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Dispensa nº 75/2026Encerrado

Aquisição de 1 (um) freezer vertical (capacidade 1.1. de 212/228 litros, voltagem 220 V, sistema Frost Free,) e de 1 (uma) unidade de disco rígido (HD) de 8 TB para videomonitoramento/CFTV, destinados a atender às necessidades de apoio logístico da cozinha do Gabinete do Secretário e à infraestrutura de segurança eletrônica da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).

COMANDO DA MARINHA · Brasília/DF

Valor homologado
R$ 5.508,43
Situação
Encerrou em 15/10/2026
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O que estão comprando
Aquisição de 1 (um) freezer vertical (capacidade 1.1. de 212/228 litros, voltagem 220 V, sistema Frost Free,) e de 1 (uma) unidade de disco rígido (HD) de 8 TB para videomonitoramento/CFTV, destinados a atender às…
Quem pode participar
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Até quando
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Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Dispensa Eletronica 14-2026 - PNCP.zip › 6.1 - Temo de Referência .pdf”, 17 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Atualização: DEZ/2025.

Secretaria da comissao interminist.p/rec.mar

Termo de Referência 33/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

33/2026 712000-Secretaria da comissao interminist.p/rec.

MAR

Emerson andre cintra

05/10/2026 10:39 (v 0.16) Status

Disponibilizado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 61165.001167/2026-47

Ata e contratação

No edital: 1. Condições gerais da contratação termo de referência

O objeto da presente contratação consiste na aquisição de 1 (um) freezer vertical (capacidade de 212/228 litros, 1.1.

voltagem 220 V, sistema Frost Free, CATMAT 608937) e de 1 (uma) unidade de disco rígido (HD) de 8 TB para videomonitoramento/CFTV (CATMAT 626172), destinados a atender às necessidades de apoio logístico da cozinha do Gabinete do Secretário e à infraestrutura de segurança eletrônica da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), nos termos da tabela e especificações detalhadas abaixo:

Item descrição CATMAT uf qtd valor unitário valor total

Freezer Vertical Capacidade: 212 L, Voltagem: 220 V, Cor: Branca, Altura: 145 CM, Largura: 55 CM, Profundidade: 62 CM, Características Adicionais: Controle de Temperatura, Funções: Com Sistema De Degelo Do Tipo "Frost Free", Tipo Porta: Reversível, Aplicação: Conservação De Alimentos, Quantidade De Portas: 1.

608937 Un 1 r$ 3.181,46 r$ 3.181,46

Unidade Disco Tipo: HD Purple, Capacidade: 8 TB, Aplicação: Equipamentos De Segurança Eletrônica - CFTV, Memória Cache: 256 MB, Características Adicionais: Modelo De Referência:

Wd82purz.

626172 Un 1 r$ 3.046,62 r$ 3.046,62 valor total r$ 6.228,08

Quem pode participar

No edital: 1.2. Da Classificação dos Bens (Vedação a Itens de Luxo) UASG 712000

Atualização: DEZ/2025.

Os bens a serem adquiridos enquadram-se na categoria de bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso 1.2.1. XIII, da Lei nº 14.133/2021, por possuírem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo aviso de contratação direta, por meio de especificações usuais de mercado.

Em observância ao art. 20 da Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto nº 10.818/2021, declara-se 1.2.2. expressamente que os objetos pretendidos não se enquadram como bens de luxo. Suas características técnicas, operacionais e estéticas limitam-se estritamente às funcionalidades indispensáveis: Destina-se ao adequado acondicionamento e conservação de gêneros 1.2.2.1. Item 1 (Freezer Vertical): alimentícios na cozinha do Gabinete do Secretário; e Destina-se à gravação contínua e armazenamento de 1.2.2.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): imagens no sistema de videomonitoramento e segurança eletrônica (CFTV) da Secretaria.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do 2.1. Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Programa de Aplicação de Recursos (PAR) de 2026. 2.2.

