Texto do edital
Aquisição de Gêneros Alimenticios
MARINHA DO BRASIL 1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES LITORÂNEAS DE FUZILEIROS NAVAIS Processo Adminis ratvo 63190.003011/2026-19 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 75/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de ma erial de gêneros alimen cios para o rancho, nos ermos da abela abaixo, con orme condições e exigências es abelecidas nes e ins rumen o: I em Especi fi cação CATMAT Unidade de Medida Quant dade Valor uni ário Valor o al 1 Chan lly Ingredien es: Gordura Vege al In eres eri cada, Açúcar, Sal, Ca, Prazo Validade: 12 meses, Tipo Embalagem: Te ra Pak, 1L 466074 UND 50 R$20,00 R$ 1.000,00 2 Lei e Condensado Tipo: In egral, Ingredien e Básico: Lei e In Na ura, Prazo Validade Mínimo: 12 Meses Caixa 395G 464013 Caixa 600 R$ 7,00 R$ 4.200,00 3 Carne De umada Tipo Cor e: Tender, Tipo Animal: Suína, Apresen ação: Peça In eira, Es ado De Conservação: Fresco(A) 447771 KG 20 R$ 54,00 R$ 1.080,00 4 Peixe In Na ura Variedade: Bacalhau (Gadus Morhua), Tipo Cor e: Lombo, Apresen ação: Sem Pele, Sem Espinha, Es ado De Conservação: Salgado(A) 449094 KG 30 R$ 228,00 R$ 6.840,00 5 Doce Não Con ei ado Tipo: Em Calda Sabor: Abacaxi La a 400G 462657 La a 10 R$ 16,90 R$ 169,00 6 Doce Não Con ei ado Tipo: Em Calda Sabor: Pêssego La a 400G 462684 La a 10 R$ 15,00 R$ 150,00 7 Doce Não Con ei ado Tipo: Em Calda Sabor: Figo 462675 La a 10 R$ 16,49 R$ 164,90 8 Bolo Alimen cio Sabor: Fru as Cris alizadas/Passas Tipo: Pane one Peso: 400 G 257762 UND 20 R$ 19,40 R$ 388,00 9 Fru a Tipo 1: Uva Passa Apresen ação: Desidra ada / Seca Adicional: Pre a 464883 KG 3 R$ 30,30 R$ 90,90 10 Legume Em Conserva Tipo: Milho Verde 462824 PACOTE 5 R$ 21,98 R$ 109,90 P á g i n a 1 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
Embalagem 1,7kG 11 Verdura In Na ura Tipo: Couve-Flor 463831 UND 10 R$ 10,13 R$ 101,30 12 Legume Em Conserva Tipo: Azei ona Pre a Tamanho: Grande Apresen ação: Sem Caroço Embalagem 2KG 459645 PACOTE 5 R$ 75,12 R$ 375,60 13 Molho De Mesa Tipo: Maionese Composição: Tradicional Apresen ação: Creme Embalagem 1KG 459658 PACOTE 60 R$ 11,78 R$ 706,80 14 Tipo: Linguiça Calabresa Tamanho: Grossa Tipo Preparação: De umada Es ado De Conservação: Res riado(A) 447702 KG 100 R$ 27,50 R$ 2.750,00 15 Fru a Tipo: Uva Thompson Apresen ação: Na ura 464365 KG 10 R$ 24,69 R$ 246,90 16 Fru a Tipo 1: Ameixa Apresen ação: Na ural 466549 KG 10 R$ 22,89 R$ 228,90 17 Fru a Tipo: Pêssego Apresen ação: Na ural 464333 KG 10 R$ 25,66 R$ 256,60 18 Ave Na alina Carne De Ave In Na ura Tipo Animal: Frango Especial Tipo Cor e: Sem Miúdos Apresen ação: In eiro Es ado De Conservação: Congelado(A) 447642 KG 70 R$ 34,50 R$ 2.415,00 19 Mis ura Alimen cia Ingredien es: Farinha De Trigo, Sal, Es abilizan e E xxv, Enzi - Sabor: Na ural Aplicação: Pão Francês, Saco 25kg 242454 Saco 360 R$ 80,85 R$ 29.106,00 20 Fermen o Tipo: Biológico Seco Apresen ação: Pó Granulado, paco e 500G 459596 PACOTE 180 R$ 18,41 R$ 3.313,80 21 Doce Lei e Tipo: Tradicional Prazo Validade Mínimo: 12 Meses: Carac erís ca Adicional: Isen o de Amido. La a com 10KG 462601 La a 54 R$ 91,00 R$ 4.914,00 22 Sal Tipo: Grosso Aplicação: Alimen cia Teor Máximo Sódio: 390 MG/G Acidez: 7,0 PH 454018 PACOTE 120 R$ 5,15 R$ 618,00 23 Adoçan e 100ml, Aspec o Físico: Líquido Transparen e, Ingredien es: Sucralose, Prazo Validade: 1 ANOS, Tipo: Die é co, Carac erís cas Adicionais: Bico Dosador 407523 Frasco 48 R$ 10,06 R$ 482,88 24 Cereal Ma nal/Lanches Tipo: Flocos Pré- Cozidos, Ingredien es Principais: Milho Ingredien es Adicionais: For cado Com Vi aminas e Minerais Carac erís ca Adicional: Com Açúcar, Embalagem com 1 Quilograma. 463970 PACOTE 200 R$ 25,61 R$ 5.122,00 VALOR TOTAL R$ 64.830,48 1.2. Os bens obje o des a con ra ação são carac erizados como comuns, con orme jus ca va cons an e do Es udo Técnico Preliminar. P á g i n a 2 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
