A aquisição de 01 (uma) impressora multifuncional, justifica-se pela necessidade de atender às demandas de impressão, digitalização e cópia decorrentes das atividades administrativas da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM). A disponibilização do equipamento contribuirá para a continuidade e a eficiência dos serviços administrativos, proporcionando maior disponibilidade dos recursos de impressão e digitalização

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 1 de 15 DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA-RJ Termo de Referência 61/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 61/2026 767000-DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA-RJ ELTON CARLOS DOS SANTOS MARIANO 14/10/2026 13:59 (v 0.8) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Bens de TIC 95/2026 63420.000959/2026-61 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de 01 (uma) impressora multifuncional colorida, com sistema de tanque de tinta recarregável, destinada ao atendimento das necessidades administrativas da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), conforme especificações técnicas, quantitativo e condições estabelecidas neste Termo de Referência. Item Especificação CATMAT Unidade d e medida Quantidade Valor unitário Valor total 1 Impressora multifuncional colorida, com sistema de tanque de tinta recarregável, com capacidade de impressão em formatos até A3+, funções de impressão, cópia e digitalização, conectividade USB, Ethernet e Wi-Fi, conforme requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência. 468330 Unidade 01 R $ 4.318,39 R $ 4.318,39 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O bem objeto desta contratação é caracterizado como comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto como bem de luxo 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato ou do aceite do instrumento equivalente, em razão da natureza não continuada do fornecimento, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.5. Havendo divergência entre a especificação constante do código CATMAT e a descrição do objeto estabelecida neste Termo de Referência, prevalecerá a descrição constante deste documento, observados os requisitos técnicos mínimos definidos para a contratação. 1.6. A metodologia adotada para obtenção do preço de referência foi a mediana dos valores obtidos por meio dos parâmetros de pesquisa de preços aplicáveis, sendo desconsiderados os valores inexequíveis ou excessivamente elevados, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. UASG 767000

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O equipamento atualmente disponível não atende integralmente às necessidades dos setores da DASM, uma vez que não dispõe de capacidade para impressão em formato A3 e não oferece recurso de impressão automática frente e verso (duplex), exigindo que o usuário realize manualmente a inversão das folhas para imprimir no verso. Essas limitações dificultam a execução de determinadas atividades, aumentam o tempo necessário para a produção de documentos e demandam maior intervenção dos usuários durante o processo de impressão. 2.3. A aquisição de equipamento com capacidade para impressão em formatos ampliados, inclusive A3, e com recurso de impressão automática frente e verso permitirá maior agilidade e eficiência na produção de relatórios, planilhas, tabelas, apresentações e demais documentos administrativos que demandem essas funcionalidades, reduzindo a necessidade de procedimentos manuais e contribuindo para a melhoria dos processos de trabalho. 2.4. A disponibilização de equipamento multifuncional com funções de impressão, cópia e digitalização também permitirá concentrar diferentes operações em um único dispositivo, favorecendo a praticidade operacional e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. 2.5. A adoção de sistema de tanque de tinta recarregável visa proporcionar maior economicidade na utilização de suprimentos, considerando o custo de impressão por página e a demanda estimada de uso, contribuindo para a racionalização das despesas administrativas da DASM. 2.6. Dessa forma, a contratação busca suprir as limitações identificadas no equipamento atualmente disponível, assegurar melhores condições para a execução das atividades administrativas e promover maior eficiência e economicidade na prestação dos serviços institucionais, em consonância com o interesse público e os princípios aplicáveis às contratações públicas. 2.7. A contratação será realizada por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis, mediante seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência e a aceitação de equipamentos de diferentes fabricantes que atendam integralmente aos requisitos exigidos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A solução consiste na aquisição de 01 (uma) impressora multifuncional colorida, com sistema de tanque de tinta recarregável, destinada ao atendimento das necessidades administrativas da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM). 3.2. O equipamento deverá possibilitar a realização de atividades de impressão, cópia e digitalização de documentos, atender aos formatos de papel necessários às atividades administrativas, inclusive A3, e dispor de recurso de impressão automática frente e verso (duplex), de modo a proporcionar maior eficiência operacional e reduzir a necessidade de intervenção manual dos usuários. 3.3. A solução deverá contemplar o fornecimento de equipamento novo e de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhado dos suprimentos iniciais, cabos, acessórios, manuais e demais componentes necessários à sua instalação e utilização. 3.4. O equipamento deverá atender aos requisitos técnicos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência, incluindo os recursos de impressão, cópia, digitalização, manuseio de papel e conectividade necessários à utilização no ambiente administrativo da DASM. 3.5. Considerando o ciclo de vida do objeto, deverão ser observadas as condições de fornecimento, transporte, entrega, instalação, utilização, manutenção e garantia do equipamento, visando assegurar sua adequada funcionalidade, durabilidade e economicidade durante o período de utilização pela Administração. 3.6. O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência, para cobertura de defeitos de fabricação. 3.7. Ao final de sua vida útil, o equipamento deverá receber destinação adequada, observadas a legislação aplicável, as normas de sustentabilidade e os procedimentos da Administração para o desfazimento de bens permanentes e a destinação de resíduos eletroeletrônicos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio 4.1. A presente contratação deverá atender aos seguintes requisitos:

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 6 de 15 Requisitos de Garantia e Assistência Técnica 4.23. O equipamento deverá possuir garantia mínima de , contados do recebimento definitivo, ou prazo superior oferecido pelo 12 (doze) meses fabricante. 4.24. Durante o período de garantia, deverão ser corrigidos os defeitos de fabricação cobertos, sem ônus adicional para a Administração. 4.25. A garantia deverá abranger a manutenção corretiva necessária ao restabelecimento do funcionamento adequado do equipamento, incluindo, quando aplicável, mão de obra, peças e componentes. 4.26. As peças eventualmente substituídas deverão ser novas e compatíveis com o equipamento, observadas as condições da garantia. 4.27. Quando necessário para o atendimento da garantia, o fornecedor deverá orientar a Administração quanto aos procedimentos para encaminhamento do equipamento à assistência técnica, observadas as condições estabelecidas pelo fabricante e neste Termo de Referência. 4.28. Caso o equipamento apresente defeito que impeça seu funcionamento adequado, a Contratada deverá providenciar o reparo ou a substituição, conforme as condições da garantia e os prazos acordados com a Administração. Requisitos de Experiência Profissional e Formação da Equipe 4.29. Não serão exigidos requisitos de experiência profissional ou formação específica de equipe, considerando tratar-se de aquisição de bem acabado. Requisitos de Metodologia de Trabalho 4.30. O fornecimento será realizado mediante emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, contendo as informações necessárias à entrega do objeto. 4.31. A Contratada deverá comunicar formalmente à Administração qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega. Outros Requisitos Aplicáveis 4.32. O equipamento deverá ser novo e de primeiro uso, não sendo admitido produto usado, recondicionado ou remanufaturado. 4.33. O equipamento deverá ser fornecido em embalagem adequada, acompanhado dos acessórios e componentes necessários ao seu pleno funcionamento. Indicação de Marca ou Modelo 4.34. A marca e o modelo eventualmente mencionados em documentos de planejamento ou em pesquisa de mercado terão caráter exclusivamente referencial, não constituindo exigência de fornecimento de produto de fabricante específico. Serão aceitos equipamentos de qualquer fabricante que atendam integralmente aos requisitos mínimos deste Termo de Referência, mediante comprovação por documentação técnica idônea. Vedação de Utilização de Marca ou Produto 4.35. Não haverá vedação específica ao fornecimento de determinada marca ou modelo, desde que o produto ofertado atenda integralmente às especificações e aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. Carta de Solidariedade 4.36. Não será exigida carta de solidariedade do fabricante, considerando a natureza e o objeto da contratação. Subcontratação 4.37. Não será admitida a subcontratação do fornecimento do objeto, permanecendo a Contratada integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas. Amostra 4.38. Não será exigida apresentação de amostra, considerando que as características e especificações do equipamento poderão ser verificadas por meio de catálogo, ficha técnica, manual e demais documentos oficiais do fabricante. Garantia da Contratação 4.39. Não será exigida garantia de execução contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor, a natureza e os riscos envolvidos na contratação, sem prejuízo de eventual reavaliação pela Administração caso as circunstâncias do processo assim recomendem.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 7 de 15 Informações para Apresentação da Proposta 4.40. A proposta deverá indicar fabricante, marca, modelo e características técnicas do equipamento ofertado, acompanhada das informações necessárias à comprovação do atendimento às especificações deste Termo de Referência. 4.41. A Administração poderá solicitar catálogo, ficha técnica, manual ou documentação oficial do fabricante para verificar a conformidade do produto ofertado. Reserva de Cotas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 4.42. Considerando tratar-se da aquisição de 01 (uma) unidade, não será estabelecida reserva de cota para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, observada a legislação aplicável e a análise do enquadramento legal da contratação. Margem de Preferência 4.43. A eventual aplicação de margem de preferência observará a legislação vigente e será considerada somente se o objeto se enquadrar nas hipóteses legalmente previstas. 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 5.1. São obrigações da CONTRATANTE: 5.1.1. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA, desde que esteja em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.2. Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento, quando cabível; 5.1.3. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias ao adequado cumprimento das obrigações decorrentes da contratação; 5.1.4. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer ocorrências relacionadas ao fornecimento do objeto, indicando os procedimentos necessários para sua correção; 5.1.5. Recusar o objeto que estiver em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, proposta ou demais documentos integrantes da contratação; 5.1.6. Aplicar à CONTRATADA, quando cabíveis, as sanções administrativas previstas na legislação e nos instrumentos da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 5.1.7. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA após o recebimento definitivo do objeto e o cumprimento das demais condições estabelecidas neste Termo de Referência; e 5.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, desde que pertinentes ao fornecimento do objeto. 5.2. São obrigações da CONTRATADA: 5.2.1. Fornecer o equipamento de acordo com as especificações, quantitativos, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e em sua proposta; 5.2.2. Fornecer equipamento , em perfeitas condições de funcionamento, devidamente acondicionado e acompanhado dos novo, de primeiro uso acessórios, componentes, cabos, manuais e demais itens necessários à sua utilização; 5.2.3. Responsabilizar-se integralmente pelo transporte, acondicionamento e entrega do objeto até o local indicado pela CONTRATANTE; 5.2.4. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega ou das demais obrigações assumidas; 5.2.5. Substituir ou reparar, às suas expensas, o equipamento que apresentar defeito, vício ou desconformidade com as especificações exigidas, observado o prazo e as condições estabelecidos neste Termo de Referência e na garantia do fabricante; 5.2.6. Arcar com todos os custos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas; 5.2.7. Manter, durante o período de execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, quando aplicáveis;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 10 de 15 7.11.1. acompanhar e coordenar os registros relativos à execução do fornecimento; 7.11.2. acompanhar as ocorrências registradas pelo fiscal e as providências adotadas pela CONTRATADA; 7.11.3. verificar, quando aplicável, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA para fins de pagamento; 7.11.4. encaminhar a documentação necessária para os procedimentos de liquidação e pagamento, após o recebimento definitivo do objeto; 7.11.5. adotar as providências necessárias quando constatado descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 7.11.6. encaminhar à autoridade competente os casos que possam ensejar a aplicação de sanções administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa; e 7.11.7. acompanhar o encerramento do fornecimento após o recebimento definitivo e o cumprimento integral das obrigações assumidas. Critérios de Aceitação 7.12. A aceitação do bem será realizada mediante verificação de sua conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. 7.13. A impressora deverá ser entregue nova, de primeiro uso, não recondicionada, não remanufaturada e em perfeitas condições de , acompanhada de todos os acessórios, componentes, cabos, manuais e demais itens necessários à sua utilização. funcionamento 7.14. O equipamento deverá corresponder à marca e ao modelo ofertados na proposta, ou a modelo equivalente expressamente aceito pela CONTRATANTE, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. 7.15. O equipamento deverá apresentar embalagem original e adequada, sem sinais de violação, danos, avarias ou indícios de utilização anterior. 7.16. A CONTRATANTE poderá verificar, no momento do recebimento, a integridade física do equipamento, seus acessórios e componentes, bem como realizar os testes necessários para verificar seu funcionamento e sua conformidade com as especificações contratadas. 7.17. O equipamento que apresentar defeito, avaria, desconformidade ou qualquer característica incompatível com as especificações estabelecidas será recusado, total ou parcialmente, devendo a CONTRATADA providenciar sua substituição ou correção, conforme o caso, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. 7.18. O recebimento definitivo somente será realizado após a verificação da conformidade do objeto com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA quanto à garantia e aos vícios ou defeitos posteriormente identificados. Procedimentos de Teste e Inspeção 7.19. Para fins de recebimento do objeto, serão realizadas, quando aplicáveis, as seguintes verificações: 7.19.1. conferência da quantidade entregue; 7.19.2. conferência da marca, modelo e características do equipamento; 7.19.3. verificação da integridade física do equipamento e de seus acessórios; 7.19.4. verificação da existência dos acessórios, cabos, componentes e demais itens previstos na especificação; 7.19.5. realização de teste básico de funcionamento, incluindo, quando aplicável, impressão, digitalização e demais funções previstas para o equipamento; e 7.19.6. conferência da documentação e das condições de garantia fornecidas pelo fabricante. Níveis Mínimos de Serviço 7.20. Em razão da natureza do objeto, que consiste no fornecimento de , não serão estabelecidos 01 (uma) impressora multifuncional em entrega única níveis mínimos de serviço ou indicadores de desempenho típicos de contratos de prestação continuada. 7.21. O cumprimento do prazo de entrega e a conformidade do equipamento com as especificações deste Termo de Referência constituirão os principais parâmetros para avaliação da execução do fornecimento. 7.22. O eventual atraso injustificado na entrega, bem como o fornecimento de objeto em desconformidade com as especificações estabelecidas, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e a aplicação das sanções previstas na , neste Termo de Referência e no instrumento Lei nº 14.133, de 2021 de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.