Impressão digital 4/0 cores, brilho ou fosco, resolução em 1440 DPI. Finalizações possíveis: ilhoses, barbante, rebite, costura e cola. Instalação e retirada a cargo da contratada, observando os prazos e locais determinados pela contratante. A arte será enviada pela contratante e a contratada deverá assegurar que a impressão esteja com a maior fidelidade de cores presentes na arte enviada pela contratante

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 16 CENTRO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA MARINHA Termo de Referência 102/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 102/2026 711100-CENTRO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA MARINHA EVERALDO CAVALCANTE RAMOS 30/09/2026 15:44 (v 0.9) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 61228.001004/2026- 82 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 61228.001004/2026-82) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de serviços contínuos, de impressão, instalação e retirada de lonas vinílicas, sob demanda, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Impressão digital policromia em lona vinílica, em diferentes formatos e dimensões. Impressão digital 4/0 cores, brilho ou fosco, resolução em 1440 DPI. Finalizações possíveis: ilhoses, barbante, rebite, costura e cola. Instalação e retirada a cargo da contratada, observando os prazos e locais determinados pela contratante. A arte será enviada pela contratante e a contratada deverá assegurar que a impressão esteja com a maior fidelidade de cores presentes na arte enviada pela contratante. 16390 M2 1000 R$ 64,75 R$ 64.750,00 UASG 711100

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 16 1.1.1. Em caso de divergência entre a descrição do código CATSER e a descrição do item contido neste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Termo. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133 de 2021, o qual esclarece “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como continuado, por atender a uma necessidade permanente e essencial do Centro de Comunicação Estratégica da Marinha (CCEM), sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que: 1.3.1. Contratos plurianuais permitem um melhor planejamento orçamentário, uma vez que os custos são conhecidos e podem ser distribuídos ao longo de vários anos, o que evita surpresas financeiras e facilita a alocação de recursos. 1.3.2. A contratação plurianual possibilita a obtenção de preços mais competitivos devido à maior quantidade contratada em um único processo. Fornecedores tendem a oferecer melhores condições quando garantem a prestação do serviço por um período prolongado. 1.3.3. Contratos de longo prazo oferecem maior segurança para ambas as partes envolvidas. A administração militar tem garantida a disponibilidade do serviço que lhe é necessário, enquanto os fornecedores têm a certeza de um contrato contínuo, o que pode levar a um melhor relacionamento e maior compromisso com a qualidade dos serviços prestados. 1.3.4. Com a vigência plurianual, a necessidade de realizar novos processos de contratação é reduzida, o que gera economia de tempo e recursos administrativos, além de diminuir a possibilidade de interrupções na disponibilidade do serviço devido a eventuais atrasos na instrução processual. 1.3.5. Conforme artigo publicado no Portal SOLLICITA, realizar um processo de contratação envolve custos operacionais, os quais, em valores atualizados (pelo IGP-M, considerando como índice inicial junho de 2024 e índice final março de 2025), giram em torno de R$ 29.758,16. Assim, quanto menos processos forem instruídos (inclusive, os de renovação contratual), menores serão os dispêndios públicos envolvidos. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação decorre da necessidade de o Centro de Comunicação Estratégica da Marinha (CCEM), órgão de assessoramento do Comandante da Marinha, no exercício de suas atribuições institucionais, promover a adequada divulgação das ações da Marinha do Brasil (MB), com vistas ao fortalecimento de sua imagem institucional e à consolidação de sua reputação perante a sociedade. 2.2. O objeto da presente contratação encontra-se previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, conforme detalhamento a seguir: I- ID PCA no PNCP: 00394502000144-0-000163/2026; II- Data de publicação no PNCP: 16/01/2026; III- Id do item no PCA: 279; IV- Classe/Grupo: 891; e V- Identificador da Futura Contratação: 711100-59/2026.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 16 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços comuns de impressão digital em lona vinílica com instalação e retirada, de acordo com as demandas apresentadas ao longo do contrato, para o apoio de ações de divulgação na área da comunicação social, destinados ao Centro de Comunicação Estratégica da Marinha (CCEM), visando suprir as demandas de comunicação institucional e de apoio às atividades de divulgação da Força. 3.2. A solução será viabilizada por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação é de R$ 64.750,00 (sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), enquadrando-se no limite legal para contratação direta por pequeno valor. 3.3. A contratação direta apresenta-se como medida adequada e eficiente, pois: atende plenamente às necessidades específicas do CCEM, assegurando a continuidade e a qualidade das ações de comunicação institucional; encontra respaldo legal, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente; permite maior celeridade na obtenção do serviço, em consonância com o princípio da economicidade e da eficiência administrativa. 3.4. Dessa forma, a solução ora proposta visa atender às necessidades institucionais do CCEM de maneira célere, eficaz e legalmente fundamentada, assegurando regularidade e transparência no processo de contratação. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente previstos na descrição do objeto, a contratação deverá observar os seguintes requisitos, em consonância com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. O CONTRATADO deverá observar, durante toda a execução contratual, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União. 