1.3. O obje o des a con ra ação não se enquadra como bem de luxo, con orme Decre o nº 10.818, de 27 de se embro de 2021. 1.4. O prazo de vigência da con ra ação se iniciará na da a de emissão da No a de Empenho e se encerrará 2 meses após a en rega do obje o, na orma do ar go 105 da Lei n° 14.133/2021. 1.5. Nes e processo, a No a de Empenho subs uirá o Termo de Con ra o. 1.6. Em caso de divergência en re a descrição dos i ens no Termo de Re erência e a descrição dos mesmos no sí o gov.br/compras, prevalecerá o descri o no Termo de Re erência. 1.7. Todos os i ens são des nados pre erencialmen e a ME/EPP, de acordo com o inciso I do ar . 48 da Lei Complemen ar nº 123/2006. 1.8. O con ra o ou ou ro ins rumen o hábil que o subs ua o erece maior de alhamen o das regras que serão aplicadas em relação à vigência da con ra ação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presen e con ra ação visa à aquisição de Chan lly, Lei e Condensado, Tender, Bacalhau, Abacaxi em Calda, Pêssego em Calda, Figo em Calda, Pane one, Uva Passa, Milho Verde em Conserva, Couve-Flor in na ura, Azei ona Pre a, Azei ona Verde, Maionese, Linguiça Calabresa, Uva Thompson, Ameixa in na ura, Pêssego in na ura, Ave Na alina, Mis ura Alimen cia para pão, Fermen o Biológico Seco, Doce de Lei e (La a com 10 KG), Sal Grosso, Adoçan e Líquido e Cereal Ma nal des nados ao apoio alimen ar dos mili ares des a Organização Mili ar duran e operações, exercícios de ades ramen o, deslocamen os, serviços de escala e demais a vidades que di cul em o acesso às re eições regulares. A con ra ação visa à aquisição de gêneros alimen cios des nados ao preparo, complemen ação e diversi cação das re eições dos mili ares des a Organização Mili ar, bem como ao apoio alimen ar duran e operações, exercícios, deslocamen os, serviços de escala e demais a vidades que di cul em o acesso às re eições regulares. Inclui, ainda, gêneros sazonais e especí cos para a elaboração de cardápios di erenciados e re eições comemora vas, especialmen e nas es vidades de nal de ano, de acordo com o planejamen o do serviço de alimen ação. 2.2. O obje o da con ra ação es á previs o no Plano de Con ra ações Anual 2026, con orme de alhamen o a seguir: ID PCA no PNCP: 00394502000144-0-000180/2026 ; Da a de publicação no PNCP: 19/02/2026 ; Id do i em no PCA: 215 a 238; Classe/Grupo: 8905; 8910; 8915; 8920; 8925; 8940; 8950; e Ident fi cador da Fu ura Con ra ação: 781200/75-2026; 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Os gêneros alimen cios a serem adquiridos deverão a ender às especi cações écnicas es abelecidas no Termo de Re erência, observando os padrões de qualidade, segurança alimen ar e acondicionamen o adequados ao consumo humano, bem como a legislação sani ária vigen e. P á g i n a 3 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
3.2. A con ra ação deverá con emplar Chan lly, Lei e Condensado, Tender, Bacalhau, Abacaxi em Calda, Pêssego em Calda, Figo em Calda, Pane one, Uva Passa, Milho Verde em Conserva, Couve- Flor in na ura, Azei ona Pre a, Azei ona Verde, Maionese, Linguiça Calabresa, Uva Thompson, Ameixa in na ura, Pêssego in na ura, Ave Na alina, Mis ura Alimen cia para pão, Fermen o Biológico Seco, Doce de Lei e (La a com 10 KG), Sal Grosso, Adoçan e Líquido e Cereal Ma nal admi ndo-se o ornecimen o de diversas marcas e modelos equivalen es, desde que a endam in egralmen e às carac erís cas, composição, peso líquido, qualidade e demais requisi os mínimos de nidos pela Adminis ração. 3.3. Os produ os deverão ser en regues em embalagens individuais, ín egras, devidamen e ro uladas, com iden cação do abrican e, lo e, da a de abricação e prazo de validade, observando-se período remanescen e de validade compa vel com o consumo planejado pela Organização Mili ar. 3.4. Quan o aos cri érios de sus en abilidade, deverão ser observadas as disposições da legislação aplicável às con ra ações públicas sus en áveis, priorizando-se produ os acondicionados em embalagens recicláveis ou passíveis de reciclagem, processos produ vos que minimizem impac os ambien ais e ornecedores que a endam às normas ambien ais vigen es, sem prejuízo da compe vidade e da economicidade da con ra ação. 3.5. A adoção de especi cações genéricas e a acei ação de di eren es marcas e modelos compa veis visam ampliar a compe vidade do cer ame, promover a ob enção da propos a mais van ajosa para a Adminis ração e assegurar o regular abas ecimen o dos gêneros necessários ao apoio alimen ar da ropa. Da exigência de amos ra 3.6. Não haverá solici ação de amos ra. Subcon ra ação 3.7. Não é admi da a subcon ra ação do obje o con ra ual. Garanta da con ra ação 3.8. Não haverá exigência da garan a da con ra ação dos ar gos 96 e seguin es da Lei nº 14.133/2021. 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de En rega 4.1. O prazo de en rega dos bens é de a é 10 dias ú eis, con ados do recebimen o da No a de empenho. P á g i n a 4 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
4.2. Os bens deverão ser en regues no seguin e endereço: 1º Ba alhão de Operações Li orâneas de Fuzileiros Navais, si uado na Avenida Brasil, 10.768, Penha – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.012-350, no horário das 9h às 11:30h ou de 13:15h às 15:30h Garanta, manu enção e assis ência écnica 4.3. Por se ra ar de gêneros alimen cios de consumo imedia o, não se aplica garan a con ra ual, manu enção ou assis ência écnica nos moldes previs os para bens permanen es. 4.4. Con udo, os produ os ornecidos deverão apresen ar condições adequadas de consumo, observando as especi cações cons an es no Termo de Re erência, a legislação sani ária vigen e e os prazos de validade exigidos pela Adminis ração. Caso sejam iden cados produ os com de ei os, avarias, embalagens violadas, al erações nas carac erís cas sensoriais, prazo de validade inadequado ou em desacordo com as especi cações con ra adas, a con ra ada deverá providenciar sua subs uição, sem ônus para a Adminis ração, em prazo a ser es abelecido no ins rumen o con ra ual. 4.5. A responsabilidade pela qualidade, in egridade e segurança dos produ os permanecerá com a con ra ada a é o recebimen o de ni vo pela Adminis ração, observadas as disposições do Código de De esa do Consumidor, da legislação sani ária aplicável e das cláusulas con ra uais per nen es. 5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 5.1. O con ra o deverá ser execu ado elmen e pelas par es, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada par e responderá pelas consequências de sua inexecução o al ou parcial. 5.2. Em caso de impedimen o, ordem de paralisação ou suspensão do con ra o, o cronograma de execução será prorrogado au oma camen e pelo empo corresponden e, ano adas ais circuns âncias median e simples apos la. 5.3. As comunicações en re o órgão ou en dade e a con ra ada devem ser realizadas por escri o sempre que o a o exigir al ormalidade, admi ndo-se o uso de mensagem ele rônica para esse m. 5.4. O órgão ou en dade poderá convocar represen an e da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imedia o. 5.5. Após a assina ura do con ra o ou ins rumen o equivalen e, o órgão ou en dade poderá convocar o represen an e da empresa con ra ada para reunião inicial para apresen ação do plano de scalização, que con erá in ormações acerca das obrigações con ra uais, dos mecanismos de scalização, das es ra égias para execução do obje o, do plano complemen ar de execução da con ra ada, quando houver, do mé odo de a erição dos resul ados e das sanções aplicáveis, den re ou ros. P á g i n a 5 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
