Aquisição de materiais permanentes e comuns

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL ESTAÇÃO RÁDIO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO Dispensa Eletrônica nº 57/2026 Processo Administrativo n° 63078.000603/2026-75 1 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Aquisição de materiais permanentes e comuns, destinados à Estação Rádio da Marinha no Rio de Janeiro. (ERMRJ), conforme estabelecido na Estimativa de Despesas , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. GRUPO ITEM CATMAT DESCRIÇÃO UF QTD VALOR SUBTOTAL GRUPO A 1 638716 TV 65" Televisor Smart TV com tela de 65 polegadas; Resolução mínima de 3840 x 2160 pixels (Ultra HD / 4K nativo); Presença de processador com capacidade de upscaling e otimização de imagem/som baseados em Inteligência Artificial (IA) nativa do fabricante, além de suporte a comando de voz em português; Sistema operacional de plataforma Smart TV reconhecida pelo mercado (ex: Google TV, Android TV, webOS ou Tizen), em sua versão de fabricação vigente ou com suporte oficial ativo pelo fabricante, permitindo a instalação de aplicativos homologados sem a necessidade de dispositivos externos; Compatibilidade nativa com tecnologia de amplo alcance dinâmico (HDR - High Dynamic Range), em padrões ativos de mercado (como HDR10, HDR10+ ou Dolby Vision); Processador de arquitetura Multi-Core (mínimo Quad-Core / quatro núcleos de processamento) dedicado ao gerenciamento da Smart TV, garantindo fluidez na navegação de menus e abertura de aplicativos sem travamentos; Conectividade mínima de 03 (três) entradas HDMI e 01 (uma) entrada USB, interface de rede Wi-Fi integrada e Bluetooth ativo; Acompanha controle remoto compatível com comando de voz e pilhas/baterias para funcionamento imediato; Furação traseira adaptável para padrão VESA (não sendo obrigatório o fornecimento do suporte físico de parede); Certificação de eficiência energética com Selo Procel Classe 'A' vigente, emitido pelo Inmetro para o modelo exato ofertado. UN 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 2 443965 TV 50" Acompanha obrigatoriamente 01 (um) UN 1 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 P á g i n a 1 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA suporte de parede articulado Televisor Smart TV com tela de 50 polegadas; Resolução mínima de 3840 x 2160 pixels (Ultra HD / 4K nativo); Presença de processador com capacidade de upscaling e otimização de imagem/som baseados em Inteligência Artificial (IA) nativa do fabricante, além de suporte a comando de voz em português; Sistema operacional de plataforma Smart TV reconhecida pelo mercado (ex: Google TV, Android TV, webOS ou Tizen), em sua versão de fabricação vigente ou com suporte oficial ativo pelo fabricante, permitindo a instalação de aplicativos homologados sem a necessidade de dispositivos externos; Compatibilidade nativa com tecnologia de amplo alcance dinâmico (HDR - High Dynamic Range), em padrões ativos de mercado (como HDR10, HDR10+ ou Dolby Vision); Processador de arquitetura Multi-Core (mínimo Quad-Core / quatro núcleos de processamento) dedicado ao gerenciamento da Smart TV, garantindo fluidez na navegação de menus e abertura de aplicativos sem travamentos; Conectividade mínima de 03 (três) entradas HDMI e 01 (uma) entrada USB, interface de rede Wi-Fi integrada e Bluetooth ativo; Acompanha controle remoto compatível com comando de voz e pilhas/baterias para funcionamento imediato; Acompanha obrigatoriamente 01 (um) suporte de parede articulado, fabricado em material resistente (aço carbono ou similar), compatível com a furação do padrão VESA do televisor ofertado, com capacidade de carga adequada ao peso do equipamento, permitindo inclinação horizontal e vertical, incluindo todo o kit de parafusos, buchas e gabarito para a instalação completa. ; Certificação de eficiência energética com Selo Procel Classe 'A' vigente, emitido pelo Inmetro para o modelo exato ofertado. - 3 449998 MÁQUINA DE LAVAR ROUPA (CAPACIDADE MINIMA 15KG): Equipamento novo, de primeiro uso, em linha corrente de fabricação nacional. Estrutura de alta performance compatível com regime residencial de alto desempenho ou comercial leve. Cesto interno confeccionado integralmente em aço inoxidável, com batedor de alta resistência. Painel de controle digital ou eletromecânico protegido contra umidade. Eficiência energética e de centrifugação comprovadas mediante Classificação Procel 'A' na tabela compulsória do INMETRO. Garantia mínima de fábrica de 12 meses. O licitante vencedor deverá comprovar suporte de assistência técnica autorizada do fabricante no estado. UN 2 R$ 2.800,00 R$ 5.600,00 - 4 612241 Ventilador de Parede (50cm/60cm) Motor com rolamento duplo blindado (mínimo 140W a 200W), grade de proteção em aço com pintura epóxi ou polímero ultra resistente, controle de velocidade contínuo e fusível térmico de segurança. UN 4 R$ 500,00 R$ 2.000,00 P á g i n a 2 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA GRUPO B 5 298724 Tábua de Passar Roupa Estrutura em tubos de aço reforçado (mínimo 1 polegada), pernas antiderrapantes, tampo