Aquisição de materiais de construção, por meio de dispensa de licitação, com critério de julgamento pelo menor preço por item, visando atender à necessidade de reforma da cobertura (telhado) do pavilhão da Companhia de Transporte do 18º Batalhão de Transporte

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 26 9º GRUPAMENTO LOGISTICO Termo de Referência 148/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 148/2026 160136-9º GRUPAMENTO LOGISTICO FELIPE PIRES PAIS 18/10/2026 15:55 (v 0.7) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 64136.003405/2026-94 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 64136.003405/2026-94 (Processo Administrativo n° ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais de construção, por meio de dispensa de licitação, com critério de julgamento pelo menor preço por item, visando atender à necessidade de reforma da cobertura (telhado) do pavilhão da Companhia de Transporte do 18º Batalhão de Transporte, localizado em Campo Grande /MS, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência, em adequação às recomendações constantes do item 91 do Parecer da CJU nº 00327. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Adesivo estrutural Epóxi para colagem de concreto, bicomponente e média fluidez. 254278 kg 10 R$ 51,00 R$ 510,00 2 Caixa de água de polietileno de 500 l 369403 Und 4 R$ 357,00 R$ 1.428,00 3 CAIXA DE INSPEÇÃO PARA ATERRAMENTO, CIRCULAR, EM CONCRETO PRÉ- MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 0,3 M, COM TAMPA 471939 Und 10 R$ 53,23 R$ 532,30 399451 R$ 930,00 UASG 160136

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 26 item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total Órgão Participante: Item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total Órgão Participante: Item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE DE MEDIDA REQUISIÇÃO MÍNIMA REQUISIÇÃO Máxima Quantidade total 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. OU 1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como , conforme justificativa constante do Estudo especiais Técnico Preliminar. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.[A4] 1.3. O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano, contado a partir da formalização da contratação, ou até o cumprimento integral das obrigações assumidas, o que ocorrer primeiro, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021. OU 1.6. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) [indicar o prazo, limitado a 5 anos] [indicar o termo inicial , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.[A5] da vigência] 1.7. 1.6.1 O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando [...] [o Estudo Técnico Preliminar] [os termos da Nota Técnica .../...]; OU OU

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 26 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Os materiais deverão ser fornecidos de forma a minimizar, sempre que possível, a geração de resíduos e o desperdício de materiais, devendo ser observadas as normas aplicáveis quanto ao acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos decorrentes do fornecimento. Para os materiais que possuam características potencialmente poluidoras ou que demandem cuidados específicos em sua utilização, 4.1.2. armazenamento ou descarte, especialmente o cupinicida para madeira e a tinta emborrachada líquida, deverão ser observadas as orientações do fabricante e a legislação ambiental aplicável. 4.1.3. Os recipientes, embalagens e demais materiais utilizados no acondicionamento dos produtos deverão, sempre que possível, ser destinados de maneira ambientalmente adequada, observadas as orientações do fabricante e as normas aplicáveis. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: (...)[A2] . 4.2. Não será exigida indicação de marca ou modelo específico para os materiais objeto desta contratação, sendo admitidos produtos de diferentes fabricantes, desde que atendam integralmente às especificações, características, dimensões, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência. Da vedação de contratação de marca ou produto 4.3. Não será estabelecida vedação de marca, fabricante ou modelo específico, tendo em vista que as características dos 17 (dezessete) itens objeto da contratação podem ser definidas e verificadas objetivamente por meio de suas especificações técnicas, não havendo necessidade de restringir o fornecimento a determinada marca ou fabricante. 4.3. Diante das conclusões extraídas do processo administrativo nº , a Administração não aceitará xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx o fornecimento dos seguintes produtos/marcas: 4.3.1. [...] 4.3.2. [...] Da exigência de amostra 4.4. Não será exigida a apresentação de amostras dos materiais pelo fornecedor interessado, considerando que as características, dimensões, materiais constitutivos, capacidades e demais padrões de qualidade dos itens encontram-se objetivamente definidos neste Termo de Referência, podendo sua conformidade ser verificada por ocasião do recebimento. 4.4. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. 4.5. Serão exigidas amostras dos seguintes itens: 4.5.1. [...]; 4.5.2. [...]; e 4.5.3. [...]. 4.6. As amostras poderão ser entregues no endereço [ ] no prazo limite de [ ], sendo indicar o endereço , indicar o prazo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega. 4.7. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo. 4.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 26 4.9. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade: 4.9.1. Itens (....): ...........; 4.9.2. Itens (....): ............ 4.10. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 4.11. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência. 4.12. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 4.13. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de ( ) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. XX xxxxx 4.14. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.[A3] Da exigência de carta de solidariedade 4.5. Não será exigida carta de solidariedade do fabricante, considerando que o fornecimento poderá ser realizado por fabricante, distribuidor, revendedor ou outro fornecedor regularmente estabelecido, desde que atendidas integralmente as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.15. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante/interessado provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.[A4] Subcontratação 4.6. Não será admitida a subcontratação do objeto, considerando que a contratação tem por finalidade o fornecimento direto dos materiais de construção especificados neste Termo de Referência, não havendo necessidade de execução de serviços que justifique a subcontratação. OU 4.17. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de % ( por cento) do valor total do contrato, nas XX xxxxx seguintes condições: 4.18. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: 4.18.1. [...]; 4.18.2 . [...]; e 4.18.3. [...]. 4.19. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: 4.19.1. [...]; 4.19.2. [...]; e 4.19.3. [...]. 4.20. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 4.21. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 4.22. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 4.23. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.[A6] Garantia da contratação

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 26 4.24. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. OU 4.25. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a % ( por cento) do valor da contratação . [A9] XX xxxxx [total] OU [anual] [A8] 4.26. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato. 4.26.1. A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 4.26.2. Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia. 4.26.3. A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 4.26.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual. 4.26.5. adjudicatário Caso o não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em . dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização 4.27. Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.[A10] 4.28. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente. 4.29. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 4.30. Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal. 4.30.1. O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março de 2022). 4.31. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: 4.31.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e 4.31.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado. 4.32. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. aditivo ou da emissão do apostilamento, 4.33. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 4.34. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga- se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contados da data em que for notificada[A11] . 4.35. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 4.35.1. O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 4.35.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 26 4.36. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato. 4.36.1. A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a regulamentação da Susep. 4.36.2. A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do término da vigência da apólice. 4.37. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 4.38. O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência. 4.39. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado. 4.40. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte: 4.41. Na presente licitação, será realizada a reserva de cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 4.41.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos fornecedores remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal[A12] . 4.41.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 4.41.3. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015. Margem de Preferência: 4.42. O objeto da contratação enquadra-se na margem de preferência ............. [normal] OU de ........ %, prevista no Decreto n.º....................., conforme disposto na Resolução n.º [adicional] ......................... da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS, por [A13] se tratar de ................ [bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras] [bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis]. OU 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente pelo fornecedor, em remessa única, contemplando os itens e respectivas quantidades constantes da Ordem de Fornecimento. OU 5.2. As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições: [A1] Parcela Composição da parcela Prazo de entrega 1ª ... unidades do item ..., ... unidades do item ... ... dias da Assinatura/da Ordem de Fornecimento/[...]

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 26 2ª ... unidades do item ..., ... unidades do item ... ... dias da Assinatura/da Ordem de Fornecimento/[...] 3ª ... unidades do item ..., ... unidades do item ... ... dias da Assinatura/da Ordem de Fornecimento/[...] [...] ... unidades do item ..., ... unidades do item ... ... dias da Assinatura/da Ordem de Fornecimento/[...] 5.2. Caso não seja possível realizar a entrega dentro do prazo estabelecido, o fornecedor deverá comunicar formalmente à Administração as razões que impossibilitem o cumprimento do prazo, tão logo tenha conhecimento do fato, para análise de eventual prorrogação, ressalvadas as situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas. 5.3. Almoxarifado do Comando do 9º Grupamento Logístico – CMDO DO 9º Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço GPT LOG, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 1127, Bairro Amambaí, Campo Grande – MS, CEP 79.100-400. 5.4. O fornecedor deverá realizar a entrega dos materiais devidamente acondicionados, protegidos contra danos decorrentes do transporte e em condições adequadas para utilização, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. 5.5. No ato do recebimento, os materiais serão conferidos quanto às quantidades, especificações, características, integridade e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.6. Os materiais que apresentarem desconformidade com as especificações estabelecidas, defeitos, avarias ou quaisquer irregularidades que impeçam ou prejudiquem sua utilização poderão ser recusados pela Administração. 5.7. Constatada qualquer desconformidade, o fornecedor deverá providenciar, sem ônus adicional para a Administração, a substituição dos materiais recusados no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento da comunicação da Administração. 5.4.1. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.8. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) OU 5.6. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, ___ (____) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 5.7. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. 5.8. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 5.9. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 5.10. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 5.11.. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.12. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até XX ( xxxxx ) dias úteis, já incluído nesse prazo o tempo necessário para eventual retirada e devolução do bem, a cargo do Contratado. 5.13. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 26 5.14. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 5.15. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 5.16. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 5.17. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.[A6] 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas no instrumento de formalização da contratação, no Termo de Referência e nas normas da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, formalmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.3. As comunicações entre a Administração e o fornecedor deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de correio eletrônico ou outro meio formal de comunicação que permita o registro das informações. 6.4. A Administração poderá convocar o representante do fornecedor para prestar esclarecimentos ou adotar providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, sempre que identificada situação que demande providência. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.5. O fiscal da contratação acompanhará e fiscalizará a execução do objeto, verificando o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento de formalização da contratação. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa