 Livro manipulativo Dominó de Frações (MMP, Ref: LA017-A), confeccionado em EVA, c/ 28 peças contendo representação gráfica (figura) de um lado e numérica do outro, e 1 manual pedagógico para o professor. Acondicionado em embalagem cristal. Estudo de frações equivalentes e gamificação. ISBN: 978-65-83091-11-6. UND 1 R$ 27,18 R$ 27,18 4 composto por 23 Kit temático do pedagogo livros manipulativos pedagógicos da MMP Materiais Pedagógicos ou similar, incluindo: Ábaco Aberto Pinos (LA001-A), Mat. Dourado Click (LA078), Fichas Sobrepostas (LA021), Alfabeto Móvel (LA002-A), Numerais 0-9 (LA085-A), Barrinhas Cuisenaire (LA006), Blocos Lógicos (LA010), Codificando Figuras (LA120), Cubos Encaixe (LA067-A), Jogo Nunca 3 (LA020), Figuras Alfabetização (LP023), Frações Hexágono (LA029-A), Geoplano Quad/Triang (LA034-B), Jogando 4 Operações (LA036), Cabo de Guerra (LA039), Jogo da Árvore (LA041), Subida Maluca (LA062), Jogo Produto I (LA054) e III (LA056), Quantidades/Formas (LA059), Medidas de Tempo (LKTT), Sólidos Geométricos (LA098) e Tangram 12x12 (LA107). Itens aplicáveis devem possuir certificação compulsória do INMETRO. Acompanha manuais pedagógicos para orientação docente. KIT 1 R$ 1.518,49 R$ 1.518,49 5 Livro manipulativo Ábaco Aberto de Pinos para Inteiros e Decimais (MMP, Ref: LA001- A), modelo 2 em 1 confeccionado em plástico injetado de alta resistência, onde a base funciona como estojo protetor para transporte. Composto por pinos encaixáveis e 50 argolas plásticas coloridas, possuindo duas faces de leitura: uma para números inteiros (U, D, C, UM, DM) e outra para decimais (d, c, m, U, D). Acompanha 1 manual de orientações pedagógicas para o professor. Certificação compulsória INMETRO. ISBN: 978-65-982506-2-1. UND 1 R$ 57,08 R$ 57,08 6 Livro manipulativo (MMP, Material Dourado Ref: LA078), versão aluno, confeccionado em plástico injetável de alta resistência com sistema de encaixe lateral ("click"). Composto por 77 peças, distribuídas em: 50 unidades (cubinhos), 24 dezenas (barras) e 3 centenas (placas), sendo que 1 das placas possui a numeração de 1 a 100 impressa. Acompanha manual de orientações pedagógicas para o UND 1 R$ 101,21 R$ 101,21

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 3 de 14 professor. Certificação compulsória INMETRO. ISBN: 978-65-83091-90-1. 7 Kit Laboratório Ensino Médio Master p/ 30 alunos, composto por 125 livros manipulativos pedagógicos (MMP ou similar) distribuídos em: 15 Ciclo Trigonométrico Triângulos (LA013), 8 Dominó Trigonométrico (LA018), 10 Geoplano Circular+Frações (LA033-A), 8 Jogando c/ Álgebra (LA035), 8 Mandala Trigonométrica (LA051), 8 Jogo Probabilidado (LA053), 8 Roleta Matemática (LA061), 8 Kit Áreas e Volumes (LA067), 15 Prancha para Gráficos Aluno (LA091), 15 Prancha Trigonométrica Aluno (LA093), 6 Sólidos Geométricos Plástico (LA098), 8 Sólidos Planificados (LA099), 1 Calendário Propriedades Sólidos (LP127), 1 Ciclo Trigonométrico Imantado (LP013), 1 Prancha Gráficos Prof (LP091), 1 Prancha Trigonométrica Prof (LP093), 1 Relações Métricas Triângulos G (LP095), 1 Sólidos Acrílico 10pçs c/ Planificações (LP126), 1 Vértices e Conectores Vertex (LA117) e 1 Metodologia Aplicação (LMM-EM). Materiais com certificação compulsória INMETRO aplicável e manuais de orientação docente inclusos. KIT 1 R$ 11.657,00 R$ 11.657,00 8 Kit Laboratório Ensino Fundamental II p/ 30 alunos (MMP ou similar), Master composto por 172 livros manipulativos e recursos didáticos distribuídos em: 8 Área do Círculo (LA003), 8 Área dos Polígonos (LA004), 8 Dominó Equações (LA016), 10 Fichas 2 cores Aluno (LA019), 8 Geoplano Circular+Frações (LA033-A), 15 Geoplano Quad/Triang (LA034-B), 10 Jogando c/ Álgebra (LA035), 8 Jogando c/ 4 Operações (LA036), 8 Avançando c/ o Resto (LA038), 10 Jogo Produto IV (LA057), 8 Kit Álgebra Gigante (LA064), 8 Kit Geoclick (LA071-B), 8 Kit Mat. Financeira (LKDD), 8 Kit Áreas /Volumes (LA067), 8 Frações Hexágono (LA029-A), 8 Poliminós (LA090), 8 Sólidos Planificados (LA099), 3 Sólidos Plástico (LA098), 8 Torre de Hanói (LA114), 1 Área Círculo Imantado (LP003-A), 1 Área Polígonos Imantada (LP004-A), 1 Calendário Sólidos (LP127), 1 Fichas 2 cores Imantada (LP018), 1 Quadro Magnético (BP026-A), 1 Frações Imantada (LP025-A), 1 Kit Álgebra Imantado (LP065), 1 Kit Polinômios Imantado (LP075-A), 1 Mosaicos Imantado (LP084), 1 Relações Métricas Imantado (LP096-A), 1 KIT 1 R$ 12.835,34 R$ 12.835,34

