Aquisição de material hospitalar em proveito do Hospital de Guarnição de Florianópolis

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 18 HOSPITAL DA GUARNICAO DE FLORIANOPOLIS Termo de Referência 110/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 110/2026 160445-HOSPITAL DA GUARNICAO DE FLORIANOPOLIS AMALIA NAZARIO BURIGO 15/10/2026 12:01 (v 0.6) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 168/2026 64589.009054/2026-05 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 64589.009054/2026-05 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Aquisição de em proveito da Farmácia do Hospital de Guarnição de Florianópolis (HGuFl), nos materiais hospitalares termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. a) Os itens serão destinados à , AMPLA PARTICIPAÇÃO por não haver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório conforme previsto nos art 6º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e art 10º, Inciso I, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 1.1.2. Estimativas de consumo individualizadas: MATERIAIS HOSPITALARES NR ORDEM CATMAT DESCRIÇÃO UND REQ. MÍN REQ. MÁX QTDE PREÇO ESTIMADO SUBTOTAL 1 461483 AGULHA USO MÉDICO MATERIAL: AÇO CARBONO BANHADO C/ NÍQUEL CROMO , APLICAÇÃO: DISSECÇÃO VENOSA , TIPO PONTA AGULHA: GANCHO CROCHÊ , DIMENSÕES: Nº 10 , ADICIONAL: C/ CABO PLÁSTICO , TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTÉRIL und 1 30 30 18,14 544,20 2 461484 AGULHA USO MÉDICO MATERIAL: AÇO CARBONO BANHADO C/ NÍQUEL CROMO , APLICAÇÃO: DISSECÇÃO VENOSA , TIPO PONTA AGULHA: GANCHO CROCHÊ , DIMENSÕES: Nº 12 , ADICIONAL: C/ und 1 20 20 19,84 363,80 UASG 160445

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 18 CABO PLÁSTICO , TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTÉRIL 3 461480 AGULHA USO MÉDICO MATERIAL: AÇO CARBONO BANHADO C/ NÍQUEL CROMO , APLICAÇÃO: DISSECÇÃO VENOSA , TIPO PONTA AGULHA: GANCHO CROCHÊ , DIMENSÕES: Nº 6 , ADICIONAL: C/ CABO PLÁSTICO , TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTÉRIL und 1 20 20 18,14 347,60 4 461485 AGULHA USO MÉDICO MATERIAL: AÇO CARBONO BANHADO C/ NÍQUEL CROMO , APLICAÇÃO: DISSECÇÃO VENOSA , TIPO PONTA AGULHA: GANCHO CROCHÊ , DIMENSÕES: Nº 8 , ADICIONAL: C/ CABO PLÁSTICO , TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTÉRIL und 1 30 30 18,14 481,00 5 628256 GAZE HIDRÓFILA EM COMPRESSAS TIPO TELA (100% ALGODÃO) - MEDINDO 7,5 cm X 7,5 cm (QUANDO DOBRADAS). NÃO-ESTÉRIL. CONFECCIONADA EM TECIDO TIPO TELA COM 13 FIOS/cmZ, OITO CAMADAS E CINCO DOBRAS. APRESENTANDO PERFEITA UNIFORMIDADE, BOA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO E RETENÇÃO DE LÍQUIDOS, COR BRANCA, MACIA, ISENTA DE IMPUREZAS E AMIDO. O PRODUTO OFERTADO DEVERÁ ATENDER A NBR 13843:2009 E PORTARIA 106/2003 (INMETRO). EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PRAZO DE VALIDADE E Nº DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE. DIMENSÃO: 7,5 cm X 7,5 cm QUANDO FECHADAS E 15 cm X 30 cm. QUANDO ABERTAS. PACOTE INDIVIDUAL ESTÉRIL. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CARACTERÍSTICAS SOLICITADAS PARA O PRODUTO, ESTÃO ATENDIDAS PELO PRODUTO OFERTADO, A EMPRESA PROPONENTE DEVERÁ APRESENTAR LAUDO(S) ANALÍTICO(S) LABORATORIAL(IS) EMITIDO PELO IPT, INMETRO OU DEMAIS LABORATÓRIOS COMPROVADAMENTE CREDENCIADOS AO INMETRO. und 1.000 13.000 13.000 0,82 13.390,00 6 476573 TELA SEPARADORA DE TECIDOS. DESTINADA À REPARAÇÃO DA HÉRNIA VENTRAL E INCISIONAL, VIA ABERTA OU LAPAROSCÓPICA, QUANDO EXISTE A NECESSIDADE DE QUE A TELA ENTRE EM CONTATO COM OS ÓRGÃOS DA CAVIDADE ABDOMINAL. CONFECCIONADA EM POLIDIOXANONA (PDS) + CELULOSE OXIDADA REGENERADA + TELA DE POLIPROPILENO DE BAIXA DENSIDADE OU CONFECCIONADA EM POLIÉSTER (PET) TÊXTIL MONOFILAMENTAR TRIDIMENSIONAL + POLIÉSTER (PET) MONOFILAMENTAR NÃO-ABSORVÍVEL + FILME DE COLÁGENO BIOABSORVÍVEL OU COMPOSTA POR UMA FACE PARIETAL DE POLIPROPILENO MONOFILAMENTAR E UMA FACE VISCERAL REVESTIDA DE HIDROGEL (HIALURONATO DE SÓDIO, CARBOXIMETILCELULOSE E FIBRAS DE POLIETILENOGLICOL INTERLIGANDO AS DUAS FACES) DOTADA DE INDICADOR PARA DEMONSTRAR A DIFERENÇA ENTRE O LADO VISCERAL E A PAREDE ABDOMINAL. DOTADA DE EXCELENTE MALEABILIDADE. SE NECESSÁRIO, PODE SER