Resumo do edital: Baterias portáteis; Especificações mínimas: Capacidade nominal: mínimo 20.000 mAh, Carregamento super rápido, mínimo 45W, Portas: 3× USB‑C o
Dispensa 183/2026 · MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · Porto Velho/RO · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência trata da aquisição de baterias portáteis (power banks) para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO.
“Aquisição de baterias portáteis (power banks) destinadas à manutenção da operabilidade de aparelhos eletrônicos, como smartphones, tablets e notebooks”
O valor total estimado da contratação é de R$ 6.063,78.
“VALOR TOTAL: R$ 6.063,78”
O prazo de vigência da contratação é de 60 dias.
“O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados da emissão da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento contratual”
A contratação será por dispensa com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 75 14.133, de 1º de abril de 2021”
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.”
O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias, contados do(a) recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.”
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de baterias portáteis (power banks) para manutenção da operabilidade de aparelhos eletrônicos.
“Aquisição de baterias portáteis (power banks) destinadas à manutenção da operabilidade de aparelhos eletrônicos, como smartphones, tablets e notebooks”
A quantidade total é de 12 unidades.
“UNIDADE 12 R$ 505,32 R$ 6.063,78”
As baterias devem ter capacidade nominal mínima de 20.000 mAh.
“Capacidade nominal: mínimo 20.000 mAh.”
As baterias devem ter carregamento super rápido mínimo de 45W.
“Carregamento super rápido, mínimo 45W.”
As baterias devem possuir três portas USB-C ou duas USB-C e uma USB, com carga simultânea de até três dispositivos.
“Portas: 3× USBC ou 2x USB-C e 1 USB (carga simultânea de até 3 dispositivos).”
As baterias devem ser equipadas com cabo USB-C e ter garantia mínima de 1 ano do fabricante.
“Equipado com cabo USB-C. - Garantia mínima de 1 Ano do fabricante .”
Valor estimado
O valor total estimado é de R$ 6.063,78.
“VALOR TOTAL: R$ 6.063,78”
O valor unitário será definido na fase de pesquisa de mercado.
“O valor unitário será definido na fase de pesquisa de mercado .”
O custo estimado total corresponde ao valor unitário máximo aceitável.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor Unitário máximo aceitável, é:”
O valor total máximo é de R$ 6.063,78 (seis mil e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).
“valor total para o item 1 - é de R$ 6.063,78 (Seis mil e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 60 dias, contados da emissão da Nota de Empenho ou assinatura do instrumento contratual.
“O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados da emissão da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento contratual”
O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias, contados do(a) recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.”
O prazo de garantia contratual dos bens é de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.
“O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (DOZE) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis, contado da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o contado a partir da data de sua convocação, para aceitar prazo de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, o instrumento equivalente ao contrato”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 75 14.133, de 1º de abril de 2021”
O critério de julgamento é a seleção da proposta de menor preço por item.
“que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será INTEGRAL.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no DOU e arquivada na Junta Comercial.
“sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação econômico-financeira
Ficam dispensadas as exigências de qualificação econômico-financeira em razão da entrega imediata e integral e do valor da contratação.
“Em razão da entrega imediata e integral do objeto e do valor da contratação, ficam dispensadas as exigências de qualificação econômico-financeira, na forma do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021.”
A dispensa de qualificação econômico-financeira é justificada pela baixa complexidade, remessa única, pagamento posterior e ausência de antecipação de valores.
“A dispensa mostra-se proporcional à baixa complexidade da aquisição, ao fornecimento em remessa única, ao pagamento posterior ao recebimento definitivo e à inexistência de antecipação de valores.”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias contados do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias, contados do(a) recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.”
Os bens deverão ser entregues no endereço da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.
“Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço:”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será INTEGRAL.”
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou”
Os bens poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em”
Penalidades
Comete infração administrativa o Contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas descritas nas alíneas b, c e d.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do”
Será aplicada declaração de inidoneidade para licitar e contratar nas condutas descritas nas alíneas e, f, g e h.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado”
A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de 20 dias a contar do recebimento da comunicação.
“A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de dias, a contar da data do”
Anexos
O Anexo I trata das regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato.
“13. ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato”
O Anexo II é o Termo de Ciência e Concordância.
“14. ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA”
O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o contado a partir da data de sua convocação, para aceitar prazo de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,”
O Contratado deve entregar o objeto acompanhado do manual do usuário com versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
“Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da”
O Contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% do valor inicial atualizado da contratação.
“O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se”
Fica definido o Foro da Justiça Federal em Brasília - DF para dirimir os litígios decorrentes da execução contratual.
“Fica definido o Foro da Justiça Federal em , Seção Judiciária de para dirimir os litígios Brasília - DF Brasília - DF”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “100/2026.pdf” (19 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.