Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da 1ª Companhia de Infantaria

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 20 1 COMPANHIA DE INFANTARIA Termo de Referência 70/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 70/2026 160030-1 COMPANHIA DE INFANTARIA WILLIAN BRITO DOS SANTOS 19/10/2026 16:05 (v 0.13) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 64429.004566/2026-18 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 64429.004566/2026-18) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo complementares destinados ao atendimento das 1.1. necessidades do Setor de Aprovisionamento da 1ª Companhia de Infantaria, conforme as especificações, os quantitativos, as unidades de fornecimento e os valores estimados constantes da tabela abaixo, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 PREPARADO PANIFICAÇÃO TIPO: MELHORADOR DE FARINHA, APRESENTAÇÃO: PÓ , COMPOSIÇÃO: ÁCIDO ASCÓRBICO E ALFA AMILASE 467538 kg 16 R$ 22,90 R$ 366,40 2 REFRIGERANTE, MATERIAL: ÁGUA GASOSA/XAROPE, SABOR: COLA 217784 GARRAFA 2,50 L 90 R$ 11,94 R$ 1.074,60 3 REFRIGERANTE, MATERIAL: ÁGUA GASOSA/XAROPE, SABOR: GUARANÁ 217785 GARRAFA 2,50 L 90 R$ 8,99 R$ 809,10 4 REFRIGERANTE, MATERIAL: ÁGUA GASOSA/XAROPE, SABOR: LIMÃO 217782 GARRAFA 2,00 L 180 R$ 5,89 R$ 1.060,20 5 REFRIGERANTE, MATERIAL: ÁGUA GASOSA/XAROPE, SABOR: LARANJA 217781 GARRAFA 2,00 L 180 R$ 5,97 R$ 1.074,60 6 CARNE DEFUMADA, TIPO CORTE: TOUCINHO (BACON), TIPO ANIMAL: SUÍNA, APRESENTAÇÃO: EM MANTAS, 447666 KG 60 R$ 40,74 R$ 2.444,40 UASG 160030

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 20 ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 7 CARNE PROCESSADA, VARIEDADE: HAMBURGUER, TIPO:BOVINO, SABOR: TEMPERADO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A) 447747 KG 50 R$ 24,19 R$ 1.209,50 8 FARINHA DE TRIGO, GRUPO: DOMÉSTICO, TIPO: TIPO 1, ESPECIAL, INGREDIENTE ADICIONAL: FORTIFICADA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO 460263 Embalagem 25 KG 10 R$ 90,00 R$ 900,00 9 LEITE CÔCO, TIPO: INTEGRAL, PRAZO VALIDADE MÍNIMO: 12 MESES 464011 Garrafa 500 ML 90 R$ 5,00 R$ 450,00 10 MISTURA ALIMENTÍCIA, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, FERMENTO EM PÓ, APLICAÇÃO: BOLO, SABOR: BAUNILHA 279242 Embalagem 400 G 50 R$ 5,35 R$ 267,50 11 AZEITE, ESPÉCIE VEGETAL: DE OLIVA, TIPO: COMPOSTO, TEOR DA ACIDEZ: MENOR QUE 1%, INGREDIENTES ADICIONAIS: REFINADO E VIRGEM 463698 Embalagem 500 ML 20 R$ 31,52 R$ 630,40 12 DOCE LEITE\ TIPO: TRADICIONAL, PRAZO VALIDADE MÍNIMO: 12 MESES, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ISENTO DE AMIDO 462601 LATA 400,00 G 50 R$ 9,99 R$ 499,50 13 MISTURA ALIMENTÍCIA, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, FERMENTO EM PÓ, APLICAÇÃO: BOLO, SABOR: CHOCOLATE 279242 Embalagem 400 G 50 R$ 5,35 R$ 267,50 14 MASSA DE TOMATE, TIPO: EXTRATO CONCENTRADO, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: CREME 459670 Embalagem 300 G 350 R$ 3,00 R$ 1.050,00 15 DOCE NÃO CONFEITADO, TIPO: MASSA, SABOR: GOIABA, 462679 Embalagem 500 G 70 R$ 9,21 R$ 644,70 16 AVEIA BENEFICIADA, CLASSE: BRANCA, APRESENTAÇÃO: EM FLOCOS FINOS, PRESENÇA DE GLÚTEN: CONTÉM GLÚTEN 460501 Embalagem 500 G 20 R$ 7,05 R$ 141,00 17 CREME DE LEITE, TEOR GORDURA: ATÉ 20% DE GORDURA, PROCESSAMENTO: UHT 446532 Embalagem 200 G 160 R$ 3,50 R$ 560,00 18 ISQUEIRO PORTATIL, TAMANHO PADRÃO: GRANDE, COMPRIMENTO: 8 CM, COR: VARIADA 602989 UNIDADE 50 R$ 4,79 R$ 239,50 19 MASSA ALIMENTÍCIA, TIPO: PARA PASTEL, BASE DA MASSA: FARINHA DE TRIGO REFINADA, APRESENTAÇÃO: FRESCA /RESFRIADA, FORMATO: EM ROLO 462245 Embalagem 500 G 40 R$ 7,05 R$ 282,00 20 QUEIJO, ORIGEM: DE VACA, VARIEDADE: COALHO, TIPO: FRESCO, APRESENTAÇÃO: PEÇA 447072 KG 120 R$ 39,61 R$ 4.753,20

