A contratação contempla a aquisição dos seguintes itens organizados por categorias técnicas: Item 01: Monitor de vídeo LED para escritório, tela plana de 27 polegadas widescreen; Item 02: Monitor de vídeo LED, tela plana de 19 polegadas widescreen (16:9), resolução mínima HD (1440 x 900 ou 1366 x 768); e Item 03: Computador portátil (Notebook) corporativo/educacional, processador de arquitetura x86 com no mínimo 2 núcleos / 2 threads e frequência de até 2.80 GHz

MARINHA DO BRASIL CENTRO DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO DO NORTE (Processo Administrativo n ° 63149.000527/2026-17 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia da informação (Monitores e Computador Portátil) destinados a suprir as demandas operacionais da Divisão de Hidroceanografia do Centro de Hidrografia e Navegação do Norte (CHN-4), conforme tabela discriminada abaixo: ITE M ESPECIFICAÇÃO SUBELEM ENTO PDM / CATMAT UF QTD VALOR UNITÁRI O VALOR TOTAL 1 Monitor Slim 27" LED VA Full HD 100Hz HDMI/VGA - Painel: VA (Vertical Alignment), antirreflexo; - Dimensões do display: 27 polegadas widescreen (16:9); - Resolução Nativa: 1920 x 1080 (Full HD); - Taxa de Atualização: Mínima de 100 Hz; - Tempo de Resposta: 5 ms; - Ângulo de Visão: 178° horizontal e 178° vertical; - Cores: 16,7 milhões de cores, com cobertura sRGB mínima de 99%; - Conectividade física: Mínimo de 01 entrada HDMI e 01 entrada VGA; - Conforto visual: Recursos Flicker Free e Low Blue Light 44905241 453203 un 02 R$ 674,91 R$ 1.349,82 P á g i n a 1 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

integrados; - Estrutura: Bordas ultrafinas (design slim), compatibilidade com suporte padrão VESA 100 x 100 mm e inclinação ajustável de base de -5° a 15°; - Alimentação: Bivolt automática (100-240 Vac); - Acessórios inclusos: Cabo HDMI, fonte de alimentação original e base/suporte. - Ref.: Monitor Office Slim 27" Get LED VA Full HD 100Hz Antirreflexo, 5ms, HDMI, VGA ou equivalente. 2 Monitor 19" LED HD 75Hz HDMI/VGA Base Redonda - Painel: LED widescreen; - Dimensões do display: 19 polegadas (16:9); - Resolução mínima: HD (1440 x 900 ou 1366 x 768); - Taxa de atualização: Até 75 Hz; - Conectividade: Portas de entrada HDMI e VGA; - Estrutura: Base de apoio de formato redondo, moldura preta fosca; - Tensão de Alimentação: Bivolt automática (100-240 Vac); - Acessórios inclusos: Cabos de conexão e fonte/cabo de alimentação. - Ref.: Monitor 19" LED HD TCN Oneview 75Hz HDMI/VGA com Base Redonda ou superior. 44905241 453203 un 01 R$ 296,91 R$ 296,91 3 Notebook Celeron N4500, 4GB, 128GB, 15.6" W11 - Processador: Intel Celeron 44905241 601763 un 01 R$ 1.999,00 R$ 1.999,00 P á g i n a 2 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

N4500 (frequência base 1.10 GHz até 2.80 GHz burst, cache 4MB) ou processador móvel de arquitetura x86 com desempenho equivalente ou superior; - Memória RAM: Mínimo de 4 GB DDR4; - Armazenamento Primário: Mínimo de 128 GB em estado sólido (eMMC ou SSD NVMe PCIe); - Display: 15,6 polegadas com resolução Full HD (1920 x 1080), painel antirreflexo; - Teclado: Padrão ABNT2 em português (BR), com bloco numérico lateral dedicado; - Dispositivo Apontador: Touchpad multitoque; - Interfaces e Portas: Mínimo de 01 USB 3.2 Gen 1, 01 USB 2.0, 01 USB-C (transferência de dados), 01 porta HDMI e saída de áudio para fone/microfone tipo P3/P2; - Conectividade sem fio: Wi-Fi e Bluetooth integrados; - Multimídia: Webcam integrada com microfone interno embutido e obturador/protetor de privacidade; - Bateria e Alimentação: Bateria recarregável de íon/polímero de lítio e adaptador CA de alimentação bivolt automático (100-240V); - Sistema Operacional e Aplicativos: Microsoft Windows 11 instalado de fábrica e P á g i n a 3 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