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 4 de 14 Sólidos Acrílico 10pçs (LP126) e 1 Metodologia Aplicação (LMM-EF2). Materiais pedagógicos aplicáveis com certificação compulsória INMETRO. TOTAL R$ 26.504,16 A estimativa do valor unitário dos itens foi realizada por meio de pesquisa direta com 3 (três) fornecedores atuantes no mercado especializado. Conforme diretrizes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e o §1º do Art. 23 da Lei n° 14.133/21, aplicou-se a Média Aritmética das cotações válidas para a definição dos preços de referência. 1.2. Das Condições Gerais dos Materiais Os materiais devem ser novos, de primeiro uso, fabricados em polímeros (plástico Qualidade e Durabilidade: injetado) de alta resistência mecânica ou EVA de boa densidade. Devem ser livres de rebarbas, arestas cortantes ou defeitos que comprometam o manuseio frequente e rotativo. Todos os itens e brinquedos educativos aplicáveis devem possuir a certificação Segurança Compulsória: compulsória do gravada de forma visível na embalagem ou no próprio produto. INMETRO Os componentes devem ser policromáticos (coloridos). Itens que exijam Identidade Visual e Fixação: magnetismo (como o Cubo Soma e peças de quadro) devem apresentar alta fixação imantada interna para uso seguro em posições verticais ou dinâmicas. Nenhum item será recebido apenas como insumo físico isolado. Cada Ecossistema Pedagógico Completo: recurso, kit temático ou laboratório deve vir acompanhado obrigatoriamente de 100% de seus manuais de , roteiros práticos, cartas de desafios e estojos/maletas originais de acondicionamento. orientação docente Todos os bens permanentes deverão contar com garantia total contra defeitos de Garantia de Fábrica: fabricação ou vícios de qualidade identificados após a entrega. 1.3. Critérios de Rejeição de Ofício O Fiscal do Contrato rejeitará integralmente, no ato da inspeção física, qualquer lote de material que: Itens aplicáveis que não apresentarem o selo de certificação compulsória do Ausência de Certificação: impresso na embalagem ou no corpo do produto. INMETRO Entrega de materiais com especificações, marcas ou referências Incompatibilidade de Marca/Modelo: divergentes do padrão MMP adotado como referência, violando o ecossistema e a identidade pedagógica planejada. Falta de qualquer componente essencial, peças de reposição, cartas de desafios, Incompletude do Kit: estojos protetores/maletas de transporte ou dos . manuais obrigatórios de orientação docente Peças que apresentem rebarbas, falhas na atração magnética, rachaduras, Baixa Qualidade ou Defeito: densidade inadequada do EVA ou qualquer defeito de fabricação que comprometa a segurança e a durabilidade sob manuseio frequente. Entrega fracionada de itens que deveriam compor um kit fechado, ou Desacordo Comercial/Logístico: mercadorias com embalagens violadas, molhadas ou danificadas pelo transporte. 1.4. Da Manutenção das Condições de Habilitação Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato (ou vigência da nota de empenho), em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação ou para a qualificação na contratação direta, conforme prevê o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 5 de 14 2. Fundamentação e descrição da necessidade A presente contratação encontra-se devidamente prevista no . Está Plano de Contratações Anual (PCA 2026) estritamente alinhada com a missão constitucional, os valores e as políticas gerais do Colégio Militar de São Paulo no que tange à excelência do ensino. (CMSP) 2.1. Descrição do Problema e Necessidade Pedagógica A Seção de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) do CMSP identificou uma severa lacuna operacional decorrente da . ausência de recursos didáticos específicos e laboratórios táteis estruturados Por se tratar de uma disciplina de alta abstração, o ensino da matemática para alunos com necessidades educacionais especiais exige metodologias manipulativas concretas. A falta desses materiais compromete de forma direta a eficácia dos atendimentos individualizados. Também restringe o pleno desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático e da visão espacial desse grupo de estudantes. 