Aquisição de gravador de vídeo em rede (NVR) com suporte nativo a PDM, capacidade mínima de 16 canais IP em alta definição e gerenciamento simultâneo de gravações, compatível com o sistema de CFTV da Organização Militar, destinado ao monitoramento e à gravação contínua de imagens, incluindo os recursos necessários ao funcionamento e à integração com a infraestrutura existente

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 1 de 23 50º BATALHÃO DEINFANTARIA DE SELVA Termo de Referência 59/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 59/2026 160103-50º BATALHÃO DEINFANTARIA DE SELVA MATIAS SAMMY RIBEIRO DOS SANTOS 14/10/2026 15:19 (v 0.4) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Bens de TIC 34/2026 64118.007256/2026-51 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de Equipamento Gravador de Vídeo em Rede (Network Video Recorder - NVR) com capacidade para processamento e gerenciamento de no mínimo 16 (dezesseis) canais IP em alta definição, destinado ao monitoramento e gravação contínua do sistema de CFTV da OM., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.[A1] Item Especificação CATMAT Métrica ou Unidade de Medida CÓD. PMC-TIC Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 Suporte nativo para conexão de no mínimo 16 canais IP simultâneos. Suporte a resoluções de gravação em Full HD (1080p) e Ultra HD / 4K (até 8MP por canal). PDM (Padrão Descritivo do Material): 03759 – Gravador de Vídeo (ou Gravador de Vídeo em Rede - NVR). Natureza da D e s p e s a (Elemento de Despesa): 44.90.52 – Equipamentos e M a t e r i a l Permanente. UN GRAVADOR DE V Í D E O ( o u selecione o PDM 0 0 8 7 4 – EQUIPAMENTO D E PROCESSAMENTO / GERENCIAMENTO DE VÍDEO). 01 1.579,00 1.579,00 1.2. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s). Órgão Gerenciador: 50º Batalhão de Infantaria de Selva Item Descrição/ especificação UASG 160103

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 2 de 23 Unidade de medida Requisição mínima Requisição máxima Quantidade total 01 473587 - Gravador/Reprodutor Tipo: 16 Canais, Sistema Gravação: Digital, Alimentação: Bivolt V, Interface: Plug & Play Com Até 16 Interfaces Redes Poe, Aplicação: Segurança E Vigilância Eletrônica, Características Adicionais: Full Hd, 4k, Conexões Hdmi E Vga Unidade 1 1 1 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.4. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução O fornecimento do bem é enquadrado como , não se caracterizando como serviço comum e de entrega imediata continuado. As obrigações de suporte técnico e atualizações fornecidas pelo fabricante serão atendidas estritamente sob o escopo e prazos da garantia contratual do produto, sem gerar obrigações de trato sucessivo ou prorrogações automáticas de vigência após o recebimento definitivo. Prazo de vigência O prazo de vigência da contratação será de , contados a partir da data de assinatura do contrato 1.5. 06 (seis) meses ou instrumento equivalente, prazo considerado suficiente para a emissão da Ordem de Fornecimento, entrega do bem, realização dos testes de aceitação, recebimento definitivo e respectivo pagamento. 1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de reestruturação, ampliação e garantia de continuidade do sistema de videomonitoramento e segurança eletrônica (CFTV) da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). O Equipamento de Gravação de Vídeo em Rede (NVR) atual apresenta uma necessidade de maior monitoramento de entrada e saída para CRDAM, gerando riscos à segurança patrimonial, ao controle de acessos e à integridade dos Militares. O quantitativo de , foi calculado estritamente com base no número de câmeras IP ativas que 01 unidade necessitam de gravação ininterrupta, garantindo o armazenamento de segurança pelo período mínimo necessário. Os benefícios alcançados envolvem a mitigação de vulnerabilidades patrimoniais, o fornecimento de imagens em alta resolução para auditorias e a eficiência na gestão da segurança pública local. Não haverá formação de Ata de Registro de Preços nem permissão para adesões de caronas, tratando-se de compra direta e imediata. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: 00394452000103-0-000017/2026 I) ID PCA no PNCP: ; 10/04/202 II) Data de publicação no PNCP: 5 ; 161 III) Id do item no PCA: ; 7050 - EQUIPAMENTOS DE REDE DE TIC - LOCAL E REMOTA IV) Classe/Grupo: ;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 3 de 23 160103-34/2026 V) Identificador da Futura Contratação: ; 2.3. O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia de Governo Digital e em consonância com 2026 o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do 2026 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme demonstrado abaixo: ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ID Objetivos Estratégicos N1 Modernização da infraestrutura tecnológica das Organizações Militares para garantia da segurança orgânica e suporte às atividades finalísticas 2026. … Atualização do parque tecnológico de segurança eletrônica e gravação digital nas dependências do SFPC 2026. M1 Fortalecimento da segurança física e controle de acessos em ambientes de custódia e análise de documentos sensíveis do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) 2026. … Garantir a disponibilidade e integridade de 100% das imagens de segurança das áreas de atendimento e armazenamento de dados do SFPC. ALINHAMENTO AO PDTIC 2026 ID Ação do PDTIC ID Meta do PDTIC associada A1 Modernização e atualização da infraestrutura de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e sistemas de segurança eletrônica CFTV das Organizações Militares. M1 Manter a infraestrutura de rede e videomonitoramento das seções críticas do SFPC operacionais em nível de alta disponibilidade, visando salvaguardar as atividades de fiscalização. … … 2.4. Por tratar-se de infraestrutura de suporte interno, segurança orgânica e fiscalização no âmbito do SFPC — gerida localmente pela Seção de Informática —, o objeto da contratação não possui natureza de serviço público digital direto ao cidadão final. Portanto, não se aplica a integração à Plataforma Gov.br, operando de forma autônoma e protegida na rede lógica da Organização Militar. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. A solução de TIC consiste na aquisição de 01 (uma) unidade de Equipamento de Gravação de Vídeo em Rede (NVR - Network Video , com capacidade para gerenciamento, gravação e processamento contínuo de fluxos de vídeo IP em alta resolução Recorder) de alta performance (mínimo de 4K / 8MP).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 4 de 23 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio 4.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: 4.1.1. Garantia da Segurança Orgânica e Proteção de Ativos: O equipamento deve assegurar a gravação ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana) das áreas críticas, de atendimento e de custódia de documentos do SFPC, mitigando riscos de segurança e garantindo a integridade dos processos de fiscalização de produtos controlados. 4.1.2. A solução deve possuir capacidade de armazenamento e processamento de imagens em alta Auditoria e Salvaguarda de Evidências: definição, permitindo a retenção segura dos registros de vídeo por período suficiente para auditorias internas, investigações ou checagem de procedimentos padrão exigidos pelo SisFPC. e 4.1.3. Otimização de Recursos e Alinhamento Técnico: A contratação deve fornecer um ativo tecnológico com alta eficiência de compressão de dados (H.265 ou superior) e compatibilidade universal (padrão ONVIF), garantindo o aproveitamento total das câmeras já existentes no setor, sem gerar custos adicionais com licenças de software ou sobrecarga na rede lógica sob gestão da Seção de Informática. Requisitos de Capacitação 4.3. Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos relacionados ao objeto da presente contratação; 4.3.1. A justificativa para a não exigência de treinamento ou capacitação reside no fato de que a Seção de Informática da Organização Militar dispõe de corpo técnico qualificado e com expertise consolidada na instalação, configuração, operação e manutenção de sistemas de videomonitoramento (CFTV) e ativos de rede. Dessa forma, o equipamento adquirido (NVR) será integrado à infraestrutura existente diretamente pelos militares da seção, tornando desnecessário o ônus financeiro e administrativo de um treinamento especializado por parte da empresa contratada. Requisitos Legais 4.4. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis; Requisitos de Manutenção 4.5. Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções pela Contratada, visando à preventivas e corretivas manutenção da disponibilidade da solução; 4.5.1. A manutenção consistirá na disponibilização periódica e gratuita de atualizações de e correções de segurança por preventiva firmware parte do fabricante, visando mitigar vulnerabilidades cibernéticas e otimizar o desempenho do equipamento na rede lógica. A manutenção ocorrerá sob demanda, sempre que o equipamento apresentar falhas operacionais, mau funcionamento ou defeitos de hardware que corretiva comprometam o monitoramento do SFPC. Nesses casos, a Contratada deverá realizar o reparo ou a substituição integral do componente /equipamento defeituoso dentro do prazo de garantia estabelecido, restabelecendo a gravação das imagens de segurança sem custos adicionais para a Administração Militar. n Requisitos Temporais 4.6. A Entrega dos equipamentos deverá ser efetivada no prazo máximo de corridos para as capitais dos estados e de 30 (trinta) dias 30 (trinta) dias corridos para as demais localidades, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento de Bens (OFB), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante; Requisitos de Segurança e Privacidade 4.7. A solução deverá atender aos princípios e procedimentos elencados na Política de Segurança da Informação do Contratante, e às diretrizes de Segurança Cibernética do Exército Brasileiro, bem como aos preceitos de conformidade e integridade no tratamento de dados e imagens coletadas no ambiente do SFPC.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 5 de 23 4.7.1. O equipamento (NVR) não deve possuir ou vulnerabilidades conhecidas em seu . Ele deve permitir o backdoors firmware controle estrito de acessos por meio de perfis de usuários com senhas fortes e criptografia, além de registrar logs detalhados de auditoria de acessos. Toda a transmissão de fluxo de vídeo e acesso remoto ao equipamento deve ocorrer por protocolos seguros (como HTTPS e RTSP sobre TLS), sob controle direto da Seção de Informática, garantindo o sigilo das imagens do SFPC. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.8. Os equipamentos devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais: 4.8.1. O NVR e seus componentes internos devem possuir certificações de eficiência energética aplicáveis (como o selo Procel, Energy Star ou equivalente) para garantir o menor consumo possível de energia elétrica em regime de operação 24/7. O fabricante e o fornecedor devem observar as normas de logística reversa e descarte de resíduos eletroeletrônicos vigentes (Lei nº 12.305/2010), e o produto deve ser entregue em embalagens recicláveis ou que gerem o menor impacto ambiental possível. Requisitos da Arquitetura Tecnológica 4.9 Os equipamentos deverão observar integralmente os requisitos de arquitetura tecnológica descritos a seguir: 4.9.1. O NVR deve ser baseado em arquitetura de rede aberta com suporte obrigatório ao protocolo ONVIF Perfil S (ou superior) , garantindo interoperabilidade nativa com as câmeras IP multimarca já existentes no parque tecnológico da Organização Militar. O hardware deve possuir interface de rede Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps) para integração à rede lógica local sem causar gargalos de tráfego, suportar algoritmos de compressão de alta eficiência ( ou H.265) para otimização de banda e H.265+ armazenamento, e contar com saídas de vídeo independentes (HDMI e VGA) para exibição direta em monitores de controle da Seção de Informática ou do SFPC. Requisitos de Projeto e de Implementação 4.10.Os equipamentos deverão observar integralmente os requisitos de projeto e de implementação descritos a seguir: 4.10.1 O equipamento deverá possuir capacidade de gerenciamento nativo via interface web (navegador) e através de software de Sistema de Gerenciamento de Vídeo (VMS) compatível, permitindo que a Seção de Informática configure acessos remotos seguros, realize cópias de segurança (backup) das gravações de forma automatizada e monitore os alertas de saúde do sistema (como falha de disco rígido ou perda de conexão de câmera) sem a necessidade de aquisição de licenças proprietárias adicionais. Requisitos de Garantia, Manutenção e Assistência Técnica O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, meses, ou pelo prazo 4.13. 12 (doze) fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor 4.14. deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. 4.15. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 4.16. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 4.17. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 4.18. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 6 de 23 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou 4.19. defeito no prazo de até dias corridos, contados a partir da data de retirada do equipamento das 30 (trinta) dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 4.20. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 4.21. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 4.22. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 4.23. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 4.24. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 4.27. Não serão exigidos requisitos de experiência profissional para a presente a contratação. 4.30. Não serão exigidos requisitos de formação da equipe para a presente a contratação. Requisitos de Metodologia de Trabalho[A18] O fornecimento dos equipamentos está condicionado ao recebimento pelo Contratado de Ordem de fornecimento de Bens 4.31. (OFB) emitida pela Contratante. A OFB indicará o tipo de equipamento, a quantidade e a localidade na qual os equipamentos deverão ser entregues. 4.32. 4.33. O Contratado deve fornecer canais formais de comunicação para abertura de chamados técnicos e registro de ocorrências operacionais durante o período de garantia. Os canais eletrônicos (e-mail ou portal de chamados) deverão receber demandas em regime ininterrupto, e o suporte telefônico deverá estar disponível de segunda a . sexta-feira, em horário comercial (das 08:00h às 17:00h) O andamento do fornecimento dos equipamentos deve ser acompanhado pelo Contratado, que dará ciência de eventuais 4.34. acontecimentos à Contratante. Todas as comunicações oficiais, notificações de vício em garantia ou solicitações de suporte deverão ser registradas por meio 4.35. dos canais indicados pelo Contratado, gerando número de protocolo ou comprovante de abertura de chamado correspondente. O Contratado deverá responder formalmente à Seção de Informática da Organização Militar sobre o andamento dos chamados abertos dentro dos prazos de resposta estipulados na cláusula de garantia deste Termo de Referência. Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade 4.36. O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir: O equipamento (NVR) fornecido não poderá conter quaisquer ferramentas de acesso remoto ocultas de fábrica ( 4.37. ), devendo o fabricante assegurar a integridade do . Durante eventuais intervenções de suporte backdoors firmware técnico ou manutenção corretiva amparadas pela garantia, o Contratado e seus técnicos credenciados deverão respeitar a Política de Segurança da Informação do Exército Brasileiro, sendo terminantemente vedada a extração, cópia, reprodução ou divulgação de quaisquer imagens, logs, configurações de rede ou dados armazenados no equipamento. Todo o tráfego de dados gerado pelo ativo deve suportar criptografia e protocolos de comunicação seguros, sob gerência estrita da Seção de Informática.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 7 de 23 Outros Requisitos Aplicáveis O Contratado deverá fornecer, juntamente com o equipamento, os termos formais de garantia impressos ou em 4.38. formato digital, contendo as instruções claras para a abertura de chamados diretamente com a rede de assistência técnica autorizada do fabricante em território nacional. Ademais, o equipamento deve possuir homologação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para suas interfaces de comunicação de rede, quando aplicável, garantindo a conformidade regulatória do hardware com as normas brasileiras. Sustentabilidade 4.39. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: Os equipamentos fornecidos devem possuir alto índice de eficiência energética, devendo o fabricante 4.39.1 disponibilizar tecnologias de gerenciamento de energia que reduzam o consumo do ativo quando em modo de operação otimizada, preferencialmente comprovados por certificações de eficiência reconhecidas no mercado (como , RoHS ou equivalente); Energy Star O Contratado deverá observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), 4.39.2. responsabilizando-se pelo recolhimento e pela destinação ambientalmente adequada das peças, componentes e do próprio equipamento que venham a ser substituídos em decorrência da garantia técnica (logística reversa). e 4.39.3. As embalagens dos equipamentos fornecidos devem ser confeccionadas com materiais recicláveis, de baixo impacto ambiental, utilizando o mínimo possível de plásticos não degradáveis, priorizando o uso de papelão e insumos que possam ser integralmente reaproveitados ou reciclados pela Organização Militar. Indicação de marcas ou modelos: Na presente contratação a indicação de marcas ou modelos específicos. O objeto encontra- 4.40. não será admitida se descrito de forma ampla, clara e objetiva através de características técnicas usuais de mercado, permitindo a participação de qualquer fabricante que atenda ou supere os requisitos mínimos exigidos neste Termo de Referência, em observância ao princípio da ampla competitividade. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.41. Diante das conclusões extraídas do processo administrativo nº 64118.007256/2026-51 , a Administração não aceitará o fornecimento dos seguintes produtos/marcas: 4.41.1. Não se aplica. 4.41.2. Não se aplica. 4.41.3. Não se aplica. Da exigência de carta de solidariedade Da exigência de carta de solidariedade 4.42. Será exigida, juntamente com a proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de . O documento deve assegurar Carta de Solidariedade emitida pelo fabricante do equipamento NVR formalmente que o fabricante prestará o suporte técnico e a cobertura de garantia diretamente à Administração Militar nas hipóteses de extinção, falência ou impossibilidade jurídica de atendimento por parte da empresa contratada. Subcontratação de nenhuma parcela do objeto desta contratação. A empresa 4.43. Não será admitida a subcontratação adjudicatária deverá executar o fornecimento de forma integral e exclusiva, respondendo diretamente por todas as especificações e obrigações técnicas descritas neste instrumento. 4.46. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 8 de 23 4.46.1. Nenhuma parcela deste objeto poderá ser subcontratada, devendo a execução ocorrer de forma integral e exclusiva pela empresa adjudicatária; Não se aplica; e 4.46.2. 4.46.3. Não se aplica. 4.47. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 4.48. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 4.49. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 4.50. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. Da exigência de amostra 4.51. para a presente contratação, visto que o objeto constitui bem de Fica dispensada a exigência de apresentação de amostras tecnologia padronizado, comum e de ampla comercialização no mercado, cujos parâmetros de qualidade e conformidade serão integralmente validados pela Seção de Informática durante os procedimentos de recebimento provisório e definitivo, na forma do item 9 deste instrumento. Garantia da contratação 4.52. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar, considerando o baixo valor estimado da dispensa e o fato de o risco à Administração Militar ser mitigado pelo recebimento do bem sob a condição de prévia conferência pela Seção de Informática e posterior pagamento em parcela única. 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 5.1. São obrigações da CONTRATANTE: 5.1.1. nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência; 5.1.3. receber o objeto fornecido pelo Contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 9 de 23 5.1.7. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do Contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.8. prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2. São obrigações do CONTRATADO: 5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato; 5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pela Contratante; 5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; 5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; 5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; 5.2.8. ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; e 5.2.9. fazer a transição contratual, com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução do contrato, quando for o caso. 5.3. São obrigações do órgão gerenciador do registro de preços: 5.3.1 Do Órgão Gerenciador / Registro de Preços: - A presente contratação destina-se ao atendimento de demanda restrita e imediata do 50º NÃO SE APLICA Batalhão de Infantaria de Selva, não havendo constituição de Ata de Registro de Preços e restando vedada a adesão de órgãos não participantes. 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Rotinas de Execução Do Encaminhamento Formal de Demandas 6.1. O gestor do contrato emitirá a Ordem de fornecimento de bens (OFB) para a entrega dos bens desejados. 6.2. O Contratado deverá fornecer equipamentos com as mesmas configurações e quantidades definidas na OFB.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 10 de 23 6.3. O recebimento provisório e definitivo dos bens é disciplinado em tópico próprio deste TR. Forma de execução e acompanhamento do contrato Condições de Entrega 6.4. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados da Nota de Empenho, em remessa única. 6.6. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 6.7. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço : No 50º Batalhão de Infantaria de Selva, com sede na Av. Bernardo Sayão, S/n, Nova Imperatriz, CEP 65.907-000, Imperatriz-MA, nos dias úteis no horário das 09:30 horas às 16:30 horas. Sexta-feira das 8:00 às 12:00; contatos pelo Tel: (98) 98580-6758. Formas de transferência de conhecimento Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto. 6.8. Procedimentos de transição e finalização do contrato 6.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. Quantidade mínima de bens ou serviços para comparação e controle 6.10. Cada NE conterá a quantidade a ser fornecida, incluindo a sua localização e o prazo, conforme definições deste TR. Mecanismos formais de comunicação 6.11. São definidos como mecanismos formais de Comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes: ) Nota de Empenho I ) Ata de Reunião; II ) Ofício; III ) Sistema de abertura de chamados; IV ) E-mails e Cartas; V Formas de Pagamento 6.12. Os critérios de medição e pagamento serão tratados no item 7.29, 7.30 e 8.1 deste Termo de Referência Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.13. Não se aplica na presente contratação. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.