O objeto da presente contratação é a aquisição de material médico-hospitalar e mobiliário clínico, consistindo em fone audiométrico supra-aural (modelo de referência TDH39 ou equivalente) para a Seção de Fonoaudiologia e 02 (duas) cadeiras ergonômicas para coleta de sangue destinadas ao Laboratório da Policlínica Naval de Manaus (PNMa)

MARINHA DO BRASIL POLICLÍNICA NAVAL DE MANAUS TERMO DE REFERÊNCIA (TR) DISPENSA ELETRÔNICA N .° 41 /202 6 Processo Administrativo n° 63482.002212/2026-13 1 . CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 . O objeto da presente contratação é a aquisição de material médico-hospitalar e mobiliário clínico, consistindo em fone audiométrico supra-aural (modelo de referência TDH39 ou equivalente) para a Seção de Fonoaudiologia e 02 (duas) cadeiras ergonômicas para coleta de sangue destinadas ao Laboratório da Policlínica Naval de Manaus (PNMa). ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UF QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Cadeira Para Coleta De Sangue Tipo Apoio: Braço Estofado Em Aço Inoxidável, Regulável, Tipo Assento / Encosto: Plástico Rígido, Fixo, Capacidade Máxima: 150 KG, Acabamento Pés: Ponteira de Borracha. 635315 UN 2 R$ 765,93 R$ 1.531,86 2 Fone Audiométrico Tipo Supra-Aural: Modelo Referência TDH39 Ou Equivalente, Transdutores: Lados Direito (R) E Esquerdo (L), Arco / Headband: Ajustável, Almofadas Auriculares: Removíveis / Substituíveis, Compatibilidade Eletroacústica: Audiômetro Interacoustics AC40. 388817 UN 1 R$ 3.056,67 R$ 3.056,67