O que está sendo comprado

No edital: 3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.Descrição da Solução e Ciclo de Vida do Objeto A solução compreende o fornecimento integral dos seguintes bens 3.1.1. Concepção da Solução: permanentes, novos e de primeiro uso, devidamente acondicionados em suas embalagens originais, acompanhados de manuais de instruções em língua portuguesa e respectivos certificados formais de garantia do fabricante:

1 (um) freezer vertical destinado a suprir com eficiência, higiene e salubridade o 3.1.1.1. Item 1: armazenamento e a conservação de insumos e gêneros alimentícios na cozinha do Gabinete do Secretário da SECIRM; e 1 (uma) unidade de disco rígido (HD) de 8 TB, de padrão interno específico para 3.1.1.2. Item 2: vigilância eletrônica (CFTV), destinada à expansão e manutenção do sistema de segurança e monitoramento por câmeras da SECIRM, viabilizando a gravação e retenção contínua de imagens institucionais.

3.1.2.Padrão de Desempenho e Eficiência Operacional:

Para o , o equipamento deve contar com tecnologia de degelo automático do tipo 3.1.2.1. freezer vertical e alta eficiência energética (Selo Procel / Classificação INMETRO "A"), reduzindo a Frost Free necessidade de manutenções periódicas para degelo manual e mitigando despesas públicas continuadas com eletricidade.

Para a , o dispositivo deve ser projetado para operação contínua e 3.1.2.2. unidade de disco rígido ininterrupta (regime 24/7), com suporte a múltiplas transmissões simultâneas de vídeo em alta definição sem perda de quadros ( ), baixa dissipação térmica e confiabilidade para ambientes de gravação frames contínua.

Atualização: DEZ/2025.

Durante o ciclo de vida útil dos equipamentos, a durabilidade, 3.1.3. Fase de Operação e Manutenção: integridade funcional e operabilidade dos bens serão resguardadas pela garantia legal e contratual dos fabricantes, dispondo de rede de suporte técnico e assistência técnica autorizada sediada ou atuante no Distrito Federal.

Ao término da vida útil e posterior baixa patrimonial 3.1.4. Descarte e Logística Reversa (Fim de Vida Útil): definitiva dos bens, os materiais inservíveis deverão ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada ou sistemas credenciados de logística reversa de eletroeletrônicos e peças computacionais, em estrita observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e ao Decreto nº 10.240/2020.

3.2.Especificação dos Produtos A contratação é composta por 2 (dois) itens permanentes distintos: 3.2.1. Composição do Objeto: Aquisição de 1 (um) Freezer Vertical (CATMAT 608937); e 3.2.1.1. Item 1: Aquisição de 1 (uma) Unidade de Disco Rígido - HD Purple 8 TB (CATMAT 626172). 3.2.1.2. Item 2:

3.2.2.Parâmetros e Desempenho Mínimo do Item 1 (Freezer Vertical): Capacidade líquida mínima de 212 litros (admitida até 228 litros); 3.2.2.1. Tensão elétrica operacional de 220 V; 3.2.2.2.

Sistema de refrigeração e degelo automático do tipo ; 3.2.2.3. Frost Free Cor branca; 3.2.2.4.

1 (uma) porta reversível para adequação ao layout da cozinha; 3.2.2.5. Dimensões aproximadas compatíveis com o espaço preexistente (altura aproximada de 145 cm a 3.2.2.6. 170 cm, largura de 55 cm a 65 cm e profundidade de 62 cm a 72 cm); Controle integrado de temperatura e gavetas ou compartimentos organizadores internos para 3.2.2.7. conservação de alimentos; e Classificação "A" em consumo de energia (Selo Procel / PBE - INMETRO) e fluido refrigerante 3.2.2.8. ecológico livre de CFCs e HCFCs.

3.2.3.Parâmetros e Desempenho Mínimo do Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): Tipo: Unidade de disco rígido interno (HDD), padrão 3.5 polegadas; 3.2.3.1. Capacidade nominal de armazenamento: 8 TB (terabytes); 3.2.3.2. Memória : 256 MB; 3.2.3.3. cache Aplicação específica: Próprio para equipamentos de segurança eletrônica e gravação contínua 3.2.3.4. (CFTV / NVR / DVR / servidores de vigilância);

Conexão/Interface: Padrão SATA III (6 Gb/s); 3.2.3.5.

Regime de trabalho: Desenvolvido para operação contínua 24 horas por dia, 7 dias por semana 3.2.3.6. (24/7); e Modelo de referência: Linha (modelo de referência Western Digital WD82PURZ) ou 3.2.3.7. Purple equivalente/superior em desempenho, confiabilidade e compatibilidade.

3.2.4.Admissibilidade de Padrão Semelhante ou Superior:

Atualização: DEZ/2025.

As especificações e modelos eventualmente tomados como referência (ex.: modelo de referência 3.2.4.1. WD82PURZ para o HD) servem unicamente para fixar o padrão mínimo de qualidade, durabilidade e desempenho pretendido pela Administração.

É plenamente admitida a oferta de produtos de padrão técnico semelhante ou superior, desde 3.2.4.2. que comprovada a total compatibilidade operacional com a infraestrutura existente na SECIRM (compatibilidade dimensional e de voltagem de 220 V para o freezer; interface SATA e compatibilidade com equipamentos de CFTV para o HD).

4. Requisitos da contratação

4.1. Normas pertinentes à contratação

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); 4.1.1. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); 4.1.2. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 (Dispensa de Licitação na forma eletrônica); 4.1.3. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 (Procedimento administrativo para a 4.1.4. realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral); Portaria INMETRO nº 332, de 2 de agosto de 2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade para 4.1.5. Refrigeradores e Congeladores - Programa Brasileiro de Etiquetagem); e Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU). 4.1.6.

Como a proposta é julgada

No edital: 4.2. Critérios de qualidade e conformidade do produto

O bem fornecido deverá ser novo, de primeiro uso, de fabricação recente, original e devidamente 4.2.1. acondicionado em embalagem própria do fabricante que assegure proteção integral contra intempéries e impactos no transporte;

O produto deverá vir acompanhado do manual de instruções do usuário redigido em língua portuguesa, 4.2.2. com orientações de uso, instalação e segurança; e Todas as características técnicas, elétricas e dimensionais descritas no Termo de Referência deverão ser 4.2.3. estritamente atendidas ou superadas por especificações de melhor desempenho comprovadas por catálogo ou ficha técnica oficial.

4.3. Critérios de sustentabilidade ambiental

O equipamento deverá possuir classificação energética "A", atestada pela 4.3.1. Eficiência Energética: Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) do PBE/INMETRO e ostentar o Selo Procel de Economia de Energia;

O circuito de refrigeração deve operar com gases ecológicos livres de 4.3.2. Fluido Refrigerante Ecológico: substâncias destruidoras da camada de ozônio (CFCs e HCFCs), com baixo potencial de aquecimento global (GWP); e A contratada deverá utilizar preferencialmente embalagens recicláveis, 4.3.3. Embalagens Sustentáveis: minimizando o volume de materiais plásticos descartáveis ou de difícil reaproveitamento.

Prazo e local de entrega

No edital: 4.4. Prazo, local e condições de entrega

Até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de envio/emissão da respectiva 4.4.1. Prazo de Entrega: Nota de Empenho;

Atualização: DEZ/2025.

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), 4.4.2. Local de Entrega: Esplanada dos Ministérios, Bloco N, Anexo B, 3º andar, Brasília-DF, CEP: 70.055-900; De segunda a sexta-feira, das 09h30 às 16h00; e 4.4.3. Horário de Recebimento:

As despesas de frete, seguro, transporte e descarregamento até o local 4.4.4. Frete e Descarregamento: indicado correrão por conta exclusiva do fornecedor contratado.

