Aquisição de materiais para manutenção e adequação do parque aquático do Complexo Naval da Ilha das Flores, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 18 BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES Termo de Referência 105/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 105/2026 795380-BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES DOUGLAS SANTOS CHAVES 06/10/2026 15:00 (v 0.8) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 122/2026 63344.001215/2026-14 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. nos termos da Aquisição de materiais para manutenção e adequação do parque aquático do Complexo Naval da Ilha das Flores, tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO PDM CATMAT UF QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Tinta esmalte sintético, cor cinza, à base de resinas alquídicas e pigmentos, indicada para pintura de superfícies internas e externas, com aplicação por pincel, rolo ou pistola, diluição com aguarrás e rendimento aproximado de 40 a 50 m² por galão/demão. Embalagem de 3,6 litros. 12746 322769 UN 10 R$ 142,3900 R$ 1.423,90 2 Tinta acrílica à base de resina acrílica, acabamento fosco, cor concreto, indicada para pintura de superfícies internas e externas, com aspecto líquido viscoso e aplicação conforme orientação do fabricante. Embalagem de 18 litros. 1501 616883 UN 10 R$ 310,6667 R$ 3.106,667 3 Mesa confeccionada em material plástico, formato quadrado, cor branca, aproximadamente 85 cm de comprimento por 85 cm de largura, destinada ao uso geral, resistente e de fácil limpeza. 16322 612081 UN 6 R$ 268,0000 R$ 1.608,00 UASG 795380

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 18 4 Cadeira plástica com braços, cor branca, empilhável, destinada ao uso geral, confeccionada em material plástico resistente e de fácil limpeza. 331 302124 UN 24 R$ 95,7667 R$ 2.298,4008 5 Engate hidráulico flexível, confeccionado em aço inoxidável, bitola de 1/2 polegada, comprimento de 60 cm, com malha trançada, destinado à conexão hidráulica. 11383 485193 UN 2 R$ 36,9380 R$ 73,876 6 Registro de esfera em PVC rígido, para água, diâmetro de 25 mm, tipo soldável, com sistema de vedação em borracha, indicado para instalações hidráulicas e compatível com tubulação PVC soldável. 14461 265056 UN 2 R$ 15,0000 R$ 30,00 7 Registro de esfera em PVC rígido, para água, diâmetro de 20 mm, tipo soldável, com sistema de vedação em borracha, indicado para instalações hidráulicas e compatível com tubulação PVC soldável. 14461 298069 UN 2 R$ 17,6467 R$ 35,2934 8 Base para ombrelone confeccionada em material plástico 18kg, acabamento liso, destinada à sustentação e estabilidade de ombrelone. 8120 312685 UN 5 R$ 168,5000 R$ 842,50 9 Arame galvanizado confeccionado em aço carbono, bitola nº 16, com revestimento galvanizado para proteção contra corrosão, indicado para amarrações, fixações e serviços diversos. 2969 336023 KG 7 R$ 28,9900 R$ 202,93 10 Tubo hidráulico de PVC rígido, diâmetro nominal de 25 mm, tipo soldável, destinado à condução de água em instalações hidráulicas. Barra com 6 metros de comprimento. 13115 481432 UN 2 R$ 33,7467 R$ 67,4934 11 Tubo hidráulico de PVC rígido, diâmetro nominal de 20 mm, tipo soldável, destinado à condução de água em instalações hidráulicas. Barra com 6 metros de comprimento. 13115 481432 UN 2 R$ 33,7467 R$ 67,4934 12 Mangueira de dreno flexível de PVC, aparência cristal, diâmetro interno de 3/4 de polegada, destinada à condução e drenagem de água. 13821 627269 METRO 10 R$ 10,9667 R$ 109,667 13 Eletroduto de PVC rígido, cor preta, diâmetro nominal de 3/4 de polegada, comprimento de 3 metros, destinado à proteção e passagem de condutores elétricos, com características adequadas para instalações elétricas. 6462 622525 UN 10 R$ 23,0000 R$ 230,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 18 14 Conjunto de buchas de fixação em nylon, com respectivos parafusos compatíveis, diâmetro nominal de 8 mm, indicado para fixação em concreto, alvenaria e superfícies similares. 