Contratação de organizações de saúde extra-marinha (ose) para prestação de serviços de emissão de laudos de eletrocardiograma, laudos de exames radiológicos e realização de exames de audiometria para fins periciais

1/23. A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO C ONSULTORIA -G ERAL DA U NIÃO C ONSULTORIA J URÍDICA DA U NIÃO E SPECIALIZADA V IRTUAL DE S ERVIÇOS S EM D EDICAÇÃO E XCLUSIVA DE M ÃO DE O BRA E DITAL - PADRÃO C REDENCIAMENTO FUSMARINHA C ONVOCAÇÃO DE O RGANIZAÇÕES C IVIS DE S AÚDE (OCS) E DE P ROFISSIONAIS DE S AÚDE A UTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES , ODONTOLÓGICOS E DE REABILITAÇÃO . B ELO H ORIZONTE – F EVEREIRO DE 2024 ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

2/23. ÍNDICE. PREÂMBULO. 1. DA CONVOCAÇÃO. 2. DO OBJETO 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS. 6. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES. 7. DO REGIME DE EXECUÇÃO. 8. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 9. DO REAJUSTE. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE. 11. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS. 12. DAS SANÇÕES. 13. DA RESCISÃO. 14. DOS RECURSOS. 15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 16. DA REVOGAÇÃO 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 18. DO FORO. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 3/23. MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E D I T A L DE CREDENCIAMENTO Nº 65701/02/2024 Processo Administrativo nº 63059.002351/2024-85 CONVOCAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE EXTRA-MARINHA (OSE) E PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS – PSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE LAUDOS DE ELETROCARDIOGRAMA, LAUDOS DE EXAMES RADIOLÓGICOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AUDIOMETRIA PARA FINS PERICIAIS. 1. DA CONVOCAÇÃO. A União, presentada pelo Hospital Central da Marinha, mediante a Comissão de Credenciamento e da Seção de Licitações e Contratos, sediado na Praça Barão de Ladário, S/Nº, Ilha das Cobras (Parte Alta) – Centro - Rio de Janeiro – RJ, CNPJ 00.394.502/0059-60 realizará Credenciamento, com critério de julgamento pela análise documental , conforme as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos. 1.1. O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional: 1.1.1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964- Lei de Finanças Públicas; 1.1.2. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações); 1.1.3. Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 (Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/21); 1.1.4. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 26 de abril de 2018, e suas alterações; 1.1.5. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01 de 19 de janeiro de 2010 (dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, serviços ou obras pela Administração Pública Federal, Autarquia e Fundacional e dá outras providências); 1.1.6. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações, dispõe sobre regras e diretrizes do procedimento para contratação ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 4/23. de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, Autárquica e Fundacional; 1.1.7. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 65, de 07 de julho de 2021, e suas alterações; 1.1.8. Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021; 1.1.9. Normas para Assistência Médico-Hospitalar (DGPM-401 4ª Revisão – 2024); 1.1.10. Norma Regulamentadora para Inspeções de Saúde da Marinha (DGPM 406 - 9ª Revisão) 1.1.11. Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos (SGM-102 6ª Revisão). 1.1.12. Lei n° 10.192/2001. 1.1.13. Normas para Acordos Administrativos e Auditoria em Saúde de Organizações de Saúde Extra Marinha (DGPM 404 - 4ª Revisão). 1.1.14. Manual de Orientação Pesquisa de Preços (4ª Edição), do STJ. 1.1.15. Instrução Normativa SEGES/ME n° 81/2022. 1.1.16. Instrução Normativa SEGES n° 58/2022. 1.1.17. Manual de Auditoria à Assistência de Saúde (DSM-6011 - 1ª Edição) 1.2. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo: Anexo “A” Termo de Referência. Anexo "B1” Minuta de Termo de Contrato - OSE Anexo "B2” Minuta de Termo de Contrato- PSA Anexo "C1" Declaração de aceitação de proposta - OSE Anexo "C2" Declaração de aceitação de proposta - PSA Anexo "D" Declaração relativa ao trabalho do Menores Anexo "E" Declaração de inexistência de Superveniência Anexo "F" Declaração de Sustentabilidade ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 5/23. Anexo "G" Declaração de inexistência de vínculo familiar Anexo “H” Declaração de Pessoa Física não empregador Anexo “I” Declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação de débitos trabalhistas Anexo “J” Lista de documentos para credenciamento 1.3. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos, neste caso mediante o pagamento dos custos com a reprodução gráfica, no seguinte endereço Praça Barão de Ladário, S/Nº, Ilha das Cobras (Parte Alta) – Centro - Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-000, Tel: 2126-5360 , no horário de 2ª a 5ª de 8:00h as 15:00h. 1.4. Os interessados poderão obter o Edital e seus anexos no site do Hospital Central da Marinha https://www.marinha.mil.br/cpmm/subordinada/hcm/licitacoes_contratos ou ainda através do e-mail, [email protected] ou [email protected], no formato PDF, informações no telefone: (21) 2126-5360. 1.5. O Edital estará disponível, na Íntegra após a Publicação no PNCP, no endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/cpmm/subordinada/hcm/licitacoes_contratos 2. DO OBJETO. 2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de Organizações de Saúde Extra- Marinha (OSE) e profissionais de saúde autônomos – PSA, para emissão de laudos de eletrocardiograma, laudos de exames radiológicos e realização de exames de audiometria para fins periciais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, a título de complementação de serviços não existentes ou insuficientes, visando o atendimento dos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), na cidade do Rio de Janeiro e Grande Rio, conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024 e na Decisão n.° 656/1995 – Plenário TCU. 2.2. A prestação de serviços abarcará o Município do Rio de Janeiro. 2.3. Não é permitido ao CREDENCIADO a subcontratação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 3.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 3.1.1. O presente Edital vigorará por prazo indeterminado, a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 6/23. 3.1.2 Poderá haver o credenciamento de interessados enquanto aberto o prazo de credenciamento, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital. 3.2. Poderão habilitar-se, para credenciamento, Organizações de Saúde Extra- Marinha (OSE) e profissionais de saúde autônomos – PSA, de acordo com as necessidades listadas neste Edital e que apresentarem declaração relativa a proposta, Anexo C1/C2, que estejam de acordo com os valores especificados neste instrumento e sejam previamente cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018. 3.3. Não poderão participar deste credenciamento: 3.3.1. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.2. Pessoas jurídicas ou físicas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 cumulado com o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005 e art. 156, III da Lei nº 14.133, de 2021), suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Hospital Central da Marinha (art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993) ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (art. 156, III e §4º da Lei nº 14.133, de 2021); 3.3.3. Pessoas jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998; 3.3.4. Pessoas jurídicas em processo falimentar; 3.3.5. Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação; 3.3.6. Pessoas jurídicas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II, da Constituição Federal); 3.3.7. Pessoas jurídicas ou sicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); 3.3.8. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas nos §§1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 e no ar:go 14º da Lei nº 14.133/2021; 3.3.9. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante; ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, e dos que exerçam funções de Ordenador de Despesa, Gestor do Contrato, bem como do Comandante deste Nosocômio ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.3.10. Sociedades que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 7/23. 3.3.10.1. Neste caso a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. 3.4. O recebimento da documentação ocorrerá nos dias de expediente do Órgão, no horário de 2ª a 5ª de 08:00h as 15:00h, de forma permanente, exceto feriados; 3.4.1. A Declaração de Aceitação para Credenciamento deverá ser entregue na Seção de Licitações e Contratos do Hospital Central da Marinha, localizado na Praça Barão de Ladário, S/Nº, Ilha das Cobras (Parte Alta) – Centro - Rio de Janeiro. 3.4.1.1. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres: DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO EDITAL Nº 65701/002/2025 – CREDENCIAMENTO DE OSE / CREDENCIAMENTO DE PSA NOME DA PESSOA JURÍDICA (EMPRESA)/NOME DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO 3.5. Para se habilitar à contratação, a Organização Extra-Marinha (OSE)/ profissionais de saúde autônomos – PSA interessada deverá apresentar “ Declaração de Aceitação ”, conforme modelo do Anexo C1/C2, acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências: 3.5.1. Ser datilografada ou impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa,expressa e inteligível; 3.5.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos; 3.5.3. Constar dias e horários de atendimento; 3.5.4. Conter a relação de serviços; 3.5.5. Conter a relação de equipamentos técnicos; 3.5.6. Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos; e 3.5.7. Ser datada e assinada pelo representante legal, podendo o ser por meio eletrônico. 3.6. A “ declaração relativa a proposta ”, Anexo C1/C2, terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação; 3.6.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 8/23. 3.7. Cada OSE/PSA apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento de habilitação, que responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificarem- se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 3.7.1. Por credenciais entendem-se: 3.7.1.1. Habilitação do representante mediante procuração outorgada com poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga respectiva; 3.7.1.2. Caso seja administrador de pessoa jurídica, este deverá apresentar o estatuto ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social; 3.7.2. A não apresentação ou incorreção destes documentos não determinará a inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela interessada; 3.7.3. A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o suprimento da deficiência que lhe deu causa. 4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 4.1. A Comissão de Credenciamento ou a Seção de Licitações consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 6º e 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, respeitada a documentação complementar prevista no item 4.6 desta Seção. 4.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; 4.1.2. Os interessados cadastrados no SICAF deverão apresentar a documentação listada neste Capítulo, quando ausente do cadastro. 4.2. Caso Comissão de Credenciamento ou a Seção de Licitações não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. 4.3. INSCRIÇÃO NO CNES (Para empresas abrangidas pela Port. nº 1.646 de 2OUT2015). ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 9/23. 4.4. Os interessados que não estiverem cadastrados no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação: 4.5. Habilitação jurídica , comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 4.5.1. Organização Extra-Marinha (OSE): 4.5.1.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is); 4.5.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 4.5.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado e, no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 4.5.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.5.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.5.1.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.5.1.7. Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘g’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017: 4.5.1.7.1. Ata de fundação; 4.5.1.7.2. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; 4.5.1.7.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou; 4.5.1.7.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias; e, 4.5.1.7.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão do Contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e 4.5.1.7.6. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

MINUTA 10/23. cooperativa a contratar o objeto da licitação; 4.5.1.7.7. O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 4.5.2. Profissional de Saúde Autônomo (PSA): 4.5.2.1. Carteira de Identidade; e 4.5.2.2. Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c art. 146 do Código Eleitoral. 4.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 4.6.1. Organização Extra-Marinha (OSE) 4.6.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.6.1.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 e alteração); 4.6.1.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.6.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 2011; e, 4.6.1.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial. 4.6.1.6. Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘b’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017: 4.6.1.6.1. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados. 4.6.2. Profissional de Saúde Autônomo (PSA): 4.6.2.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021