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 VALOR TOTAL: R$ 4.588,53 1.2 . Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 1.3 . O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4 . O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5 . O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.6 . Havendo qualquer divergência entre as descrições contidas nos códigos CATMAT e o Termo de Referência, prevalecem as especificações deste último. 1.7 . Ausência de Programa Gerenciamento de Risco (PGR), justifica-se nos presentes autos, com fundamento conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, entende-se que a menor complexidade do objeto enseja a prescindibilidade de análise de riscos. Ainda assim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, provendo a devida segurança transacional, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processua l. 1.8 . Nos termos do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e do §3º do art. 8º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 2022, a presente contratação, por se tratar de aquisição de pequeno valor, dispensa a elaboração formal de Estudos Técnicos Preliminares (ETP). 2 . FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 . A presente contratação fundamenta-se na necessidade de aparelhar e modernizar as seções de Fonoaudiologia e Laboratório da Policlínica Naval de Manaus (PNMa), garantindo a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos atendimentos médicos e audiológicos prestados aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM) sob jurisdição do 9º Distrito Naval. 2.2 . A aquisição do fone audiométrico destina-se à utilização direta no audiômetro clínico Interacoustics AC40 existente no acervo da OM. Trata-se de componente essencial para a realização de audiometria tonal por via aérea, cujos parâmetros eletroacústicos e de calibração são indispensáveis para a obtenção de resultados diagnósticos confiáveis. A indicação do modelo P á g i n a 2 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 TDH39 serve exclusivamente como parâmetro de referência técnica, admitindo-se produto equivalente que atenda integralmente às especificações, conforme autoriza o art. 41, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021. 2.3 . Paralelamente, a aquisição das cadeiras para coleta de sangue visa proporcionar condições de ergonomia e segurança aos pacientes e profissionais durante os procedimentos de venopunção, mitigando riscos ocupacionais e organizando o fluxo de pacientes no laboratório. 2.4 . A contratação via Dispensa de Licitação demonstra-se a via administrativa mais célere e econômica para suprir esta demanda de pequeno vulto. Por fim, ressalta-se que as Forças Armadas encontram-se dispensadas da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), nos moldes do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 10.947/2022. 3 . DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 . A solução proposta compreende a aquisição e o fornecimento de equipamentos e mobiliários clínicos (fone audiométrico e cadeiras de coleta) novos e de primeiro uso, destinados à manutenção da capacidade operativa e assistencial da PNMa. A contratação engloba a integridade do ciclo de vida do objeto, contemplando desde a entrega, conferência e controle de qualidade no recebimento, até a sua efetiva operação, garantia contra defeitos de fabricação e o posterior descarte ambientalmente adequado dos inservíveis, em estrito cumprimento às diretrizes de sustentabilidade. 3.2 . Os produtos fornecidos deverão atender rigorosamente aos padrões de segurança, estabilidade e durabilidade exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e possuir certificação/registro ativo na ANVISA, quando aplicável. O processo pauta-se pelos princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, buscando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a eficácia no emprego dos recursos públicos e o desenvolvimento nacional sustentável. 3.3 . A contratação será realizada em estrita observância aos princípios constitucionais e administrativos, incluindo os da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando-se a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. P á g i n a 3 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 3.4 . A especificação técnica do produto está detalhada no item 1.1 deste Termo de Referência, observando-se critérios de desempenho exigido para atendimento à necessidade da Administração. 4 . REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1 . Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáv eis: 4.1.1 . Em atendimento às normas constantes na Instrução Normativa nº 01/2010/SLTI/MPOG, Sempre que aplicável, os produtos ofertados deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental do artigo 5º: I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similare s; III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd),bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs). Indicação de marcas ou modelos 4.2 . A menção a marcas ou modelos específicos neste artefato destina-se exclusivamente à identificação do padrão de qualidade, desempenho e da estrita compatibilidade técnica necessária ao atendimento da necessidade administrativa, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que tal referência atua apenas como um parâmetro para o mercado e P á g i n a 4 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 não configura restrição indevida à competitividade, sendo plenamente admitido o fornecimento de produto similar ou equivalente técnico que atenda integralmente a todas as especificações, aos requisitos normativos e aos níveis de rendimento e qualidade exigidos neste Termo de Referência. Da vedação de contratação de marca ou produto 4.3 . Este item igualmente não se aplica à presente contratação , tendo em vista que não há registro, até o momento, no âmbito da Administração Pública ou no processo administrativo correspondente, de proibição de contratação de marcas ou produtos específicos para o objeto. Da exigência de amostra 4.4 . A presente contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Diante da baixa complexidade técnica do objeto e do detalhamento das especificações contidas neste Termo de Referência, verifica-se a desnecessidade de apresentação de amostras, garantindo-se a conformidade mediante a fiscalização no ato da entrega. Da exigência de carta de solidariedade 4.5 . Não será exigida carta de solidariedade, por não se verificar hipótese que justifique sua exigência. Subcontratação 4.6 . Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.7 . Não será exigida garantia contratual, considerando a baixa complexidade da contratação, o reduzido valor contratado e a natureza do objeto, nos termos do juízo de conveniência da Administração. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte 4.8 . Este item não se aplica à presente contratação, uma vez que a instituição de reserva de cotas se mostra incompatível com a economicidade do processo, podendo comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme exceções previstas na Lei Complementar nº 123/2006. P á g i n a 5 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 Margem de Preferência 4.9 . Não será adotada a aplicação de margem de preferência nesta contratação, uma vez que o objeto pretendido não contempla bens ou serviços abarcados por decretos vigentes de concessão desse direito de preferência. 5 . MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1 . O prazo de entrega dos bens é de at é 30 (trinta) dias, contados a partir da notificaç ão da nota de empenho à empresa fornecedora , em remessa única. 5.2 . Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3 . Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Policlínica Naval de Manaus - Rua Rio Itaquaí s/n° – Distrito Industrial, Vila Buriti, Manaus - AM - CEP: 69072-080. Telefone: (92) 2123- 4666; no horário das 8h às 16h, de segunda a quinta-feira, e de 8h às 12h na sexta-feira . Garantia, manutenção e assistência técnica 5.4 . O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . 6 . MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 . O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 . Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 . As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. P á g i n a 6 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 6.4 . O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 . Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6 . A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7 . O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8 . O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9 . Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10 . O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11 . No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12 . O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. P á g i n a 7 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 Fiscalização Administrativa 6.13 . O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14 . Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15 . Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.15.1 . As demais rotinas de fiscalização contratual previstas para contratações mais complexas não se aplicam à presente contratação , diante de sua natureza pontual e de fornecimento único e imediato. 6.16 . A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.17 . Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1 . coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2 . acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3 . acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de P á g i n a 8 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4 . emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5 . tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6 . elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7 . enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7 . INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 . Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a. der causa à inexecução parcial do contrato; b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. der causa à inexecução total do contrato; d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f. praticar ato fraudulento na execução do contrato; P á g i n a 9 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

Continuação do Termo de Referência – Aquisição de Cadeiras de Laboratório e Fone para Audiometria, PNMa - 2026 g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2 . Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 . Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2 . Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3 . Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4 . Multa : 7.2.4.1 Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0 ,5 % ( zero vírgula cinco por cento ) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 ( dez ) dias; 7.2.4.2 Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 7.2.4.2.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 7.2.4.3 Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 0 ,5 % ( zero vírgula cinco por cento) a 5 % ( cinco por cento) do valor da contratação. 7.2.4.4 Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 0 ,5 % ( zero vírgula cinco por cento) a 5 % ( cinco por cento) do P á g i n a 10 | 25 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025