Placa de aço escovado para homenagem, dimensões 25cm x 35cm, gravada no processo de impressão digital acondicionada em estojo aveludado azul

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 15 DEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL Termo de Referência 71/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 71/2026 785342-DEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL CLEMIR ILIBIO JUNIOR 16/10/2026 14:22 (v 0.5) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 117/2026 63187.001479/2026-28 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo nº 63187.001479/2026-28) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição, em remessa única e para entrega imediata, de 01 (uma) Placa de Homenagem em aço inoxidável escovado, acondicionada em estojo aveludado azul, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UF QTD VALOR UNITÁRIO (MÁX) VALOR TOTAL (MÁX) 1 Placa de Homenagem Institucional em Aço Inox (Dimensões: 35x25 cm), com processo de impressão digital acompanhada de estojo em veludo azul. 619737 UN 1 R$ 450,00 R$ 450,00 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como , possuindo padrões de desempenho e comuns qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 1.2.1. Fica registrada a dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Matriz de Riscos para a presente contratação, com amparo na Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, estando em estrita conformidade com as diretrizes do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4. Por se tratar de contratação de baixo valor com entrega imediata e integral, não haverá formação de Sistema . de Registro de Preços (SRP) UASG 785342

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 15 1.5. Fica dispensada a celebração de Termo de Contrato, sendo este , com substituído pela Nota de Empenho fulcro no art. 95, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021. A Nota de Empenho, juntamente com este Termo de Referência, oferecerá o detalhamento das regras aplicadas à execução da contratação. 1.6. O prazo para a execução e entrega integral do objeto é de , contados a partir da data até 10 (dez) dias corridos de recebimento da Nota de Empenho pela Contratada. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da necessidade da contratação e a justificativa de seus quantitativos encontram-se pormenorizadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) que instrui os presentes autos. Fica registrada a expressa dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Matriz de Riscos, com amparo na Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022, tratando-se de contratação de baixo valor e de pronta entrega, cujos padrões de qualidade são comuns e objetivamente definidos no mercado. 2.2. O objeto desta contratação encontra-se alinhado ao planejamento da Administração e está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026 da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A solução compreende a aquisição, em entrega imediata e em remessa única, de 01 (uma) Placa de Homenagem institucionalizada, confeccionada em aço inoxidável escovado, nas dimensões exatas de 35x25 cm, gravada por processo de impressão digital, acompanhada de estojo aveludado azul. As características materiais pormenorizadas, fluxos de aprovação de layout e padrões de acabamento encontram-se descritos nos itens de especificação técnica deste próprio Termo de Referência, restando dispensada a remissão a Estudo Técnico Preliminar (ETP) para detalhamento da solução. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, a presente contratação observa, no que couber, as diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, priorizando materiais duráveis que conferem maior vida útil ao bem e minimizam a necessidade de reposição e descarte. Indicação de marcas ou modelos e vedação 4.2. A presente contratação não admite indicação de marca específica, sendo obrigatório apenas o fiel cumprimento das especificações técnicas (material, dimensões e padrão de acabamento) descritas no item 3. 4.3. Diante da necessidade de padronização institucional (Modelo de Referência Visual) e de resistência à oxidação, a Administração não aceitará o fornecimento de placas confeccionadas em ligas de aço inferiores ao AISI 304 (como o aço 430) ou em materiais plásticos metalizados, tampouco estojos que não possuam revestimento interno aveludado e estrutura rígida adequada para o peso da peça. Da prova visual (Layout) 4.4. Fica dispensada a entrega de amostra física prévia do produto. A sistemática de avaliação consistirá na submissão obrigatória, por parte da Contratada, de para aprovação da esboço de arte visual (prova digital/layout) Administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 15 4.5. A Contratada terá o prazo máximo de , contados do recebimento da arte final enviada pela 03 (três) dias corridos Administração, para submeter o layout por meio de correspondência eletrônica ao setor competente da DelSFSul. 4.6. O serviço de confecção e impressão digital só poderá ser iniciado após a expressa aprovação formal do layout pela Administração. Eventual não conformidade entre a arte final aprovada e o produto entregue ensejará a imediata recusa no ato do recebimento, sem ônus ao Contratante. Subcontratação e Carta de Solidariedade 4.7. Não será exigida carta de solidariedade do fabricante para a presente contratação. 4.8. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devendo a empresa vencedora assumir a responsabilidade integral pela confecção, gravação, embalagem e entrega do material na sede da DelSFSul. Garantia da Contratação e Garantia do Produto 4.9. Fica de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133 dispensada a exigência da garantia da contratação /2021, dada a baixa complexidade, o valor diminuto e a natureza de entrega imediata do objeto. 4.10. Independentemente de garantia da contratação, a empresa Contratada oferecerá garantia de qualidade do e responsabilizar-se-á integralmente por eventuais vícios ocultos, defeitos na gravação, oxidação prematura produto da liga ou falhas no estojo, desde a entrega até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, providenciando, se necessário, a imediata substituição da peça defeituosa, sem qualquer custo adicional para a Administração. Participação Exclusiva (ME/EPP) 4.11. Tratando-se de aquisição de item com valor total inferior ao limite estipulado no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação nesta contratação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de , sendo inaplicáveis, portanto, regras de reserva fracionada de cota ou margem Pequeno Porte (EPP) e equiparadas de preferência. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O objeto deverá ser entregue em , no prazo máximo e improrrogável de , remessa única 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho pela Contratada. 5.2. O prazo global estipulado no subitem anterior já engloba o tempo necessário para a submissão, análise e aprovação do esboço de arte visual (layout), não cabendo dilação de prazo sob a justificativa de atraso na fase de produção. 5.3. A entrega do produto finalizado e acondicionado no respectivo estojo deverá ocorrer na sede da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul), em dias úteis, durante o horário de expediente administrativo. 5.4. Excepcionalmente, caso não seja possível a entrega na data assinalada em virtude de força maior ou caso fortuito devidamente comprovados, a empresa deverá comunicar as razões formalmente à Administração com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência do vencimento do prazo, para análise do pleito de prorrogação. 5.5. O custo referente ao transporte, frete, seguro, carga e descarga para a entrega do material é de inteira e exclusiva responsabilidade da Contratada, não cabendo qualquer ressarcimento por parte da Administração. Da Garantia do Produto 5.6. Considerando a natureza do objeto, a Contratada concederá garantia total contra vícios de fabricação, falhas de acabamento (cantos vivos ou rebarbas), defeitos na impressão digital (como manchas, falhas de cor ou descascamento), oxidação precoce da liga metálica ou avarias no estojo aveludado, com cobertura estendida até o atestado pela Administração. ato de Recebimento Definitivo

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 15 5.7. Constatada qualquer não conformidade durante a fase de recebimento provisório (divergência em relação ao layout aprovado ou especificações técnicas inferiores às exigidas), a Contratada será notificada para realizar a reparação ou a substituição integral do bem no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 5.8. A substituição do material reprovado ocorrerá sem qualquer ônus ou custo adicional (logístico ou material) para o órgão Contratante. 5.9. A garantia prestada assegura que as peças entregues sejam de primeiro uso e correspondam integralmente aos padrões de qualidade e desempenho exigidos neste Termo de Referência. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução da contratação deverá ser fielmente cumprida pelas partes, de acordo com as especificações deste Termo de Referência e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo a Contratada pelas consequências de inexecução total ou parcial. 6.2. As comunicações entre a Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul) e a Contratada serão realizadas por escrito, preferencialmente por meio de mensagem eletrônica (e-mail), especialmente para as etapas de envio da arte, submissão e aprovação do layout, e eventuais notificações. 6.3. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão previamente designada pela autoridade competente, na condição de Fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 6.4. Caberá à fiscalização técnica e administrativa: Acompanhar a entrega do objeto e realizar a conferência física da Placa de Homenagem, atestando a 6.4.1. conformidade das dimensões (35x25 cm), do material (Aço Inoxidável AISI 304), da integridade do estojo aveludado e da exata fidelidade da gravação em relação ao layout previamente aprovado. Anotar nos autos do processo administrativo todas as ocorrências relacionadas à entrega, emitindo 6.4.2. notificações para a correção imediata de eventuais defeitos, rebarbas, cantos vivos ou vícios redibitórios observados. Rejeitar, no todo ou em parte, o material que for entregue em desacordo com as exigências deste 6.4.3. instrumento, exigindo a sua substituição no prazo regulamentar. Verificar, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou documentação 6.4.4. correlata, a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal da Contratada, requisito essencial para a liquidação da despesa e o subsequente pagamento. Informar à autoridade competente as ocorrências que demandem a instauração de processo 6.4.5. administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, quando esgotadas as tentativas de regularização. 6.5. A atuação da fiscalização da DelSFSul não exclui nem reduz a responsabilidade integral da Contratada por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeição técnica na impressão digital, vício redibitório ou emprego de liga metálica inadequada, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que: a) Der causa à inexecução parcial do contrato (incluindo falhas no acabamento ou entrega em desacordo com o layout aprovado); b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao cerimonial institucional;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 15 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8.1. O objeto será recebido , de forma sumária, no ato da entrega na sede da DelSFSul, juntamente provisoriamente com a respectiva Nota Fiscal, pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações exigidas. 8.2. O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, caso apresente divergências em relação ao layout aprovado, defeitos na impressão digital, ou inobservância das características dos materiais (Aço Inox AISI 304 e estojo aveludado). Em caso de rejeição, a Contratada deverá substituir a peça no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 8.3. O recebimento ocorrerá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, definitivo após a verificação rigorosa da qualidade do material e do acabamento, mediante ateste formal no verso da Nota Fiscal ou emissão de termo próprio. 8.4. Concluído o recebimento definitivo, correrá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fins de da liquidação despesa. Este prazo obedece à redução à metade prevista no art. 7º, §4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77 /2022, por se tratar de contratação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 8.5. Para fins de liquidação, o setor competente verificará a regularidade da Nota Fiscal e a comprovação da manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal da empresa, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF. 8.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou irregularidade no SICAF, a liquidação ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a regularização, sem qualquer ônus moratório para a Administração. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado no prazo de até , contados a partir da finalização da liquidação da 10 (dez) dias úteis despesa. 9.2. O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária, exclusivamente mediante crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade da empresa Contratada. 9.3. Quando da efetivação do pagamento, será realizada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9.4. A Contratada que for regularmente optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) não sofrerá a retenção na fonte quanto aos tributos abrangidos por aquele regime. O benefício, contudo, fica estritamente condicionado à apresentação de documento oficial atualizado que comprove o referido enquadramento tributário junto à Receita Federal. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: contratação de baixo valor (inferior ao limite legal atualizado) para aquisição de placa de homenagem. Forma de fornecimento 9.2. O fornecimento do objeto será integral.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 15 Critérios de aceitabilidade de preços 9.3. O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será: 9.3.1. Valores unitários: conforme tabela constante no item 1 deste Termo de Referência (R$ 450,00). Exigências de habilitação 9.4. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 9.5. pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 9.6. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.7. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor; 9.8. sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.9. sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 9.10. sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.11. filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 9.12. sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 9.13. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 9.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.15. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.16. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 15 9.17. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.18. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.19. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 9.22. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples; 9.23. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 9.24. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante 9.25. Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação; 9.26. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação; 9.27. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 9.28. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped; 9.29. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 9.30. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Qualificação Técnica 9.31. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 15 9.31.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 9.31.1.1. fornecimento de placa de homenagem, troféus ou produtos similares; 9.31.2. Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante; 9.31.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor; 9.31.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Disposições gerais sobre habilitação 9.32. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 9.33. Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.34. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.35. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.36. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1 deste Termo de Referência. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 11.2. A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 15 12.2. Em virtude do caráter de pronta entrega do objeto, Rito Simplificado e Instrumento Contratual: não haverá . O Termo de Contrato fica expressamente dispensado e será formação de Sistema de Registro de Preços (SRP) substituído por , nos termos do art. 95, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Nota de Empenho 12.3. Fica registrado que o código CATMAT 619737 possui Cláusula de Salvaguarda de Especificação (CATMAT): caráter meramente sistêmico e genérico. Para todos os fins contratuais, de fiscalização e recebimento, prevalecem as dimensões (35x25 cm) e o rigor das especificações de material (Aço Inox AISI 304 e estojo aveludado) descritas neste instrumento. 12.4. O serviço obedecerá ao seguinte fluxo: Dinâmica de Aprovação e Prazos de Entrega: Após o recebimento da Nota de Empenho, a Administração enviará à Contratada a arte base. A Contratada deverá submeter um esboço/prova virtual do layout para aprovação em até . 03 (três) dias corridos A confecção (gravação/corte) só poderá ser iniciada após a validação formal do layout pela DelSFSul. O prazo global e máximo para entrega do objeto físico na sede da DelSFSul é de , contados do 10 (dez) dias corridos recebimento da Nota de Empenho (já englobado neste período o tempo de aprovação do layout). 12.5. O valor da contratação contempla o fornecimento do Custo Integral (Ausência de Custos Adicionais): produto completo e acabado. Estão inclusos na proposta todos os custos diretos e indiretos, tributos, embalagens de proteção e, obrigatoriamente, o até a sede da DelSFSul. Não haverá, sob qualquer pretexto, frete e deslocamento repasse de taxas extras ou custos adicionais à Administração. 12.6. A empresa responsabiliza-se integralmente pela qualidade da peça (livre de oxidação, Garantia de Qualidade: erros de gravação nas cores heráldicas, rebarbas ou cantos cortantes), garantindo a imediata substituição sem ônus caso o produto seja rejeitado no recebimento provisório. 12.7. Este Termo de Referência foi estruturado em conformidade com as diretrizes do documento "DE PLACA DE HOMENAGEM". Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul), à luz da Lei nº 14.133/2021. São Francisco do Sul/SC, na data da assinatura. 13. ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato (Compra com entrega imediata e integral de bens adquiridos, sem previsão de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor - art. 95, inciso II, da Lei n. 14.133/2021) 1. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 1.1. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato (Nota de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas. 1.2. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.3. O aceite do instrumento equivalente pelo adjudicatário implica no reconhecimento de que: 1.3.1. referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021; 1.3.2. o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica, no Termo de Referência e em seus anexos.