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 20 21 CARNE SALGADA, TIPO: CHARQUE TRASEIRO, ORIGEM: BOVINA, APRESENTAÇÃO: CORTADA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: SECO. 447730 KG 30 R$ 42,71 R$ 1.281,30 22 POLPA DE FRUTA, TIPO: ACEROLA, APRESENTAÇÃO: CONGELADA 464484 KG 40 R$ 14,04 R$ 561,60 23 POLPA DE FRUTA, TIPO: GRAVIOLA, APRESENTAÇÃO: CONGELADA 464491 KG 40 R$ 19,99 R$ 799,60 24 IOGURTE NATURAL, TEOR GORDURA: INTEGRAL, SABOR: SORTIDOS, COMPONENTES: COM POLPA OU PEDAÇOS DE FRUTA 446706 Embalagem 900 G 60 R$ 10,00 R$ 600,00 25 GELATINA ALIMENTÍCIA, APRESENTAÇÃO: PÓ, SABOR: VARIADO, ORIGEM: ANIMAL 462729 PACOTE 35 G 300 R$ 1,49 R$ 447,00 26 CÔCO SECO, APRESENTAÇÃO: RALADO 421669 PACOTE 1 KG 15 R$ 24,90 R$ 373,50 27 TEMPERO, APRESENTAÇÃO: TABLETE, APLICAÇÃO: USO CULINÁRIO, SABOR: CARNE 241572 CAIXA 57,00 G 120 R$ 2,01 R$ 241,20 28 DOCE NÃO CONFEITADO, TIPO: MASSA, SABOR: GOIABA, EMBALAGEM CONTENDO 20 PACOTES DE 25 GRAMAS CADA. 462679 PACOTE 500 G 80 R$ 10,33 R$ 826,40 29 EMBUTIDO, TIPO: LINGUIÇA CALABRESA, TAMANHO: GROSSA, TIPO PREPARAÇÃO: DEFUMADA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447702 KG 120 R$ 27,50 R$ 3.300,00 30 BISCOITO, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM RECHEIO, SABOR GOIABA, APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO HUMANA, PACOTE 30 G 323479 UNIDADE 100 R$ 2,06 R$ 206,00 31 MOLHO DE MESA, TIPO: MAIONESE, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: CREME 459658 Embalagem 500 G 120 R$ 6,50 R$ 780,00 32 MANTEIGA, TIPO: EXTRA, COMPOSIÇÃO: COM SAL, TRATAMENTO: MATURADA 446397 POTE 200,00 G 20 R$ 7,41 R$ 148,20 33 LEGUME EM CONSERVA, MILHO VERDE 462824 Embalagem 170 G 50 R$ 3,00 R$ 150,00 34 DOCE NÃO CONFEITADO, TIPO: EM CALDA, SABOR: PÊSSEGO, PESO DRENADO 450 G. 462684 LATA 450 G 40 R$ 12,00 R$ 480,00 35 LEGUMINOSA, VARIEDADE: FEIJÃO VERDE, TIPO: TIPO 1 464556 KG 50 R$ 18,62 R$ 931,00 36 TEMPERO, APRESENTAÇÃO: TABLETE, APLICAÇÃO: USO CULINÁRIO, SABOR: GALINHA 241571 CAIXA 57 G 30 R$ 2,39 R$ 71,70

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 20 37 FRIOS, VARIEDADE: APRESUNTADO, TIPO PREPARAÇÃO: COZIDO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447765 KG 160 R$ 23,99 R$ 3.838,40 38 FRIOS, VARIEDADE: PRESUNTO DE PERNIL, TIPO PREPARAÇÃO: COZIDO, COMPOSIÇÃO: COM CAPA DE GORDURA, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447770 KG 140 R$ 26,10 R$ 3.654,00 39 FRIOS, VARIEDADE: PEITO DE PERU, TIPO PREPARAÇÃO: COZIDO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447790 KG 20 R$ 63,79 R$ 1.275,80 40 EMBUTIDO, TIPO: LINGUIÇA TOSCANA, TAMANHO: GROSSA, TIPO PREPARAÇÃO: FRESCA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447705 KG 120 R$ 23,32 R$ 2.798,40 41 EMBUTIDO, TIPO: LINGUIÇA PAIO, TIPO PREPARAÇÃO: DEFUMADA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 449182 KG 40 R$ 36,11 R$ 1.444,40 42 FRIOS, VARIEDADE: MORTADELA, TIPO: BOLOGNA, TIPO PREPARAÇÃO: DEFUMADO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A) 447789 KG 160 R$ 29,60 R$ 4.736,00 43 ACHOCOLATADO, APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO, SABOR: TRADICIONAL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ENRIQUECIDO COM VITAMINAS 463551 CAIXA 200 ML 360 R$ 2,05 R$ 738,00 44 QUEIJO, ORIGEM: DE VACA, VARIEDADE: MUÇARELA, APRESENTAÇÃO: PEÇA 446633 KG 100 R$ 37,49 R$ 3.749,00 45 QUEIJO, ORIGEM: DE VACA, VARIEDADE: MINAS, TIPO: FRESCO, APRESENTAÇÃO: PEÇA 446660 KG 20 R$ 61,64 R$ 1.232,80 46 QUEIJO, ORIGEM: DE VACA, VARIEDADE: REQUEIJÃO, APRESENTAÇÃO: CREMOSO 446671 Embalagem 200 G 120 R$ 8,09 R$ 970,80 47 ÁGUA MINERAL NATURAL, TIPO: SEM GÁS, MATERIAL EMBALAGEM: PLÁSTICO, TIPO EMBALAGEM: DESCARTÁVEL 445484 GARRAFA 500 ML 60 R$ 2,30 R$ 138,00 48 CONDIMENTO, TIPO: COMINHO, APRESENTAÇÃO: PÓ 463891 KG 5 R$ 18,86 R$ 94,30 49 CONDIMENTO, TIPO CRAVO DA ÍNDIA, APRESENTAÇÃO FLOR, EMBALAGEM COM 8 GRAMAS. 463892 UNIDADE 8 R$ 2,00 R$ 16,00 CONDIMENTO, TIPO PIMENTA DO R$