4.1.2. Deverão ser adotadas práticas compatíveis com a natureza do serviço de impressão digital em lona vinílica, com instalação, com instalação e remoção, com vistas à mitigação de impactos ambientais e ao uso racional de recursos, dentre as quais: 4.1.2.1. Utilização de materiais e insumos que apresentem menor impacto ambiental, tais como lonas, tintas e substratos com baixa emissão de compostos orgânicos voláteis (COV), bem como, sempre que possível, materiais recicláveis ou provenientes de fontes sustentáveis. 4.1.2.2. Adoção de processos produtivos eficientes, com redução de desperdícios durante a impressão e instalação das peças publicitárias. 4.1.2.3. Destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, incluindo sobras de materiais, lonas e demais insumos utilizados na confecção e substituição das peças, observando a legislação ambiental vigente. 4.1.2.4. Planejamento logístico eficiente para instalação e retirada das peças, de modo a otimizar deslocamentos e reduzir a emissão de poluentes. 4.1.2.5. Priorizar, sempre que possível, a reutilização de estruturas e suportes já existentes, minimizando a necessidade de novos materiais. 4.1.2.6. Observância das boas práticas ambientais por parte das equipes envolvidas na execução dos serviços, inclusive quanto ao correto manuseio de materiais e à prevenção de danos ao meio ambiente. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Não há aplicabilidade no presente processo. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3. Não há aplicabilidade no presente processo. Da exigência de carta de solidariedade 4.4. Não há aplicabilidade no presente processo. Subcontratação 4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 16 Garantia da Contratação 4.6. Não há aplicabilidade no presente processo. 4.7. Dessa forma, visto que conforme o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a exigência da garantia recai sobre a decisão discricionária da Administração, esta Organização Militar opta por sua não exigência, pautando-se sob a égide dos princípios da economicidade e da competitividade. Vistoria 4.8. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Instalação de escritório 4.9. Não há aplicabilidade no presente processo. Margem de Preferência 4.10. O objeto da contratação não se enquadra nas hipóteses de aplicação de margem de preferência normal ou adicional previstas no Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, e nas Resoluções da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS, não sendo, portanto, aplicável a referida margem de preferência. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. O início da execução do objeto dar-se-á após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, momento em que a contratada será convocada, sempre que necessário, para realização dos serviços por contato telefônico e e-mail, no qual será enviada cópia da Nota de Empenho referente à contratação, juntamente com a descrição da demanda, assim como as artes a serem impressas, quantitativos, formatos, prazo de entrega, horários e locais de instalação dos serviços; 5.1.2. A partir do contato da contratante e do envio dos arquivos a serem utilizados para impressão, a empresa deverá, no prazo de 01 (um) dia útil após o contato, declarar que tomou conhecimento da solicitação, comunicando formalmente a contratante, por contato telefônico e e-mail, que o arquivo recebido se encontra de acordo ou não com as especificidades necessárias para a realização do serviço, assim como demonstrar que tomou conhecimento dos locais de aplicação/instalação indicados pela contratante, a fim de que possíveis ajustes sejam realizados em tempo desejável para não haver prejuízos na realização do serviço; 5.1.3. Em caso de erro observado nas cores das artes exibidas ou impressas, manchas, arranhões ou qualquer outro defeito que prejudique visualmente a peça, assim como instalação/desinstalação do serviço no local não determinado pela contratante, a contratada deverá, às suas custas, no prazo de 2 dias corridos, realizar os devidos ajustes; 5.1.4. A contratada deverá comparecer aos locais determinados pela contratante, tendo o prazo de 04 (quatro) dias úteis para impressão e instalação, a contar do contato de solicitação do serviço e do recebimento dos arquivos a serem impressos, assim como o prazo de 02 (dois) dias úteis para a retirada dos materiais, a contar do contato de solicitação feito pela contratante; 5.1.5. Na execução dos serviços, seja nas instalações ou retiradas, a contratada deverá cuidar para que não cause danos nem deixe resíduos de colas, adesivos, restos de materiais nos locais, devendo observar e cumprir todos os prazos para entrega dos serviços solicitados pela Contratante; 5.1.6. A partir do contato realizado pela contratante, a empresa ficará obrigada a realizar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a retirada das lonas observando a correta destinação ambiental desses resíduos, nos termos da Lei no 12.305/2010; 5.1.7. Com base no arquivo enviado pela contratante para a execução do serviço, ficarão a cargo do fornecedor os custos da confecção de novos serviços, caso o objeto tenha sido avaliado como defeituoso ou seja verificada inadequação dos padrões de cor e instalação; 5.1.8. Durante toda a execução do contrato, a contratada deverá manter compatibilidade com as obrigações assumidas, e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados nos endereços indicados pela contratante na cidade de Brasília/DF e regiões administrativas do Distrito Federal, onde serão realizadas a instalação e a retirada das peças. 5.3. Os serviços serão prestados no horário comercial. Rotinas a serem cumpridas 5.3.1. Não há aplicabilidade no presente processo. Materiais a serem disponibilizados 5.4. Não há aplicabilidade no presente processo.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 16 Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. Não há aplicabilidade no presente processo. Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas 5.6. Não há aplicabilidade no presente processo Especificação da garantia do serviço 5.7. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Uniformes 5.8. Não há aplicabilidade no presente processo. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto 6.5. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.6. O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto. 6.7. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.10. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.11. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.12. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.13. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 16 6.14. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.15. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.16. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa 6.17. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.18. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Gestor do Contrato 6.19. Cabe ao gestor do contrato: 6.19.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.19.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.19.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.19.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.19.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.19.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.19.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.19.8 receber e dar encaminhamento imediato: 6.19.8.1. às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.19.8.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto nesta seção.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 16 7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.2.1. não produziu os resultados acordados, 7.2.2 deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Recebimento 7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.4. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.5. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.6. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.7. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.8. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal, correspondente à efetiva execução dos serviços de impressão, instalação e retirada das peças institucionais durante o respectivo mês, observado o cumprimento integral das condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.9. Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.9.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.10. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.11. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.12. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.13. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.16. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.16.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 16 7.16.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.16.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.16.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.16.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.17. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.18. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.19. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.20. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.21. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 7.22. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: I) o prazo de validade; II) a data da emissão; III) os dados do contrato e do órgão contratante; IV) o período respectivo de execução do contrato; V) o valor a pagar; e VI) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.23. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.24. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.25. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.25.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.25.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.26. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.27. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 16 7.28. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.29. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.30. O pagamento será efetuado no prazo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.31. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária. Forma de pagamento 7.32. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 7.33. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.34. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.34.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.[A11] 7.35. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Reajuste 7.36. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 24/08 /2026. 7.37. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.38. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.39. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.40. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.41. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.42. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.43. O reajuste será realizado por apostilamento. Cessão de Crédito 7.44. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.[A30] 7.44.1. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo. 7.44.2. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020. 7.44.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos,

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 16 incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 7.44.4. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado. 7.45. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas. 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 8.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 8.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 8.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 8.2.4. Multa: 8.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias. 8.2.4.2. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. 8.2.4.2.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 8.2.4.3. Compensatória, para as infrações descritas alíneas “e” a “h” de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.5. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 8.2.4.6. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.7. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 8.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.