O objeto do presente procedimento é contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios para lanches e água mineral, para atender à demanda do Ensino Profissional Marítimo no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, destinados aos alunos dos cursos formação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1 de 18 AGÊNCIA DA CAP DOS PORTOS EM AREIA BRANCA Termo de Referência 29/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 29/2026 783351-AGÊNCIA DA CAP DOS PORTOS EM AREIA BRANCA JORGE LUIZ SILVA ARAUJO 09/10/2026 12:07 (v 0.4) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 63357.000070/2026-95 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 63357.000070/2026-95 (Processo Administrativo n° ) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, em forma de lanche, para atender à demanda do Ensino Profissional Marítimo no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, destinados aos alunos dos cursos formação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO CATMAT /CATSERV UNIDADE DE MEDIDA QUANT. PREÇO ESTIMADO VALOR TOTAL LOCAL DE EXECUÇÃO 1 Pão de forma com casca 400g, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 460401 Pacote 120 R$ 11,00 R$ 1.320,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 2 Queijo mussarela fatiado, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 446633 Quilo 24 R$ 55,00 R$ 1.320,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 3 Presunto fatiado, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 447773 Quilo 24 R$ 42,00 R$ 1.008,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN UASG 783351

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2 de 18 4 Refrigerante 2l sabor guarana/laranja/cola, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 314055 Unidade 150 R$ 13,00 R$ 1.950,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 5 Barra cereal 22 a 30g, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 463966 Unidade 446 R$ 3,00 R$ 1.338,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 6 Café moído 250g 463575 Pacote 30 R$ 22,00 R$ 660,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 7 Açúcar refinado 1kg 463996 Pacote 20 R$ 6,50 R$ 130,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 8 Salgado tipo coxinha 20g 610522 Caixa 11 R$ 70,00 R$ 770,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 9 Pão baguete queijo e presunto, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 460382 Unidade 20 R$ 20,00 R$ 400,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 10 Suco natural 2l, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 217789 Unidade 17 R$ 12,00 R$ 204,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 11 Massa de milho tipo flocão 500 g 459017 Pacote 63 R$ 2,50 R$ 157,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 12 Biscoito tipo Cream Cracker 232930 Pacote 40 R$ 7,50 R$ 300,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN 13 Ovos brancos caixa com 30 unidades 446620 Unidade 20 R$ 25,00 R$ 500,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3 de 18 14 Leite em pó integral 200g. 446019 Unidade 20 R$ 10,00 R$ 200,00 Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca-RN Total R$ 12.257,00 Os bens objeto desta contratação são classificados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e 1.2. qualidade objetivamente definidos pelo mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O Termo de Referência tem como base o Estudo Técnico Preliminar, que identificou a necessidade da 1.3. contratação e definiu os quantitativos estimados para atendimento das demandas do Ensino Profissional Marítimo desta Organização Militar. . O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados do dia da aceitação da contratação na forma do 1.4 artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do decreto n° 1.5. 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019. . Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima. 1.6 . A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário 1.7 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de gêneros alimentícios para lanche e água mineral em garrafão de 20 litros, destinados ao atendimento dos alunos participantes dos cursos do Ensino Profissional Marítimo. 3.2. Os alimentos deverão ser preparados e acondicionados em embalagens apropriadas, em condições adequadas de higiene, conservação e consumo, observando-se as normas sanitárias aplicáveis. Os lanches poderão ser compostos por itens variados, tais como pão de forma, queijo, presunto, ovos, barras de cereal, biscoitos, frutas, sucos, refrigerantes e demais itens definidos pela Administração, devendo os alimentos perecíveis ser preparados no mesmo dia da entrega. 3.3. O fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Administração, com entrega na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN. 3.4. A contratação visa garantir o adequado suporte logístico e alimentar às atividades do Ensino Profissional Marítimo, assegurando melhores condições de permanência, bem-estar e desempenho dos alunos durante a realização dos cursos.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 4 de 18 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.1. Trata-se de fornecimento de bens comuns, de natureza não continuada, a ser contratado mediante dispensa de 4.2. licitação, na modalidade dispensa eletrônica, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A empresa contratada deverá possuir alvará sanitário expedido pelo órgão competente, bem como atender a 4.3. todas as normas sanitárias vigentes relativas à produção, acondicionamento, transporte e entrega de alimentos prontos para consumo. Os alimentos deverão estar na validade no dia da entrega, com ingredientes de boa qualidade, dentro do prazo 4.4. de validade e em perfeitas condições de higiene e conservação, conforme normas da Vigilância Sanitária. Os gêneros deverão ser acondicionados em embalagens individuais, apropriadas para alimentos, devidamente 4.5. lacradas, de forma a garantir a qualidade e integridade dos produtos até o momento do consumo. A empresa contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte dos alimentos até o local de entrega, em 4.6. condições adequadas de acondicionamento e temperatura, garantindo a qualidade dos produtos. A prestação do serviço não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração 4.7. Contratante, vedando-se qualquer relação que caracterize pessoalidade e subordinação direta. A contratada deverá substituir, às suas expensas, qualquer alimento entregue fora das especificações, com sinais 4.8. de deterioração, fora do prazo de validade ou em desacordo com o solicitado pela Administração. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Execução Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1. Os lanches deverão ser fornecidos apropriadas para o tranporte, devidamente acondicionadas, contendo, 5.1.1. no mínimo, 01 (um) item sólido e 01 (um) item líquido, podendo ser compostos por sanduíche, salgado assado, bolo, biscoito, fruta, suco ou refrigerante, conforme solicitação da Administração. O cardápio deverá ser variado, não podendo haver repetição do mesmo tipo de lanche durante a 5.1.2. semana, salvo quando autorizado pela Administração. Os alimentos deverão ser preparados no mesmo dia da entrega, observando-se as normas de higiene, 5.1.3. manipulação e conservação de alimentos, conforme legislação sanitária vigente. Os alunos serão atendidos mediante apresentação de crachá ou lista de presença, conforme controle a 5.1.4. ser realizado pela Coordenação do Ensino Profissional Marítimo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 5 de 18 Os lanches deverão ser entregues na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, situada na Rua João 5.2. Felix, nº 12, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, ou em outro local previamente determinado pela Coordenação do Ensino Profissional Marítimo, dentro do município de Areia Branca/RN, nos dias e horários a serem informados pela Administração. A empresa contratada deverá declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o 5.3. fornecimento do objeto, incluindo locais de entrega, horários e condições de acondicionamento dos alimentos. As obrigações da Contratada e do Contratante estão previstas neste Termo de Referência. 