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 20 50 REINO, APRESENTAÇÃO MOÍDO, PACOTE 100 G 463920 UNIDADE 100 R$ 4,90 490,00 51 MOLHO DE MESA, TIPO: CATCHUP, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: CREME 459663 Embalagem 400 G 200 R$ 6,00 R$ 1.200,00 52 MOLHO DE MESA, TIPO: MOSTARDA, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: CREME 459667 Embalagem 200 G 120 R$ 4,98 R$ 597,60 53 MOLHO DE MESA, TIPO: INGLÊS, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO 459655 Embalagem 150 ML 60 R$ 3,99 R$ 239,40 54 MOLHO DE MESA, TIPO: SHOYU, COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO 459653 Embalagem 150 ML 60 R$ 4,30 R$ 258,00 55 SAL, TIPO: GROSSO, APLICAÇÃO: ALIMENTÍCIA, TEOR MÁXIMO SÓDIO: 390 MG/G, ACIDEZ:7,0 PH 454018 PACOTE 1,00 KG 20 R$ 2,10 R$ 42,00 56 BISCOITO, APRESENTAÇÃO: RETANGULAR, SABOR: MAIZENA, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM RECHEIO, PACOTE 350,00 G. 217132 UNIDADE 30 R$ 7,00 R$ 210,00 57 BISCOITO, APRESENTAÇÃO: REDONDO, SABOR: NÃO APLICÁVEL, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM RECHEIO, TIPO: MARIA, PACOTE 350,00 G 232144 UNIDADE 30 R$ 7,14 R$ 214,20 58 BISCOITO, APRESENTAÇÃO: WAFFER, SABOR: CHOCOLATE, EMBALAGEM COM 78 GRAMAS 304977 UNIDADE 40 R$ 2,11 R$ 84,40 59 BISCOITO, APRESENTAÇÃO: WAFFER, SABOR: MORANGO, EMBALAGEM COM 78 GRAMAS 304977 UNIDADE 40 R$ 2,14 R$ 85,60 60 BISCOITO, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM RECHEIO, SABOR: CHOCOLATE, EMBALAGEM COM 126 G 323479 UNIDADE 50 R$ 2,70 R$ 135,00 61 BISCOITO, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM RECHEIO, SABOR: MORANGO, EMBALAGEM COM 126 G 323479 UNIDADE 50 R$ 2,44 R$ 122,00 62 BISCOITO, CLASSIFICAÇÃO: DOCE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM RECHEIO, SABOR: CHOCOLATE, EMBALAGEM COM 60 G 323479 UNIDADE 50 R$ 1,40 R$ 70,00 63 BISCOITO, APRESENTAÇÃO: QUADRADO, CLASSIFICAÇÃO: SALGADO, TIPO: CREAM CRACKER, PACOTE 350,00 G. 235092 UNIDADE 40 R$ 4,28 R$ 171,20 64 ACHOCOLATADO, APRESENTAÇÃO: PÓ, SABOR: TRADICIONAL 463556 Embalagem 400 G 30 R$ 6,90 R$ 207,00 65 AMIDO, BASE: DE MANDIOCA, GRUPO: FÉCULA, ACIDEZ: POLVILHO DOCE, ASPECTO 459079 Embalagem 500 G 30 R$ 7,16 R$ 214,80

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 20 FÍSICO: TIPO 1. 66 BISCOITO, SABOR: SALGADO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIOS: SEM RECHEIO, TIPO: COQUETEL. 353195 PACOTE 144 G 50 R$ 5,00 R$ 250,00 67 COLHER DESCARTÁVEL, MATERIAL: PLÁSTICO, COR: INCOLOR, APLICAÇÃO: REFEIÇÃO. 235786 PACOTE 50 UNIDADE 20 R$ 5,83 R$ 116,60 68 TALHER DESCARTÁVEL, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: GARFO, APLICAÇÃO: COPA E COZINHA, TAMANHO: ADULTO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DESCARTÁVEL RESISTENTE. 278466 PACOTE 50 UNIDADE 20 R$ 6,49 R$ 129,80 69 TALHER DESCARTÁVEL, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: FACA, APLICAÇÃO: COPA E COZINHA. 310969 PACOTE 50 UNIDADE 20 R$ 3,64 R$ 72,80 70 SUCO CONCENTRADO, APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO, TIPO: INDUSTRIALIZADO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR: GOIABA. 326671 Garrafa 500 ML 400 R$ 5,86 R$ 2.344,00 71 SUCO CONCENTRADO, APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO, TIPO: INDUSTRIALIZADO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: POLPA DE FRUTA NATURAL, SABOR: ACEROLA. 