CORTADA SEM QUE HAJA SEPARAÇÃO DAS CAMADAS. ESTÉRIL. DESCARTÁVEL. EM EMBALAGEM INDIVIDUAL DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO E/OU FILME TERMOPLÁSTICO, COM ABERTURA EM PÉTALA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E und 1 5 5 2.578,80 12.894,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 18 PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, TEMPO DE VALIDADE E Nº DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE. FORMATO: OVAL OU RETANGULAR. DIMENSÕES: 10 cm X 15 cm (PODENDO VARIAR ATÉ 1,0 cm PARA MAIS OU PARA MENOS EM QUALQUER DIMENSÃO). (REFERÊNCIA: PROCEED PCDN1 OU IGUAL/SUPERIOR QUALIDADE) 7 476574 TELA SEPARADORA DE TECIDOS. DESTINADA À REPARAÇÃO DA HÉRNIA VENTRAL E INCISIONAL, VIA ABERTA OU LAPAROSCÓPICA, QUANDO EXISTE A NECESSIDADE DE QUE A TELA ENTRE EM CONTATO COM OS ÓRGÃOS DA CAVIDADE ABDOMINAL. CONFECCIONADA EM POLIDIOXANONA (PDS) + CELULOSE OXIDADA REGENERADA + TELA DE POLIPROPILENO DE BAIXA DENSIDADE OU CONFECCIONADA EM POLIÉSTER (PET) TÊXTIL MONOFILAMENTAR TRIDIMENSIONAL + POLIÉSTER (PET) MONOFILAMENTAR NÃO-ABSORVÍVEL + FILME DE COLÁGENO BIOABSORVÍVEL OU COMPOSTA POR UMA FACE PARIETAL DE POLIPROPILENO MONOFILAMENTAR E UMA FACE VISCERAL REVESTIDA DE HIDROGEL (HIALURONATO DE SÓDIO, CARBOXIMETILCELULOSE E FIBRAS DE POLIETILENOGLICOL INTERLIGANDO AS DUAS FACES) DOTADA DE INDICADOR PARA DEMONSTRAR A DIFERENÇA ENTRE O LADO VISCERAL E A PAREDE ABDOMINAL. DOTADA DE EXCELENTE MALEABILIDADE. SE NECESSÁRIO, PODE SER CORTADA SEM QUE HAJA SEPARAÇÃO DAS CAMADAS. ESTÉRIL. DESCARTÁVEL. EM EMBALAGEM INDIVIDUAL DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO E/OU FILME TERMOPLÁSTICO, COM ABERTURA EM PÉTALA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, TEMPO DE VALIDADE E Nº DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE. FORMATO: OVAL OU RETANGULAR. DIMENSÕES: 7,5 cm X 15 cm (PODENDO VARIAR ATÉ 0,5 cm PARA MAIS OU PARA MENOS EM QUALQUER DIMENSÃO). (REFERÊNCIA: PROCEED PCDR1 OU IGUAL/SUPERIOR QUALIDADE) und 1 5 5 1.744,00 8.644,95 8 446410 TROCÁTER CIRÚRGICO DESCARTÁVEL PARA LAPAROSCOPIA. DESTINADO À CIRURGIAS DE LONGA DURAÇÃO. COMPOSTO DE CÂNULA TRANSPARENTE DE 100 MM DE COMPRIMENTO E DIÂMETRO: 15 MM., COM RANHURAS E COM DUPLA VÁLVULA DE SEGURANÇA ANGULADA PARA MINIMIZAR O VAZAMENTO DE GÁS QUANDO OS INSTRUMENTOS SÃO INSERIDOS OU RETIRADOS. DOTADO DE PONTA DILATADORA COM PONTA RETRÁTIL TIPO ESTILETE E SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EVITA A PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS INTERNOS. ESTÉRIL. EM EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZAÇÃO, TEMPO DE VALIDADE E Nº DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE und 1 50 50 119,22 5.961,00 TOTAL (R$) 40.090,40

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 18 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital mediante especificações usuais de mercado. Trata-se de itens com características técnicas padronizadas e ampla disponibilidade no mercado, o que possibilita a seleção da proposta mais vantajosa pelo critério de menor preço, desde que atendidos todos os requisitos técnicos, sanitários e de qualidade estabelecidos na contratação, sem necessidade de avaliações técnicas complexas ou subjetivas. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.5. O prazo de vigência da contratação subsequente ao recebimento da é de 35 (trinta e cinco) dias a partir do primeiro dia útil Nota de Empenho na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.10. Os valores de referência registrados neste Termo de Referência são os valores máximos que o Hospital de Guarnição de Florianópolis (HGuFl) pretende pagar pelo(s) materiais hospitalares. 1.11. Não serão aceitos quaisquer produtos/materiais, que estejam em mau estado de conservação ou com suas embalagens abertas, violadas ou amassadas. 1.12. O preço proposto deverá incorporar todas as parcelas que onerem o valor final do produto/material, tais como, fretes, impostos, seguros, despesa com prestação de garantia etc., devendo ser expresso em moeda nacional. 1.13. O objeto deverá ser entregue em perfeitas condições, conforme especificações, prazos e locais constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 1.14. Não serão aceitos quaisquer materiais/produtos com prazo de validade vencido ou fora da exigência acima. 1.15. O pregoeiro solicitará parecer(es) de técnico(s) aos profissionais integrantes do Hospital de Guarnição de Florianópolis ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 1.16. Quaisquer dúvidas técnicas quanto às descrições envolvendo os descritivos dos itens deste Edital, favor comunicar-se com a Farmácia Hospitalar, no telefone (48) 3205-4331 e no e-mail [email protected] – falar com Ten Gisele ou Ten Parisotto. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID OCA no PNCP: 00394452000103-0-000133/2026 II) Data de Publicação no PNCP: 08/05/2025 III) Id do item no PCA: 279 IV) Classe/Grupo: 6515 - INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS V) Identificador da Futura Contratação: 160445/000168/2026 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. Os materiais hospitalares, para serem comercializados, devem possuir registro no órgão competente, neste caso, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo casos de comprovada isenção.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 18 3.2. Os potenciais licitantes para comercializarem os materiais hospitalares devem possuir Alvará Sanitário Municipal ou Estadual, além da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) obtida junto à ANVISA. 3.3. As especificações dos materiais hospitalares a serem adquiridos foram elaboradas pela equipe técnica de saúde ou profissional prescritor responsável. 3.4. A indicação dos objetos foi efetuada de forma precisa, suficiente e clara, não tendo sido empregadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem ou possam frustrar a competição ou a realização da licitação. 3.5. A(s) descrição(ões) de todo(s) o(s) item(ns) foi(ram) efetuada(s) de forma a ampliar a participação e a disputa entre os fornecedores, existindo diversos fabricantes e distribuidores aptos a fornecerem. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no . Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, de novembro de 2025, 8 edição a 4.1.1. As contratações da Administração Pública devem contemplar os critérios da sustentabilidade ambiental, tendo por fundamento, compromissos internacionais assumidos pelo Estado a Constituição Federal, a Lei nº 14.133, de 2021, Brasileiro, e outras legislações pertinentes. 4.1.2. No mesmo sentido, a Orientação Normativa Interna CJUSP nº 13: “As contratações da Administração Pública com características sustentáveis têm fundamento nos artigos 225, bem como nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado caput, e 170, inc.VI da Constituição Federal, Brasileiro, e legislação pertinente. Essa opção atende ao Princípio da seleção da na Lei nº 14.133, de 2021, proposta mais vantajosa, desde que observadas a razoabilidade e a proporcionalidade”. 4.1.2.1.Nessa medida, adotou o uso a Lei nº 12.187 de 29/11/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima do poder de compra do Estado como um importante instrumento para implementar a política de mudanças climáticas (art. 6º, inciso XII). 4.1.2.2. Ademais, nos termos do artigo 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 2/8/2010 – Política Nacional de Resíduos , nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e Sólidos recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Referida lei foi regulamentada pelo Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº . 10.936, de 12/01/2022 4.1.2.3. Nessa tomada, o , estabeleceu que “as artigo 1º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010 especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas”. 4.1.2.4. A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com , e em conformidade o art. 225 da Constituição Federal/88 com . os artigos 5, 11, 18 e 26 da Lei nº 14.133, de 2021 4.1.2.5. Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará também os seguintes critérios elencados na , da Secretaria de Logística e Instrução Normativa n° 1, de 19 de janeiro de 2010 Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a) que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme A ; BNT NBR – 15448-1 e 15448-2