2.2. Fundamentação Legal e Inclusiva A contratação é medida indispensável para a , garantia da acessibilidade pedagógica e da inclusão escolar assegurando o cumprimento das diretrizes de Educação Inclusiva do Exército Brasileiro. A busca por soluções integradas (modelos de engenharia pedagógica alinhados à marca de referência MMP) visa atender com exatidão às especificidades técnicas da SAEE. Garante, simultaneamente, que as práticas institucionais estejam em estrita consonância com os direitos assegurados pela e Lei Brasileira de Inclusão com as competências da . Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 3. Descrição da solução como um todo 3.1. Escopo Integrado da Solução A solução consiste na aquisição definitiva de um acervo diversificado de recursos manipulativos de alta fixação magnética, livros e kits laboratoriais estruturados. O conjunto foi projetado para o atendimento de até 30 alunos por . É composto por bens duráveis de polímeros injetados de alta resistência e peças em EVA de alta densidade, módulo garantindo a resiliência do material face ao manuseio diário contínuo. 3.2. Componentes da Solução O ecossistema pedagógico está subdividido em quatro grandes eixos de atuação metodológica: Composto por Cubos Soma Magnéticos modulares e Recursos de Geometria e Raciocínio Espacial: policromáticos, acompanhados de cartas de desafios progressivos e matrizes de lógica 3D. Fornecimento de Balanças Numéricas plásticas, Recursos de Aritmética, Operações e Equivalências: Dominós de Frações em EVA e Materiais Dourados equipados com sistema de encaixe lateral tipo "click". Ábacos Abertos de Pinos com dupla face de leitura, Sistemas Globais de Alfabetização Matemática: permitindo a correta transição entre representações numéricas inteiras e decimais. Implementação de módulos coletivos Kits de Laboratórios Estruturados (Ensino Fundamental II e Médio): master contendo até . Inclui pranchas trigonométricas, maquetes 172 recursos didáticos integrados por kit acrílicas de sólidos planificados, cronômetros/medidas de tempo e componentes imantados para fixação em quadros magnéticos. 3.3. Abrangência e Obrigações Inclusas A solução se perfaz de maneira completa e indissociável, englobando obrigatoriamente: Entrega do material físico acompanhado de Ecossistema Pedagógico: manuais de orientação docente e para cada item. roteiros de aplicação prática Custos logísticos integrados para entrega sob o regime diretamente nas dependências do Logística: CIF Colégio Militar de São Paulo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 6 de 14 Cumprimento integral das certificações compulsórias de segurança do para Conformidade Legal: INMETRO os itens aplicáveis. Cobertura e assistência técnica contra defeitos de fabricação dos componentes pedagógicos. Garantia: A aceitação definitiva da solução está condicionada à verificação física criteriosa pelo fiscal técnico designado, que executará testes práticos de continuidade de sinal elétrico e integridade da malha de áudio balanceada. Nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, o procedimento será conduzido via Sistema de Dispensa Eletrônica, com etapa de lances públicos e sucessivos, garantindo a transparência, a ampla concorrência entre os fornecedores e a seleção da proposta mais vantajosa. 4. Requisitos da contratação 4.1. Prazos e Condições de Entrega O fornecedor adjudicado terá o prazo de para efetuar a entrega total Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias úteis dos materiais, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento/aceite da respectiva Nota de Empenho no sistema Compras.gov.br. Eventuais motivos justificados que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto Comunicação de Atrasos: deverão ser comunicados formalmente à Contratante por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) da data limite estipulada para a entrega. horas de antecedência 4.2. Local e Horário de Entrega A entrega dos materiais deverá ser realizada diretamente no Almoxarifado do Colégio Militar de São Paulo, localizado atualmente no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo (CPOR/SP) / . Colégio Militar de São Paulo (CMSP) Rua Alfredo Pujol, 681 - Santana, São Paulo - SP, CEP 02017-011. Endereço: O descarregamento das mercadorias deverá ocorrer exclusivamente em dias úteis, de Horário de Expediente: , ou de . segunda a quinta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 sexta-feira, das 08h30 às 11h30 Não serão aceitas entregas fora deste intervalo sem autorização prévia por escrito da Seção de Material. 