Aquisição de peças e insumos originais da fabricante FIAT, com intuito de reposição, e contratação de serviços para manutenção mecânica corretiva do sistema de alimentação da viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026

P á g i n a 1 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE (PONTONEIROS DA MANTIQUEIRA) PROCESSO DE DISPENSA Nr: ____/2026 NUP EB: 64033.008785/2026-10 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de peças e insumos originais da fabricante FIAT, com intuito de reposição, e contratação de serviços para manutenção mecânica corretiva do sistema de alimentação da viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, EB 3771551431, a serem realizados em concessionária autorizada FIAT, pertencente à Seção de Fiscalização de Produtos Controlados do 4º Batalhão de Engenharia de Combate, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. Grupo Item Especificação Catmat/ Catser Unidade de Medida Qtd Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 1 Serviço de revisão programada de 30.000 km/36 meses realizada em concessionária autorizada pelo fabricante do veículo Nissan Frontier , ano/modelo 2023/2024, 2.3, 4x4, diesel. O valor refere-se à mão de obra para troca de peças obriServiço de manutenção mecânica corretiva no sistema de alimentação da viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, a ser realizado em concessionária autorizada pelo fabricante do veículo. O serviço refere-se a execução dos procedimentos necessários para sua correção para o adequado restabelecimento do sistema, observando-se os procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante, de modo a preservar as condições de garantia do veículo.gatórias e inspeção dos itens previstos na revisão, de acordo com a quilometragem do veículo e conforme determina o Manual de Garantia e Manutenção, a fim de manter a garantia do veículo com o fabricante. 5860 Hora 1 R$ 1,00 R$ 1 ,00 2 Serviço de diagnóstico mecânico com média execução no sistema de alimentação da viatura 5860 Hora 1 R$ R$

P á g i n a 2 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, a ser realizado em concessionária autorizada pelo fabricante do veículo. O serviço refere-se à realização dos procedimentos necessários para identificação e avaliação da falha apresentada, observando-se os procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante, de modo a subsidiar a adequada execução da manutenção corretiva e preservar as condições de garantia do veículo. 450,00 450,00 3 Serviço de remoção e reinstalação do tanque de combustível da viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, a ser realizado em concessionária autorizada pelo fabricante do veículo. O serviço refere-se à execução dos procedimentos necessários para a remoção e posterior reinstalação do tanque de combustível, observando-se os procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante, de modo a assegurar a adequada execução da manutenção corretiva e preservar as condições de garantia do veículo. 18856 Hora 1 R$ 650,00 R$ 650,00 4 Serviço de diálise do combustível diesel da viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, a ser realizado em concessionária autorizada pelo fabricante do veículo. O serviço refere-se à execução dos procedimentos de limpeza e purificação do combustível diesel, mediante a remoção de água, borras e partículas sólidas presentes no combustível, possibilitando seu reaproveitamento, observando-se os procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante, de modo a subsidiar a adequada execução da manutenção corretiva e preservar as condições de garantia do veículo. 5860 Hora 1 R$ 600,00 R$ 600,00 5 Filtro de combustível Toro Diesel para a viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026. Peça e/ou insumo original do fabricante do veículo FIAT, a fim de preservar as condições de garantia do veículo. 460098 Unidade 1 R$ 379,00 R$ 379,00 6 Aditivo Isotech 104 DT300 limpa diesel / biocida para a viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026. Peça e/ou insumo original do fabricante do veículo FIAT, a fim de preservar as condições de garantia do veículo. 617101 Unidade 1 R$ 124,35 R$ 124,35 7 Aditivo Isotech Detox DGA 110 para a viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026. Peça e/ou insumo original do 617101 Unidade 1 R$ 97,00 R$ 97,00

P á g i n a 3 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 fabricante do veículo FIAT, a fim de preservar as condições de garantia do veículo. 8 Aditivo Isotech Injetores Diesel 072 para a viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026. Peça e/ou insumo original do fabricante do veículo FIAT, a fim de preservar as condições de garantia do veículo. 617101 Unidade 1 R$ 130,00 R$ 130,00 VALOR TOTAL DO GRUPO 1 R$ 2.431,35 VALOR TOTAL DE CONTRATAÇÃO R$ 2.431,35 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 6 0 (sessenta) dias contados da data de recebimento da Nota de Empenho por e-mail, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. Havendo qualquer divergência entre a descrição do CATMAT e/ou CATSER e a contida neste Termo de Referência, prevalecerá a deste último. 1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. A fabricante FIAT estabelece, em seus manuais, procedimentos e especificações técnicas de manutenção, as características dos componentes, peças e insumos aplicáveis aos seus veículos. A utilização de peças e insumos originais da fabricante, conforme as especificações estabelecidas,

P á g i n a 4 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 contribui para a adequada execução dos reparos e para o correto funcionamento dos sistemas do veículo, além de atender às condições relacionadas à preservação da garantia de fábrica. Da mesma forma, a realização dos serviços de manutenção em concessionária autorizada FIAT permite a observância dos procedimentos técnicos, métodos de diagnóstico e especificações estabelecidos pela fabricante, considerando que a viatura se encontra dentro do período de garantia. No presente caso, a utilização de peças e insumos originais FIAT e a execução dos serviços em concessionária autorizada mostram-se necessárias para a adequada realização da manutenção mecânica corretiva do sistema de alimentação da viatura, de modo a preservar suas condições de funcionamento e de garantia. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e, no que couber, com o art. 6º da instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010; 4.1.2. Os materiais não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs); 4.1.3. Produtos constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; 4.1.4. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; 4.1.5. Os produtos devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Indicação de marcas ou modelos: 4.2. Na presente contratação será obrigatória a utilização de peças, componentes e insumos originais da fabricante FIAT, destinados à aplicação na viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, não sendo admitidos itens genéricos, similares ou de procedência diversa da fabricante, observadas as especificações e recomendações técnicas estabelecidas pela FIAT. Os serviços

P á g i n a 5 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 deverão ser executados em concessionária autorizada pelo fabricante FIAT, mediante observância dos procedimentos, métodos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante, de modo a assegurar a adequada execução da manutenção corretiva e a preservação das condições de garantia de fábrica do veículo, conforme justificativas apresentadas nos Estudos Técnicos Preliminares. Da exigência de carta de solidariedade 4.3. Caso o interessado não seja diretamente a concessionária autorizada pelo fabricante FIAT, será exigida do interessado provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do aviso de contratação direta, carta de solidariedade ou documento equivalente emitido pela fabricante FIAT ou por concessionária integrante de sua rede autorizada, que comprove a anuência e o compromisso quanto à execução dos serviços objeto da contratação em estabelecimento autorizado, bem como quanto ao fornecimento e aplicação das peças, componentes e insumos originais especificados para a manutenção da viatura. Subcontratação 4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 , pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo para o fornecimento das peças, componentes e insumos originais da fabricante FIAT, bem como para a execução dos serviços de manutenção mecânica corretiva previstos nesta contratação, será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho e da solicitação de fornecimento pela Contratada. 5.2. Caso não seja possível realizar a entrega dos materiais ou a execução dos serviços no prazo estabelecido, a Contratada deverá comunicar formalmente à Administração as razões que impossibilitem o cumprimento do prazo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que eventual pedido de prorrogação seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas. 5.3. A viatura FIAT Titano Volcano, ano/modelo 2026, EB 3771551431, objeto da presente contratação, apresentou pane durante o deslocamento para cumprimento de missão, tendo sido removida por meio do serviço de assistência decorrente da garantia do veículo para a concessionária LAVELI LAVRAS VEÍCULOS LTDA, localizada na Avenida Fábio Modesto, nº 997, Vila Joaquim de Sales, Lavras-MG, CEP 37207-748. 5.4. Em razão de a viatura já se encontrar na referida concessionária, recomenda-se que a execução dos serviços objeto desta contratação seja realizada na LAVELI LAVRAS VEÍCULOS

P á g i n a 6 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 LTDA, considerando a economicidade de meios e a redução de deslocamentos adicionais da viatura, evitando-se custos e riscos decorrentes da sua remoção para outra localidade. 5.5. Caso a Contratada opte pela execução dos serviços em outra concessionária autorizada FIAT, esta deverá estar localizada em distância máxima de 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) do 4º Batalhão de Engenharia de Combate, cabendo integralmente à Contratada providenciar e custear o deslocamento da viatura do local em que se encontrar até a concessionária indicada para a execução dos serviços, bem como seu posterior retorno, quando aplicável, sem qualquer ônus adicional para a Administração. 5.6. A Contratada será integralmente responsável por quaisquer danos, avarias ou prejuízos causados à viatura durante os deslocamentos de ida e retorno, devendo arcar com todos os custos necessários ao reparo e ao restabelecimento das condições originais do veículo, sem qualquer ônus para a Administração, independentemente da necessidade de acionamento de seguro ou de terceiros para a cobertura dos danos. 5.7. A concessionária destinada à execução dos serviços deverá ser previamente informada e acordada com a Administração, devendo a Contratada providenciar o agendamento da manutenção e coordenar previamente com o 4º Batalhão de Engenharia de Combate a retirada, o transporte e a entrega da viatura na concessionária autorizada, observando-se os horários de funcionamento do estabelecimento e as condições necessárias à adequada execução dos serviços. 5.8. As peças, componentes e insumos previstos na contratação deverão ser entregues diretamente na concessionária autorizada FIAT responsável pela execução dos serviços, onde deverão ser aplicados na viatura, conforme os procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante. 5.9. A Contratada será responsável pelo fornecimento integral das peças, componentes e insumos necessários à execução da manutenção corretiva, bem como pela sua entrega na concessionária autorizada indicada e previamente acordada com a Administração, não sendo admitida a entrega dos materiais em local diverso daquele em que serão efetivamente aplicados, salvo mediante autorização da Administração. 5.10. Todas as peças, componentes e insumos fornecidos deverão ser originais da fabricante FIAT, novos e sem uso anterior, observando-se as especificações técnicas aplicáveis ao veículo, não sendo admitidos itens remanufaturados, recondicionados, reciclados, usados, similares ou de procedência diversa da fabricante. 5.11. As peças, componentes e insumos deverão ser apresentados em condições adequadas de utilização, devidamente acondicionados e identificados, sem qualquer espécie de deterioração, adulteração, violação ou indício de uso anterior, devendo permitir a conferência de sua procedência e especificação pela fiscalização da contratação. 5.12. A execução dos serviços e a aplicação das peças, componentes e insumos deverão observar os procedimentos técnicos estabelecidos pela fabricante FIAT, de modo a assegurar o adequado restabelecimento do sistema de alimentação da viatura e a preservação das condições de sua garantia de fábrica. 5.13. A data e o horário para a realização dos serviços deverão ser previamente agendados e acordados entre a Contratada, a concessionária autorizada responsável pela execução e o 4º