permeável ao vapor com espuma de alta densidade e tecido térmico aluminizado antifogo. UN 2 R$ 250,00 R$ 500,00 6 407127 Ferro de Passar a Vapor com Base Cerâmica Base com revestimento cerâmico antiaderente de alto deslizamento, sistema autolimpante, salva-botões, sistema antigotejamento e desligamento automático de segurança. UN 2 R$ 250,00 R$ 500,00 - 7 630961 Banco para Troca de Uniformes (Madeira/Ferro) 1,50 X 0,40CM , 4 RIPAS UN 2 R$ 950,00 R$ 1.900,00 - 8 363405 Mictório de Alumínio (2 metros): Calha industrial em alumínio naval ou anodizado de chapa grossa anti-vandalismo, dreno central soldado com grelha integrada e kit completo de fixação reforçada. UN 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 - 9 636750 Furadeira e Parafusadeira de Impacto: Alimentação por bateria de Íons de Lítio (mínimo 18V/20V), motor Brushless (sem escovas), Deve possuir força (torque máximo) de no mínimo 45 Nm, mandril de aperto rápido de 1/2". Acompanha maleta de transporte, 2 baterias de no mínimo 2.0 Ah e carregador rápido bivolt. UN 1 R$ 1.050,00 R$ 1.050,00 - 10 357794 Geladeira Frost Free Duplex (Mínimo 380L) Tecnologia Inverter (baixo consumo), prateleiras em vidro temperado de alta resistência, controle digital externo de temperatura, classificação energética Procel "A+++". UN 1 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 - 11 620658 Motobomba Autoescorvante a Gasolina: Motor 4 Tempos, 2 Polegadas, 6,5HP, 196cc. Mínimo de 36 m³/h , Mínimo de 26 mca, Mínimo de 7 metros, Material do Corpo da Bomba: Alumínio injetado de alta resistência., Material do Voluta e Rotor: Ferro fundido, Montada sobre quadro tubular de aço com coxins antivibração de borracha nitrílica,Sistema integrado de interrupção automática do motor (sensor de nível de óleo) para proteção contra falta de lubrificante., Deve acompanhar obrigatoriamente 01 filtro de sucção (ralo de fundo), 02 acoplamentos de entrada/saída (flanges) com as respectivas vedações de borracha e abraçadeiras de fixação. Sistema de Partida: Retrátil manual, auto-remoldável com corda de alta resistência. .Ref: Vulcan Trent VMB652S. UN 1 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 P á g i n a 3 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA - 12 627067 Lavadora de Alta Pressão Portátil: Potência de 2800W, Motor de indução profissional (não motor de escova de carvão), bomba com cabeçote em latão ou alumínio naval, pistões revestidos em cerâmica, mangueira de trama de aço (mínimo 8 metros) UN 1 R$ 850,00 R$ 850,00 - 13 617843 Aspirador de Pó e Água: Tanque em aço inoxidável, capacidade 12L, potência 1400W, 127V. Ref: WAP GTW Inox UN 1 R$ 500,00 R$ 500,00 - 14 610129 MULTÍMETRO DIGITAL COM MEGÔMETRO INTEGRADO (PROFISSIONAL): Instrumento portátil, novo, com segurança CAT III 1000V / CAT IV 600V (grau de poluição 2), descarga de circuitos pós-ensaio e Certificado de Calibração rastreável à RBC (Inmetro) obrigatório. Deve possuir display LCD retroiluminado de 6000 contagens (atualização 5 vezes/segundo), indicações de sobrefaixa (OL) e bateria fraca, Auto Power Off (~15 min), mudança de faixa automática/manual, funções MÁX/MÍN, Data Hold, memória para 99 registros, alimentação por 6 pilhas AA 1,5V, dimensões de 97x202x46mm e peso de 505g (limites de 0°C a 40°C operação / - 10°C a 50°C armazenamento, RH <80%, altitude até 2000m). Suas especificações True RMS AC devem abranger obrigatoriamente as escalas: Tensão DC (60mV a 1000V), Tensão AC (6V a 1000V, 50Hz~1000Hz), Corrente DC/AC (60mA a 600mA, AC 50Hz~1000Hz), Resistência (600Ω a 40MΩ), Capacitância (10nF a 100μF), Frequência (60Hz a 1MHz), Temperatura (-40ºC a 537ºC / - 40ºF a 998ºF), além de teste de diodo e continuidade audível. Marca e modelo referência Minipa ET-2780 UN 2 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 GRUPO C 15 614569 Chuveiro Elétrico Multitemperaturas (5500W- 6800W) UN 4 R$ 120,00 R$ 480,00 16 481488 Porta Papel Toalha em ABS de alta resistência: Dispenser para papel toalha interfolhado (com 2 ou 3 dobras), fixação de parede. Confeccionado integralmente em plástico ABS injetado de alta resistência a impactos. Abastecimento frontal com visor transparente ou translúcido para controle do nível do papel. Sistema de fechamento seguro com chave plástica para evitar vandalismo e abertura acidental. Acompanha kit completo de fixação (parafusos e buchas). Dimensões compatíveis com o padrão de mercado para banheiros coletivos. UN 2 R$ 65,00 R$ 130,00 17 625053 Miolo e Lingueta para Armários (Fechadura): Fechadura para armário de aço ou madeira, tipo cilindro (miolo) de embutir, com rotação de 90° ou UN 5 R$ 35,00 R$ 175,00 P á g i n a 4 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 180°. Corpo fabricado em liga metálica de alta resistência (zamac ou aço), com acabamento niquelado ou cromado. Acompanha lingueta metálica reforçada de tamanho padrão mercado e, no mínimo, 02 (duas) chaves com capa plástica ou totalmente metálicas. Sistema de fixação por porca ou presilha metálica inclusa 18 625239 Conjunto de Registro de Pressão 3/4" com Acabamento Cromado. Conjunto composto por base de