326671 Garrafa 500 ML 400 R$ 5,86 R$ 2.344,00 72 "FARINHA DE ROSCA", MATERIAL: PÃO DE TRIGO, APLICAÇÃO: CULINÁRIA EM GERAL 459152 Embalagem 500 G 20 R$ 10,89 R$ 217,80 73 MISTURA ALIMENTÍCIA, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, FERMENT EM PÓ, APLICAÇÃO: BOLO, SABOR: COCO 279242 Embalagem 400 G 50 R$ 5,90 R$ 295,00 74 MISTURA ALIMENTÍCIA, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, FERMENT EM PÓ, APLICAÇÃO: BOLO, SABOR: BROWNIE 279242 Embalagem 400 G 20 R$ 5,90 R$ 118,00 75 MISTURA ALIMENTÍCIA, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, FERMENT EM PÓ, APLICAÇÃO: BOLO, SABOR: AIPIM 279242 Embalagem 400 G 50 R$ 5,90 R$ 295,00 TOTAL R$ 65.149,65 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo 1.2. Técnico Preliminar. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto n.º 10.818, de 27 de 1.3. setembro de 2021. O prazo de vigência da contratação ocorrerá por um período de 3 (três) meses contados da homologação da 1.4. presente dispensa eletrônica e emissão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 20 O fornecimento dos gêneros alimentícios ocorrerá conforme as necessidades da Administração, respeitados os 1.5. quantitativos contratados, os preços adjudicados e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. As entregas deverão ser realizadas nos prazos, locais e condições definidos pela Administração, observadas as especificações dos produtos e a disponibilidade orçamentária aplicável. A contratação poderá abranger a totalidade ou parte dos quantitativos estimados para cada item, conforme a 1.6. necessidade da Administração e desde que essa possibilidade esteja prevista no procedimento de contratação. A formalização das aquisições ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, respeitados os quantitativos, os preços e as condições estabelecidos no instrumento de contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos 2.1. Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. A presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026, conforme 2.2. registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), devendo ser observados os dados de identificação, a classificação e os demais registros correspondentes ao objeto efetivamente planejado. I) ID PCA no PNCP: 00394452000103-0-000144/2026 II) Data de publicação no PNCP: 08/05/2025 III) Id do item no PCA: 267 e 147 IV) Classe/Grupo: 8940 - ALIMENTOS ESPECIAIS DIETÉTICOS E PREPARADOS ALIMENTÍCIOS / 9999 - ITENS DIVERSOS V) Identificador da Futura Contratação: 160030-17/2026 e 160030-4/2026 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A solução consiste na aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo complementares para atender 3.1. às necessidades do Setor de Aprovisionamento da 1ª Companhia de Infantaria, conforme os quantitativos e as especificações definidos neste Termo de Referência, observadas as condições de fornecimento, qualidade, validade, acondicionamento, transporte e conservação aplicáveis a cada produto. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os 4.1. seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: A contratada deverá observar a legislação ambiental aplicável ao objeto, especialmente quanto à fabricação, ao 4.1.1. acondicionamento, às embalagens, ao transporte e à destinação dos resíduos decorrentes do fornecimento, observadas as exigências pertinentes à natureza dos gêneros alimentícios e de suas embalagens. Quando forem estabelecidos requisitos de sustentabilidade específicos para determinado produto, a forma de 4.1.2. comprovação de seu atendimento deverá estar expressamente indicada neste Termo de Referência ou no instrumento de contratação, mediante documentação ou outro meio de prova adequado e proporcional à exigência formulada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 20 Subcontratação Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.16. Garantia da contratação 4.19. Não haverá exigência da garantia da contratação, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do 5.1. recebimento da Nota de Empenho ou de outro instrumento formal de solicitação emitido pela Administração. A entrega deverá