Aquisição de Kit abraçadeira pvc tipo clic, disjuntor tripolar, caixa de passagem para piso, fusível cartucho cilíndrico de cerâmica

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 382 /20 26 NUP: 63325.000211/2026-47 CONTRATANTE (UASG) 791170 - GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO OBJETO Aquisição de kit abraçadeira, disjuntor tripolar, caixa de passagem, fusível cartucho cilíndrico de cerâmica para o departamento de manutenção . VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.164,37 DATA DA SESSÃO De acordo com o sistema, geralmente em três dias úteis após publicação deste Aviso. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08h até às 14:00h CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382 /2026 Processo Administrativo n ° 63325.000211/2026-47 Torna-se público que o(a) GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO , por meio do(a) Divisão de Suprimentos , realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75 , II , nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021 , e demais normas aplicáveis . Data da sessão: De acordo com o sistema, geralmente em três dias úteis após publicação deste Aviso. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg Horário da Fase de Lances: 08 :00 às 14:00 Link : https://www.gov.br/compras/pt-br/ Critério de Julgamento: M enor Preço 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, dos itens abaixo descrito , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta e seus anexos. 1.2. A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo. ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PDM CATSER/ CATMAT UNIDADE DE FORNECIMENTO QTD PREÇO ESTIMADO (UNITÁRIO) LOCAL DE ENTREGA PRAZO DE ENTREGA 01 KIT ABRAÇADEIRA PVC TIPO CLIC 1 ½ POLEGADA + PARAFUSO E BUCHA Tipo: Abraçadeira de PVC Tipo Click de Fixação Rápida Aplicações Principais: Fixação, ancoragem e alinhamento de eletrodutos rígidos ou flexíveis em paredes, tetos, estruturas metálicas ou painéis elétricos Diâmetro 578 393909 UN 1 R$ 199,79 GAerNavMAn 15 dias P á g i n a 2 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 Nominal (DN): 1 1/2" (polegada). Compatibilidade: Desenvolvida para abraçar perfeitamente eletrodutos com diâmetro externo de 50 mm. Composição do Material: PVC Normas Técnicas de Referência: NBR 15465 , NBR 5410 Fixação na Estrutura: Base com furo central o longo projetado para receber parafusos Praticidade: Permite a remoção ou substituição posterior do eletroduto sem a necessidade de desparafusar a abraçadeira da parede. KIT 100 ABRAÇADEIRA PVC 1 ½ POL CLICK + 100 PARAFUSOS E BUCHAS 02 KIT ABRAÇADEIRA PVC TIPO CLIC 1 POLEGADA + PARAFUSO E BUCHA Tipo: Abraçadeira de PVC Tipo Click (Clic) de Fixação Rápida Aplicações Principais: Fixação, ancoragem e alinhamento de eletrodutos rígidos ou flexíveis em paredes, tetos, estruturas metálicas ou painéis elétricos. Diâmetro Nominal (DN): 1 (polegada). Composição do Material: PVC Normas Técnicas de Referência: NBR 15465 , NBR 5410 Fixação na Estrutura: Base com furo central ao longo projetado para receber 578 633304 UN 1 R$ 206,48 GAerNavMAn 15 dias P á g i n a 3 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 parafusos. Praticidade: Permite a remoção ou substituição posterior do eletroduto sem a necessidade de desparafusar a abraçadeira da parede KIT 100 ABRAÇADEIRA PVC 1 POL CLICK + 100 PARAFUSOS E BUCHAS 03 DISJUNTOR TRIPOLAR DIN CURVA C 6KA 16A TDJ6- 3C16 Disjuntor Termomagnético Tripolar Curva C. Corrente nominal (In) de 16A. Capacidade de ruptura (conforme NBR NM 60898): - 6kA em 415Vca; - 10kA em 220Vca; Número de pólos: 3; Grau de proteção IP20; Tensão Nominal de Isolação: 415 V (2P, 3P); Conectores para cabos : 1 condutor a é 25mm² (linha e  carga); 4 641470 UN 3 R$ 66,06 GAerNavMAn 15 dias 04 CAIXA DE PASSAGEM PARA PISO Dimensões nominais: 30 x 30 cm de face Profundidade/Altura total: Cerca de 26 cm Material do corpo: PVC ou Polipropileno rígido. Material da tampa: Plástico de engenharia reforçado com estrutura interna estrutural. Capacidade de carga: Suporta até 300 kg de peso Entradas/Saídas: Possui de 3 4148 600295 UN 2 R$ 151,96 GAerNavMAn 15 dias P á g i n a 4 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 a 4 entradas laterais pré- moldadas para tubulações (geralmente com diâmetros de 75 mm e 100 mm) 05 FUSÍVEL CARTUCHO CILÍNDRICO DE CERÂMICA Tipo: Cartucho cilíndrico gL/gG (ação retardada) Dimensões: 14 x 51 mm Corrente Nominal: 25A Tensão Nominal: Comumente encontrado em versões de 500V a 690V/700V dependendo da norma e fabricante Material do Corpo: Cerâmica / Porcelana de alta resistência térmica Capacidade de Ruptura: Alta robustez (frequentemente 80 kA a 100 kA) Dissipação de Potência Máxima: Aproximadamente 3,5 W (Varia levemente conforme o fabricante) Normas de Fabricação: Atende aos padrões IEC 60269-1, IEC 60269-2 e VDE 0636. Capacidade de Interrupção / Ruptura (I₁): Geralmente de 80 kA a 120 kA em corrente alternada. 19122 461520 UN 10 R$ 25,60 GAerNavMAn 15 dias 1.2.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse; A entrega do material/prestação do serviço será realizada no GRUPO AÉREO NAVAL DE MANUTENÇÃO , com sede na Rua Comandante Ituriel, S/N – Bairro Fluminense (Base Aeronaval), em São Pedro da Aldeia – RJ; O valor de referência já inclui o frete e todos os custos para entrega do material no local estabelecido no item anterior; P á g i n a 5 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 1.2.2. A empresa deverá apresentar na sua proposta o catálogo do modelo do material ofertado. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras . 2.1.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 2.1.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); P á g i n a 6 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.5. Sociedades cooperativas. 2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . P á g i n a 7 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Aviso de Dispensa , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: P á g i n a 8 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.9.3. Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 3.9.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 . 3.9.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.12.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 3.12.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 3.12.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.12.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, P á g i n a 9 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 382/2026 exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$0,01. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o agente de contrataç ão poderá negociar condições mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. P á g i n a 10 | 26 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos – CNMLC/CGU/AGU Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 67/2021 Versão: agosto/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão agosto/2023)