registro de pressão de 3/4" em latão/liga de cobre de alta resistência mecânica para embutir, acompanhado obrigatoriamente de acabamento (volante/manopla e canopla) em metal cromado tripla camada resistente a salt spray, padrão de estria de mercado compatível com a base ofertada. Em estrito atendimento às normas técnicas da ABNT. UN 4 R$ 120,00 R$ 480,00 19 629076 Espelho para Pia de Lavatório 70x60cm (4mm espessura) UN 2 R$ 250,00 R$ 500,00 GRUPO D 20 635631 Bandeira do brasil, confeccionada em oxford, dupla face, globo em silk, tipo 2 (0,90x1,28m) UN 2 R$ 105,00 R$ 210,00 21 635631 Bandeira do brasil, confeccionada em oxford, dupla face, globo em silk, tipo 3 (1,35x1,92m) UN 1 R$ 179,00 R$ 179,00 22 635631 Bandeira 3°substituta, confeccionada em oxford, tipo 2 (0,90x1,28m) UN 2 R$ 69,00 R$ 138,00 1.2 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3 O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura da Dispensa, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4 O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. P á g i n a 5 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 1.5 Critério para escolha do contratado é o menor preço por item, desde que o lance ofertado seja igual ou inferior ao valor estimado por item, e desde que o fornecedor cumpra os requisitos de habilitação listados no item 6 do Aviso de Dispensa Eletrônica. 1.6 No caso de Dispensa Eletrônica fracassada ou deserta, a ERMRJ poderá se valer de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas no item 6 do Aviso de Dispensa Eletrônica. 2 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico deste Termo de Referência. 2.2 A aquisição será feita mediante dispensa eletrônica, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n. 14.133/21 e Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/21, pelo menor preço por item. 3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A divisão do objeto em grupos específicos atende ao princípio da ampla competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa, reunindo os itens por estrita afinidade de mercado produtor e especialidade comercial. O agrupamento evita a fragmentação excessiva do certame, assegura a economia de escala na logística de entrega única na Ilha do Governador e atrai fornecedores consolidados em cada segmento (eletroeletrônicos, lavanderia/manutenção, hidráulica e insumos de apoio), mitigando o risco de inadimplemento contratual ou de entrega de materiais de qualidade inferior." 4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1 Os bens deverão ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Indicação de marcas ou modelos: 4.2 Não haverá exigência de marcas. Da vedação de contratação de marca ou produto 4.3 Não há vedação. Da exigência de amostra 4.4 Não haverá exigência de amostra. P á g i n a 6 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Da exigência de carta de solidariedade 4.5 Não será exigida carta de solidariedade Subcontratação 4.6 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual Garantia da contratação 4.7 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 5 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) recebimento do contrato/empenho, pela contratada, em remessa única. 5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Estrada do Rio Jequiá, S/Nº Ribeira, Ilha do Governador, CEP 21930-007, Rio de Janeiro-RJ. 5.4 Contatos: (21)2126-5913 , [email protected] / [email protected] / 5.5 A contratada deverá apresentar, no ato da instalação, profissionais devidamente qualificados e munidos de ferramentas adequadas, sob pena de recusa do serviço pelo Fiscal Técnico 6 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. P á g i n a 7 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.7 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 6.7.1 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II); 6.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 6.7.3 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV). 6.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V). 6.7.5 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). Fiscalização Administrativa 6.8 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de P á g i n a 8 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.8.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 6.8.2 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.9 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 6.10 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 6.11 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 6.12 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 6.13 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). P á g i n a 9 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 6.14 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 6.15 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10(dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 7.5 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.8 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. P á g i n a 10 | 15 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025