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 18 b) que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de como produtos sustentáveis ou de menor Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO impacto ambiental em relação aos seus similares; c) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; d) que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 4.1.2.6. Os materiais ofertados devem ser produzidos por fabricantes compromissados com o meio ambiente, que mantenham programa continuado de sustentabilidade ambiental, e que além de se enquadrarem no disposto nos itens anteriores, comprovem que cumprem a legislação ambiental pertinente ao objeto da licitação. 4.1.2.7. Conforme exigido no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, de novembro de 2025, 8 edição, a quando referente à Aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, materiais da área da saúde, material de , será admitida a oferta de produto previamente notificado/registrado na limpeza, higiene e cosméticos somente ANVISA, conforme a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013. 4.1.2.8. E ainda, só s erá admitida a oferta de equipamentos, inclusive suas partes e acessórios, com finalidade médica, odontológica, laboratorial ou fisioterápica, utilizados direta ou indiretamente para diagnóstico, tratamento, reabilitação e monitoração em seres humanos, e equipamentos com finalidade de embelezamento que, nos termos da Portaria , cumpram os Requisitos de e estética INMETRO n° 384, de 18 de dezembro de 2020 Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado. 4.1.2.9. Os resíduos de serviço de saúde (RSS), são compostos por diferentes frações geradas nos estabelecimentos de saúde, tais como produtos químicos tóxicos, que, se não forem gerenciados de forma adequada, representam fontes potenciais de impacto negativo no ambiente e disseminação de doenças, podendo oferecer perigo aos trabalhadores do estabelecimento de saúde, bem como para os pacientes e para a comunidade em geral. 4.1.2.10. O gerenciamento dos resíduos sólidos de serviço de saúde (GRSS) constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente (RDC nº 222, de 28 de março de 2018). 4.1.2.11. Os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, desde o momento de sua geração até a sua destinação final - . Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 Em virtude disto, o PGRSS deve possuir também, programas de controle na fonte de geração (redução, reutilização, reciclagem), incluindo a educação e o treinamento dos profissionais de saúde e o esclarecimento dos pacientes quanto as normas de descarte adequado dos resíduos gerados. 4.1.2.12. O Hospital de Guarnição de Florianópolis possui Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços 14.7. de Saúde (PGRSS) elaborado pela comissão de gerenciamento de resíduos, sob supervisão do responsável técnico, e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente Federal, Estadual e Municipal. 4.1.2.13. Complementando seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) o Hospital de Guarnição de Florianópolis possui contrato com empresa especializada na coleta e na destinação adequada dos resíduos de serviço de saúde. 4.1.2.14. A contratação também está com consonância com os objetivos do Plano de Logística Sustentável (PLS) , bem como o do Ministério da Defesa (2025-2027) Plano de Logística Sustentável (PLS) do Hospital de a fim de priorizar ações que promovam o uso racional de recursos e a Guarnição de Florianópolis (2025-2026)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 18 redução de impactos ambientais. No presente caso, foram considerados critérios de sustentabilidade, tais como a escolha de fornecedores que atendam às exigências ambientais legais, conforme disposto na Instrução Normativa . nº 1, de 19 de janeiro de 2010 Da indicação de Marcas e Modelos 4.2. Na presente contratação, eventuais indicações de marcas, características ou modelos serão admitidas como parâmetro de referência, observadas as seguintes condições: 4.2.1. As referências a marcas constantes dos descritivos dos itens têm por finalidade exclusivamente facilitar a identificação do padrão de qualidade, desempenho e características pretendidas pela Administração, não representando direcionamento ou restrição à competitividade do certame. 