4.3. Critérios de Recebimento e Aceitação do Item O Fiscal Técnico da Seção de Atendimento Educacional Especializado do Colégio Militar de São Paulo realizará a inspeção detalhada de qualidade e conformidade regulamentar dos produtos. Cruzamento do material entregue com as especificações homologadas na Verificação de Marcas e Modelos: proposta e na Nota Fiscal. Para que ocorra o aceite definitivo, os materiais deverão cumprir integralmente: Critérios de Avaliação: Verificação se os modelos, códigos de referência e códigos ISBN Conformidade Técnica: correspondem exatamente à marca de referência (MMP ou similar aceito). Confirmação de que , guias do Integridade do Ecossistema: 100% dos manuais pedagógicos professor e cartas de desafios estão inclusos nos kits. Constatação física do selo compulsório do nos itens aplicáveis. Segurança: INMETRO Ausência de defeitos ocultos, rachaduras, falhas na atração magnética ou rebarbas Qualidade Física: de fabricação. O recebimento definitivo será formalizado mediante a emissão do Termo de Aceite Definitivo e Homologação: atesto da respectiva Nota Fiscal pelo fiscal do contrato. 4.4. Da Recusa e Substituição Caso qualquer inconformidade seja identificada durante a inspeção técnica, o item ou kit será rejeitado. A contratada será notificada para proceder com a substituição total do material recusado, sem qualquer custo adicional para o CMSP, dentro do prazo estipulado pela Administração, sob pena de aplicação de sanções contratuais.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 7 de 14 4.5. Sanções e Penalidades Administrativas O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pelas empresas contratadas sujeitará a empresa infratora, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades administrativas aplicadas: Aplicada em casos de falhas leves de comunicação ou atrasos meramente formais que não tragam Advertência: prejuízos diretos ao cronograma Seção de Atendimento Educacional Especializado do Colégio Militar de São Paulo. Multa (Atraso na Entrega): Multa diária de sobre o valor do empenho do item em atraso, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) limitada ao teto máximo de 10% (dez por cento). A partir do 30º dia de atraso injustificado, a Administração considerará caracterizada a inexecução total do , autorizando o cancelamento do empenho e a aplicação de multa compensatória. objeto Multa Compensatória (Inexecução Parcial ou Total): Fixada no percentual de calculada sobre o valor total do item contratado em caso de recusa de 10% (dez por cento) fornecimento, entrega de marcas inferiores sem autorização, ou abandono da contratação. Impedimento de Licitar e Contratar: Pelo prazo de até , a empresa que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução 3 (três) anos do certame, não mantiver a proposta comercial ou cometer fraude fiscal durante a execução do contrato. 4.6. Requisitos de garantia e suporte: Garantia mínima de 12 (doze) meses; Assistência técnica autorizada no território nacional; Atendimento preferencialmente on-site ou com suporte ágil; Substituição ou reparo em caso de defeito durante a garantia 4.7. Requisitos de entrega: Entrega em perfeitas condições de uso; Equipamento devidamente embalado; A contratada deverá qualquer unidade com defeito no prazo de 1 após substituir gratuitamente 5 dias úteis notificação; A garantia cobre ; defeitos de fabricação, vícios de qualidade e inadequação de desempenho Acompanhado de nota fiscal; Observância dos prazos da Ata de Registro de Preços; Entrega dos materiais no endereço: Rua. Alfredo Pujol, 681 - Santana, São Paulo - SP, 02017-011, Almoxarifado do Colégio Militar de São Paulo, em prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento. 4.8. Requisitos de sustentabilidade:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 8 de 14 Os recursos pedagógicos deverão ser confeccionados em Ciclo de Vida Prolongado (Alta Durabilidade): materiais de alta resistência mecânica (polímeros/plástico injetado rígido de alta durabilidade e EVA de boa densidade). O objetivo é prolongar a vida útil do acervo da SAEE, mitigando a necessidade de substituições precoces e reduzindo a geração de resíduos sólidos a curto e médio prazo. Todos os resíduos sólidos gerados exclusivamente em Logística Reversa e Destinação de Embalagens: decorrência do transporte e acondicionamento inicial dos materiais (como caixas de papelão secundárias, paletes, fitas de arquivamento e plásticos bolha de proteção) deverão ser segregados. Eles serão obrigatoriamente encaminhados para o sistema de coleta seletiva e reciclagem mantido pelo próprio Colégio Militar de São Paulo. Os recursos didáticos fornecidos devem se caracterizar como bens físicos Processos Não Poluentes: acabados e não poluentes, livres de substâncias tóxicas ou voláteis que possam agredir o meio ambiente ou a saúde dos alunos e docentes durante o manuseio diário. Os recursos didáticos fornecidos devem se caracterizar como bens físicos Processos Não Poluentes: acabados e não poluentes, livres de substâncias tóxicas ou voláteis que possam agredir o meio ambiente ou a saúde dos alunos e docentes durante o manuseio diário. 4.9. Pagamento Pagamento mediante apresentação da nota fiscal e aceite do material, conforme procedimentos administrativos da instituição. 4.10. Obrigações da Contratada Manter, durante toda a execução contratual, as mesmas condições de habilitação (art. 92, XVI, Lei nº 14.133 /2021); Comunicar imediatamente qualquer intercorrência que comprometa o prazo ou a qualidade da entrega; Atender prontamente às solicitações de informação da fiscalização; Substituir, sem custo adicional, qualquer item que apresente vício ou defeito. 4.11. Rescisão Contratual Atraso superior a ; 30 dias corridos Falsificação documental; Reincidência em descumprimento de obrigações após aplicação de sanções. 5. Modelo de execução do objeto O prazo para entrega dos equipamentos será de até , 5.1. Prazo e Local de Entrega: 15 (quinze) dias úteis contados a partir da emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente. Almoxarifado do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) - Rua Alfredo Pujol, nº 681 – Bairro Local de Entrega: Santana – CEP: 02017-011 – São Paulo/SP. Caso a entrega não possa ser realizada no prazo estipulado, a Contratada deverá justificar formalmente os motivos, em 24 horas antes da entrega Os materiais deverão ser entregues , em suas embalagens 5.2. Condições de Entrega: novos, de primeiro uso originais, lacrados e acompanhados de nota fiscal, manuais, documentação técnica do produto(certificados, laudos, fichas técnicas) e acessórios originais de fábrica. 5.3. Regras de Recebimento (Art. 140 da Lei nº 14.133/2021): Ocorrerá no ato da entrega, de forma sumária, pelo responsável pelo almoxarifado, Recebimento Provisório: para simples conferência da quantidade, das caixas e da integridade externa dos equipamentos.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 9 de 14 Ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, por servidor ou Recebimento Definitivo: comissão designada, mediante termo detalhado que comprove o perfeito funcionamento do material após a sua instalação e testes, atestando o cumprimento de todas as exigências contratuais. Caso sejam identificados vícios ocultos, falhas de magnetismo interno, 5.4. Garantia e Assistência Técnica: rebarbas ou defeitos de fabricação durante o uso rotativo em sala de aula, a Administração notificará a contratada para sanar o vício ou realizar a substituição integral do kit danificado, sem ônus para o CMSP, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis. 6. Modelo de gestão do contrato 6.1. Regras Gerais de Execução e Comunicação: A contratação (formalizada por Termo de Contrato ou instrumento equivalente, como a Nota de Empenho) deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo cada parte responsável pelas consequências da inexecução total ou parcial de suas obrigações. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste, o cronograma de entrega/execução será automaticamente prorrogado pelo período correspondente, com registro dessas circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o Colégio Militar de São Paulo (CMSP) e a Contratada deverão ser realizadas por escrito, sempre que a formalidade do ato assim exigir, sendo admitida a utilização de e-mail e demais meios eletrônicos para o agendamento de entregas e alinhamentos operacionais. O CMSP poderá convocar o representante da contratada para adoção imediata de providências necessárias à boa execução ou reparo dos equipamentos. 6.2. Da Fiscalização (Art. 117 da Lei nº 14.133/2021): A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados, ou por seus substitutos, legalmente nomeados pela Administração. 