4.5. Critérios de recebimento do objeto

No ato da entrega, para verificação sumária da quantidade, integridade física 4.5.1. Recebimento Provisório: da embalagem e conformidade da Nota Fiscal com a respectiva Nota de Empenho; e Ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega e o recebimento 4.5.2. Recebimento Definitivo: provisório, mediante termo detalhado que comprove a perfeita conformidade dos materiais, observando-se: Verificação da conformidade com a voltagem operacional (220 V), 4.5.2.1. Item 1 (Freezer Vertical): teste funcional de refrigeração e degelo , conferência dos manuais do usuário em língua Frost Free portuguesa e atesto da documentação formal de garantia; e Verificação da integridade da embalagem antiestática 4.5.2.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): lacrada de fábrica, conferência física do modelo e número de série com a Nota Fiscal emitida, teste de compatibilidade, leitura/gravação e pleno reconhecimento da capacidade nominal (8 TB) nos sistemas e equipamentos de CFTV da SECIRM, bem como atesto do certificado de garantia.

4.6. Garantia técnica e assistência autorizada

O bem deverá contar com garantia legal de 90 (noventa) dias (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990), 4.6.1. acrescida da garantia contratual do fabricante de no mínimo 12 (doze) meses; e O fabricante ou distribuidor deverá assegurar rede de assistência técnica autorizada sediada ou com 4.6.2. atuação comprovada no Distrito Federal durante todo o período de vigência da garantia.

5. Modelo de execução do objeto

5.1. Do prazo e das condições de entrega

O prazo para a entrega dos bens será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de envio 5.1.1. ou recebimento formal da respectiva Nota de Empenho pela(s) contratada(s).

A entrega dar-se-á na sede da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar 5.1.2. (SECIRM), situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco N, Anexo B, 3º andar, Brasília-DF, CEP: 70.055-900. O recebimento dos materiais será realizado de segunda a sexta-feira, exclusivamente no horário 5.1.3. compreendido entre as 09h30 e as 16h00.

O transporte, frete, carga, descarregamento e transporte vertical (caso necessário) correrão sob 5.1.4. exclusiva responsabilidade e ônus da(s) fornecedora(s) adjudicada(s).

Os bens deverão ser entregues novos, sem uso prévio, de primeiro uso, em embalagens originais do 5.1.5. fabricante, devidamente protegidos e acompanhados das respectivas Notas Fiscais e certificados formais de garantia, atendendo às seguintes condições específicas:

Entregue montado, protegido contra impactos no transporte, 5.1.5.1. Item 1 (Freezer Vertical): acompanhado do manual de instruções do usuário em língua portuguesa; e Entregue em invólucro/blister antiestático devidamente 5.1.5.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): lacrado de fábrica com indicador de umidade/integridade, protegido internamente por berço de espuma Atualização: DEZ/2025.

ou plástico bolha contra choques mecânicos e vibrações de transporte, contendo etiqueta com número de série e modelo legíveis.

5.2. Da rotina de recebimento do objeto

O recebimento dos bens será efetuado pelo responsável pelo setor de recebimento/patrimônio ou pela 5.2.1. comissão/servidor formalmente designado pela SECIRM, em conformidade com o art. 140 da Lei nº 14.133 /2021:

No ato da entrega, mediante conferência sumária da quantidade 5.2.1.1. Recebimento Provisório: física, integridade aparente das embalagens (caixa externa e lacres) e conformidade visual dos dados das Notas Fiscais com a respectiva Nota de Empenho emitida.

Ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 5.2.1.2. Recebimento Definitivo: recebimento provisório, após a abertura das embalagens e inspeção técnica detalhada, compreendendo: Conferência física da voltagem (220 V), teste funcional de 5.2.1.2.1. Para o Item 1 (Freezer): operação do compressor e sistema , conferência de manuais e atesto da garantia; e Frost Free Verificação do lacre original, conferência de compatibilidade da 5.2.1.2.2. Para o Item 2 (HD): interface SATA III, teste de bancada com reconhecimento e integridade da capacidade nominal (8 TB) e parâmetros S.M.A.R.T. em equipamento da SECIRM, sem indicação de erros de setor ( bad ), além da validação do número de série junto ao fabricante. sectors Caso qualquer equipamento apresente defeitos, avarias mecânicas, arranhões, desconformidade técnica 5.2.2. (como capacidade volumétrica inferior no freezer, voltagem incompatível, capacidade ou padrão operacional incorreto no HD, embalagem violada ou recondicionamento), o recebimento do item será sumariamente recusado.

Na hipótese de recusa, o fornecedor será notificado formalmente para recolher e substituir o bem em até 5.2.3. 10 (dez) dias corridos, arcando integralmente com os custos de frete e reposição, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

5.3. Das condições de garantia e assistência técnica

Os equipamentos deverão contar com garantia legal de 90 (noventa) dias, nos moldes do art. 26, inciso 5.3.1. II, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), cumulada com a garantia contratual do fabricante, contada a partir da emissão do respectivo termo de recebimento definitivo, nos seguintes termos:

Garantia contratual de no mínimo 12 (doze) meses; e 5.3.1.1. Item 1 (Freezer Vertical): Garantia contratual do fabricante de no mínimo 12 (doze) 5.3.1.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): meses (admitindo-se e respeitando-se o padrão estendido de fábrica de 36 meses oferecido pela linha WD Purple).

Para o , o fabricante ou seu representante credenciado deverá assegurar 5.3.2. Item 1 (Freezer Vertical) suporte de assistência técnica autorizada sediada ou atuante no Distrito Federal para atendimento de eventuais reparos, substituição de peças genuínas ou solução de vícios de fabricação identificados no período de vigência da garantia.

Para o , o suporte em garantia poderá ser operacionalizado 5.3.3. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB) diretamente pelo fornecedor contratado ou mediante abertura de procedimento padrão de Autorização de Devolução de Mercadoria (RMA/suporte direto do fabricante) com cobertura em território nacional, sem ônus de envio ou reposição para a SECIRM caso constatado defeito de fábrica.

Atualização: DEZ/2025.

6. Modelo de gestão do contrato

O ajuste decorrente desta contratação direta será formalizado mediante Nota(s) de Empenho de Despesa, a(s) 6.1. qual(is) substitui(em) o termo de contrato nos moldes do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser cumprida (s) fielmente pelas partes de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e nas propostas homologadas, respondendo cada contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, caso fortuito, força maior ou suspensão do fornecimento motivada pela Administração, 6.2. o cronograma de entrega de até 30 (trinta) dias corridos poderá ser prorrogado pelo tempo estritamente correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações formais entre a SECIRM e as contratadas devem ser realizadas por escrito sempre que o ato 6.3. exigir tal formalidade, admitindo-se expressamente o uso de mensagem eletrônica (e-mail) para esse fim. A Administração poderá convocar representante da empresa para a adoção de providências imediatas relativas à 6.4. entrega, regularização de documentos ou substituição dos bens no caso de eventuais inconformidades.

Da Fiscalização e Gestão da Contratação

Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos bens 6.5. permanentes serão exercidos por servidor ou militar formalmente designado pela autoridade competente da SECIRM, ou pelo titular da unidade demandante.

6.6.Fiscalização Técnica:

O fiscal técnico acompanhará a entrega física dos materiais nas dependências da SECIRM (Esplanada 6.6.1. dos Ministérios, Bloco N, Anexo B, 3º andar);

Verificará a estrita conformidade técnica dos bens com os requisitos exigidos: 6.6.2. Capacidade volumétrica (mínima de 212 L), voltagem (220 V), 6.6.2.1. Para o Item 1 (Freezer Vertical): degelo automático Frost Free, cor branca, dimensões compatíveis, certificação Procel/ENCE "A" e gás refrigerante ecológico;

Capacidade de armazenamento (8 TB), memória cache (256 MB), 6.6.2.2. Para o Item 2 (HD 8 TB): modelo/padrão de referência (linha específica para gravação contínua em CFTV/vigilância - WD Purple WD82PURZ ou equivalente) e conexão padrão SATA;

Realizará os testes operacionais básicos e a conferência documental: 6.6.3.

Teste funcional de resfriamento, congelamento e conferência do manual do 6.6.3.1. Para o Item 1: usuário em língua portuguesa e certificado de garantia;

Inspeção do lacre original antiestático da embalagem, conferência do número de 6.6.3.2. Para o Item 2: série com a Nota Fiscal emitida, teste de reconhecimento e gravação estável nos equipamentos /servidores de CFTV da SECIRM e certificado formal de garantia;

Anotará no histórico de gerenciamento as eventuais avarias ou faltas observadas nas embalagens ou 6.6.4. nos materiais, emitindo notificação imediata à respectiva fornecedora para substituição do bem em até 10 (dez) dias corridos, caso constatados vícios, incompatibilidades funcionais ou defeitos de fabricação; e Comunicará ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que demandem decisão superior ou possam 6.6.5. inviabilizar o recebimento definitivo nos prazos fixados.

6.7.Fiscalização Administrativa:

O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada 6.7.1. (regularidade fiscal e trabalhista perante o SICAF e a Seguridade Social) para fins de liquidação da despesa; Atualização: DEZ/2025.

Acompanhará os registros da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) e a exatidão dos dados constantes na(s) 6.7.2. Nota(s) Fiscal(is) apresentada(s); e Caso ocorra descumprimento das obrigações, atuará tempestivamente reportando os fatos ao gestor 6.7.3. para as providências sancionatórias cabíveis.

A atuação da fiscalização da SECIRM não exclui nem reduz a responsabilidade exclusiva da contratada, inclusive 6.8. perante terceiros, por vícios redibitórios, avarias de transporte ou imperfeições de fabricação dos bens fornecidos.

Do Gestor do Contrato

Caberá ao gestor da contratação: 6.9.

Coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização, mantendo os registros formais da execução 6.9.1. no processo administrativo da contratação direta;

Supervisionar os prazos de entrega e a atuação dos fiscais quanto aos recebimentos provisório e 6.9.2. definitivo de ambos os itens;

Acompanhar a manutenção da regularidade fiscal das empresas adjudicatárias para a liberação do atesto 6.9.3. e pagamento;

Emitir o documento comprobatório ou registro de atesto do adimplemento da obrigação após a 6.9.4. homologação do recebimento definitivo dos bens;

Adotar providências para a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e 6.9.5. aplicação de penalidades (art. 156 da Lei nº 14.133/2021) perante a autoridade competente, na hipótese de atraso injustificado ou inexecução do fornecimento de qualquer um dos itens; e Encaminhar a documentação fiscal liquidada e atestada (Notas Fiscais e certidões válidas) ao setor 6.9.6. financeiro para a realização do pagamento por ordem bancária no valor homologado.

Sanções

No edital: 7. Infrações e sanções administrativas

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 7.1.

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 7.2.1. justificar a imposição de penalidade mais grave;

Atualização: DEZ/2025.

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do 7.2.2. subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 7.2.3. “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

7.2.4.Multa:

Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia 7.2.4.1. de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias; Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h”, de 10% (dez por cento) a 7.2.4.2. 30% (trinta por cento) do valor da contratação;

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 15% (quinze 7.2.4.3. por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação;

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 20% 7.2.4.4. (vinte por cento) do valor da contratação;

Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, 7.2.4.5. de 10% (dez por cento) do valor da contratação;

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 5% (cinco por cento) a 15% 7.2.4.6. (quinze por cento) do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea:

A entrega de qualquer dos itens em desacordo com as especificações mínimas 7.2.4.6.1. estabelecidas neste Termo de Referência — tais como capacidade volumétrica inferior, voltagem inadequada ou ausência de degelo Frost Free para o ; ou capacidade nominal Freezer Vertical inferior a 8 TB, memória cache inferior a 256 MB, disco de linha inadequada para CFTV/vigilância contínua ou modelo recondicionado para a — sujeitará o Contratado à Unidade de Disco (HD) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo item contratado. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 7.3. reparação integral do dano causado ao Contratante.

Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 7.5. da data de sua intimação.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido 7.6. pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do 7.7. recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa 7.8. ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os 7.8.1. endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. Atualização: DEZ/2025.

Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão 7.8.2. considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.

a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.1.

as peculiaridades do caso concreto; 7.9.2.

as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.3.

os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.4.