4.2.2. A indicação deverá ser compreendida como parâmetro de referência, sendo admitidos produtos de outras marcas que atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas e apresentem padrão de qualidade equivalente ou superior ao indicado. 4.2.3. A utilização de marca como referência encontra fundamento no art. 41, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a indicação de uma ou mais marcas ou modelos quando utilizada como referência para melhor compreensão do objeto pela Administração. 4.2.4. Dessa forma, quando houver menção a determinada marca nos descritivos, esta deverá ser interpretada acompanhada das expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “de melhor qualidade”, preservando-se a possibilidade de oferta de produtos que atendam às características e ao desempenho requeridos pela Administração. Subcontratação 4.16. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.24. Não será exigida garantia contratual, prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza do objeto, que consiste no fornecimento de bens comuns de consumo, com entrega conforme as condições e os prazos estabelecidos no instrumento convocatório. Considerando a baixa complexidade e o reduzido risco da contratação, a exigência de garantia mostra-se desnecessária e poderá restringir a competitividade ou elevar os custos das propostas, sem proporcionar benefício proporcional à Administração. Essa dispensa não afasta as responsabilidades do fornecedor quanto à qualidade, validade, regularidade sanitária, substituição de produtos recusados e demais obrigações estabelecidas no edital e no contrato. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte 4.41.5. Todos os itens serão destinados à , por não haver o mínimo de três fornecedores AMPLA PARTICIPAÇÃO competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme previsto no art 10º, Inciso I, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos materiais hospitalares é de até contados do recebimento da Nota de 15 (quinze) dia corridos, Empenho pela Contratada, em remessa única, devendo ser entregues, nos seguintes endereços, conforme o órgão emissor da Nota de Empenho: 5.1.1. : Hospital de Guarnição de Florianópolis, setor: Farmácia do Hospital de Órgão Gerenciador - UASG 160445 Guarnição de Florianópolis, localizada à – Centro - Florianópolis – SC – CEP 88.020-200, no Rua Silva Jardim, 441 telefone: (48) 3205-4331, nos seguintes horários: (Hora Oficial de Brasília- de segunda a sexta-feira das 8:00h às 17:00h DF).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 18 5.1.2. Todos os itens condicionam o fornecedor a necessidade de entrega dos materiais com, no mínimo, 80% da validade total indicada pelo fabricante, no ato da entrega. 5.1.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos e antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvas situações de 2 (dois) dias caso fortuito ou força maior. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.5.1. Considerando a natureza do objeto e o valor da contratação, a Administração Pública optou por utilizar a Nota de Empenho de Despesa como instrumento substitutivo do termo de contrato, conforme a faculdade prevista no artigo 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 18 Fiscalização Administrativa 6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.17. Cabe ao gestor de contrato: 6.17.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 18 e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: 7.2.4.1 moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ; sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias 7.2.4.2 sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do compensatória de 20% (vinte por cento) objeto. 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de , contado da data de sua 15 (quinze) dias úteis intimação. 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 , a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. (cinco) dias 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e- mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante;