Resumo do edital: O objeto do presente procedimento é contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o forne
Dispensa 27/2026 · COMANDO DA MARINHA · Areia Branca/RN · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência é da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, UASG 783351.
“AGÊNCIA DA CAP DOS PORTOS EM AREIA BRANCA Termo de Referência 29/2026”
A contratação é por dispensa de licitação para fornecimento de gêneros alimentícios em forma de lanche.
“Contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, em forma de lanche”
O processo administrativo é o de número 63357.000070/2026-95.
“63357.000070/2026-95 (Processo Administrativo n° )”
O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados da aceitação.
“O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados do dia da aceitação da contratação na forma do 1.4 artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
O objeto não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
“O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.”
O fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Administração.
“O fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Administração, com entrega na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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7 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios em forma de lanche para o Ensino Profissional Marítimo.
“fornecimento de gêneros alimentícios, em forma de lanche, para atender à demanda do Ensino Profissional Marítimo no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN”
Os bens são classificados como comuns, com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo mercado.
“Os bens objeto desta contratação são classificados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e 1.2. qualidade objetivamente definidos pelo mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
A solução consiste no fornecimento e entrega de gêneros alimentícios para lanche e água mineral em garrafão de 20 litros.
“A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de gêneros alimentícios para lanche e água mineral em garrafão de 20 litros”
Os lanches deverão conter no mínimo um item sólido e um item líquido.
“Os lanches deverão ser fornecidos apropriadas para o tranporte, devidamente acondicionadas, contendo, 5.1.1. no mínimo, 01 (um) item sólido e 01 (um) item líquido”
O cardápio deverá ser variado, sem repetição do mesmo tipo de lanche durante a semana.
“O cardápio deverá ser variado, não podendo haver repetição do mesmo tipo de lanche durante a 5.1.2. semana, salvo quando autorizado pela Administração.”
Os lanches deverão ser entregues na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca.
“Os lanches deverão ser entregues na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, situada na Rua João 5.2. Felix, nº 12, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59655-000”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 10.257,00.
“O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 10.257,00. (dez mil duzentos e cinquenta e sete reais)”
O item 1 é pão de forma com casca 400g, quantidade 120 pacotes a R$ 11,00.
“Pão de forma com casca 400g, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 460401 Pacote 120 R$ 11,00 R$ 1.320,00”
O item 4 é refrigerante 2l, quantidade 150 unidades a R$ 13,00.
“Refrigerante 2l sabor guarana/laranja/cola, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 314055 Unidade 150 R$ 13,00 R$ 1.950,00”
O item 5 é barra de cereal 22 a 30g, quantidade 446 unidades a R$ 3,00.
“Barra cereal 22 a 30g, validade no mínimo de 10 dias a contar da entrega. 463966 Unidade 446 R$ 3,00 R$ 1.338,00”
O item 8 é salgado tipo coxinha 20g, quantidade 11 caixas a R$ 70,00.
“Salgado tipo coxinha 20g 610522 Caixa 11 R$ 70,00 R$ 770,00”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados da aceitação.
“O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados do dia da aceitação da contratação na forma do 1.4 artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 dias úteis.
“O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade dos produtos 7.2. entregues, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis”
Os produtos rejeitados deverão ser substituídos no prazo máximo de 24 horas.
“devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.”
O prazo para liquidação da despesa é de até 10 dias úteis.
“Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para 7.5. fins de liquidação”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da 7.8. despesa, por meio de ordem bancária.”
O adjudicatário terá o prazo de 5 dias para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato Nota de Empenho”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por Dispensa Eletrônica com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133.
“O fornecedor será selecionado por meio de Dispensa Eletrônica com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 75 14.133, de 1º de abril de 2021”
A contratação é para compras com valor inferior a R$ 62.725,59.
“Dispensa de licitação para contratações de outros serviços e compras com valor inferior a R$ 62.725,59”
O regime de execução do objeto será de forma integral.
“O regime de execução do objeto será de forma integral.”
O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos é conforme planilha de composição de preços.
“Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital tabela constante no OU item 1 deste Termo de Referência.”
A contratação adota como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
“A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário 1.7”
O objeto tem natureza de serviço comum nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
“O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do decreto n° 1.5. 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando cópia do contrato que deu suporte à contratação, quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
“Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.”
A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual o fornecedor tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos legais.
“A apresentação, pelo fornecedor, de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um)”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido capital mínimo com 1% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo com 1% (um porcento) do valor total estimado da contratação;”
Os indicadores econômicos deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação.
“Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação ;”
O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante . declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados da aceitação.
“O prazo de vigência da contratação é de dois meses contados do dia da aceitação da contratação na forma do”
O fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Administração, com entrega na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN.
“O fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme solicitação da Administração, com entrega na Agência da Capitania dos Portos em”
Os lanches deverão ser entregues na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, em endereço indicado.
“Os lanches deverão ser entregues na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, situada na Rua João”
O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme quantidade de alunos e cronograma dos cursos.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada, de acordo com a quantidade de alunos e cronograma dos”
Os lanches serão recebidos provisoriamente no ato da entrega pelo fiscal do contrato.
“Os lanches serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo fiscal do contrato, para verificação da”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis mediante atesto na Nota Fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade dos produtos”
Penalidades
Comete infração administrativa o Contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas das alíneas b, c e d.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”,”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado, até o limite de 5 dias.
“Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela”
A multa compensatória é de 1% a 5% do valor da contratação nos casos de inexecução.
“Compensatória de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, nos casos”
Antes da aplicação das sanções será assegurado contraditório e ampla defesa no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação das sanções será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15”
Anexos
O Anexo I trata das regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato.
“Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato”
O Anexo II é o Termo de Ciência e Concordância.
“TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA”
O aceite do instrumento equivalente implica no reconhecimento de que substitui o termo de contrato.
“referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133”
O adjudicatário terá prazo de 5 dias para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “TR_783351-000029-2026-1_assinado_assinado.pdf” (18 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.