Resumo do edital: Aquisição de eletroportáteis e móveis para a cozinha e refeitórios do Navio Caça-Minas “Amorim do Valle” como: Item 1: Cortador e fatiador d
Dispensa 12/2026 · COMANDO DA MARINHA · Salvador/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da aquisição de eletroportáteis e móveis para cozinha e refeitórios do Navio Caça-Minas 'Amorim do Valle'.
“Aquisição de eletroportáteis e móveis para a cozinha e refeitórios do Navio Caça-Minas “Amorim do Valle”
O prazo de entrega dos bens é de 40 dias após o recebimento da nota de empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de 40 dias , contados após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, em remessa única.”
A contratação será por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: baixo valor.”
O critério de julgamento será o menor preço por lote.
“O critério de julgamento será o menor preço por lote , desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e condições deste Termo de Referência.”
A garantia contratual dos bens será de no mínimo 90 dias.
“O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 90 dias, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de eletroportáteis e móveis para cozinha e refeitórios do Navio Caça-Minas 'Amorim do Valle'.
“Aquisição de eletroportáteis e móveis para a cozinha e refeitórios do Navio Caça-Minas “Amorim do Valle”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 .”
A solução consiste na aquisição de eletroportáteis e móveis para os refeitórios e cozinhas do Navio.
“A solução pretendida consiste na aquisição eletroportáteis e móveis para os refeitórios e cozinhas do Navio Caça-Minas “Amorim do Valle”
Os materiais devem ser novos, de primeiro uso e atender às especificações mínimas.
“Os materiais a serem adquiridos no subitem 1.1, deverão ser novos, de primeiro uso, e atender integralmente às seguintes especificações mínimas::”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 8.990,69.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 8.990,69”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do aceite da Nota de Empenho.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) aceite da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021”
O prazo de entrega dos bens é de 40 dias após o recebimento da nota de empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de 40 dias , contados após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, em remessa única.”
A garantia contratual dos bens será de no mínimo 90 dias.
“O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 90 dias, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O critério de julgamento será o menor preço por lote.
“O critério de julgamento será o menor preço por lote , desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e condições deste Termo de Referência.”
A seleção será por contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: baixo valor.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional”
Empresário individual deve comprovar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado e documento dos administradores.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e documento dos administradores.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação, estatuto social e registros exigidos.
“sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa física ou sociedade simples deve apresentar certidão negativa de insolvência civil.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Devem ser apresentadas demonstrações contábeis do último exercício com índices de liquidez e solvência superiores a 1.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez”
Se os índices forem inferiores ou iguais a 1, exige-se capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação”
Os indicadores econômicos devem ser atingidos nos dois últimos exercícios sociais.
“Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;”
Empresas constituídas há menos de dois anos podem apresentar documentos do último exercício.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de 40 dias após o recebimento da nota de empenho, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de 40 dias , contados após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, em remessa única.”
Os bens devem ser entregues no Prédio do Comando de Força de Minagem e Varredura, na Base Naval de Aratu, em Salvador/BA.
“Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: No Prédio do Comando de Força de Minagem e Varredura, sediado na Base Naval de Aratu, Estrada da Base Naval de Aratu, s/n,”
O material deve ser entregue no endereço do Navio, com custos de entrega a cargo da prestadora.
“O material deverá ser entregue no endereço do Navio. Os custos de entrega material é de responsabilidade da prestadora, não sendo portanto pago separadamente.”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, acompanhados de nota fiscal.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, acompanhado de nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
Penalidades
Comete infração administrativa o Contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, se não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas das alíneas b, c e d, se não se justificar penalidade mais grave.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
Será aplicada declaração de inidoneidade nas condutas das alíneas e, f, g e h, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem penalidade mais grave.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.”
As sanções previstas podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.”
A aplicação das sanções ocorrerá em processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
“A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “04_-_Termo-de-Referencia-compras-lei-no-14-133-dez-25_ALT_assinado_assinado.pdf” (15 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.