Aquisição de gêneros alimentícios

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL ESTAÇÃO RÁDIO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO Dispensa Eletrônica nº 59/2026 Processo Administrativo n° 63078.000615/2026-08 1 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à Estação Rádio da Marinha no Rio de Janeiro. (ERMRJ), conforme estabelecido na Estimativa de Despesas , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM CATMAT DESCRIÇÃO UF VALOR QTD TOTAL 1 462657 Abacaxi em calda. Ingredientes: abacaxi, água e açúcar. Rótulo contendo data de fabricação e validade. Lata contendo 400g. Validade mínima de 6 meses a contar da data de recebimento. LT R$ 17,22 15 R$ 258,30 2 447664 Bacon defumado resfriado em cubos de 2cm (produto de primeira qualidade, capa de gordura com no mínimo 30% de carne suína) Embalagem a vácuo, integra, com informações técnicas legíveis. Bacon resfriado picado regularmente, soltinhos dentro da embalagem. KG R$ 36,00 30 R$ 1.080,00 3 464587 Batata pré-frita congelada, cortada em palitos, espessura máxima de 9 mm, embalagem com de 2kg. Ingredientes batata, óleo vegetal e estabilizante pirofosfato dissódico. Congelado de - 12°c a -8°c. Validade mínima de 6 meses a contar da data de recebimento. KG R$ 13,00 100 R$ 1.300,00 P á g i n a 1 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 4 236204 Biscoito mini wafer sabor chocolate. Ingredientes: açúcar, gordura vegetal interesterificada, maltodextrina, farinha de trigo enriquecida, com ferro e ácido fólico, amido de milho, sal, emulsificante: lecitina de soja, aromatizante, acidulante: ácido cítrico, corante e fermento químico. Rótulo contendo data de fabricação e validade. Embalagem em filme Bopp contendo 35-40g. Validade mínima de 6 meses a contar da data de recebimento. UN R$ 1,10 1000 R$ 1.100,00 5 462826 Cogumelo fatiado em conserva. Características: cogumelo champignon grande, inteiro, em salmoura com conservantes e antioxidantes. Rótulo contendo data de fabricação e validade. Balde contendo 2 KG (peso drenado). Validade mínima de 1 ano a contar da data de recebimento. BD R$ 74,00 10 R$ 740,00 6 462601 Doce de Leite. Ingredientes básicos: Leite integral e/ou leite em pó integral reconstituído, açúcar e conservador sorbato de potássio. Isento de amido e derivados, e emulsões. Lata/balde contendo 4,8-5kg. Marca de referência: Frimesa. Validade mínima de 12 meses após a data de recebimento. LT R$ 120,00 10 R$ 1.200,00 7 462831 Ervilha em conserva. Ervilha em conserva em salmoura. Embalagem: lata contendo entre 170 e 200g (peso drenado). Validade mínima de 6 meses após a data de recebimento. LT R$ 3,00 80 R$ 240,00 8 447702 Linguiça calabresa. Tamanho: grossa. Tipo de preparação: defumada, estado de conservação: resfriada. Validade mínima de 6 meses após a data de recebimento. KG R$ 17,14 70 R$ 1.199,80 P á g i n a 2 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 9 447705 Linguiça Toscana, Tamanho: Grossa , Tipo Preparação: Fresca, Estado de Conservação: Resfriada. Validade mínima de 6 meses após a data de recebimento. KG R$ 19,26 40 R$ 770,40 10 462832 Milho verde em conserva. Milho em conserva em salmoura. Embalagem: lata contendo entre 170 e 200g (peso drenado). Validade mínima de 6 meses após a data de recebimento. LT R$ 3,00 150 R$ 450,00 11 354775 Pote descartável. Pote/copo sem tampa. Material polipropileno ou poliestireno, capacidade 100 ml, aplicação sobremesas, cor transparente. Caixa com 2000 unidades. CX R$ 144,00 12 R$ 1.728,00 12 225848 Queijo parmesão ralado. Características: parmesão, de primeira qualidade. Contendo na embalagem a identificação e procedência, marca do produto, composição nutricional, data de fabricação e data de validade. Pacote de 100 gramas. Validade mínima de 3 meses a contar da data de recebimento. PC R$ 16,00 30 R$ 480,00 13 446660 Queijo minas. Ingredientes: leite pasteurizado, sal, cloreto de cálcio, coalho, ácido láctico e regulador de acidez. Variedade: tradicional. Tipo: frescal. Características: o queijo, quando aquecido, deverá apresentar derretibilidade e elasticidade moderada. Será exigido amostra do fornecedor. Validade mínima de 1 mês a contar da data de recebimento. KG R$ 42,00 60 R$ 2.520,00 14 615352 Salsicha para cachorro quente. Produto resfriado. Acondicionado em embalagem plástica contendo 500g a KG R$ 9,00 100 R$ 900,00 P á g i n a 3 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 3kg, rótulo contendo procedência do produto, ingredientes, tabela nutricional, peso, data de fabricação e validade e registro no SIM, CISPOA ou SIF. Quantidade mínima de proteína por 100g: 13g. Validade mínima de 3 meses, a contar da data de recebimento. 