Resumo do edital: Selos de segurança do tipo "casca de ovo", nas dimensões de 20 mm x 20 mm, para atendimento das necessidades do Setor de MOC
Dispensa 72/2026 · COMANDO DA MARINHA · Niterói/RJ · página da licitação
Resumo geral
O termo de referência trata da aquisição de selos de segurança do tipo casca de ovo para o Setor de MOC.
“Aquisição de selos de segurança do tipo "casca de ovo", nas dimensões de 20 mm x 20 mm, para atendimento das necessidades do Setor de MOC.”
O fornecimento é destinado ao suprimento planejado para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
“O fornecimento destina-se ao suprimento planejado para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, nos termos da tabela cronológica abaixo”
A contratação será por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O custo estimado total da contratação é de R$ 3.240,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 3.240,00.( três mil, duzentos e quarenta reais . ).”
O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados do recebimento da nota de empenho.
“O prazo de vigência da contratação é de [90 dias] contados do(a) [recebimento da nota de empenho]”
O prazo para início da execução é de 30 dias contados do envio da Nota de Empenho assinada.
“O prazo para inicio da execução do serviço é de 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota de Empenho assinada para a empresa, em remessa única.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de selos de segurança do tipo casca de ovo, nas dimensões de 20 mm x 20 mm.
“Aquisição de selos de segurança do tipo "casca de ovo", nas dimensões de 20 mm x 20 mm, para atendimento das necessidades do Setor de MOC.”
O item é selo lacre de segurança 20x20mm, casca de ovo, com dados variáveis de 1 a 4000 duplicado anos 2027/2028/2029.
“SELO LACRE DE SEGURANÇA, 20X20MM, CASCA DE OVO, DADOS VARIÁVEIS DE 1 A 4000 DUPLICADO ANOS 2027/2028/2029”
O selo é adesivo de segurança destrutível, feito de vinil finíssimo que se fragmenta ao tentar ser removido.
“Adesivo de Segurança Destrutível, feito de um vinil finísimo, que se fragmenta em pedacinhos minúsculos ao tentar ser removido.”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral .”
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 3.240,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 3.240,00.( três mil, duzentos e quarenta reais . ).”
A contratação direta é fundamentada para valores inferiores a R$ 62.725,59.
“Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados do recebimento da nota de empenho.
“O prazo de vigência da contratação é de [90 dias] contados do(a) [recebimento da nota de empenho]”
O prazo para início da execução é de 30 dias contados do envio da Nota de Empenho assinada.
“O prazo para inicio da execução do serviço é de 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota de Empenho assinada para a empresa, em remessa única.”
O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 meses.
“O prazo de garantia contratual dos bens e serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (Trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação, na modalidade dispensa eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.”
A contratação direta é fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil.
“sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Atestados devem comprovar fornecimento de selos adesivos, etiquetas ou lacres de segurança destrutíveis.
“Fornecimento de selos adesivos, etiquetas ou lacres de segurança destrutíveis (tipo casca de ovo ou similar);”
Comprovação de quantitativo mínimo de unidades correspondente a no máximo 50% do total da licitação.
“Comprovação de quantitativo mínimo de [Inserir um número de selos que corresponda a no máximo 50% do total da licitação] unidades, de forma a garantir a capacidade fabril sem restringir o mercado;”
Atestados devem prever personalização ou numeração sequencial.
“prever personalização/numeração sequencial.”
Serão admitidos atestados de contratos executados de forma concomitante para somatório do quantitativo mínimo.
“Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante.”
Atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social com índices de liquidez superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis [do último exercício social], já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:”
Exigência de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação caso índices sejam inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [patrimônio líquido mínimo] de 10% (dez por cento) do [valor total estimado da contratação].”
Documentos contábeis limitam-se ao último exercício para pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Amostras e prova de conceito
Fica dispensada a apresentação de amostras para o objeto desta contratação.
“Da não exigência de amostras: Fica dispensada a apresentação de amostras para o objeto desta contratação”
A conformidade do material será verificada no Recebimento Provisório mediante inspeção visual, análise da ficha técnica e testes práticos.
“A conformidade do material será verificada estritamente no momento do Recebimento Provisório, mediante inspeção visual, análise da ficha técnica do fabricante e realização de testes práticos”
A rotina de ensaio técnico por amostragem prevê destacar unidades de selos para aplicação em superfícies de teste.
“Rotina de Ensaio Técnico por Amostragem: Destacar, aleatoriamente, unidades de selos do lote entregue para aplicação direta em superfícies de teste”
Entrega e execução
O prazo para início da execução do serviço é de 30 dias contados do envio da Nota de Empenho assinada, em remessa única.
“O prazo para inicio da execução do serviço é de 30 (trinta) dias, contados do envio da Nota de Empenho assinada para a empresa, em remessa única.”
Os bens deverão ser entregues na Base Naval do Rio de Janeiro, Ilha de Mocanguê Grande, em Niterói - RJ.
“Os bens deverão ser entregues e o serviço prestado no seguinte endereço Base Naval do Rio de Janeiro, Ilha de Mocanguê Grande, s/n°, Ponta D'Areia, Niterói - RJ”
O prazo de garantia contratual dos bens e serviços será de, no mínimo, 12 meses.
“O prazo de garantia contratual dos bens e serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses”
O Contratado realizará a substituição integral das cartelas ou bobinas defeituosas no prazo de até 10 dias úteis.
“o Contratado realizará a substituição integral das cartelas ou bobinas defeituosas no prazo de até 10 (dez) dias úteis”
O custo referente ao transporte e frete dos materiais cobertos pela garantia será de inteira responsabilidade do Contratado.
“O custo referente ao transporte e frete dos materiais cobertos pela garantia (devolução e reenvio de novos lotes) será de inteira responsabilidade do Contratado.”
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
Penalidades
Para atraso injustificado na entrega do lote de selos adesivos, será aplicada multa de 0,33% por dia de atraso.
“Moratória: Para atraso injustificado na entrega do lote de selos adesivos, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso”
Para infrações que gerem descumprimento de obrigações contratuais que não o atraso, multa de 10% sobre o valor da contratação ou da parcela afetada.
“Compensatória: Para infrações que gerem descumprimento de obrigações contratuais que não o atraso (como entrega de material sem a numeração correta ou sem o efeito casca de ovo exigido), multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação ou da parcela afetada.”
Para a inexecução total do contrato, multa de 20% sobre o valor total homologado da contratação.
“Compensatória: Para a inexecução total do contrato (quando a empresa desiste do fornecimento de vez ou o MOC cancela o contrato por culpa da empresa), multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado da contratação.”
Para inexecução parcial do contrato, multa de 10% calculada sobre o valor da parcela não executada.
“Compensatória: Para inexecução parcial do contrato (quando a empresa entrega apenas uma parte das bobinas/cartelas encomendadas e não consegue entregar o restante), multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não executada.”
Em substituição à multa moratória, caso o atraso supere os 30 dias limites e a Marinha decida recusar o recebimento tardio, multa de 15% sobre o valor do lote em atraso.
“Compensatória: Em substituição à multa moratória, caso o atraso na entrega supere os 30 dias limites e a Marinha decida recusar o recebimento tardio, multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lote em atraso.”
Para outras infrações administrativas leves que não causem prejuízo financeiro direto, multa de 2% sobre o valor do contrato.
“Compensatória: Para outras infrações administrativas leves que não causem prejuízo financeiro direto, mas infrinjam as regras do edital, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “09._Termo_de_Referencia_-_Selo_Moc_assinado_assinado.pdf” (18 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.