6.3. Fiscalização Técnica: O fiscal técnico acompanhará a entrega e todas as condições pactuadas. Caberá a ele: Verificar a conformidade dos materiais com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência, realizando os testes de funcionamento e o ateste para o Recebimento Definitivo; Registrar, no histórico de gerenciamento, todas as ocorrências relevantes, incluindo eventuais defeitos, avarias ou falhas identificadas nos equipamentos, descrevendo as providências adotadas para sua regularização; Emitir notificações com prazos definidos para a correção de inexatidões ou substituição de equipamentos que estejam em desacordo com o edital (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, III); Comunicar em tempo hábil ao responsável ou à autoridade superior as situações que exijam medidas além de sua competência. 6.4. Fiscalização Administrativa: O fiscal administrativo atuará no acompanhamento dos trâmites burocráticos e formais da contratação, cabendo a ele: Acompanhar o empenho, o faturamento e o pagamento;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 10 de 14 Verificar, previamente a cada pagamento, a manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, solicitando a atualização de certidões e documentos comprobatórios pertinentes caso estejam vencidos; Atuar tempestivamente na solução de problemas formais, reportando à autoridade competente ou ao gestor as providências cabíveis para a aplicação de sanções em caso de descumprimento de prazos ou obrigações por parte da contratada (Decreto nº 11.246/2022, art. 23). 6.5. Comunicação e Registro: Toda comunicação com o fornecedor deverá ser formalizada por escrito (e-mail institucional, ofício ou sistema eletrônico). Todos os documentos, relatórios de fiscalização, termos de recebimento e notificações serão arquivados no processo administrativo. 6.6. Garantia e Assistência Pós-Entrega O fornecedor será responsável pela garantia do produto e pelo prazo mínimo de 12 meses. O gestor e o fiscal deverão acompanhar eventuais solicitações de manutenção ou substituição durante o período de garantia, registrando as ocorrências e as providências adotadas. 7. Critérios de medição e pagamento 7.1. Recebimento A medição para fins de faturamento será realizada de forma , após o cumprimento integral de única e global todas as etapas que compõem a solução integrada (entrega, descarregamento, montagem, instalação física, ligação técnica e testes de funcionamento de todos os equipamentos listados). A liquidação da despesa ocorrerá após o ateste do pela comissão de Termo de Recebimento Definitivo fiscalização designada no Boletim Interno da Organização Militar. 7.2. Da Emissão e Apresentação da Nota Fiscal A Contratada somente poderá emitir a Nota Fiscal/Fatura após a emissão e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo por parte da Administração. A Nota Fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente com o mesmo CNPJ da empresa que participou da licitação e assinou o contrato/nota de empenho. Nela deverá discriminar detalhadamente os itens fornecidos, incluindo as quantidades, os valores unitários e totais, em estrita conformidade com a proposta adjudicada e com a descrição técnica dos kits (referências MMP, códigos ISBN e especificações) Junto à Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, INSS, Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e CNDT), sob pena de retenção do atualizadas pagamento caso seja constatada qualquer irregularidade cadastral. 7.3. Dos Prazos e Condições de Pagamento O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária, diretamente na conta corrente indicada pela Contratada, no prazo de até , contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal 15 (quinze) dias úteis devidamente atestada pela fiscalização, observando-se a ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos da Unidade Gestora (UASG 160487). Caso ocorra atraso no pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice oficial de inflação estabelecido em edital. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou descumprimento das obrigações contratuais, a tramitação do processo de pagamento será suspensa. O prazo para quitação começará a fluir novamente apenas após a regularização da pendência por parte da Contratada, sem ônus financeiros para a União.