observar as quantidades solicitadas, as especificações deste Termo de Referência e as condições de acondicionamento, transporte e conservação adequadas a cada produto. Caso não seja possível cumprir a data de entrega estabelecida, a contratada deverá comunicar formalmente à 5.2. Administração os motivos do impedimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação ao término do prazo previsto, apresentando justificativa e, quando cabível, documentos comprobatórios. O pedido de prorrogação deverá ser expressamente autorizado pela Administração, não sendo a solicitação, por si só, motivo para afastar a caracterização de eventual atraso. Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua da Harmonia, s/n, Bairro Alves de Souza, Paulo 5.3. Afonso–BA, CEP 48.608-490, ou em outro local formalmente indicado pela Administração. Os produtos deverão ser entregues em embalagens íntegras, devidamente identificadas, dentro do prazo de 5.4. validade exigido e próprios para consumo. O transporte e o acondicionamento deverão observar a legislação sanitária aplicável e as condições de conservação indicadas para cada produto, inclusive a manutenção da cadeia de frio, quando necessária. Produtos avariados, deteriorados, contaminados, com embalagens violadas ou em desacordo com as especificações serão recusados e deverão ser substituídos pela contratada, às suas expensas. No ato da entrega, os produtos perecíveis ou industrializados deverão apresentar um prazo de validade 5.4.1. remanescente equivalente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do seu tempo total de validade de fabricação, não sendo aceitos produtos com vencimento próximo ou incompatível com o cronograma de consumo do Setor de Aprovisionamento. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, conforme as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 6.1. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será 6.2. prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato 6.3. exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser 6.4. cumpridas de imediato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 7.1.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 20 a. b. c. d. e. f. g. h. der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Os produtos poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, quando estiverem em desacordo com as 7.2. especificações deste Termo de Referência, com a proposta apresentada ou com os requisitos de qualidade, validade, acondicionamento e conservação exigidos. A contratada deverá substituir os produtos rejeitados, às suas expensas, no prazo estabelecido no item 8.2 deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos pertinentes. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar 7.2.1 a imposição de penalidade mais grave; Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do 7.2.2. subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; . Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, 7.2.3 “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: pelo atraso injustificado na entrega dos produtos, será aplicada multa de 0,5% (cinco 7.2.4.1. Multa moratória: décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em caso de inexecução parcial ou total da obrigação. no caso de inexecução parcial da obrigação contratual, será 7.2.4.2. Multa compensatória por inexecução parcial: aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela da obrigação não executada, observados os limites legais, a gravidade da infração e a proporcionalidade da sanção. no caso de inexecução total da obrigação contratual, será 7.2.4.3. Multa compensatória por inexecução total: aplicada multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da contratação afetada pela inexecução, observados os limites legais e as circunstâncias do caso concreto. 