Tinta acrílica para manutenção da om

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 28 DEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL Termo de Referência 69/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 69/2026 785342-DEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL ALESSANDRO ALMEIDA DA COSTA DOS SANTOS 07/10/2026 15:30 (v 0.6) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 116/2026 63187.001436/2026-42 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 63187.001436/2026-42 (Processo Administrativo n° TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Aquisição de tintas de primeira linha, categoria superior, para pintura imobiliária e manutenção predial, destinadas à conservação, recuperação e pintura das instalações da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, sem indicação de marca, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Tinta acrílica de primeira linha, categoria superior, à base de água, resina acrílica e pigmentos, aspecto físico líquido viscoso, , cor branco puro acabamento semi-brilho, aplicação interna e externa, com alto poder de cobertura, bom rendimento, boa aderência, resistência à lavabilidade e durabilidade compatível com uso institucional. Deverá atender às normas técnicas ABNT aplicáveis e possuir fabricante qualificado no PSQ/PBQP-H, quando aplicável. Não serão aceitas 636484 Balde 18 L 23 R$ 634,00 R$ 14.582,00 UASG 785342

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 28 4 ambiente interno e externo, aspecto físico líquido viscoso, indicada para pintura de superfícies metálicas, madeira ou outras superfícies compatíveis, conforme orientação do fabricante, com boa aderência, resistência e acabamento uniforme. Deverá atender às normas técnicas ABNT aplicáveis. Não serão aceitas linhas econômica, standard, básica ou popular. Embalagem de 3,6 litros. 459869 Galão 3,6 L 2 R$ 128,00 R$ 256,00 VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 17.550,00 Não se aplica à presente contratação a indicação de estimativas de consumo individualizadas por órgão 1.1.1. gerenciador e órgãos participantes, tendo em vista que a aquisição não será realizada por Sistema de Registro de , tratando-se de contratação direta destinada ao atendimento de necessidade específica da Delegacia da Preços Capitania dos Portos em São Francisco do Sul. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como , uma vez que seus padrões de 1.2. bens comuns desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado, tais como tipo de tinta, composição, cor, acabamento, aplicação, unidade de fornecimento, embalagem, rendimento, cobertura, lavabilidade, resistência e demais características técnicas necessárias à adequada identificação do objeto. A presente contratação será realizada , admitindo-se produtos equivalentes 1.3. sem indicação de marca específica ou de qualidade superior, desde que atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, às normas técnicas aplicáveis da ABNT e, quando cabível, à qualificação ativa do fabricante no Programa Setorial da Qualidade — PSQ/PBQP-H. A exigência de produto de , justifica-se pela necessidade de assegurar maior 1.4. primeira linha, categoria superior durabilidade, melhor rendimento, maior poder de cobertura, resistência à abrasão/lavabilidade e eficiência na manutenção predial, reduzindo a necessidade de repinturas frequentes e promovendo melhor aplicação dos recursos públicos. Não serão aceitos produtos classificados pelo fabricante como 1.5. linha econômica, standard, básica, popular ou , ainda que possuam cor, embalagem, volume ou descrição semelhante aos itens especificados neste equivalente Termo de Referência. O objeto desta contratação , conforme Decreto nº 10.818, de 27 de 1.6. não se enquadra como bem de luxo setembro de 2021, por se tratar de material de consumo destinado à manutenção, conservação e preservação das instalações da Administração. O prazo de vigência da contratação será de , contado da emissão da nota de empenho ou 1.7. 90 (noventa) dias instrumento equivalente, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. O fornecimento dos bens deverá ocorrer no prazo de , contado do recebimento da nota de 1.8. 10 (dez) dias úteis empenho, autorização de fornecimento ou instrumento equivalente pela contratada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 28 A nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil que a substitua oferecerá maior 1.9. detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência e à execução da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A fundamentação da contratação e dos respectivos quantitativos encontra-se demonstrada no 2.1. Documento de , na e neste , considerando a necessidade de Formalização da Demanda pesquisa de preços Termo de Referência aquisição de , destinadas à pintura imobiliária, conservação, tintas de primeira linha, categoria superior recuperação e manutenção predial das instalações da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul . A contratação justifica-se pela necessidade de manter as instalações da Organização Militar em adequadas 2.2. condições de conservação, apresentação, higiene, segurança e preservação patrimonial, mediante a execução de serviços de pintura e manutenção predial em áreas internas, externas, pisos e demais superfícies compatíveis. O objeto da contratação está previsto no , conforme consta das 2.3. Plano de Contratações Anual de 2026 informações básicas deste Termo de Referência. Os quantitativos estimados foram definidos com base na necessidade apresentada pela unidade demandante, 2.4. considerando as áreas a serem conservadas, recuperadas ou pintadas, bem como a previsão de utilização dos materiais nas atividades de manutenção predial da unidade. A contratação abrangerá os seguintes materiais: tinta acrílica com acabamento semi-brilho; tinta 2.5. branco puro acrílica para piso na cor ; tinta acrílica com acabamento fosco; e tinta cinza piso de marinha Munsell N5 verde piso esmalte com acabamento acetinado, conforme especificações, quantidades e valores constantes amarelo segurança deste Termo de Referência. A contratação será realizada por , com fundamento no art. 75, inciso 2.6. dispensa de licitação, na forma eletrônica II, da Lei nº 14.133, de 2021, por se tratar de aquisição de bens comuns, cujo valor estimado se enquadra no limite legal aplicável às compras e outros serviços. A definição do objeto e da solução pretendida foi realizada com base na demanda formalizada pela 2.7. Administração, na pesquisa de preços e nas especificações técnicas constantes deste Termo de Referência, não , em razão da baixa complexidade do objeto, havendo necessidade de elaboração de Estudo Técnico Preliminar da natureza comum dos bens e do caráter pontual da contratação. A exigência de tintas de , sem indicação de marca, busca assegurar maior 2.8. primeira linha, categoria superior durabilidade, melhor rendimento, maior poder de cobertura, resistência adequada e redução de retrabalho, evitando a aquisição de produtos de linha econômica, standard, básica ou popular que possam comprometer a eficiência da manutenção predial e a boa aplicação dos recursos públicos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A solução consiste na aquisição de 3.1. tintas de primeira linha, categoria superior, para pintura imobiliária e , destinadas à conservação, recuperação e pintura das instalações da manutenção predial Delegacia da Capitania , conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas neste dos Portos em São Francisco do Sul Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 28 Item CATMAT Especificação Unidade Quantidade 1 636484 Tinta acrílica de primeira linha, categoria superior, à base de água, resina acrílica e pigmentos, aspecto físico líquido viscoso, , cor branco puro acabamento semi-brilho, aplicação interna e externa, com alto poder de cobertura, bom rendimento, boa aderência, resistência à lavabilidade e durabilidade compatível com uso institucional. Não serão aceitas linhas econômica, standard, básica ou popular. Embalagem de 18 litros. Balde 18 L 23 2 281802 Tinta acrílica de primeira linha para piso, categoria superior, à base de água, resina acrílica e pigmentos, aspecto físico líquido viscoso colorido, , indicada para aplicação em pisos cor cinza piso de marinha Munsell N5 em geral, com resistência ao tráfego leve/moderado, abrasão, limpeza e intempéries. Não serão aceitas linhas econômica, standard, básica ou popular. Embalagem de 18 litros. Balde 18 L 4 3 627199 Tinta acrílica de primeira linha, categoria superior, à base de água, resina acrílica e pigmentos, , acabamento fosco, indicada para cor verde piso pintura de superfícies de alvenaria, reboco, concreto, massa corrida ou massa acrílica, em ambiente interno e/ou externo, com bom poder de cobertura, rendimento adequado, boa aderência e durabilidade compatível com uso institucional. Não serão aceitas linhas econômica, standard, básica ou popular. Embalagem de 18 litros. Balde 18 L 4 4 459869 Tinta esmalte de primeira linha, categoria superior, acabamento acetinado, , aplicação de uso geral em ambiente interno e cor amarelo segurança externo, aspecto físico líquido viscoso, indicada para pintura de superfícies metálicas, madeira ou outras superfícies compatíveis, conforme orientação do fabricante, com boa aderência, resistência e acabamento uniforme. Não serão aceitas linhas econômica, standard, básica ou popular. Embalagem de 3,6 litros. Galão 3,6 L 2 A solução será executada mediante , não havendo instalação, montagem ou 3.2. fornecimento em parcela única prestação de serviço associado, por se tratar de aquisição de materiais de consumo destinados às atividades de manutenção predial da unidade. As tintas deverão apresentar desempenho compatível com produto de , 3.3. primeira linha, categoria superior contemplando, no mínimo, alto poder de cobertura, bom rendimento por demão, boa aderência ao substrato, acabamento uniforme, durabilidade compatível com aplicação institucional e resistência à lavabilidade, abrasão, limpeza ou intempéries, conforme a finalidade de cada item. As tintas deverão atender às normas técnicas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT 3.4. e, quando cabível ao tipo de produto, possuir fabricante com qualificação ativa no Programa Setorial da Qualidade para tintas imobiliárias. A exigência busca assegurar qualidade técnica sem restringir a contratação — PSQ/PBQP-H por marca específica. Para comprovação do atendimento aos requisitos mínimos de qualidade, a Administração poderá solicitar, a 3.5. qualquer momento, ficha técnica do produto ofertado, indicação da linha comercial do fabricante, comprovação de atendimento às normas técnicas aplicáveis, informações de rendimento, acabamento, aplicação, prazo de validade e demais dados necessários à aferição da conformidade do material. Será admitido produto equivalente ou de qualidade superior, desde que comprove atendimento integral às 3.6. especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. Não será admitida equivalência meramente nominal, baseada apenas em cor, volume da embalagem ou descrição genérica do produto. A Administração poderá recusar produto que, embora possua cor, embalagem ou descrição semelhante à 3.7. especificada, pertença à linha econômica, standard, básica, popular ou equivalente, ou que não comprove desempenho compatível com tinta de . primeira linha, categoria superior

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 28 O ciclo de vida do objeto abrange as seguintes fases: 3.8. aquisição, transporte e entrega das tintas nas quantidades estabelecidas pela 3.8.1. Fase de fornecimento: Administração, em embalagens originais, íntegras, lacradas e adequadas ao armazenamento, transporte e manuseio. aplicação das tintas nas atividades de conservação, recuperação e pintura das instalações 3.8.2. Fase de utilização: da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, visando à manutenção das condições de uso, higiene, apresentação, segurança e preservação patrimonial. destinação adequada das embalagens vazias e resíduos decorrentes da utilização dos 3.8.3. Fase pós-consumo: materiais, observadas as práticas de sustentabilidade e as normas ambientais aplicáveis. Não haverá assunção de compromisso futuro de aquisição adicional de bens, tratando-se de contratação pontual 3.9. para atendimento da necessidade atual da Administração. O objeto será contratado , tendo em vista a existência de materiais com cores, aplicações, 3.10. por item acabamentos e unidades de fornecimento distintas, o que favorece a competitividade e permite a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade inseridos na descrição do objeto, deverão ser atendidos os seguintes 4.1. requisitos: Os produtos fornecidos deverão atender integralmente às especificações constantes do item deste Termo 4.1.1. 1.1 de Referência, contemplando tintas de , nas respectivas cores, acabamentos, primeira linha, categoria superior aplicações e unidades de fornecimento: tinta acrílica , acabamento semi-brilho, para uso interno e branco puro externo; tinta acrílica para piso na cor ; tinta acrílica , acabamento cinza piso de marinha Munsell N5 verde piso fosco; e tinta esmalte , acabamento acetinado. amarelo segurança Não serão aceitos produtos classificados pelo , ainda que possuam cor, fabricante como linha econômica, standard, básica, popular ou equivalente embalagem, volume ou descrição semelhante. Os produtos deverão ser fornecidos em embalagens originais, íntegras, lacradas e adequadas ao transporte, 4.1.2. armazenamento e conservação das tintas, contendo identificação do fabricante, linha do produto, cor, acabamento, lote, prazo de validade, rendimento estimado, instruções de uso e demais informações técnicas necessárias à correta utilização. As tintas deverão apresentar desempenho compatível com uso institucional e manutenção predial, com bom 4.1.3. rendimento, alto poder de cobertura, aderência adequada, durabilidade, acabamento uniforme e resistência compatível com a finalidade de cada item, de modo a reduzir desperdícios, retrabalho e necessidade de repinturas frequentes. As embalagens vazias, sobras e resíduos decorrentes da utilização das tintas deverão receber destinação 4.1.4. ambientalmente adequada, observadas as normas ambientais aplicáveis e as orientações do fabricante quanto ao descarte, reciclagem ou logística reversa, quando cabível. Indicação de marcas ou modelos Na presente contratação , sendo vedada a exigência de fabricante 4.2. não haverá indicação de marca específica determinado, linha comercial exclusiva ou qualquer condição que restrinja indevidamente a competitividade.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 28 A definição dos produtos será realizada por meio de especificações técnicas objetivas, tais como tipo de tinta, 4.2.1. composição, cor, acabamento, aplicação, unidade de fornecimento, embalagem, rendimento, poder de cobertura, lavabilidade, resistência, durabilidade e categoria de desempenho. Serão admitidos produtos equivalentes ou de qualidade superior, desde que comprovem atendimento integral 4.2.2. às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. Não será admitida equivalência meramente nominal, baseada apenas em cor, volume da embalagem ou 4.2.3. descrição genérica do produto, devendo o fornecedor comprovar que o material ofertado possui desempenho compatível com tinta de . primeira linha, categoria superior Da vedação de contratação de marca ou produto Não há vedação a marca específica. Contudo, a Administração o fornecimento de produtos que se 4.3. não aceitará enquadrem nas seguintes condições: tintas classificadas pelo fabricante como linha econômica, standard, básica, popular ou equivalente; 4.3.1. produtos que não comprovem desempenho compatível com tinta de primeira linha, categoria superior; 4.3.2. produtos sem ficha técnica, sem identificação da linha comercial do fabricante ou sem informações mínimas de 4.3.3. rendimento, acabamento, aplicação, prazo de validade e instruções de uso; produtos com embalagem violada, danificada, amassada, enferrujada, com vazamento, sem lacre ou sem 4.3.4. identificação adequada de lote, validade e fabricante; produtos vencidos ou com prazo de validade insuficiente para utilização pela Administração; 4.3.5. produtos que não atendam às normas técnicas ABNT aplicáveis ou que não possuam fabricante qualificado no 4.3.6. Programa Setorial da Qualidade — PSQ/PBQP-H, quando cabível ao tipo de tinta ofertada. Da exigência de amostra e documentação técnica Não será exigida amostra física inicial para participação na dispensa eletrônica, considerando a natureza comum 4.4. dos bens e a possibilidade de aferição objetiva da conformidade por meio de documentação técnica, ficha técnica do produto, informações do fabricante e verificação no recebimento. O interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, quando solicitado pela 4.5. Administração, a documentação técnica do produto ofertado, contendo, no mínimo: ficha técnica do produto; 4.5.1. indicação da linha comercial do fabricante; 4.5.2. informações de composição, aplicação, acabamento, rendimento, poder de cobertura, lavabilidade, resistência, 4.5.3. prazo de validade e instruções de uso; comprovação de atendimento às normas técnicas ABNT aplicáveis; 4.5.4. comprovação de qualificação ativa do fabricante no Programa Setorial da Qualidade — PSQ/PBQP-H para 4.5.5. tintas imobiliárias, quando aplicável. A Administração poderá solicitar amostra física, catálogo, fotografia da embalagem ou documentação 4.6. complementar sempre que houver dúvida quanto à conformidade do produto ofertado com as especificações deste Termo de Referência. A eventual amostra, catálogo, fotografia da embalagem ou documentação complementar deverá ser apresentada 4.7. no prazo de até , contado da solicitação da Administração, podendo o prazo ser prorrogado 2 (dois) dias úteis mediante justificativa aceita pela Administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 28 A ausência de apresentação da documentação técnica exigida, ou a apresentação de produto incompatível com 4.8. as especificações, poderá ensejar a recusa da proposta, sem prejuízo da convocação do próximo fornecedor classificado. Serão avaliados os seguintes aspectos mínimos de aceitabilidade: 4.9. enquadramento do produto como tinta de primeira linha, categoria superior; 4.9.1. não enquadramento do produto como linha econômica, standard, básica, popular ou equivalente; 4.9.2. compatibilidade entre a cor, acabamento, aplicação, embalagem e especificação do item; 4.9.3. atendimento às normas ABNT aplicáveis; 4.9.4. comprovação de qualidade por ficha técnica, linha comercial do fabricante e qualificação ativa no PSQ/PBQP-H, 4.9.5. quando cabível; validade, integridade da embalagem e condições adequadas de fornecimento. 4.9.6. Os resultados da análise da documentação técnica, e de eventual amostra, serão registrados no processo 4.10. administrativo ou comunicados por meio do sistema utilizado para a dispensa eletrônica. Da exigência de carta de solidariedade Não será exigida carta de solidariedade emitida pelo fabricante, considerando que o objeto consiste na 4.11. aquisição de bens comuns, disponíveis no mercado, e que a qualidade será aferida por meio das especificações técnicas, ficha técnica do produto, normas ABNT aplicáveis e qualificação do fabricante no PSQ/PBQP-H, quando cabível. Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista que a contratação se refere ao 4.12. fornecimento de bens comuns, em parcela única, sem complexidade operacional que justifique a transferência parcial da execução a terceiros. Garantia da contratação Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, 4.13. considerando o valor estimado da aquisição, a baixa complexidade do objeto, o fornecimento em parcela única e a ausência de riscos relevantes que justifiquem tal exigência. A dispensa da garantia contratual não afasta a responsabilidade da contratada pela substituição de produtos 4.14. que apresentem defeitos, vícios, incompatibilidade, desconformidade com as especificações, embalagem violada, vazamento ou qualquer condição que comprometa sua adequada utilização. Também não afasta eventual garantia legal ou garantia do fabricante aplicável aos produtos fornecidos, quando 4.15. existente. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte Não será realizada reserva de cota de até 25% para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em 4.16. vista que a contratação será realizada , mediante dispensa eletrônica, para aquisição de bens comuns, sem por item divisão entre cota principal e cota reservada. A contratação observará, quando aplicável, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado conferido às 4.17. microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação vigente e das condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. Margem de preferência

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