16115 637605 UN 200 R$ 0,5200 R$ 104,00 15 Parafuso de aço zincado, cabeça chata com encaixe Phillips, rosca soberba, diâmetro aproximado de 5,0 mm e comprimento de 50 mm, indicado para fixações diversas. 14522 454328 UN 200 R$ 0,3500 R$ 70,00 16 Caixa de passagem elétrica em PVC antichama, tipo de embutir, formato retangular, dimensões aproximadas de 4 × 2 polegadas, com entradas para eletrodutos de 1/2 e 3/4 de polegada, destinada à instalação de tomadas e interruptores. 4148 612097 UN 8 R$ 5,8667 R$ 46,9336 17 Boia salva-vidas para uso em atividades aquáticas e salvamento, modelo circular, cor laranja, diâmetro externo aproximado de 700 mm e diâmetro interno de aproximadamente 420 mm, destinada a situações de emergência e resgate. 3663 606001 UN 3 R$ 375,0000 R$ 1.125,00 18 Rodo aspirador para limpeza de piscinas, tipo escova, confeccionado em polietileno, com aproximadamente 16 rodízios, sistema de acoplamento para cabo telescópico e dispositivo para movimentação por cordéis. 11782 602202 UN 2 R$ 224,5767 R$ 449,1534 19 Rodo aspirador para piscina, equipado com sistema de rodas/rodízios para facilitar o deslocamento sobre o fundo da piscina, confeccionado em material resistente, compatível com cabo telescópico e destinado à aspiração de resíduos. 11782 602202 UN 2 R$ 224,5767 R$ 449,1534 20 Tomada elétrica simples, tipo fêmea, formato de contato 2P+T, cor branca, corrente nominal de 10 A, tensão nominal de até 250 V, com espelho 4 × 2 e fixação por encaixe. 484 464825 UN 10 R$ 12,3600 R$ 123,60 21 Tomada elétrica dupla, formato de contato 2P+T, corrente nominal de 10 A, tensão nominal de até 250 V, destinada à instalação em caixa 4 × 2, com espelho. 484 614338 UN 10 R$ 18,5200 R$ 185,20 22 Parafuso para fixação de telhas de fibrocimento, confeccionado em aço zincado, cabeça sextavada, diâmetro de 5/16 de polegada e comprimento 14522 480815 UN 50 R$ 0,9500 R$ 47,50

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 18 aproximado de 110 mm, com rosca e características adequadas à fixação de telhas. 23 Parafuso de aço zincado, cabeça chata com encaixe Phillips, rosca soberba, aproximadamente 4,8 a 5,0 mm de diâmetro e 50 mm de comprimento, indicado para fixações diversas. Fornecimento em embalagem compatível com a quantidade solicitada. 14522 454328 UN 100 R$ 0,3500 R$ 35,00 24 Barra roscada de seção circular, confeccionada em aço zincado, diâmetro de 3/8 de polegada e comprimento de 1 metro, com rosca ao longo da barra, destinada a sistemas de fixação, acompanhada de porcas e arruelas compatíveis. 3350 628284 UN 10 R$ 12,0000 R$ 120,00 25 Arruela lisa confeccionada em aço inoxidável, com diâmetro interno de 3/8 de polegada, destinada à utilização em conjunto com barras roscadas e porcas para distribuição da carga de fixação. 642 485978 UN 50 R$ 0,7467 R$ 37,335 26 Parafuso de aço galvanizado, cabeça sextavada, diâmetro de 1/4 de polegada e comprimento de 80 mm, com rosca soberba, indicado para fixações em madeira e outros materiais compatíveis, Caixa com 50 Unidades. 14522 455663 UN 1 R$ 33,4000 R$ 33,4000 27 Telha ondulada de fibrocimento, comprimento aproximado de 2,44 metros, largura de 1,10 metro e espessura de 6 mm, destinada à cobertura de edificações e estruturas. 813 237554 UN 12 R$ 109,6500 R$ 1.315,80 28 Prego de aço, cabeça chata, corpo liso e ponta comum, bitola 10 × 10, indicado para fixações em madeira, Pacote com 1 Quilograma. 635 317914 UN 1 R$ 45,6667 R$ 45,6667 29 Areia quartzosa para filtração de água, com tamanho efetivo aproximado de 0,5 , destinada ao uso em filtros mm a 1 mm de piscinas e sistemas de filtração de água. Embalagem de 25kg 2981 254485 UN 48 R$ 56,4000 R$ 2.707,20 30 Tinta acrílica à base de água, resina acrílica e pigmentos, cor branco neve, acabamento fosco, indicada para aplicação em superfícies internas e externas, com proteção antifungo e rendimento compatível com embalagem de 18 litros. 1501 450439 UN 14 R$ 358,0467 R$ 5.012,6538