Fiscalização Técnica 5.6. O scal écnico do con ra o acompanhará a execução do con ra o, para que sejam cumpridas odas as condições es abelecidas no con ra o, de modo a assegurar os melhores resul ados para a Adminis ração. 5.7. O scal écnico do con ra o ano ará no his órico de gerenciamen o do con ra o odas as ocorrências relacionadas à execução do con ra o, com a descrição do que or necessário para a regularização das al as ou dos de ei os observados. 5.8. Iden cada qualquer inexa dão ou irregularidade, o scal écnico do con ra o emi rá no cações para a correção da execução do con ra o, de erminando prazo para a correção. 5.9. O scal écnico do con ra o in ormará ao ges or do con a o, em empo hábil, a si uação que demandar decisão ou adoção de medidas que ul rapassem sua compe ência, para que ado e as medidas necessárias e saneadoras, se or o caso. 5.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do con ra o nas da as aprazadas, o scal écnico do con ra o comunicará o a o imedia amen e ao ges or do con ra o. 5.11. O scal écnico do con ra o comunicará ao ges or do con ra o, em empo hábil, o érmino do con ra o sob sua responsabilidade, com vis as à renovação empes va ou à prorrogação con ra ual. Fiscalização Adminis ratva 5.12. O scal adminis ra vo do con ra o veri cará a manu enção das condições de habili ação da con ra ada, acompanhará o empenho, o pagamen o, as garan as, as glosas e a ormalização de apos lamen o e ermos adi vos, solici ando quaisquer documen os comproba órios per nen es, caso necessário. 5.13. Caso ocorra descumprimen o das obrigações con ra uais, o scal adminis ra vo do con ra o a uará empes vamen e na solução do problema, repor ando ao ges or do con ra o para que ome as providências cabíveis, quando ul rapassar a sua compe ência. 5.14. A scalização de que ra a es a cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Con ra ado, inclusive peran e erceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resul an e de imper eições écnicas, vícios redibi órios, ou emprego de ma erial inadequado ou de qualidade in erior e, na ocorrência des a, não implica corresponsabilidade da Con ra an e ou de seus agen es, ges ores e scais, de con ormidade. P á g i n a 6 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
Ges or do Con ra o 5.15. Cabe ao ges or do con ra o: 5.15.1. coordenar a a ualização do processo de acompanhamen o e scalização do con ra o con endo odos os regis ros ormais da execução no his órico de gerenciamen o do con ra o, a exemplo da ordem de serviço, do regis ro de ocorrências, das al erações e das prorrogações con ra uais, elaborando rela ório com vis as à veri cação da necessidade de adequações do con ra o para ns de a endimen o da nalidade da adminis ração. 5.15.2. acompanhar os regis ros realizados pelos scais do con ra o, de odas as ocorrências relacionadas à execução do con ra o e as medidas ado adas, in ormando, se or o caso, à au oridade superior àquelas que ul rapassarem a sua compe ência. 5.15.3. acompanhar a manu enção das condições de habili ação da con ra ada, para ns de empenho de despesa e pagamen o, e ano ará os problemas que obs em o uxo normal da liquidação e do pagamen o da despesa no rela ório de riscos even uais. 5.15.4. emi r documen o comproba ório da avaliação realizada pelos scais écnico, adminis ra vo e se orial quan o ao cumprimen o de obrigações assumidas pelo con ra ado, com menção ao seu desempenho na execução con ra ual, baseado nos indicadores obje vamen e de nidos e a eridos, e a even uais penalidades aplicadas, devendo cons ar do cadas ro de a es o de cumprimen o de obrigações. 5.15.5. omar providências para a ormalização de processo adminis ra vo de responsabilização para ns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que ra a o ar . 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agen e ou pelo se or com compe ência para al, con orme o caso. 5.15.6. elaborar rela ório nal com in ormações sobre a consecução dos obje vos que enham jus cado a con ra ação e even uais condu as a serem ado adas para o aprimoramen o das a vidades da Adminis ração. 5.15.7. enviar a documen ação per nen e ao se or de con ra os para a ormalização dos procedimen os de liquidação e pagamen o, no valor dimensionado pela scalização e ges ão nos ermos do con ra o. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimen o 6.1. Os bens serão recebidos provisoriamen e, de orma sumária, no a o da en rega, jun amen e com a no a scal ou ins rumen o de cobrança equivalen e, pelo(a) responsável pelo acompanhamen o e scalização do con ra o, para e ei o de pos erior veri cação de sua con ormidade com as especi cações cons an es no Termo de Re erência e na propos a. P á g i n a 7 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
6.2. Os bens poderão ser rejei ados, no odo ou em par e, inclusive an es do recebimen o provisório, quando em desacordo com as especi cações cons an es no Termo de Re erência e na propos a, devendo ser subs uídos no prazo de no mesmo prazo da en rega, a con ar da no cação da con ra ada, às suas cus as, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.3. O recebimen o de ni vo ocorrerá no prazo de cinco dias ú eis, a con ar do recebimen o da no a scal ou ins rumen o de cobrança equivalen e pela Adminis ração, após a veri cação da qualidade e quan dade do ma erial e consequen e acei ação median e ermo de alhado. 6.4. O prazo para recebimen o de ni vo poderá ser excepcionalmen e prorrogado, de orma jus cada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a a erição do a endimen o das exigências con ra uais. 6.5. No caso de con rovérsia sobre a execução do obje o, quan o à dimensão, qualidade e quan dade, deverá ser observado o eor do ar . 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de No a Fiscal no que per ne à parcela incon roversa da execução do obje o, para e ei o de liquidação e pagamen o. 6.6. O prazo para a solução, pelo con ra ado, de inconsis ências na execução do obje o ou de saneamen o da no a scal ou de ins rumen o de cobrança equivalen e, veri cadas pela Adminis ração duran e a análise prévia à liquidação de despesa, não será compu ado para os ns do recebimen o de ni vo. 6.7. O recebimen o provisório ou de ni vo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade é co-pro ssional pela per ei a execução do con ra o. Liquidação 6.8. Recebida a No a Fiscal ou documen o de cobrança equivalen e, correrá o prazo de dez dias ú eis para ns de liquidação, na orma des a seção, prorrogáveis por igual período, nos ermos do ar . 7º, §3º da Ins rução Norma va SEGES/ME nº 77/2022. 6.9. O prazo de que ra a o i em an erior será reduzido à me ade, man endo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de con ra ações decorren es de despesas cujos valores não ul rapassem o limi e de que ra a o inciso II do ar . 75 da Lei nº 14.133/2021. 6.10. Para ns de liquidação, o se or compe en e deverá veri car se a no a scal ou ins rumen o de cobrança equivalen e apresen ado expressa os elemen os necessários e essenciais do documen o, ais como: 6.10.1. o prazo de validade; 6.10.2. a da a da emissão; 6.10.3. os dados do con ra o e do órgão con ra an e; 6.10.4. o período respec vo de execução do con ra o; 6.10.5. o valor a pagar; e P á g i n a 8 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
6.10.6. even ual des aque do valor de re enções ribu árias cabíveis. 6.11. Havendo erro na apresen ação da no a scal ou ins rumen o de cobrança equivalen e, ou circuns ância que impeça a liquidação da despesa, es a cará sobres ada a é que o con ra ado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da si uação, sem ônus ao con ra an e; 6.12. A no a scal ou ins rumen o de cobrança equivalen e deverá ser obriga oriamen e acompanhado da comprovação da regularidade scal, cons a ada por meio de consul a on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao re erido Sis ema, median e consul a aos sí os ele rônicos o ciais ou à documen ação mencionada no ar . 68 da Lei nº 14.133/2021. 6.13. A Adminis ração deverá realizar consul a ao SICAF para: 6.13.1. veri car a manu enção das condições de habili ação exigidas; 6.13.2. iden car possível razão que impeça a con ra ação no âmbi o do órgão ou en dade, ais como a proibição de con ra ar com a Adminis ração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impedi vas indire as (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2018). 