Publicação de aviso contendo extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, em mídia impressa, formato aproximado de 2 colunas x 5 cm, preto e branco, incluindo diagramação, publicação e comprovação da veiculação

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 16 CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM NATAL Termo de Referência 104/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 104/2026 783810-CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM NATAL JEAN HENRY DA SILVA MARTINS 13/10/2026 17:44 (v 0.6) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 74/2026 63397.001330/2026-73 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 63397.001330/2026-73) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa jornalística especializada para a prestação de serviços não continuados de publicação, sob demanda, de avisos contendo extratos de editais de licitação, em mídia impressa, em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, conforme a necessidade da Administração, incluindo o recebimento, a preparação e adequação gráfica do material encaminhado pela Administração, a publicação e o fornecimento da respectiva comprovação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UF QTD VLR UNIT VALOR TOTAL 1 Publicação de aviso contendo extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, em mídia impressa, incluindo a preparação e adequação gráfica do material e o fornecimento da respectiva comprovação da publicação. 16152 UN 30 R$ 293,48 R$ 8.804,40 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade UASG 783810

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 16 1.2. O serviço objeto desta contratação são caracterizados como conforme justificativa constante do Estudo comum, Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo, sendo executado sob demanda, mediante solicitação da Contratante, de acordo com a necessidade de publicação dos avisos contendo extratos de editais de licitação, não havendo obrigação de utilização integral do quantitativo estimado. Prazo de vigência , contados a partir da data de sua assinatura, 1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas diretrizes do Plano Diretor de Logística Sustentável da Marinha do Brasil (PLS-MB 2025-2027): 4.1.1. O recebimento do conteúdo a ser publicado e o envio da respectiva comprovação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, de modo a reduzir o consumo de papel e outros recursos materiais; 4.1.2. A Contratada deverá priorizar o uso de meios eletrônicos nas comunicações e no encaminhamento de documentos relacionados à execução contratual; e 4.1.3. A Contratada deverá adotar medidas de racionalização do uso de recursos materiais e de adequada destinação dos resíduos decorrentes das atividades relacionadas à execução do objeto, observada a legislação ambiental aplicável.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 16 Subcontratação 42. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.4. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitação da Contratante, por meio eletrônico, observadas as condições e os prazos estabelecidos neste Termo de Referência. 5.1.1.1. As solicitações encaminhadas até as 15h deverão ser atendidas para publicação no primeiro dia útil subsequente; aquelas encaminhadas após as 15h deverão ser atendidas, no máximo, no segundo dia útil subsequente. 5.1.2. A execução compreenderá, conforme a necessidade da Contratante: 5.1.2.1. recebimento, por meio eletrônico, do conteúdo a ser publicado; 5.1.2.2. preparação e adequação gráfica do material, observadas as características e dimensões definidas pela Contratante; 5.1.2.3. publicação do aviso contendo o extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte; e 5.1.2.4. encaminhamento à Contratante da respectiva comprovação da publicação realizada. 5.1.2.4.1. O texto do aviso respeitará o seguinte padrão:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 16 Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante comunicação e encaminhamento dos materiais por meio eletrônico, não sendo necessária a presença física da Contratada nas instalações da Contratante. 5.3. As solicitações da Contratante serão encaminhadas, preferencialmente, em dias úteis, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, observados os prazos de atendimento estabelecidos neste Termo de Referência. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 16 A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.5. Para fins de dimensionamento da proposta, a demanda estimada da Contratante corresponde a 30 (trinta) publicações, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar e da pesquisa de preços realizada no âmbito da contratação. 5.5.1. O quantitativo indicado é estimativo, não constituindo obrigação de utilização integral pela Contratante, uma vez que as publicações serão realizadas sob demanda, de acordo com a necessidade da Administração. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.6. Não serão necessários procedimentos específicos de transição e finalização do contrato, em razão das características do objeto, cuja execução ocorrerá sob demanda, mediante solicitações pontuais da Contratante. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução contratual, o prazo de execução será prorrogado automaticamente pelo período correspondente, mediante registro da ocorrência nos autos do processo. 6.3. As comunicações entre a Contratante e a Contratada serão realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de correio eletrônico ou outro meio eletrônico oficialmente disponibilizado para esse fim. 6.4. A Contratante poderá solicitar a presença ou a manifestação do preposto da Contratada para a adoção das providências necessárias à adequada execução do objeto, inclusive para atendimento de ocorrências que demandem solução imediata. Preposto 6.5. A Contratada designará formalmente preposto, antes do início da execução dos serviços, indicando os poderes e deveres em relação à execução do objeto e fornecendo os respectivos meios de contato à Contratante. 6.6. A Contratada não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto, considerando que os serviços serão prestados de forma remota. 6.7. A Contratante poderá recusar, mediante justificativa, a indicação ou a manutenção do preposto da Contratada, hipótese em que a Contratada deverá designar outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.8. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato ou por seu respectivo substituto, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. Fiscalização Técnica 6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução dos serviços, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência, de modo a assegurar a adequada execução do objeto.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 16 6.10. O fiscal técnico do contrato registrará no histórico de gerenciamento do contrato as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, indicando as providências necessárias para a regularização das faltas ou irregularidades eventualmente observadas. 6.11. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade na execução dos serviços, o fiscal técnico notificará a Contratada para que proceda à respectiva correção, estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência. 6.12. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam adotadas as providências necessárias. 6.13. O fiscal técnico comunicará imediatamente ao gestor do contrato as ocorrências que possam comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução dos serviços. 6.14. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da vigência contratual, para adoção das providências administrativas cabíveis. 6.15. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 6.15.1. conferência da solicitação encaminhada pela Contratante e do respectivo material a ser publicado; 6.15.2. verificação da efetiva publicação do aviso contendo o extrato do edital, em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, conforme solicitado; e 6.15.3. conferência da comprovação da publicação encaminhada pela Contratada, para fins de recebimento e pagamento. Fiscalização Administrativa 6.16. O fiscal administrativo do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada e os aspectos administrativos relacionados à execução contratual, inclusive quanto ao empenho e ao pagamento, adotando ou solicitando as providências necessárias quando identificadas irregularidades 6.17. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente para a solução da ocorrência, comunicando o gestor do contrato quando a situação demandar providência que ultrapasse sua competência. Gestor do Contrato 6.18. Cabe ao gestor do contrato: 6.18.1. Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo das solicitações de publicação, dos registros de ocorrências e das eventuais alterações contratuais, elaborando relatório quando necessário, com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para atendimento da finalidade da Administração. 6.18.2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução contratual e das medidas adotadas, informando à autoridade competente aquelas que ultrapassarem sua competência. 6.18.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho da despesa e pagamento, registrando eventuais problemas que possam obstar o regular fluxo de liquidação e pagamento da despesa.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 16 6.18.4. Emitir, quando cabível, documento comprobatório da avaliação realizada pela fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, considerando a adequada execução dos serviços e as eventuais ocorrências ou penalidades aplicadas. 6.18.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.18.6. Elaborar relatório final, quando cabível, com informações sobre a consecução dos objetivos que justificaram a contratação e eventuais medidas que possam contribuir para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.18.7. Encaminhar a documentação pertinente ao setor responsável pela liquidação e pagamento, após a verificação da regular execução dos serviços e da compatibilidade do valor da Nota Fiscal com os serviços efetivamente prestados e recebidos. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Poderá ser efetuada glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada deixou de executar serviço solicitado ou o executou em desconformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.: 7.1.1. não produziu os resultados acordados, 7.1.2 deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. Para fins de medição e pagamento, será considerada como unidade efetivamente executada cada publicação realizada pela Contratada, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e apresentada a respectiva comprovação da publicação. 7.2.1. A quantidade de serviços a ser faturada corresponderá ao número de publicações efetivamente realizadas e aceitas pela Contratante no período de referência. 7.2.2. Não serão objeto de pagamento as publicações não realizadas, realizadas em desacordo com a solicitação da Contratante ou cuja comprovação não seja apresentada. Recebimento 7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato, mediante verificação da efetiva publicação e da conformidade do serviço com a solicitação da Contratante, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da respectiva comprovação da publicação. 7.4. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento da comunicação de cobrança ou documento equivalente encaminhado pela Contratada, acompanhado da comprovação das publicações realizadas a que se refere a parcela a ser paga. 7.5. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório mediante registro detalhado que comprove a efetiva execução e a conformidade dos serviços.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 16 7.6. Para fins de faturamento, serão consideradas as publicações efetivamente realizadas e aceitas pela Contratante durante o período correspondente à respectiva cobrança. 7.7. Ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato deverá verificar a quantidade de publicações efetivamente realizadas, a conformidade dos serviços e a respectiva documentação comprobatória, registrando o resultado da verificação para fins de recebimento e pagamento. 7.8. A Contratada deverá corrigir, às suas expensas, eventual erro ou desconformidade na publicação decorrente de falha de sua responsabilidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 7.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência ou com a solicitação da Contratante, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 7.11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o registro do recebimento deverá conter a análise e a conclusão quanto à execução e à conformidade dos serviços, bem como os documentos comprobatórios pertinentes, sendo encaminhado ao gestor do contrato para fins de recebimento definitivo. 7.12. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo gestor do contrato ou por servidor designado pela autoridade competente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da qualidade e quantidade dos serviços executados e consequente aceitação. 7.12.1. O responsável pelo recebimento definitivo verificará os registros e documentos apresentados pela fiscalização, certificando o cumprimento das obrigações contratuais e a regularidade dos serviços executados. 7.12.2. Caso sejam identificadas irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, serão solicitadas à Contratada as respectivas correções. 7.12.3. Será emitido termo ou registro detalhado para formalização do recebimento definitivo dos serviços. 7.12.4. Após o recebimento definitivo, a Contratada será comunicada para emissão da Nota Fiscal ou documento de cobrança correspondente ao valor dos serviços efetivamente executados e aceitos. 7.12.5. A documentação pertinente será encaminhada ao setor responsável para os procedimentos de liquidação e pagamento. 7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.15. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pela adequada execução dos serviços, nem por eventuais danos decorrentes de sua atuação, nos termos da legislação aplicável. Liquidação 7.16. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.17. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

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