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 18 31 Guarda-Sol Material: Poliéster, Armamento de Material: Alumínio, Acabamento Superficial Armação: Pintura, Diâmetro: 2,60 M, Padronagem: Lisa, Características Adicionais: Articulável, Tipo: Ombrelone 1544 604238 UN 6 R$ 483,2467 R$2.899,4802 32 Filtro para purificação de água, confeccionado em polipropileno e carvão ativado com prata coloidal, vazão aproximada de 60 litros por hora, destinado a bebedouros. 7451 628005 UN 2 R$ 94,9000 R$ 189,80 33 Cabo elétrico flexível, condutor de cobre, seção nominal de 4 mm², tensão de isolamento de 450/750 V, isolação em PVC flexível antichama, indicado para instalações elétricas. Rolo com 100 metros. 18604 428661 UN 1 R$ 388,0000 R$ 388,0000 34 Refletor de iluminação LED, potência de 100 W, corpo confeccionado em alumínio, alimentação bivolt, formato de grande porte, com dimensões mínimas aproximadas de 30 × 30 cm, destinado à iluminação de áreas externas e internas. 15806 458577 UN 4 R$ 266,5067 R$ 1.066,0268 35 Peça de madeira de espécie Cambará, formato tipo caibro, comprimento aproximado de 5 metros, seção transversal de 7 × 5 cm, destinada a serviços de construção, cobertura e estruturas de madeira. 9015 462572 UN 3 R$ 98,6133 R$ 295,8399 36 Porca confeccionada em aço inoxidável, com diâmetro interno/furo de 3/8 de polegada, destinada à utilização com barras roscadas de mesma bitola. 11026 485986 UN 50 R$ 0,5753 R$ 28,765 37 Bucha de fixação 10 mm confeccionada em nylon, indicada para fixações em concreto e alvenaria, fornecida sem parafuso. 16115 637605 UN 50 R$ 0,5167 R$ 25,835 38 Caibro de madeira Cambará, comprimento de 3 metros, seção aproximada de 5 × 7 cm, destinado à execução de estruturas, coberturas, suportes e demais serviços de construção. 9015 462572 UN 10 R$ 94,5533 R$ 945,533 39 Lâminas para serra tico-tico, confeccionadas em aço de alto teor de carbono e aço rápido, comprimento aproximado de 75 a 100 mm, destinadas ao corte de madeira. 9243 632385 UN 5 R$ 18,1667 R$ 90,8335

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 18 40 Nadadeiras para mergulho e salvamento (PAR), confeccionadas em borracha vulcanizada, cor vermelha, dimensões aproximadas de 32 a 29 cm, destinadas a operações de resgate e salvamento marítimo. 1661 624027 UN 3 R$ 361,2833 R$ 1.083,8499 41 Revestimento cerâmico esmaltado, padrão visual liso, cor branca, dimensões de 10 × 10 cm, classe de abrasão PEI 3, indicado para piscina, caixa com 0,50 m2 (50 un). 13892 478341 UN 1 R$ 76,2500 R$ R$ 76,2500 42 Adesivo à base de resina epóxi, tipo bicomponente, 100g, atóxico após cura conforme especificação do fabricante, destinado à união, reparo e fixação de materiais compatíveis, uso subaquático, com endurecimento rápida (de 10 miutos a 2 horas). 13894 439777 UN 20 R$ 30,9000 R$ 618,00 43 Luva de proteção confeccionada em látex natural, (PAR), tamanho grande, cor verde, tipo cano longo, com palma e dedos antiderrapantes e interior liso ou talcado, destinada à proteção das mãos durante serviços diversos. 8958 344555 UN 30 R$ 10,7811 R$ 323,433 44 Fundo para galvanizado, acabamento fosco, à base de resina alquídica, indicado para promover aderência de acabamentos em superfícies de chapa galvanizada, zincada e alumínio. Indicado para pintura e repintura de superfícies internas e externas. Embalagem de 3,6 litros, rendimento de até 60 m² por demão. 