15 465695 Tapioca granulada. Características: goma de tapioca seca, branca, granulada. Rótulo contendo data de fabricação e validade. Saco contendo 500g. Validade mínima de 6 meses a contar da data de recebimento. PC R$ 13,20 50 R$ 660,00 1.2 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3 O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura da Dispensa, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4 O fornecimento de bens é enquadrado como não continuado tendo em vista que não há uma demanda permanente do bem a ser entregue, sendo a vigência plurianual mais vantajosa. 1.5 O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.6 Critério para escolha do contratado é o menor preço por item, desde que o lance ofertado seja igual ou inferior ao valor estimado por item, e desde que o fornecedor cumpra os requisitos de habilitação listados no item 6 do Aviso de Dispensa Eletrônica. 1.7 No caso de Dispensa Eletrônica fracassada ou deserta, a ERMRJ poderá se valer de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas no item 6 do Aviso de Dispensa Eletrônica. 2 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico deste Termo de Referência. 2.2 A aquisição será feita mediante dispensa eletrônica, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n. 14.133/21 e Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/21, pelo menor preço por item. P á g i n a 4 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em diversos tópicos deste Termo de Referência. 4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1 Os bens deverão ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Indicação de marcas ou modelos: 4.2 Não haverá exigência de marcas. Da vedação de contratação de marca ou produto 4.3 Não há vedação. Da exigência de amostra 4.4 Não haverá exigência de amostra. Da exigência de carta de solidariedade 4.5 Não será exigida carta de solidariedade Subcontratação 4.6 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual Garantia da contratação 4.7 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 5 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) recebimento do contrato/empenho, pela contratada, em remessa única. P á g i n a 5 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Estrada do Rio Jequiá, S/Nº Ribeira, Ilha do Governador, CEP 21930-007, Rio de Janeiro-RJ. 5.4 Contatos: (21)2126-5913 , [email protected] / [email protected] / 5.5 A contratada deverá apresentar, no ato da instalação, profissionais devidamente qualificados e munidos de ferramentas adequadas, sob pena de recusa do serviço pelo Fiscal Técnico 6 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). P á g i n a 6 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Fiscalização Técnica 6.7 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 6.7.1 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II); 6.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 6.7.3 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV). 6.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V). 6.7.5 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). Fiscalização Administrativa 6.8 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.8.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 6.8.2 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. P á g i n a 7 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Gestor do Contrato 6.9 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 6.10 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 6.11 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 6.12 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 6.13 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 6.14 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 6.15 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. P á g i n a 8 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 7.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10(dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 7.5 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.8 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.9 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.10 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 7.10.1 o prazo de validade; 7.10.2 a data da emissão; 7.10.3 os dados do contrato e do órgão contratante; P á g i n a 9 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA 7.10.4 o período respectivo de execução do contrato; 7.10.5 o valor a pagar; e 7.10.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 7.12 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.13 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 7.14 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.15 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.16 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.17 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.18 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. P á g i n a 10 | 14 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025