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 7.9.5. órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 7.10. contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 7.11. para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, 7.12. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.12.1.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são 7.13. passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou 7.14. indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

8. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega no Bloco N da Esplanada 8.1. dos Ministérios, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando 8.2. em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser Atualização: DEZ/2025.

substituídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade técnica de 8.3. cada material, mediante aceitação formal lavrada em termo detalhado, observando-se os seguintes procedimentos específicos:

Conferência da tensão elétrica operacional (220 V), teste funcional do 8.3.1. Item 1 (Freezer Vertical): sistema de refrigeração e degelo automático Frost Free, checagem dos compartimentos internos, manuais e certificado de garantia de fábrica;

Conferência da integridade da embalagem antiestática 8.3.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): lacrada, validação do número de série junto ao fabricante, teste de detecção/leitura da capacidade nominal integral (8 TB), integridade de gravação contínua e pleno reconhecimento nos equipamentos de videomonitoramento (CFTV) da SECIRM.

Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso 8.4. II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por 8.5. igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de divergência ou controvérsia sobre a execução do objeto quanto a um dos itens (por exemplo, 8.6. aprovação do freezer e necessidade de saneamento ou substituição do HD, ou vice-versa), observar-se-á o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à respectiva empresa para emissão ou retificação de faturamento referente à parcela incontroversa perfeitamente aceita, para efeito de pronta liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da 8.7. nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança 8.8. dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins 8.9. de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, § 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, fixando-se em 5 (cinco) dias úteis, mantendo- 8.10. se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança 8.11. equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; 8.11.1.

a data da emissão; 8.11.2.

os dados da Nota de Empenho e do órgão contratante (SECIRM); 8.11.3.

a descrição exata e marca/modelo correspondente ao bem entregue (Freezer Vertical ou HD 8 8.11.4. TB);

Atualização: DEZ/2025.

o valor a pagar; e 8.11.5.

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.11.6.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância 8.12. que impede a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da 8.13. comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.14.

verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.14.1.

identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão 8.14.2. ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua 8.15. notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá 8.16. comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual 8.17. nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida 8.18. pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Pagamento

No edital: Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da 8.19. despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso imputável exclusivamente ao Contratante, os valores devidos ao Contratado serão 8.20. atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária.

Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 8.21. corrente indicados pelo Contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 8.22. pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta comercial, serão retidos na fonte, 8.24. quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Atualização: DEZ/2025.

O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 8.25. 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Cessão de Crédito As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 8.26.

A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de 8.26.1. termo aditivo ao contrato administrativo ou termo equivalente.

Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as 8.26.2. condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente 8.26.3. (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral 8.26.4. responsabilidade do Contratado.

O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES 8.27. /MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.

Reajuste Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de 8.28. consolidação do orçamento estimado (Pesquisa de Preços nº 81/2026, emitida em 21/09/2026). Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão 8.29. reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos 8.30. financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a 8.31. importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 8.32. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais 8.33. ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para 8.34. reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento. 8.35.

Atualização: DEZ/2025.

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta O(s) fornecedor(es) será(ão) selecionado(s) por meio de Contratação Direta, sob a modalidade de 9.1. Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021. O critério de julgamento adotado será o de , permitindo-se a adjudicação isolada dos MENOR PREÇO POR ITEM itens (Item 1: Freezer Vertical; Item 2: HD 8 TB) a fornecedores distintos ou a um mesmo licitante que apresente as melhores propostas.

Forma de Fornecimento

O fornecimento do objeto será , devendo a entrega de cada bem ocorrer em remessa 9.2. INTEGRAL por item única, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de envio ou recebimento formal da correspondente Nota de Empenho emitida em favor da respectiva fornecedora adjudicada.

Critérios de Aceitabilidade de Preços

O critério de aceitabilidade de preços máximos será balizado pelos valores unitários de referência 9.3. apurados na Pesquisa de Preços nº 81/2026 anexa a este instrumento (Item 1 - Freezer Vertical: R$ 3.181,46; Item 2 - HD 8 TB: R$ 3.046,62). Serão sumariamente desclassificadas as propostas com valores superiores aos estimados individualmente pela Administração para cada item.