P á g i n a 7 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 Batalhão de Engenharia de Combate, de forma a viabilizar a disponibilização e a retirada da viatura, bem como o acompanhamento da execução dos serviços pela Administração, quando necessário. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.14. A Contratada deverá assegurar garantia mínima de 90 (noventa) dias quanto à eficácia dos serviços de manutenção corretiva executados e quanto às peças, componentes e insumos fornecidos e aplicados, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. 5.15. Durante o período de garantia, caso a viatura apresente novamente falha, defeito ou funcionamento inadequado relacionado ao sistema objeto da manutenção, a Contratada deverá, sem qualquer ônus adicional para a Administração, realizar novo diagnóstico e, sendo constatada relação com os serviços executados, peças, componentes ou insumos fornecidos e aplicados, providenciar a correção integral da falha, incluindo a execução dos serviços necessários, a substituição das peças ou componentes eventualmente defeituosos e os demais procedimentos necessários ao adequado restabelecimento do veículo. 5.16. A garantia compreenderá também os danos eventualmente causados à viatura que decorram diretamente de falha, erro ou inadequação na execução dos serviços de manutenção ou da aplicação de peças, componentes e insumos no âmbito desta contratação, cabendo à Contratada, sem ônus para a Administração, providenciar os serviços necessários à correção dos danos diretamente decorrentes da execução inadequada. 5.17. Caso a Contratada alegue que a falha apresentada durante o período de garantia decorreu de mau uso, utilização inadequada, intervenção de terceiros ou outra causa não relacionada aos serviços, peças, componentes ou insumos objeto da contratação, caberá à Contratada apresentar justificativa e comprovação técnica da causa alegada. 5.18. Para fins de apuração da causa da falha, a Contratada poderá realizar, às suas expensas, os procedimentos de diagnóstico e avaliação técnica que entender necessários, devendo comunicar previamente à Administração e apresentar relatório técnico contendo, no mínimo, a identificação da falha constatada, os procedimentos de diagnóstico realizados, a causa identificada e a conclusão quanto à existência ou não de relação com os serviços executados, peças, componentes ou insumos fornecidos no âmbito da contratação. 5.19. Na hipótese de ficar tecnicamente comprovado que a falha ou dano não possui relação com os serviços executados, peças, componentes ou insumos fornecidos pela Contratada, e que decorreu de mau uso, utilização inadequada, acidente, intervenção de terceiros ou outra causa atribuível à Administração ou a terceiros, não será de responsabilidade da Contratada a execução dos reparos correspondentes, sem prejuízo da avaliação e do acompanhamento pela fiscalização da contratação. 5.20. Os serviços realizados em decorrência da garantia deverão ser executados em concessionária autorizada pelo fabricante FIAT, observando-se os procedimentos, métodos e especificações técnicas estabelecidos pela fabricante.

P á g i n a 8 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 5.21. A responsabilidade pela garantia permanecerá integralmente com a Contratada, ainda que os serviços tenham sido executados em concessionária autorizada FIAT, não podendo eventual relação entre a Contratada e a concessionária afastar ou limitar as obrigações assumidas perante a Administração. 6. MODELO DE GESTÃO DO C ONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente , o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

P á g i n a 9 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.16. Cabe ao Gestor do contrato: 6.16.1 coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.16.2 acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.16.3 acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.16.4 emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com

P á g i n a 10 | 22 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.16.5 tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.16.6 elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.16.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.