acompanhado de licença original do pacote de produtividade Microsoft 365 Personal (1 ano). - Modelo de Referência: Notebook Lenovo IdeaPad 1i Intel Celeron N4500, 4GB, 128GB EMMC ou superior. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 3.645,73 1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO), conforme configurado no sistema Compras.gov.br. 1.3 O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da homologação da dispensa eletrônica, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4 O objeto da contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818/2021. 1.5 Os bens e serviços previstos nesta contratação são caracterizados como comuns, nos termos do Art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. 1.6 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item constante do catálogo do sistema Compras.gov.br e este Termo de Referência, prevalecerão as disposições deste Termo de Referência. 2 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A fundamentação da contratação e do seu fracionamento em grupos/lotes por categorias pormenoriza-se no Estudo Técnico Preliminar (ETP Nº 25/2026) e no Documento de Formalização da Demanda (DFD), apêndices deste instrumento. 2.2 Com fulcro no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, incluído pelo Decreto nº 11.137, de 18 de julho de 2022 c/c subitem, da SGM-102 (NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, ACORDOS E ATOS ADMINISTRATIVOS), o objeto da contratação está previsto no Programa de Aplicação de Recursos (PAR) desta Organização Militar. 3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A presente contratação tem por finalidade suprir a Divisão de Hidroceanografia do Centro de Hidrografia e Navegação do Norte (CHN-4) com recursos computacionais avançados e periféricos essenciais, destinados a aumentar substancialmente a capacidade institucional de processamento de dados batimétricos e oceanográficos coletados durante levantamentos hidrográficos de grande escala. 4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade P á g i n a 4 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1 Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e 4.1.2 Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água. Indicação de marcas ou modelos 4.2 Não será exigida marcas ou modelos. Subcontratação 4.3 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.4 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1 O prazo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pela Contratante, em remessa única. 5.1.2 A convocação e o envio da Nota de Empenho dar-se-ão por correio eletrônico institucional (e-mail). Local e horário para entrega do material 5.2 O material será entregue no seguinte endereço: Rodovia Arthur Bernardes, S/Nº – Val-de-Cães, Belém, PA, CEP: 66115-000. Ao lado da Escola “Almirante Renato Gillobel”. 5.3 O material será entregue no seguinte horário: em dias úteis de 08 às 16 horas. Especificação da garantia do serviço (art. 40, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.4 O prazo de garantia legal e contratual dos materiais fornecidos é de, no mínimo, 12 (doze) meses ou conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 6 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá P á g i n a 5 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.13 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.16 Cabe ao gestor do contrato: 6.16.1 Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. P á g i n a 6 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

6.16.2 Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.16.3 Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.16.4 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.16.5 Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.16.6 Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.16.7 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o Contratado que: a Der causa à inexecução parcial do contrato; b Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c Der causa à inexecução total do contrato; d Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f Praticar ato fraudulento na execução do contrato; g Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2 Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2 Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4 Multa : 7.2.4.1 Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0 ,07% (sete centésimo porcentual) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte e cinco) d ias. P á g i n a 7 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

7.2.4.2 Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 7.2.4.3 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 7.3 A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante . 7.4 Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa . 7.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação . 7.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7 A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 3 0 (t rinta ) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1 Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2 Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9 Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.1 A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2 As peculiaridades do caso concreto; 7.9.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4 Os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conj untamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 7.11 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à P á g i n a 8 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 7.12 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14 Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 8.5 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.7 O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.8 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. P á g i n a 9 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

8.9 As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação 8.10 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 8.11 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 8.12.1 O prazo de validade; 8.12.2 A data da emissão; 8.12.3 Os dados do contrato e do órgão contratante; 8.12.4 O período respectivo de execução do contrato; 8.12.5 O valor a pagar; e 8.12.6 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.13 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 8.14 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15.1 Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.15.2 Identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº3, DE 26 ABRIL DE 2018). 8.16 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.17 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.18 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 8.19 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. P á g i n a 10 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025