Habilitação

No edital: Exigências de Habilitação

Para fins de habilitação, o interessado em qualquer dos itens deverá comprovar os seguintes requisitos, 9.4. preferencialmente por meio de extração de relatórios automatizados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF):

Habilitação jurídica

No edital: Habilitação Jurídica

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade 9.5. para fins de identificação em todo o território nacional;

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial 9.6. da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, 9.7. cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial do Governo Federal; Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou 9.8. contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua 9.9. sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, 9.10. sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 9.11. respectiva.

Atualização: DEZ/2025.

Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas 9.12. Físicas (CPF), conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida 9.13. conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo os créditos federais e a Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os relativos à Seguridade Social;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.14.

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 9.15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Municipal ou Distrital relativo ao domicílio ou 9.16. sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, 9.17. relativa à atividade em cujo exercício contrata;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá 9.18. comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Qualificação econômico-financeira

No edital: Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, ou certidão negativa de 9.19. insolvência civil, caso se trate de pessoa física ou sociedade simples.

Qualificação técnica

No edital: Qualificação Técnica

Considerando que a aquisição envolve bens permanentes comuns de padrão comercial usual 9.20. (eletrodoméstico e componente padrão de CFTV/informática), dispensa-se a apresentação de atestados de capacidade técnica, bastando a declaração de pleno atendimento aos descritivos, requisitos e padrões técnicos exigidos nos CATMATs deste Termo de Referência.

Disposições finais

No edital: Disposições Gerais sobre Habilitação

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles 9.21. legalmente permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor 9.22. for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos 9.23. pertinentes à Certidão Negativa de Débitos (CND) e ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10. Estimativas do valor da contratação

O valor total estimado para a presente contratação é de 10.1. R$ 6.228,08 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e , apurado com base na Pesquisa de Preços nº 81/2026 realizada no Compras.gov.br e em estrita oito centavos) conformidade com o detalhamento constante no Item 3 deste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, compreendendo:

Atualização: DEZ/2025.

R$ 3.181,46 (três mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos); 10.1.1. Item 1 (Freezer Vertical): e R$ 3.046,62 (três mil e quarenta e seis reais e sessenta e dois 10.1.2. Item 2 (Unidade de Disco - HD 8 TB): centavos).

Adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 11.1. Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 11.2. 712000; I) Gestão/Unidade:

1000000000; II) Fonte de recursos:

174672; III) Programa de trabalho:

449052 (Equipamentos e Material Permanente); e IV) Elemento de despesa: W428DV001B4. V) Plano interno:

Por se tratar de contratação com entrega única, imediata e integral prevista para o presente exercício financeiro, 11.3. os recursos encontram-se plenamente garantidos pela dotação orçamentária acima especificada. Caso haja necessidade de extensão excepcional de prazos que adentre o próximo exercício, a dotação respectiva será formalizada mediante apostilamento.

12. Disposições finais

As informações contidas neste Termo de Referência são públicas e não estão classificadas sob qualquer grau 12.1. de sigilo, em estrita observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

13. Anexo I

Não se aplica.

14. Anexo II

Não se aplica.

Atualização: DEZ/2025.

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Emerson andre cintra

Responsável pela contratação direta Assinou eletronicamente em 05/10/2026 às 10:39:48.

Marcio borges ferreira

Ordenador de Despesa

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de 1 (um) freezer vertical (capacidade 1.1. de 212/228 litros, voltagem 220 V, sistema Frost Free,) e de 1 (uma) unidade de disco rígido (HD) de 8 TB para videomonitoramento/CFTV, destinados a atender às necessidades de apoio logístico da cozinha do Gabinete do Secretário e à infraestrutura de segurança eletrônica da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 5.508,43
Valor homologado
R$ 5.508,43
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
COMANDO DA MARINHA
CNPJ do órgão
00.394.502/0001-44
Unidade compradora
SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR
Processo
61165.001167/2026-47
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
00394502000144-1-013209/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMANDO DA MARINHA, em Brasília (DF), publicou dispensa nº 75/2026 para Aquisição de 1 (um) freezer vertical (capacidade 1.1. O valor total estimado é de R$ 6,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394502000144-1-013209/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).