11212 464832 UN 3 R$ 226,0000 R$ 678,00 VALOR TOTAL DO CERTAME R$ 30.713,46 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de emissão da nota de emprenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2026], conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 00394502000144-0-000133/2026; II) Data de publicação no PNCP: 15/05/2025; 2535, 2524, 2525, 2526, 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2532, 2533, 2534, 2536, 2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, III) Id do item no PCA: 2543, 2544, 2545, 2546, 2547, 2548, 2549, 2550, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2556, 2557, 2558, 2559, 2560, 2561, 2562, 2563, 2564, 2565, 2566 e 2567;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 18 4720, 8010, 8010, 7105, 7105, 4510, 4820, 4820, 8340, 9505, 4710, 4710, 5975, 5805, 5305, 5975, 4220, 7910, 7910, 5935, IV) Classe/Grupo: 5935, 5305, 5305, 9510, 5310, 5305, 5650, 5315, 9620, 8010, 8340, 4610, 6145, 6210, 5510, 5310, 5805, 5510, 3455, 4220, 5620, 8040, 9320 e 8030 ; e V) Identificador da Futura Contratação: 795380-122/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 4.2. O desenvolvimento sustentável é um princípio fundamental (art. 5º) e um objetivo explícito (art. 11º) da Lei 14.133 /2021, aplicável a todas as contratações públicas, sejam aquisições, serviços ou obras. Esse princípio deve ser observado desde a fase inicial de planejamento, passando pela elaboração do edital, até a execução contratual e a destinação ambiental adequada dos resíduos e rejeitos gerados. 4.3. A Lei 14.133/2021 incentiva a adoção de critérios sustentáveis na definição do objeto, como a consideração do menor dispêndio para a Administração, incluindo custos indiretos como manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental (art. 34). O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão, também reforça a importância do desenvolvimento nacional sustentável, destacando a necessidade de promover práticas que minimizem o impacto ambiental e fomentem a inovação em produtos e serviços sustentáveis. Subcontratação 4.18. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.19. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias, contados da data de envio do Empenho, em remessa única. 5.2. O objeto deste Termo de Referência deverá ser entregue na Avenida Paiva, s/n, Ilha das Flores, Neves, São Gonçalo, RJ, CEP n° 24.426-148, no horário das 09:00 às 11:30hs e de 13:30 às 15:00hs, de segunda a sexta-feira – Complexo Naval da Ilha das Flores. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.2. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 18 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Fiscalização 6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.9. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.11. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.15. Cabe ao gestor do contrato: 6.15.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.16.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.18.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 18 a. b. c. d. e. f. g. h. cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.19.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.20.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. infração Lei nº 14.133, de 2021 Comete administrativa, nos termos da , o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. aplicadas Serão ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: 7.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. 7.2.4.2. . Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. 7.2.4.3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea "a", "b", “c” e "d" de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação. Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. administrativamente 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 18 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. das Na aplicação sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para neste Termo de Referência facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. de informar 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. mesmo órgão ora Contratante, na forma 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75