7.2.4.4. Multa compensatória por apresentação de documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo, prática de ato ilícito destinado a frustrar os objetivos da contratação ou prática de ato lesivo previsto na Lei nº poderá ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação 12.846, de 1º de agosto de 2013: afetada, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis, observados o devido processo administrativo e os critérios previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. As multas previstas neste item poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções admitidas em 7.2.4.5. lei, quando cabível, vedada a duplicidade de penalização pelo mesmo fato e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Na definição e aplicação da multa, deverão ser observados os limites previstos no art. 156, § 3º, da Lei nº 7.2.4.6. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos causados à Administração. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 08 (oito) dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal ou do 7.3. instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade, da quantidade e da conformidade dos produtos com as exigências deste Termo de Referência, mediante termo detalhado de recebimento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 20 Nas contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido no inciso II do art. 7.4. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o prazo para o recebimento definitivo observará a legislação e a regulamentação aplicáveis, consideradas as características do objeto e os procedimentos de recebimento adotados pela Administração. O prazo para o recebimento definitivo poderá ser prorrogado excepcionalmente, por igual período, mediante 7.5. justificativa formal, quando forem necessárias diligências para verificar a conformidade dos produtos com as exigências contratuais. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido 7.6. pela Administração ao contratado, a diferença poderá ser cobrada administrativamente ou judicialmente, observadas as disposições legais aplicáveis. Como não será exigida garantia da contratação, não deverá constar previsão de desconto de garantia inexistente. Após a conclusão do procedimento administrativo e a aplicação definitiva da multa, o contratado deverá recolher 7.7. o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da notificação para pagamento, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou outro meio formalmente indicado pela Administração. O não recolhimento no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, observada a legislação aplicável. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade e conformidade 7.8. dos produtos fornecidos, nem a obrigação de substituir, às suas expensas, os produtos que apresentem vícios, avarias, irregularidades ou desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os 7.8.1. endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados 7.8.2. de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. A aplicação das sanções administrativas será precedida do procedimento cabível, assegurados ao contratado o 7.9. contraditório e a ampla defesa. Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme o art. 157 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso 7.10. concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios previstos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 7.11. para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, 7.12. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.12.1. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são 7.13. passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou 7.14. indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado