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O edital completo
“Edital_TR_ETP_Ata_Docs_Participantes (1).pdf”, 64 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Pregão 00098/2026 Órgão Hospital de Guarnição de Bagé
CNPJ 64.587.005/9732-02
Setor Setor de Aquisições, Licitações e Contratos Endereço Avenida Portugal nº 99, Castro Alves - Bagé/RS - CEP 96420-050 Objeto Registro de Preços para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa dágua, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC da 3ª Bda Cav Mec Valor 144.649,25 Sigiloso Não Processo 64587.005973/2026-11 SRP Sim Critério de Julgamento MENOR PREÇO Modalidade pregão Modalidade Órgão Órgão Administração Pública Federal Preferência ME EPP Sim Margem de Preferência Não TIC Não Data da Sessão 06/11/2026 Hora Inicial 08:00
Modelo de edital pregão eletrônico
Hospital de Guarnição de Bagé
Pregão eletrônico nº 00098/2026
Processo Administrativo n° 64587.005973/2026-11 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) Hospital de Guarnição de Bagé , CNPJ 64.587.005/9732-02 , por meio do(a) Setor de Aquisições, Licitações e Contratos , sediado(a) Avenida Portugal , 99, bairro Castro Alves , na cidade de Bagé/RS , CEP 96420-050 , realizará licitação, para registro de preços, na modalidade Pregão Eletrônico , na forma Eletrônica, com critério de julgamento Menor Preço , Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Disputa e lances
No edital: Data da Sessão Pública: 06/11/2026
Hora Inicial: 08:00
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa dágua, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC da 3ª Bda Cav Mec conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Ata e contratação
No edital: 2 . Do registro de preços
2 . 1 . As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
Quem pode participar
No edital: 3 . Da participação na licitação
3 . 1 . Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).
3 . 2 . Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3 . 3 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
Edital
3 . 4 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3 . 5 . A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3 . 6 . Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006 , e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
3 . 7 . Não poderão disputar esta licitação:
3 . 7 . 1 . aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3 . 7 . 2 . sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 3 . 7 . 3 . empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3 . 7 . 4 . autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3 . 7 . 5 . empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3 . 7 . 6 . pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3 . 7 . 7 . aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3 . 7 . 8 . empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 19 7 6, concorrendo entre si;
3 . 7 . 9 . pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3 . 7 . 10 . Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3 . 8 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
3 . 9 . O impedimento de que trata o item 3.7.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3 . 10 . A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.4 e 3.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3 . 11 . Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3 . 12 . O disposto nos itens 3.7.4 e 3.7.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3 . 13 . Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 . 3 . 14 . A vedação de que trata o item 3.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Orçamento estimado sigiloso
4 . 1 . O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
Como enviar a proposta
No edital: 5 . Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5 . 1 . Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5 . 2 . Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço , conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5 . 3 . No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5 . 3 . 1 . está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5 . 3 . 2 . não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
5 . 3 . 3 . não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
5 . 3 . 4 . cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5 . 4 . O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5 . 5 . O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 5 . 5 . 1 . no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5 . 5 . 2 . nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5 . 6 . Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
5 . 6 . 1 . de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5 . 6 . 2 . que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5 . 6 . 3 . de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5 . 6 . 4 . cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5 . 6 . 5 . cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5 . 6 . 6 . constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5 . 6 . 7 . que participe do capital de outra pessoa jurídica;
5 . 6 . 8 . que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5 . 6 . 9 . resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores;
5 . 6 . 10 . constituída sob a forma de sociedade por ações.
5 . 6 . 11 . cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
5 . 7 . O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021. 5 . 8 . A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 , 5.5 ou 5.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
5 . 9 . Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5 . 10 . Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5 . 11 . Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5 . 12 . Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5 . 12 . 1 . a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5 . 12 . 2 . os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5 . 13 . O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.
5 . 14 . O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5 . 15 . Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5 . 16 . O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6 . Do preenchimento da proposta
6 . 1 . O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
item.
6 . 1 . 1 . Valor expresso em Reais (R$).
Seq Item/Grupo Periodicidade 1 Descrição detalhada do item Unitário 6 . 2 . Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6 . 2 . 1 . O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
6 . 3 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6 . 4 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6 . 5 . Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6 . 5 . 1 . No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil. 6 . 6 . Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6 . 7 . Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
6 . 8 . A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6 . 9 . O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6 . 10 . Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6 . 11 . Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;
6 . 12 . O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7 . Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
7 . 1 . A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7 . 2 . Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7 . 3 . O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7 . 4 . Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7 . 5 . O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item 7 . 6 . Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7 . 7 . O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7 . 8 . O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de Seq Item/Grupo Intervalo Mínimo 1 Descrição detalhada do item R$ 0,01 7 . 9 . O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7 . 10 . O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto . 7 . 11 . No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7 . 11 . 1 . A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7 . 11 . 2 . A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7 . 11 . 3 . Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação .
7 . 11 . 4 . Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7 . 11 . 5 . Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7 . 12 . Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7 . 13 . Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7 . 14 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7 . 15 . No caso de desconexão com o Pregoeiro , no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico , o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7 . 16 . Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7 . 17 . Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7 . 18 . Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 . O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
7 . 18 . 1 . Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7 . 18 . 2 . A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7 . 18 . 3 . Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7 . 18 . 4 . No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7 . 18 . 5 . A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
7 . 19 . Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) . 7 . 20 . Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 7 . 20 . 1 . disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7 . 20 . 2 . avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7 . 20 . 3 . desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;
7 . 20 . 4 . declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n° 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.
7 . 21 . Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7 . 21 . 1 . empresas brasileiras;
7 . 21 . 2 . empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7 . 21 . 3 . empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
7 . 22 . Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7 . 23 . Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7 . 23 . 1 . A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7 . 23 . 2 . A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7 . 23 . 3 . O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7 . 23 . 4 . O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7 . 23 . 5 . É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7 . 24 . Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 8 . Da fase de julgamento
8 . 1 . Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8 . 1 . 1 . SICAF;
8 . 1 . 2 . Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, 8 . 1 . 3 . Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, e 8 . 1 . 4 . Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 8 . 2 . A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante. 8 . 2 . 1 . A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992 , também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
8 . 3 . Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
8 . 4 . Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8 . 4 . 1 . A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8 . 4 . 2 . O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8 . 4 . 3 . Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8 . 5 .Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs , o Pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
8 . 6 . Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .
8 . 7 . Será desclassificada a proposta vencedora que:
8 . 7 . 1 . contiver vícios insanáveis;
8 . 7 . 2 . não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;
8 . 7 . 3 . apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
8 . 7 . 4 . não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8 . 7 . 5 . não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência.
8 . 7 . 6 . apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8 . 8 . No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8 . 9 . A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
8 . 9 . 1 . que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8 . 9 . 2 . inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8 . 10 . Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8 . 10 . 1 . Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 8 . 10 . 2 . No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado .
8 . 10 . 3 . No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8 . 11 . Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8 . 12 . Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8 . 12 . 1 . Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semiintegrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físicofinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 8 . 12 . 2 . Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade;
8 . 12 . 3 . Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 8 . 12 . 4 . Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.
8 . 13 . Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro , desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
8 . 13 . 1 . O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8 . 13 . 2 . Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8 . 14 . Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8 . 15 . Caso o Termo de Referência exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.
8 . 16 . Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
8 . 17 . Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8 . 18 . Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8 . 19 . No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro , ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8 . 20 . Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
Habilitação
No edital: 9 . Da fase de habilitação
9 . 1 . Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 9 . 1 . 1 . A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no
Sicaf.
9 . 2 . Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9 . 3 . Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9 . 4 . Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9 . 5 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia .
9 . 6 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
9 . 7 . Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei .
9 . 8 . Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9 . 9 . O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9 . 10 . A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 9 . 10 . 1 . Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
9 . 11 . É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9 . 11 . 1 . A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
9 . 12 . A verificação pelo Pregoeiro , em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9 . 12 . 1 . Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro . 9 . 13 . A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
9 . 13 . 1 . Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 9 . 13 . 2 . Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
9 . 14 . Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.12.1 , poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro , a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas, para:
9 . 14 . 1 . a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
9 . 14 . 2 . atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
9 . 14 . 3 . suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;
9 . 14 . 4 . suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
9 . 15 . Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
9 . 16 . Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9 . 17 . Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9 . 18 . Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9 . 19 . A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
10 . Do termo de contrato
10 . 1 . Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente 10 . 2 . O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10 . 3 . Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá:
a)encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento;
b)disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 5 (cinco) dias úteis; ou
c)outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 7 (sete) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.
10 . 4 . O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
10 . 4 . 1 . referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 10 . 4 . 2 . a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital; 10 . 4 . 3 . a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei .
10 . 5 . Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10 . 6 . O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 10 . 7 . Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
10 . 7 . 1 . A existência do registro do Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.
11 . Da ata de registro de preços
11 . 1 . Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
11 . 2 . O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: (a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11 . 3 . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.
11 . 4 . Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência/Projeto Básico, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
11 . 5 . O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
11 . 6 . A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
11 . 7 . Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
11 . 8 . O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 11 . 8 . 1 . Em caso de prorrogação da ata, não poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
Formação do cadastro de reserva
12 . 1 . Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
12 . 1 . 1 . dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 12 . 1 . 2 . dos licitantes que mantiverem sua proposta original 12 . 2 . Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
12 . 2 . 1 . A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 12 . 2 . 2 . Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
12 . 3 . A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
12 . 3 . 1 . quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou 12 . 3 . 2 . quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23. 12 . 4 . Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 12 . 4 . 1 . convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 12 . 4 . 2 . adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Recursos
No edital: 13 . Dos recursos
13 . 1 . A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
13 . 2 . O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
13 . 3 . Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
13 . 3 . 1 . a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
13 . 3 . 2 . o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
13 . 3 . 3 . o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
13 . 4 . Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 13 . 5 . O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13 . 6 . Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13 . 7 . O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13 . 8 . O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13 . 9 . O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13 . 10 . Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico licitacao@hguba.eb.mil.br
Sanções
No edital: 14 . Das infrações administrativas e sanções
14 . 1 . Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14 . 1 . 1 . deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro /a durante o certame; 14 . 1 . 2 . Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14 . 1 . 2 .1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14 . 1 . 2 .2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 14 . 1 . 2 .3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 14 . 1 . 2 .4. deixar de apresentar amostra; ou 14 . 1 . 2 .5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14 . 1 . 3 . não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14 . 1 . 4 . recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14 . 1 . 5 . apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 14 . 1 . 6 . fraudar a licitação;
14 . 1 . 7 . comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14 . 1 . 7 .1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14 . 1 . 7 .2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14 . 1 . 7 .3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14 . 1 . 8 . praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 14 . 1 . 9 . praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 14 . 2 . Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14 . 2 . 1 . advertência;
14 . 2 . 2 . multa;
14 . 2 . 3 . impedimento de licitar e contratar e 14 . 2 . 4 . declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14 . 3 . Na aplicação das sanções serão considerados:
14 . 3 . 1 . a natureza e a gravidade da infração cometida.
14 . 3 . 2 . as peculiaridades do caso concreto 14 . 3 . 3 . as circunstâncias agravantes ou atenuantes 14 . 3 . 4 . os danos que dela provierem para a Administração Pública 14 . 3 . 5 . a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14 . 4 . A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14 . 4 . 1 . Para as infrações previstas nos itens 14 .1.1, 14 .1.2 e 14 .1.3, a multa será de
0.5% a 15 % do valor do contrato licitado.
14 . 4 . 2 . Para as infrações previstas nos itens 14 .1.4, 14 .1.5, 14 .1.6, 14 .1.7, 14 .1.8 e 14 .1.9, a multa será de 15 % a 30 % do valor do contrato licitado.
14 . 5 . As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14 . 6 . Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14 . 7 . A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14 .1.1, 14 .1.2, 14 .1.3 e 14 .1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14 . 8 . Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14 .1.5, 14 .1.6, 14 .1.7, 14 .1.8 e 14 .1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14 .1.1, 14 .1.2, 14 .1.3 e 14 .1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
14 . 9 . A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14 .1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,
§4ºda IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
14 . 10 . A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14 . 11 . Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14 . 12 . Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14 . 13 . O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14 . 14 . A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
14 . 15 . Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
14 . 15 . 1 . Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 15 . Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
15 . 1 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15 . 2 . A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15 . 3 . A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: licitacao@hguba.eb.mil.br .
15 . 4 . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15 . 5 . A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro , nos autos do processo de licitação.
15 . 6 . Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Disposições finais
No edital: 16 . Das disposições gerais
16 . 1 . Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 16 . 2 . Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro .
16 . 3 . Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
16 . 4 . A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16 . 5 . As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 16 . 6 . Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16 . 7 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16 . 8 . O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16 . 9 . Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16 . 10 . O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br 16 . 11 . Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 16 . 11 . 1 . ANEXO I - Termo de Referência 16 . 11 . 1 . 1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar 16 . 11 . 2 . ANEXO II - Modelo de Ata 16 . 11 . 3 . ANEXO III - Documentos dos Participantes Bagé , 20 de outubro de 2026 ............................................................................
Cristofer kader pereira - 2º sgt
Pregoeiro do HGuBa AGU - Advocacia Geral da União / CGU - Consultoria-Geral da União / Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: SET/2026 Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação. Código de Identificação Ger@AGU: 6eb75d1792498379039
Hospital de guarnicao de bage/rs
Termo de Referência 62/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
62/2026 160365-Hospital de guarnicao de bage/rs rodrigo da silva freire 24/09/2026 10:05 (V 0.5)
Status
Concluido
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 64587.005973/2026-
1.Definição do objeto
1.1.Registro de Preços para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Nr Item CATSER Und Quant Valor Unt. Total Serviço de desinsetização e desratização. Contratação de empresa para execução direta de serviços de dedetização geral (desinsetização e desratização) e barreira interna contra diversos tipos de insetos rasteiros e roedores (baratas, formigas, traças, pulgas, percevejos, carrapatos, aranhas, escorpiões, moscas e mosquitos, inclusive ratos). Deverá ser usado produto eficaz e sem odor, inofensivo a seres humanos. O objeto exige serviços técnicos qualificados, que utilizem tecnologia de proteção segura sem agressão ao meio ambiente e aos imóveis como um todo. 3417 M² 18400 R$ 0,4633 R$ 8.524,72 Serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água (alvenaria/metal/fibra) acima de 1000 litros. Descrição: Esvaziamento, lavagem e sucção da sujeira do reservatório (paredes, fundo e áreas adjacentes) com aplicação de hipoclorito de sódio em conformidade com as normas vigentes, devendo ser feito o serviço técnico especializado em locais designados pela administração.
13595 M³ 40 R$ 25,6543 R$ 1.026,17 Análise Físico - Química Água: Serviço de Coleta e Análise Microbiológica e Físico-química da Água de reservatórios, emissão de relatório técnico (laudo) específico relativo aos padrões físico-químicos da qualidade da água, bem como a responsabilidade técnica pela operação do tratamento e fornecimento de água para consumo humano. 19143 Un 3 R$ 196,65 R$ 589,95 Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo: Serviço de limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, incluindo limpeza interna das caixas de gordura e demais caixas de detritos através de hidrojateamento de alta pressão, e sucção de detritos (mão de obra com material). Uma unidade corresponde a 1 (um) metro linear.
16527 Un 50 R$ 367,5386 R$ 18.376,93 Total R$ 28.517,77
UASG 160365
1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.
1.2.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.3.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses. Os serviços serão prestados ordinariamente com a realização de 01 (uma) visita/aplicação a cada semestre. Havendo necessidade da Contratante, a frequência poderá ser alterada para 01 (uma) visita/aplicação mensal. Ambas as formas de prestação de serviço estão inclusas nas margens de contingência da execução da despesa pública, conforme previsto no item 5 (Modelo de execução do objeto).
Subcontratação
1.4.A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
2.Fundamentação da contratação
2.1.A desinsetização, desratização; limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água; coleta e análise microbiológica e físico-química da água de reservatórios; limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, nos locais solicitados são necessárias para atender às normas da Vigilância Sanitária e garantir o controle de pragas, incluindo insetos rasteiros e voadores, como baratas, moscas, mosquitos, formigas, traças, aranhas, escorpiões e pulgas, além de roedores. Essas ações são essenciais para manter um ambiente seguro, permitindo que Militares, servidores, e terceirizados e visitantes circulem pelos setores, livres de riscos. Além disso, essas medidas ajudam a prevenir a transmissão de doenças e evitar danos ao funcionamento de equipamentos causados por essas pragas.
Esta aquisição está estritamente alinhada com o Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, conforme detalhamento a seguir: Id PCA PNCP: 00394452000103-0-000407/2026;
Data da publicação no PNPC: 13/11/2025;
Id do item no pca: 3.2 - serviços: 1 - desinsetização / desratização / dedetização; 2 - manutenção / higienização de reservatório de água potável; 3 - limpeza química de equipamentos e tubulações.
Identificador da futura contratação: Será disponibilizado pelo sistema Compras.gov no momento do lançamento da IRP.
2.2.A presença desses animais representa um risco significativo à saúde, visto que picadas de escorpiões podem ser graves, e a proliferação de insetos, como baratas e ratos, também pode resultar em problemas de higiene e contaminação ambiental.
2.3.A contratação do serviço deverá incluir o fornecimento, pela Contratada, de equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), insumos e ferramentas necessárias para a perfeita execução dos serviços e mão de obra operacional em número suficiente e adequado para desenvolver todas as atividades previstas, observadas as normas e as legislações vigentes.
2.4.Todos os serviços deverão ser realizados com a finalidade de eliminar e controlar diversos tipos de pragas em toda a área do Hospital Militar de Guarnição de Bagé.
2.5.É necessário manter um ambiente livre de pragas, uma vez que o Hospital Militar de Guarnição de Bagé, sendo essencial manter o ambiente seguro para que os militares, servidores, terceirizados e visitantes possam circular sem perigo pelos espaços.
3.Descrição da solução
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.Requisitos da contratação Sustentabilidade
4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.A empresa contratada deverá adotar, na medida do possível, critérios e práticas de sustentabilidade nas atividades desenvolvidas, conforme Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 alterado pelo Decreto nº 9.178, de 2017, tais como:
4.1.1.1.baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
4.1.1.2.preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
4.1.1.3.maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
4.1.1.4.maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
4.1.1.5.maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
4.1.1.6.uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
4.1.1.7.origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e
4.1.1.8.utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento;
4.2.Sempre que possível, o fornecedor deverá aplica políticas de reutilização, reciclagens ou reaproveitamento de material, com vistas a promover uma política regenerativa em ciclos produtivos ou mesmo destinação final ambiental balizado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10.
4.3.Seguir estritamente as especificações técnicas, onde os serviços deverão estar em conformidade com o que fora solicitado, as condições qualitativas, validade mínima de 1 (um) ano dos serviços a contar da entrega. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.4.Não haverá indicação de marca e modelo.
Da vedação de contratação de marca ou produto
4.5.Não haverá vedação a tipo de marca.
Da exigência de amostra
4.6.Não haverá necessidade de amostras Da exigência de carta de solidariedade
4.7.Não haverá exigência de carta de solidariedade.
Subcontratação
4.8.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual Garantia da contratação
4.9Não haverá exigência da garantia da contratação.
5.Modelo de execução do objeto Condições de Execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.a execução do serviço contratado será realizada no Hospital Militar de Bagé e das Organizações Militares participantes, em data acordada entre Contratante e Contratado, respeitando a rotina de segurança da Instituição, assim como a saúde dos Militares, servidores, terceirizados e visitantes.
Destinação final de resíduos do Item 04 (Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo):
-a contratada deverá apresentar o comprovante de descarte dos efluentes na CORSAN ou órgão ambiental competente após a sucção.
Local e horário da prestação dos serviços
5.2.Os serviços serão prestados no endereço do hospital, Avenida Portugal, 99, CEP: 96420-050 - HGuBa e endereço dos participantes, que serão definidos após a publicação da Intenção de Registro de Preços no site do Compras.gov. Materiais a serem disponibilizados
5.4.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades e qualidades necessárias para a perfeita execução do serviço adquirido, promovendo sua substituição quando necessário. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.5.A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
5.5.1.Área para o serviço de dedetização e desratização Área Mínima Legal: 16.000 m² (Área do terreno de 8.000 m² × 2 aplicações anuais, atendendo à periodicidade semestral obrigatória). Margem de Contingência: 2.400 m² (Reservada para aplicações extraordinárias). Área Total Contratada: 18.400 m².
5.5.2.Volume para o serviço de limpeza de caixas d'água Volume Mínimo Legal: 35 m³ (Capacidade total de 17,5 m³ × 2 limpezas anuais, atendendo à periodicidade semestral obrigatória). Margem de Contingência: 5 m³ (Reservada para limpezas extraordinárias).
Volume Total Contratado: 40 m³.
Especificação da garantia do serviço ( ) art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021
5.6.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
6.Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ).
Fiscalização Técnica
6.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI );
6.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II ); , e
6.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III );
6.7.3.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV ).
6.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V ).
6.7.5.O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII ).
Fiscalização Administrativa
6.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV ).
Gestor do Contrato
6.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV ).
6.10.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.11.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III ).
6.12.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. ( 2022, art. 21, VIII ).
6.13.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X ).
6.14.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.15.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.Critérios de medição e pagamento
7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.
7.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
7.1.1.1.não produziu os resultados acordados,
7.1.1.2.deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.1.1.3.deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Prazo e local de entrega
No edital: Do recebimento
7.2.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.2.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.3.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.4.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.3.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.3.1.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.3.2.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.3.3.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.3.4.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhálos ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.5.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.5.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.5.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.5.3.Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.5.4.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.5.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação 7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.9.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificado, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o . inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
7.9.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:
7.9.1.o prazo de validade;
7.9.2.a data da emissão;
7.9.3.os dados do contrato e do órgão contratante;
7.9.4.o período respectivo de execução do contrato;
7.9.5.o valor a pagar; e
7.9.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.10.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.11.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. . 68 da Lei nº 14.133/2021
7.12.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.13.Constatando-se, junto ao CADIN e/ou SICAF e idoneidade, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.14.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.15.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.16.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Pagamento
No edital: Prazo de pagamento
7.17.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.18.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
7.19.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.20.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.21.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.21.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.22.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.Critérios de seleção do fornecedor Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento
8.2.O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação
8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
8.4.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.11.Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
8.12.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.13.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.14.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.15.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.16.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.17.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.18.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Outrossim, Alvará Sanitário: Exigência de Licença Sanitária ou Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal, em conformidade com a RDC Anvisa nº 52/2009.
8.19.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.20.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.21.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: Qualificação Econômico-Financeira
8.22.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.23.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
8.24.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;
8.24.1.índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.24.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8.24.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
8.24.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
8.25.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10 % do valor total estimado da parcela pertinente.
8.26.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
8.27.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor Qualificação Técnica
8.28.Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
8.28.1.Comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.28.1.1.Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
8.28.1.1.1.informação de que executou a prestação de serviços ao órgãos atestantes no prazo estipulado em edital;
8.28.2.Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
-Registro nos Órgãos de Classe Competentes: A exigência de inscrição da empresa no CRQ ou CRBIO, além do registro regular no IBAMA.
-Responsável Técnico Operacional: A obrigatoriedade de indicar um profissional habilitado (Biólogo, Biomédico, Engenheiro Agrônomo ou Químico) com sua respectiva certidão (CRT/ART).
8.28.3.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$) 28.517,77
9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 28.517,77 (vinte e oito mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos no Apêndice “A” do Anexo I – Termo de Referência - Relação de itens.
9.2.Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
9.2.1.em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do capu t do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.2.2.em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3.serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4.poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
10.Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
10.1.1.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/Unidade: 171397/160504;
II)Fonte de Recursos: 1000000000;
III)Elemento de Despesa: 339039; e
IV)Plano Interno: PI: E6SUPLJA5PA.
11.Reajuste
11.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta.
12.Obrigações do Contratante
12.1.São obrigações do Contratante:
12.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o este Termo;
12.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
12.1.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Termo;
12.1.6.Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato;
12.1.7.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
12.1.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
12.1.8.1.Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de um mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
12.1.9.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
13.Obrigações do Contratado
13.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.1.1.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
13.1.2.comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
13.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
13.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos;
13.1.6.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2)certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;
4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.1.7.Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação, na contratação direta;
13.1.8.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.1.9.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos d e sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133, de 2021.
13.1.10.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
14.Infrações e Sanções Administrativas
14.1.Comete infração administrativa, nos termos do artigo 155, da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não aceitar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021);
ii)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021);
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l dosubitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art.156, §5º, da Lei nº 14.133/2021)
iv)Multa:(1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até olimite de 10 (dez) dias;(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do danocausado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).
14.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021).
14.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).
14.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º da Lei nº 14.133/2021).
14.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes ;d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (artigo 159 da Lei nº 14.133/2021).
14.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (artigo 160 da lei nº 14.133/2021).
14.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (artigo 161 da Lei nº 14.133/2021).
14.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.
Extinção Contratual
15.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
15.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do Contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em Lei para a continuidade da execução contratual.
15.3- As hipóteses de extinção são aquelas previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. Dos Casos Omissos
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
Alterações
17.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no que couber.
17.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (artigo 125, da Lei nº 14.133/2021).
18.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Veronica langort marques lima ribeiro
Chefe do Setor de Aprovisionamento
Renato vinicius agostini
Autoridade competente
Hospital de guarnicao de bage/rs
Estudo Técnico Preliminar 61/2026
1.Informações Básicas Número do processo: 64587.005973/2026-11
2.Descrição da necessidade A contratação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto é uma necessidade contínua e fundamental para a manutenção da higiene, saúde e integridade das instalações e do pessoal nas Organizações Militares (OMs). A presença de pragas e roedores pode comprometer a saúde dos militares e civis que frequentam as instalações, danificar bens patrimoniais e materiais em estoque, e impactar negativamente o ambiente de trabalho.
Esses serviços são essenciais para a "vida vegetativa da OM", ou seja, para o funcionamento básico e a administração diária das unidades.
3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Setor de Aprovisionamento Verônica Langort Marques Lima Ribeiro
4.Descrição dos Requisitos da Contratação Os requisitos para a contratação visarão garantir a qualidade, segurança e conformidade dos serviços:
•Qualificação Técnica da Empresa: Comprovação de registro junto aos órgãos reguladores (ex: Conselho Regional de Química, Vigilância Sanitária), licenças ambientais, e experiência comprovada em serviços similares.
•Qualificação Técnica da Mão de Obra: Profissionais com capacitação específica e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
•Produtos Utilizados: Produtos devidamente registrados na ANVISA, com ficha de segurança e eficácia comprovada, e que minimizem o impacto ambiental e à saúde humana.
•Frequência e Metodologia: Definição da frequência das intervenções (mensal, trimestral, semestral, conforme a necessidade de cada área) e da metodologia de aplicação.
•Garantia dos Serviços: Período de garantia da efetividade do serviço prestado.
•Segurança: Apresentação de planos de segurança para a execução dos serviços, incluindo descarte de resíduos.
•Padrões de Desempenho e Qualidade: Os padrões de desempenho e qualidade devem ser objetivamente definidos no edital, com base em especificações usuais de mercado.
UASG 160365
5.Levantamento de Mercado O estudo aprofundado do mercado de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto é crucial para assegurar que a contratação pela Administração esteja alinhada com a realidade do setor e minimize práticas antieconômicas.
Foram avaliadas as seguintes alternativas de contratação:
Afastada por não garantir a economicidade e - Alternativa 1: Comtratação direta por dispensa de licitação (emergencial). violar o planejamento administrativo, sendo restrita a casos excepcionais e imprevistos.
Afastada neste momento devido ao alto - Alternativa 2: Contratação integrada de gerenciamento de facilidades (facilities). custo de gerenciamento contratual com intermediários e pela capacidade da própria Administração em fiscalizar os contratos diretamente com prestadores locais.
Identificada como a solução ideal e mais vantajosa. O SRP - Alternativa 3: Licitação por Sistema de Registro de Preços (SRP). permite a execução dos serviços de forma parcelada e sob demanda, atende às periodicidades recomendadas de limpeza e controle de pragas, evita o pagamento por serviços não prestados e atrai empresas especializadas devido à garantia de demanda futura. Pesquisa de Preços e Referenciais de Mercado A estimativa preliminar dos preços foi realizada com base nas diretrizes legais vigentes, utilizando dados do Painel de Preços do Governo Federal, contratações similares e pesquisas diretas com fornecedores do setor de saneamento e controle de pragas.
Conclusão O levantamento de mercado demonstrou a viabilidade técnica e econômica da contratação por item ou grupo através de pregão eletrônico para Registro de Preços. O mercado local e regional possui capacidade plena de suprir a demanda estimada do serviço, inexistindo risco de monopólio ou restrição à competitividade para os serviços solicitados.
6.Descrição da solução como um todo A solução buscada é a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC. Os serviços incluirão:
-Dedetização: Controle de insetos rastejantes (baratas, formigas, etc.) e voadores (mosquitos, moscas, etc.) por meio de aplicação de produtos químicos específicos e seguros para cada ambiente.
-Desratização: Controle de roedores (ratos, camundongos) por meio de iscas, armadilhas e outras técnicas apropriadas.
-Limpeza de caixa d'água: Isolamento e esvaziamento da caixa dágua, escovação das paredes e do fundo, lavagem com água limpa, desinfecção com solução clorada, enxágue final, inspeção visual, reabastecimento e registro do serviço executado.
-Análise da água: Coleta de amostras de água, transporte das amostras, execução de análises laboratoriais, emissão de laudo técnico e entrega do relatório com conclusões sobre a qualidade da água e recomendações de ações corretivas/ preventivas, quando necessário.
-Limpeza de esgoto: Inspeção inicial da rede, desobstrução mecânica e/ou hidrojateamento de alta pressão, aspiração e coleta dos resíduos, lavagem e desinfecção dos trechos críticos, inspeção final e emissão de relatório técnico.
-Manutenção Preventiva: Estabelecimento de um cronograma regular de intervenções para prevenção e controle contínuo das pragas.
-Atendimento Emergencial: Previsão de atendimento rápido em casos de infestações urgentes.
-Relatórios e Monitoramento: Acompanhamento da efetividade dos serviços e emissão de relatórios periódicos. A prestação de serviços será por meio de execução indireta, com a contratação de uma empresa privada para a consecução dos serviços, conforme suas necessidades.
7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas As quantidades solicitadas foram determinadas com base na quantidade média de gastos do Hospital dos anos de 2024 e 2025. As médias de quantidades encontram-se conforme tabela abaixo:
Série histórica – nd 339039 - 2025 UASG - 167365 nº pi nc data valor r$
D8safundede 2024nc001534 12 set 24 r$ 4.016,40 total r$…
D8safundede 2024ns001534 12 set 24 r$ 4.016,40
D8safundede 2024ns001921 12 set 24 r$ 3.680,00
E6suplja5pa 2024ns000334 21 fev 24 r$ 6.069,00 total r$…
8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 28.517,77 O preço total estimado é de R$ 28.517,77 (vinte e oito mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). O valor estimado foi calculado através do valor unitário das unidades de fornecimento dos serviços, multiplicadas pelas quantidades pretendidas das prestações de serviço.
Os valores unitários foram levantados no relatório de pesquisa de preços, do site do governo federal e preços praticados no mercado nacional.
A relação dos ítens pretendidos de prestação dos serviços com os valores levantados encontra-se anexos a este ETP.
9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução objeto será parcelado por Unidade Gestora (UG) participante do Em observância ao art. 40, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o GCALC e, possivelmente, por tipo de serviço (serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto) ou área de abrangência geográfica (Guarnição), se houver viabilidade técnica e econômica.
•Justificativa para Parcelamento:
◦Ampliação da Competitividade: O parcelamento favorece a participação de um maior número de empresas, incluindo Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o que pode resultar em propostas mais vantajosas para a Administração.
◦Atendimento a Especificidades Locais: Permite que as OMs contratem empresas com maior conhecimento da realidade local e com capacidade de atendimento mais ágil em suas respectivas regiões.
◦Gestão Descentralizada: Facilita a gestão e fiscalização dos contratos pelas próprias OMs beneficiárias.
◦Natureza Divisível do Objeto: O serviço de dedetização/desratização é divisível por localização (OM) e, em certa medida, por tipo de praga, sem prejuízo ao conjunto do objeto.
10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não existem contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras, conforme inciso VIII, art. 7º, IN 40/2020.
11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação está incluído no Plano Anual de Contratação de 2026 do Hospital de Guarnição de Bagé, conforme dados abaixo:
Id pca PNCP: 00394452000103-0-000407/2026.
Data da publicação no PNPC: 13/11/2025.
Id do item no pca: 3.2 - serviços: 1 - desinsetização / desratização / dedetização; 2 - manutenção / higienização de reservatório de água potável; 3 - limpeza química de equipamentos e tubulações.
Identificador da futura contratação: Será disponibilizado pelo sistema Compras.gov no momento do lançamento da IRP.
12.Benefícios a serem alcançados com a contratação Os resultados pretendidos com a presente contratação fundamentam-se no binômio eficiência administrativa e segurança sanitária, buscando atingir os seguintes objetivos específicos:
*Manutenção das Condições de Salubridade: Garantir condições adequadas de higiene e salubridade nas instalações do Hospital e das Organizações Militares participantes, mediante a execução periódica dos serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixas d’água e limpeza de redes e sistemas de esgoto.
*Controle e Prevenção de Pragas e Vetores: Prevenir e controlar a presença de insetos, roedores e demais pragas urbanas que possam comprometer a saúde dos usuários, servidores e pacientes, bem como causar danos às instalações, equipamentos, medicamentos, alimentos e demais materiais armazenados.
*Segurança e Qualidade da Água para Consumo: Assegurar a adequada higienização e manutenção das caixas d’água, aliada à realização de análises físico-químicas e microbiológicas, de modo a verificar a potabilidade da água e reduzir os riscos de contaminação e transmissão de doenças.
*Prevenção de Riscos Sanitários e Ambientais: Reduzir a possibilidade de ocorrência de contaminações, proliferação de agentes patogênicos, entupimentos, extravasamentos e demais problemas relacionados às instalações hidráulicas e ao sistema de esgotamento sanitário.
*Continuidade da Atividade Hospitalar e das Organizações Militares participantes: Evitar interrupções ou comprometimentos dos serviços assistenciais e administrativos decorrentes de problemas sanitários, infestação de pragas, contaminação da água ou falhas nos sistemas de esgoto, contribuindo para a manutenção da plena capacidade operacional do Hospital e das Organizações Militares participantes.
*Conformidade Sanitária e Segurança Institucional: Manter as instalações em condições compatíveis com as normas sanitárias e de saúde pública aplicáveis, mediante a execução dos serviços por empresa especializada, com utilização de produtos adequados e emissão dos respectivos comprovantes, certificados, laudos e relatórios técnicos, quando aplicáveis.
*Preservação do Patrimônio Público: Minimizar danos estruturais e materiais provocados por roedores, insetos, infiltrações, vazamentos, obstruções e demais ocorrências relacionadas à ausência de manutenção preventiva das instalações e sistemas sanitários.
*Economicidade e Redução de Custos: Priorizar ações de caráter preventivo, reduzindo a necessidade de intervenções emergenciais e despesas decorrentes de danos causados por pragas, contaminações, obstruções e problemas nas instalações hidráulicas e sanitárias.
*Proteção à Saúde dos Usuários e Trabalhadores: Proporcionar ambiente seguro e salubre para pacientes, militares, servidores, terceirizados, visitantes e demais usuários das instalações, contribuindo para a prevenção de doenças e para a qualidade dos serviços prestados pelo Hospital de Guarnição de Bagé.
*Eficiência na Gestão e Fiscalização dos Serviços: Assegurar a execução programada dos serviços, com registro das atividades realizadas, produtos e métodos empregados, resultados das análises e demais documentos comprobatórios, permitindo o adequado acompanhamento e fiscalização contratual pela Administração.
13.Providências a serem Adotadas A contratação é voltada para a prestação de serviços especializados de dedetização, desratização, limpeza e higienização de caixas d’água, análise da qualidade da água e limpeza de sistemas de esgoto.
Não haverá transferência de conhecimento, tecnologias ou técnicas empregadas, entretanto, para a viabilidade da contratação e a perfeita execução da solução, deverão ser adotadas as seguintes providências administrativas e operacionais:
*Adequação do Termo de Referência (TR): Elaborar o TR contemplando as especificações técnicas dos serviços, periodicidade das intervenções, métodos de execução, produtos a serem utilizados, requisitos de segurança, critérios de aceitabilidade e documentação comprobatória dos serviços realizados.
*Verificação da Regularidade da Empresa Contratada: Conferir, previamente à contratação e durante sua execução, a regularidade da empresa perante os órgãos competentes, bem como as licenças, autorizações, registros e demais documentos exigíveis para a execução dos serviços contratados, quando aplicáveis.
*Nomeação da Equipe de Fiscalização: Designar formalmente os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento contratual, visando verificar a execução dos serviços, o cumprimento dos prazos, a qualidade dos procedimentos realizados e a apresentação dos respectivos certificados, laudos e relatórios.
*Levantamento Prévio das Áreas e Instalações: Realizar vistoria nas instalações do Hospital e das Organizações Militares participantes para identificar os locais que necessitam de intervenção, incluindo áreas internas e externas, pontos de possível infestação de pragas, caixas d’água, redes e caixas de esgoto, de modo a subsidiar o planejamento e a programação dos serviços.
*Programação dos Serviços: Estabelecer cronograma de execução em conjunto com a empresa contratada, compatibilizando as intervenções com o funcionamento do Hospital e das Organizações Militares participantes, de modo a minimizar impactos sobre as atividades assistenciais, administrativas e de apoio.
*Preparação e Isolamento das Áreas: Providenciar, quando necessário, o isolamento temporário das áreas submetidas à aplicação de produtos químicos ou à realização de serviços de limpeza, sinalizando os locais e restringindo o acesso de pacientes, servidores, militares, terceirizados e visitantes durante os períodos de execução e segurança recomendados.
*Proteção de Materiais e Equipamentos: Orientar os setores responsáveis quanto à necessidade de proteção, retirada ou acondicionamento adequado de alimentos, medicamentos, materiais médico-hospitalares, equipamentos e demais itens que possam ser afetados durante a execução dos serviços de dedetização e desratização.
*Controle da Qualidade da Água: Programar a limpeza e higienização das caixas d’água em períodos compatíveis com o funcionamento da Organização Militar, assegurando a realização posterior das análises necessárias para verificar a qualidade da água e a efetividade dos procedimentos realizados.
*Acompanhamento das Análises Laboratoriais: Providenciar a coleta e análise das amostras de água por laboratório devidamente habilitado, quando exigível, mantendo os respectivos laudos arquivados para fins de controle, acompanhamento e fiscalização contratual.
*Acompanhamento dos Serviços de Esgoto: Identificar previamente os pontos da rede de esgoto que demandem limpeza ou intervenção, adotando as medidas necessárias para evitar extravasamentos, obstruções, odores e demais ocorrências que possam comprometer a salubridade das instalações.
*Controle e Registro dos Serviços Executados: Manter registros das intervenções realizadas, contendo, conforme aplicável, data, local, serviço executado, produtos empregados, métodos utilizados, responsável pela execução e demais informações necessárias à rastreabilidade dos serviços.
*Emissão de Certificados, Laudos e Relatórios: Exigir da empresa contratada a apresentação dos documentos comprobatórios da execução dos serviços, incluindo certificados de dedetização e desratização, registros dos procedimentos de limpeza das caixas d’ água, laudos das análises da água e relatórios referentes aos serviços de limpeza de esgoto, conforme as exigências estabelecidas no TR.
*Adoção de Medidas de Segurança: Assegurar que os serviços sejam executados mediante utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados, bem como observando as orientações de segurança relacionadas aos produtos químicos, à manipulação de resíduos e aos procedimentos de limpeza.
*Estabelecimento de Canal de Comunicação com a Contratada: Definir fluxo de comunicação para o acionamento da empresa em situações que demandem atendimento, especialmente em casos de reincidência de infestação, contaminação, obstruções ou outras ocorrências que possam comprometer as condições de higiene e salubridade do Hospital e das Organizações Militares participantes.
*Ajuste do Cronograma de Desembolso: Alinhar o fluxo de empenho, liquidação e pagamento junto aos setores responsáveis da Organização Militar, condicionando o pagamento à efetiva execução e ao adequado atesto dos serviços, acompanhado da documentação exigida no instrumento contratual.
14.Possíveis Impactos Ambientais A empresa contratada deverá adotar, na medida do possível, critérios e práticas de sustentabilidade em suas atividades, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.178, de 2017. Esses critérios incluem:
-Minimizar o impacto sobre os recursos naturais, como flora, fauna, ar, solo e água;
-Dar preferência a materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
-Aumentar a eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia;
-Promover a geração de empregos, preferencialmente utilizando mão de obra local;
-Estimular a maior vida útil e menor custo de manutenção dos bens e obras;
-Adotar inovações que reduzam a pressão sobre os recursos naturais;
-Garantir a origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras; e
-Utilizar produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
Adicionalmente, sempre que possível, o fornecedor deverá aplicar políticas de reutilização, reciclagem ou reaproveitamento de materiais, visando promover uma política regenerativa nos ciclos produtivos ou na destinação final ambiental, conforme orientado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10.
15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável
15.1.Justificativa da Viabilidade A prestação dos serviços em tela é viável, pois é baseada em valores praticados no mercado nacional, as quantidades estão de acordo com a média de consumo dos anos anteriores e os serviços são imprescindíveis para o funcionamento do Hospital de Guarnição de Bagé.
16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Veronica langort marques lima ribeiro
Chefe do Setor de Aprovisionamento do HGuBa
Modelo de ata de registro de preços
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Ministério da defesa exército brasileiro cms - 3ª rm hospital de guarnição de bagé
(Hospital 3 a Classe - Bagé-RS – 1919) Processo Administrativo n ° 64587.005973/2026-11 Ata de Registro de Preços nº ___/2026 O Hospital de Guarnição de Bagé - HGuBa , com sede na Avenida Portugal nº 99, Bairro Castro Alves, Bagé – RS , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.564.439/0001-11 , neste ato representado por seu Diretor Tenente- Coronel Farm RENATO VINICIUS AGOSTINI , nomeada conforme, publicação no DOU 091/2022, de 16 de maio de 2022 , inscrita no CPF sob nº 893.434.846- 15, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 00098/2026 , processo administrativo n.º 64587.004587/2026-11, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) q uantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. Do objeto
1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC da 3ª Bda C Mec, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I do edital de P regão nº 00098/2026 , que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Preços, especificações e quantitativos
2.1.O preço registrado , as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item , fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: Item do TR Fornecedor [razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante] X Descrição / Especificação Unidade
Hguba
Quantidade Valor Unitário Valor Total Prazo garantia ou validade P á g i n a 1 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025
2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como
anexo a esta Ata.
3. Órgão(s) gerenciador e participante(s)
3.1.O órgão gerenciador será o(a) Hospital de Guarnição de Bagé (HGuBa).
3.2.Além do gerenciador, são órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: Órgão:
Endereço:
Telefone:
Horário de entrega:
Item Descrição/Especificação Unida de Órgão Part Quanti dade Órgão Part Quanti dade Órgão Part Quanti dade Órgão Part Quanti dade
4. Da adesão à ata de registro de preços
4.1.Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1.apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2.demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3.consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2.A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1.O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3.Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4.O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.5.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
P á g i n a 2 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 Dos limites para as adesões
4.6.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8.Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e en ti dades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.9.A adesão à ata de registro de preços por órgãos e en ti dades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6 , desde que seja des ti nada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.10.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. Validade, formalização da ata de registro de preços e cadastro reserva
5.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
5.1.2.O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.3.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela en ti dade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1.O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
P á g i n a 3 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025
5.4.1.Serão registrados na ata os preços e os quantita ti vos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1.Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2.Mantiverem sua proposta original.
5.4.3.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5.O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por obje ti vo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ; e
5.7.2.Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9 .
5.8.O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11.Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, observando o item Erro: Origem da referência não encontrada e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12.Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor es ti mado e sua eventual atualização nos termos do edital , poderá:
5.12.1.Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou P á g i n a 4 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025
5.12.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. Alteração ou atualização dos preços registrados
6.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços pra ti cados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
6.1.2.Em caso de criação, alteração ou ex ti nção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1.No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2.No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. Negociação de preços registrados
7.1.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço pra ti cado no mercado por mo ti vo superveniente, o órgão ou en ti dade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores pra ti cados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3.Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou en tid ade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às en ti dades que ti verem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao P á g i n a 5 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou en ti dade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1 , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4 , e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1 , o órgão ou en ti dade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.O órgão ou en ti dade gerenciadora comunicará aos órgãos e às en ti dades que ti verem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efe ti va alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. Remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços
8.1.As quan ti dades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou en ti dade gerenciadora entre os órgãos ou as en ti dades par ti cipantes e não par ti cipantes do registro de preços.
8.2.O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1.De órgão ou en ti dade par ti cipante para órgão ou en ti dade par ti cipante; ou
8.2.2.De órgão ou en ti dade par ti cipante para órgão ou entidade não participante.
8.3.O órgão ou en ti dade gerenciadora que tiver es ti mado as quan ti dades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade par ti cipante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .
8.5.Competirá ao órgão ou à en ti dade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quan ti ta ti vo inicialmente informado pelo órgão ou pela en ti dade par ti cipante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da en ti dade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou en ti dades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios dis ti ntos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
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8.7.Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela en ti dade gerenciadora, dos quan ti ta ti vos dos par ti cipantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3 , a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados
9.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2.Não re ti rar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1.Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4.O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1.Por razão de interesse público;
9.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3.Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. Das penalidades
10.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital .
10.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2.É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
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10.3.O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. Condições gerais
11.1.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital .
11.2.No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... ( .... ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Bagé RS, ___ de __________ de 202 6 .
__________________________________
Renato vinicius agostini – ten cel
Diretor do H Gu Ba Carimbo e assinatura fornecedor:
____________________________________ Representante legal do fornecedor registrado P á g i n a 8 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025
Anexo
Cadastro Reserva Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
Item do TR Fornecedor [razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante] X Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigido no edital) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima Valor Unitário Prazo garantia ou validade Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
Item do TR Fornecedor [razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante] X Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigido no edital) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima Valor Unitário Prazo garantia ou validade P á g i n a 9 | 9 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Modelo Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025
Ministério da defesa exército brasileiro cms - 6ª de - 3ª bda c mec
3ª cia e cmb mec
Dom Pedrito/RS, 30 de setembro de 2026. Requisição nº 191-APROV/Fisc Adm/EM Do Ordenador de despesas da 3ª Cia E Cmb Mec Ao Sr Ordenador de Despesas do HGuBa Assunto: Previsão para Pregão SRP Ref: Art. 86 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
1.Nos termos da legislação acima, solicito-vos autorização desse Ordenador de Despesas para inclusão da 3ª Cia E Cmb Mec no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 00098/2026, para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações do Hospital de Guarnição de Bagé e Organizações Militares participantes do GCALC da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (IRP 00098/2026 UASG 160365), conforme estimativa de consumo abaixo:
Ite m Especificação do Material CATS ER Apresenta ção Qtd VALOR
Unitário valor total
Serviço de desinsetização e desratização. Contratação de empresa para execução direta de serviços de dedetização geral (desinsetização e desratização) e barreira interna contra diversos tipos de insetos rasteiros e roedores (baratas, formigas, traças, pulgas, percevejos, carrapatos, aranhas, escorpiões, moscas e mosquitos, inclusive ratos). Deverá ser usado produto eficaz e sem odor, inofensivo a seres humanos. O objeto exige serviços técnicos qualificados, que utilizem tecnologia de proteção segura sem agressão ao meio ambiente e aos imóveis como um 3417 m² 12300 R$ 0,46 R$ 5.658,00 todo Serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água (alvenaria/metal/fibra) acima de 1000 litros. Descrição:
Esvaziamento,lavagem e sucção da sujeira do reservatório (paredes, fundo e áreas adjacentes) com aplicação de hipoclorito de sódio em conformidade comas normas vigentes, devendo ser feito o serviço técnico especializado em locais designados pela administração. 13595 m³ 10 R$ 25,65 R$ 256,50 Análise Físico - Química Água: Serviço de Coleta e Análise Microbiológica e Físico-química da Água de reservatórios, emissão de relatório técnico (laudo) específico relativo aos padrões físicoquímicosda qualidade da água, bem como a responsabilidade técnica pela operação do tratamento e fornecimento de água para consumo humano.
19143 Un 8 R$ 196,65 R$ 1.573,20 Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo: Serviço de limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, incluindo limpeza interna das caixas de gordura e demais caixas de detritos através de hidrojateamento de alta pressão, e sucção de detritos (mão de obra com material). Uma unidade corresponde a 1 (um) metro linear.
16527 Un 30 R$ 367,53 R$ 11.025,90
Local de entrega dos materiais/execução dos serviços
Órgão: 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada.
Endereço: Rua General Antônio Gonzaga Freire, S/N – Bairro Getúlio Vargas, Dom Pedrito – RS. Telefone: (53) 9 9932-7540 - 2º tenente Cartagena.
Horário de entrega/execução dos serviços: de segunda a quinta-feira (das 08:00h às 15:00h) e sextafeira (das 08:00h as 12:00h).
2 Justificativa para inclusão da 3ª Cia E Cmb Mec como Órgão Participante .
2.1Além de melhorar a qualidade técnica dos meios de contratação, um planejamento integrado de contratação reduz a duplicidade de esforços entre as organizações interessadas e otimiza o trabalho dos gestores, com ênfase nas atividades de aquisições, licitações e contratos, ensejando, ainda, economia processual.
2.2O grande benefício advém da utilização do poder de compra do Governo Federal, na medida em que, ao aproveitar as oportunidades de economia de escala, a Administração Pública pode obter melhores preços junto ao mercado, reduzindo seus custos, em benefício do atendimento de suas diversificadas demandas.
2.3Esta é uma ferramenta trazida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), na qual a aquisição de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, os quais trabalham de maneira integrada, possam adquirir suas estimativas de consumo compartilhando os aspectos comuns da contratação.
2.4A participação em Registro de Preços visa a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações no âmbito da 3ª Bda C Mec e da Administração Pública.
2.5A 3ª Cia E Cmb Mec manifesta que aceita as condições contidas no Edital e Termo de Referência elaborado pelo HGuBa, Órgão Gerenciador do certame.
Davi reck fernandes cartagena – 2º ten
Chefe do Setor de Aprovisionamento da 3ª Cia E Cmb Mec
Eduardo de azevedo pellegatti - cap
Ordenador de Despesas da 3ª Cia E Cmb Mec
Despacho do ordenador de despesas do órgão gerenciador:
Autorizo a inclusão da 3ª Cia E Cmb Mec como ÓRGÃO PARTICIPANTE no referido Registro de Preços e determino a inclusão das quantidades solicitadas no correspondente Termo de Referência, nos termos da 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto 11.462, de 31 de março de 2023 Bagé/RS, na presente data.
Renato vinicius agostini – ten cel
Ordenador de Despesas do H Gu Ba
Ministério da defesa exército brasileiro cms – 6ª de – 3ª bda c mec
3º batalhão logístico
(3ª Companhia Média de Manutenção/1944)
Batalhão presidente médici
Requisição nº 413 - Almox/3º B Log NUP: 64126.005622/2026-38 Bagé, 02 de outubro de 2026 Do Cmt do 3º Batalhão Logístico Ao Sr Ordenador de Despesas do HGUBA Assunto : Previsão para Pregão SRP Ref: Art. 86 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
1.Nos termos da legislação acima, solicito-vos autorização desse Ordenador de Despesas para inclusão do 3º Batalhão Logístico no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 00098 /2026, para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações do Hospital de Guarnição de Bagé e Organizações Militares participantes do GCALC da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (IRP 00098/2026 UASG 160365) , co nforme estimativa de consumo abaixo: Item Especificação do Serviço C ATSER Apresentação Qtd VALOR UNT
Valor total
Serviço de desinsetização e desratização. Contratação de empresa para execução direta de serviços de dedetização geral (desinsetização e desratização) e barreira interna contra diversos tipos de insetos rasteiros e roedores (baratas, formigas, traças, pulgas, percevejos, carrapatos, aranhas, escorpiões, moscas e mosquitos, inclusive ratos). Deverá ser usado produto eficaz e sem odor, inofensivo a seres humanos. O objeto exige serviços técnicos qualificados, que utilizem tecnologia de proteção segura sem agressão ao meio ambiente e aos imóveis como um todo 3417 m² 15000 R$ 0,46 R$ 6.900,00 Serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água (alvenaria/metal/fibra) acima de 1000 litros. Descrição: Esvaziamento,l avagem e sucção da sujeira do reservatório (paredes, fundo e áreas adjacentes) com aplicação de hipoclorito de sódio em conformidade comas normas vigentes, devendo ser feito o serviço técnico especializado em locais designados pela administração.
13595 m³ 360 R$ 25,65 R$ 9.234,00 Análise Físico - Química Água: Serviço de Coleta e Análise Microbiológica e Físico-química da Água de reservatórios, emissão de relatório técnico (laudo) específico relativo aos padrões físico-químicosda qualidade da água, bem como a responsabilidade técnica pela operação do tratamento e fornecimento de água para consumo humano.
19143 Un 5 R$ 196,65 R$ 983,25 Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo: Serviço de limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, incluindo limpeza interna das caixas de gordura e demais caixas de detritos através de hidrojateamento de alta pressão, e sucção de detritos (mão de obra com material). Uma unidade corresponde a 1 (um) metro linear. 16527 Un 25 R$ 367,53 R$ 9.188,25 Total R$ 26.305,50
Local de execução dos serviços
Órgão: 3º Batalhão Logístico/Edifício Barão do Cerro Largo Endereço: 3º B Log: rua Vinte de Setembro, nº 1055, Cep 96400050, Getúlio Vargas – EBCL: rua Rodrigues Lima, 15, CEP 96407-310, Centro. Telefone: (53) 32427373 Horário de entrega: de segunda a quinta-feira (das 08:00h as 12:00h e das 13:30h as 16:30h) e sextafeira (das 08:00h as 11:30h).
2 Justificativa para inclusão d oo 3º B Log c o mo Órgão Participante .
2.1Além de melhorar a qualidade técnica dos meios de contratação, um planejamento integrado de contratação reduz a duplicidade de esforços entre as organizações interessadas e otimiza o trabalho dos gestores, com ênfase nas atividades de aquisições, licitações e contratos, ensejando, ainda, economia processual.
2.2O grande benefício advém da utilização do poder de compra do Governo Federal, na medida em que, ao aproveitar as oportunidades de economia de escala, a Administração Pública pode obter melhores preços junto ao mercado, reduzindo seus custos, em benefício do atendimento de suas diversificadas demandas.
2.3Esta é uma ferramenta trazida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), na qual a aquisição de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, os quais trabalham de maneira integrada, possam adquirir suas estimativas de consumo compartilhando os aspectos comuns da contratação.
2.4A participação em Registro de Preços visa a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações no âmbito da 3ª Bda C Mec e da Administração Pública .
2.5O 3º B Log manifesta que aceita as condições contidas no Edital e Termo de Referência elaborado pelo HGuBa, Órgão Gerenciador do certame.
Paulo césar ayres bordinhão - 2º ten
Chefe do Setor de Material Substituto
Carlos friedrich kasper - ten cel
Ordenador de Despesas do 3º B Log
Despacho do ordenador de despesas do órgão gerenciador:
Autorizo a inclusão do 3º Batalhão Logístico como ÓRGÃO PARTICIPANTE no referido Registro de Preços e determino a inclusão das quantidades solicitadas no correspondente Termo de Referência, nos termos da 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto 11.462, de 31 de março de 2023 Bagé/RS, 02 de outubro de 2026.
Renato vinicius agostini – ten cel
Ordenador de Despesas do H Gu Ba
Ministério da defesa exército brasileiro cms - 6ª de - 3ª bda c mec
3º regimento de cavalaria mecanizado
Bagé, 01 de outubro de 2026 .
Requisição nº 234 - St Aprv/ 3º R C Mec Do Ordenador de despesas do 3º R C Mec Ao Sr Ordenador de Despesas do HGuBa Assunto : Previsão para Pregão SRP Ref: Art. 86 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
1.Nos termos da legislação acima, solicito-vos autorização desse Ordenador de Despesas para inclusão do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 00098 /2026, para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações do Hospital de Guarnição de Bagé e Organizações Militares participantes do GCALC da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (IRP 00098/2026 UASG 160365) , co nforme estimativa de consumo abaixo:
Item Especificação do Material C ATSER Apresentação Qtd VALOR
Unitário valor total
Serviço de desinsetização e desratização.
Contratação de empresa para execução
direta de serviços de dedetização geral (desinsetização e desratização) e barreira interna contra diversos tipos de insetos rasteiros e roedores (baratas, formigas, traças, pulgas, percevejos, carrapatos, aranhas, escorpiões, moscas e mosquitos, inclusive ratos). Deverá ser usado produto eficaz e sem odor, inofensivo a seres humanos. O objeto exige serviços técnicos qualificados, que utilizem tecnologia de proteção segura sem agressão ao meio ambiente e aos imóveis como um todo 3417 m² 20.000 R$ 0,46 R$ 9.200,00 Serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água (alvenaria/metal/fibra) acima de 1000 litros. Descrição: Esvaziamento,lavagem e sucção da sujeira do reservatório (paredes, fundo e áreas adjacentes) com aplicação de hipoclorito de sódio em conformidade comas normas vigentes, devendo ser feito o serviço técnico especializado em locais designados 13595 m³ 110 R$ 25,65 R$ 2.821,50 pela administração.
Análise Físico - Química Água: Serviço de Coleta e Análise Microbiológica e Físicoquímica da Água de reservatórios, emissão de relatório técnico (laudo) específico relativo aos padrões físico-químicosda qualidade da água, bem como a responsabilidade técnica pela operação do tratamento e fornecimento de água para consumo humano.
19143 Un 10 R$ 196,65 R$ 1.966,50 Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo: Serviço de limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, incluindo limpeza interna das caixas de gordura e demais caixas de detritos através de hidrojateamento de alta pressão, e sucção de detritos (mão de obra com material). Uma unidade corresponde a 1 (um) metro linear. 16527 Un 36 R$ 367,53 R$ 13.231,08
Local de entrega dos materiais/execução dos serviços órgão: 3º regimento de cavalaria mecanizado
Endereço: Av Espanha, 64 Telefone: (53) 99182-2083 Horário de entrega: de segunda a quinta-feira (das 08:00h as 12:00h e das 13:30h as 16:30h) e sexta-feira (das 08:00h as 11:30h). 2 Justificativa para inclusão d o 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado c o mo Órgão Participante .
2.1Além de melhorar a qualidade técnica dos meios de contratação, um planejamento integrado de contratação reduz a duplicidade de esforços entre as organizações interessadas e otimiza o trabalho dos gestores, com ênfase nas atividades de aquisições, licitações e contratos, ensejando, ainda, economia processual.
2.2O grande benefício advém da utilização do poder de compra do Governo Federal, na medida em que, ao aproveitar as oportunidades de economia de escala, a Administração Pública pode obter melhores preços junto ao mercado, reduzindo seus custos, em benefício do atendimento de suas diversificadas demandas.
2.3Esta é uma ferramenta trazida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), na qual a aquisição de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, os quais trabalham de maneira integrada, possam adquirir suas estimativas de consumo compartilhando os aspectos comuns da contratação.
2.4A participação em Registro de Preços visa a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações no âmbito da 3ª Bda C Mec e da Administração Pública .
2.5O 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado manifesta que aceita as condições contidas no Edital e Termo de Referência elaborado pelo HGuBa, Órgão Gerenciador do certame.
Victória correa santos – 2º ten
Chefe do Setor de Aprovisionamento
Fernando josé scandiuzzi – ten cel
Ordenador de Despesa do 3º R C Mec Assinado digitalmente por FERNANDO
Jose scandiuzzi:29801616830 nd: c=br, cn=fernando jose
SCANDIUZZI:29801616830, O=ICP-Brasil, OU=Certificado PF A3 Razão: Eu estou aprovando este documento Localização:
Data: 2026.10.02 09:37:22-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.3.0
Fernando jose scandiuzzi:29
801616830
Despacho do ordenador de despesas do órgão gerenciador:
Autorizo a inclusão do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado c omo ÓRGÃO PARTICIPANTE no referido Registro de Preços e determino a inclusão das quantidades solicitadas no correspondente Termo de Referência, nos termos da 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto 11.462, de 31 de março de 2023 Bagé/RS, XX de XXXXXXXXX de 2026.
Renato vinicius agostini – ten cel
Ordenador de Despes as do H Gu Ba Na presente data:
Ministério da defesa exército brasileiro cms - 6ª de - 3ª bda c mec
Comando da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada Bagé, 07 de Outubro de 2026.
Requisição nº 99- Cmd 3ª Bda C Mec Do Ordenador de despesas do(a) Cmd 3ª Bda C Mec Ao Sr Ordenador de Despesas do HGuBa Assunto: Previsão para Pregão SRP Ref: Art. 86 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
1.Nos termos da legislação acima, solicito-vos autorização desse Ordenador de Despesas para inclusão do(a) Cmd 3ª Bda C Mec no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 00098/2026, para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações do Hospital de Guarnição de Bagé e Organizações Militares participantes do GCALC da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (IRP 00098/2026 UASG 160365), conforme estimativa de consumo abaixo:
Item Especificação do Material CATSER Apresentação Qtd
Valor unitári
O
Valor total
1 Serviço de desinsetização e desratização. Contratação de empresa para execução direta de serviços de dedetização geral (desinsetização e desratização) e barreira interna contra diversos tipos de insetos rasteiros e roedores (baratas, formigas, traças, pulgas, percevejos, carrapatos, aranhas, escorpiões, lesmas, moscas e mosquitos, inclusive ratos). Deverá ser usado produto eficaz e sem odor, inofensivo a seres humanos. O objeto exige serviços técnicos qualificados, que utilizem tecnologia de proteção segura sem agressão ao meio ambiente 3417 m² 35.000 R$ 0,46 R$ 16.100 e aos imóveis como um todo Serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d'água (alvenaria/metal/fibra) acima de 1000 litros. Descrição:
Esvaziamento,lavagem e sucção da sujeira do reservatório (paredes, fundo e áreas adjacentes) com aplicação de hipoclorito de sódio em conformidade comas normas vigentes, devendo ser feito o serviço técnico especializado em locais designados pela administração. 13595 m³ 90 R$ 25,65 R$ 2.308,50 Análise Físico - Química Água: Serviço de Coleta e Análise Microbiológica e Físico-química da Água de reservatórios, emissão de relatório técnico (laudo) específico relativo aos padrões físico-químicosda qualidade da água, bem como a responsabilidade técnica pela operação do tratamento e fornecimento de água para consumo humano.
19143 Un 30 R$ 196,65 R$ 5.899,50 Limpeza de Fossa / Esgoto / Boca de Lobo: Serviço de limpeza de tubulações de redes coletoras de esgoto, incluindo limpeza interna das caixas de gordura e demais caixas de detritos através de hidrojateamento de alta pressão, e sucção de detritos (mão de obra com material). Uma unidade corresponde a 1 (um) metro linear.
16527 Un 54 R$ 367,53 R$ 19.846,6
Local de entrega dos materiais/execução dos serviços
Órgão: Comando da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada Endereço: AV. GEN JOAO TELLES, 1001, Centro, Bagé CEP: 96400-030 Telefone: (53)3313-0300 Horário de entrega: de segunda a quinta-feira (das 08:00h as 12:00h e das 13:30h as 16:30h) e sexta-feira (das 08:00h as 11:30h). 2 Justificativa para inclusão do(a) Cmd 3ª Bda C Mec como Órgão Participante .
2.1Além de melhorar a qualidade técnica dos meios de contratação, um planejamento integrado de contratação reduz a duplicidade de esforços entre as organizações interessadas e otimiza o trabalho dos gestores, com ênfase nas atividades de aquisições, licitações e contratos, ensejando, ainda, economia processual.
2.2O grande benefício advém da utilização do poder de compra do Governo Federal, na medida em que, ao aproveitar as oportunidades de economia de escala, a Administração Pública pode obter melhores preços junto ao mercado, reduzindo seus custos, em benefício do atendimento de suas diversificadas demandas.
2.3Esta é uma ferramenta trazida pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), na qual a aquisição de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, os quais trabalham de maneira integrada, possam adquirir suas estimativas de consumo compartilhando os aspectos comuns da contratação.
2.4A participação em Registro de Preços visa a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações no âmbito da 3ª Bda C Mec e da Administração Pública.
2.5O Cmd da 3ª Bda C (OM) manifesta que aceita as condições contidas no Edital e Termo de Referência elaborado pelo HGuBa, Órgão Gerenciador do certame.
Cauã Suchy Machado – 2° Ten Chefe do Setor de Aprovisionamento Alexandre Gomes Pinhão da Silveira - TC Ordenador de Despesas
Despacho do ordenador de despesas do órgão gerenciador:
Autorizo a inclusão do(a) Cmd da 3ª Bda C Mec como ÓRGÃO PARTICIPANTE no referido Registro de Preços e determino a inclusão das quantidades solicitadas no correspondente Termo de Referência, nos termos da 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto 11.462, de 31 de março de 2023 Bagé/RS, 07 de outubro de 2026.
Renato vinicius agostini – ten cel
Ordenador de Despes as do H Gu Ba
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 03/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Registro de Preços para eventual contratação de prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza de caixa d'água, análise da água e limpeza de esgoto nas instalações das OMs pertencentes ao GCALC
- Informações complementares
- Somente serão aceitas participações das OMS do GCalc de Bagé.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 159.066,95
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- CNPJ do órgão
- 00.394.452/0001-03
- Unidade compradora
- HOSPITAL DE GUARNICAO DE BAGE/RS
- Processo
- 64587.005973/2026-11
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 00394452000103-1-022715/2026
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