5.4. O fornecimento será realizado de forma parcelada, de acordo com a quantidade de alunos e cronograma dos 5.5. cursos, mediante solicitação da Administração. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da 6.1. Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será 6.2. prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal 6.3. formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser 6.4. cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante 6.5. da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, contendo informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis. Rotinas de Fiscalização A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos 6.6. substitutos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Fiscalização Técnica O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 6.7. estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas 6.8. à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificação para a correção 6.9. da execução do contrato, determinando prazo para a correção. O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção 6.10. de medidas que ultrapassem sua competência. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas, o fiscal técnico 6.11. comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 6.12. responsabilidade.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 6 de 18 Fiscalização Administrativa O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 6.13. acompanhará o empenho, o pagamento, eventuais glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando documentos comprobatórios pertinentes, quando necessário. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na 6.14. solução do problema, reportando ao gestor do contrato para adoção das providências cabíveis. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive 6.15. perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado, não implicando corresponsabilidade da Administração. Gestor do Contrato Cabe ao gestor do contrato: 6.16. Coordenar o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato; 6.16.1. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato; 6.16.2. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada; 6.16.3. Emitir atesto de cumprimento das obrigações; 6.16.4. Adotar providências para apuração de irregularidades e aplicação de sanções, quando for o caso; 6.16.5. Elaborar relatório final sobre a execução do contrato; 6.16.6. Encaminhar a documentação ao setor responsável para fins de liquidação e pagamento da despesa. 6.16.7. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO Recebimento Os lanches serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo fiscal do contrato, para verificação da 7.1. conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade dos produtos 7.2. entregues, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, mediante atesto na Nota Fiscal pelo fiscal do contrato. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações 7.3. constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela qualidade dos produtos 7.4. fornecidos. Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para 7.5. fins de liquidação, na forma da legislação vigente. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal contém: 7.6. a identificação da empresa; o número do empenho; a descrição dos itens fornecidos; o período de fornecimento; o valor a pagar; as certidões de regularidade fiscal, quando não for possível a verificação pelo SICAF.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 7 de 18 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo será 7.7. suspenso até a regularização. Prazo de Pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da 7.8. despesa, por meio de ordem bancária. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.9. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal da Contratada. 7.10. Reajuste Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data 7.11. do orçamento estimado. Após o interregno de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do índice IPCA, 7.12. por apostilamento. Forma de Pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 7.13. indicados pela Contratada. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária. 7.14. 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 8.1. a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 8.2. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 8.2.1. justificar a imposição de penalidade mais grave; Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”, 8.2.2. sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 8.2.3. “e”, “f”, “g” e “h”, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, quando justificarem penalidade mais grave; 8.2.4. Multa: Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela 8.2.4.1. inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 8 de 18 Compensatória de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, nos casos 8.2.4.2. de inexecução total, parcial ou descumprimento das obrigações contratuais. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 8.3. reparação integral do dano causado à Administração. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 8.4. Antes da aplicação das sanções será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15 8.5. (quinze) dias úteis. Se a multa aplicada for superior ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, 8.6. a diferença será descontada dos pagamentos devidos ou cobrada judicialmente. A aplicação das sanções será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla 8.7. defesa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. As penalidades serão registradas no SICAF, no CEIS e no CNEP. 8.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser reabilitadas na forma 8.9. do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.1. O fornecedor será selecionado por meio de Dispensa Eletrônica com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 75 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento:Dispensa de licitação para contratações de outros serviços e compras com valor inferior a R$ 62.725,59 Regime de Execução 9.2. O regime de execução do objeto será de forma integral. Critérios de aceitabilidade de preços 9.3. Em se tratando de contratação para registro de preços, caso adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens, o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será : 9.3.1. Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital tabela constante no OU item 1 deste Termo de Referência. Exigências de habilitação 9.4. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 9.5. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 9.6. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.7. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 10 de 18 Qualificação Econômico-Financeira 9.23. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples; 9.24. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 9.25. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas [A15] : LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 9.26. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo com 1% (um porcento) do valor total estimado da contratação; 9.27. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação ; 9.28. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 9.29. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 9 30. O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante . declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 9.31. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. Qualificação Técnico-Operacional 9.32. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso[ .