6.14. Cons a ando-se, jun o ao SICAF, a si uação de irregularidade do con ra ado, será providenciada sua no cação, por escri o, para que, no prazo de 5 (cinco) dias ú eis, regularize sua si uação ou, no mesmo prazo, apresen e sua de esa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a cri ério do con ra an e. 6.15. Não havendo regularização ou sendo a de esa considerada improceden e, o con ra an e deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela scalização da regularidade scal quan o à inadimplência do con ra ado, bem como quan o à exis ência de pagamen o a ser e e uado, para que sejam acionados os meios per nen es e necessários para garan r o recebimen o de seus crédi os. 6.16. Persis ndo a irregularidade, o con ra an e deverá ado ar as medidas necessárias à rescisão con ra ual nos au os do processo adminis ra vo corresponden e, assegurada ao con ra ado a ampla de esa. 6.17. Havendo a e e va execução do obje o, os pagamen os serão realizados normalmen e, a é que se decida pela rescisão do con ra o, caso o con ra ado não regularize sua si uação jun o ao SICAF. Prazo de pagamen o 6.18. O pagamen o será e e uado no prazo de a é 10 (dez) dias ú eis con ados da nalização da liquidação da despesa, con orme seção an erior, nos ermos da Ins rução Norma va SEGES/ME nº 77, de 2022. P á g i n a 9 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
6.19. No caso de a raso pelo Con ra an e, os valores devidos ao con ra ado serão a ualizados mone ariamen e en re o ermo nal do prazo de pagamen o a é a da a de sua e e va realização, median e aplicação do índice IPCA de correção mone ária. Forma de pagamen o 6.20. O pagamen o será realizado por meio de ordem bancária, para crédi o em banco, agência e con a corren e indicados pelo con ra ado. 6.21. Será considerada da a do pagamen o o dia em que cons ar como emi da a ordem bancária para pagamen o. 6.22. Quando do pagamen o, será e e uada a re enção ribu ária previs a na legislação aplicável. 6.23. Independen emen e do percen ual de ribu o inserido na planilha, quando houver, serão re dos na on e, quando da realização do pagamen o, os percen uais es abelecidos na legislação vigen e. 6.24. No caso de ornecedor Pessoa Física, será recolhido pela Adminis ração o percen ual de 20% do valor do i em a ulo de con ribuição ao INSS, con orme Ins rução Norma va SEGES/ME nº 116/2021. 6.25. O con ra ado regularmen e op an e pelo Simples Nacional, nos ermos da Lei Complemen ar nº 123/2006, não so rerá a re enção ribu ária quan o aos impos os e con ribuições abrangidos por aquele regime. No en an o, o pagamen o cará condicionado à apresen ação de comprovação, por meio de documen o o cial, de que az jus ao ra amen o ribu ário avorecido previs o na re erida Lei Complemen ar. Cessão de crédi o 6.26. É admi da a cessão duciária de direi os credi cios com ins uição nanceira, nos ermos e de acordo com os procedimen os previs os na Ins rução Norma va SEGES/ME nº 53/2020, con orme as regras des e presen e ópico. 6.27. As cessões de crédi o não duciárias dependerão de prévia aprovação do con ra an e. 6.27.1. A e cácia da cessão de crédi o, de qualquer na ureza, em relação à Adminis ração, es á condicionada à celebração de ermo adi vo ao con ra o adminis ra vo. 6.27.2. Sem prejuízo do regular a endimen o da obrigação con ra ual de cumprimen o de odas as condições de habili ação por par e do con ra ado (ceden e), a celebração do adi amen o de cessão de crédi o e a realização dos pagamen os respec vos ambém se condicionam à regularidade scal e rabalhis a do cessionário, bem como à cer cação de que o cessionário não se encon ra impedido de lici ar e con ra ar com o Poder Público, con orme a legislação em vigor, ou de receber benefcios ou incen vos scais ou credi cios, dire a ou indire amen e, con orme o ar . 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos ermos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020. P á g i n a 1 0 | 2 2 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025